Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00004894
Parecer: P000541986
Nº do Documento: PPA19861120005463
Descritores: LICENÇA SANITARIA
ALVARA SANITARIO
CANTINA ESCOLAR
ALVARA
Livro: 63
Pedido: 08/04/1986
Data de Distribuição: 10/02/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Sessões: 01
Data da Votação: 11/20/1986
Tipo de Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Sigla do Departamento 1: MECUL
Entidades do Departamento 1: SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 12/16/1986
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: DR 870224
Nº do Jornal Oficial: 46
Nº da Página do Jornal Oficial: 2431
Área Temática:DIR ADM * ADM PUBL.
Ref. Pareceres:P000261980
C000261982
Legislação:D 4351 DE 1918/05/19 ART3 ART9.
DL 12477 DE 1926/10/12 ART19 ART20.
D 13166 DE 1927/02/18 ART9 ART19.
D 13607 DE 1927/05/10 ART3 ART5.
D 14096 DE 1927/08/09 ART1.
PORT 6065 DE 1929/03/30 ART1 ART40.
CADM40 ART51 N23.
LAL77 ART62 N3 F.
LAL84 ART51 N2 J.
DL 46923 DE 1966/03/28 ART20 ART24.
DL 49399 DE 1969/11/24 ART35 N1.
DL 569/76 DE 1976/07/19 ART1 ART4.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART57 N2.
D 351/72 DE 1972/09/08 ART106 N1. * CONT REF/COMP
Ref. Complementar:* CONT REFLEG
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART1 ART13 ART36 N1 C.

Conclusões: 1 - A revogação operada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n 569/76, de 19 de Julho, deve ser interpretada correctivamente, dela se excluindo as normas dos artigos 19 do Decreto n 13166, de 18 de Fevereiro, e 40 e seguintes das Instruções aprovadas pela Portaria n 6065, de 30 de Março de 1929, que se mantem em vigor no tocante a necessidade de licenciamento sanitario, pelas camaras municipais, dos estabelecimentos referidos nessas normas;
2 - A exploração das cantinas das escolas esta sujeita a licença sanitaria a que se refere a conclusão anterior;
3 - Evidenciando-se obscuridades e duvidas na harmonização dos textos que regulam a materia versada no parecer, impõe-se proceder a sua clarificação legal.

Texto Integral: