Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00003180 |
Parecer: | P000332011 |
Nº do Documento: | PGRP26012012003300 |
Descritores: | REPRESENTAÇÃO DO ESTADO MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO DE INJUNÇÃO ACÇÃO EXECUTIVA TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA BALCÃO NACIONAL DE INJUNÇÕES COBRANÇA DE DÍVIDAS JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL PROCESSO ESPECIAL JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO SUMARÍSSIMO |
Livro: | 00 |
Pedido: | 10/14/2011 |
Data de Distribuição: | 10/14/2011 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 01/26/2012 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S. EX.ª VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 12-10-2012 |
Nº do Jornal Oficial: | 198 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 34072 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARIA JOSÉ RODRIGUES |