Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002916 |
| Parecer: | P000602007 |
| Nº do Documento: | PPA27092007006000 |
| Descritores: | FORÇAS ARMADAS ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CHEFE DE ESTADO MAIOR MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ÓRGÃO DE SOBERANIA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 4386/CG |
| Data Oficio: | 08/01/2007 |
| Pedido: | 08/01/2007 |
| Data de Distribuição: | 08/02/2007 |
| Relator: | JOÃO MIGUEL |
| Sessões: | 01 |
| Data da Votação: | 09/27/2007 |
| Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
| Sigla do Departamento 1: | MDN |
| Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
| Posição 1: | HOMOLOGADO |
| Data da Posição 1: | 12/26/2007 |
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| Privacidade: | [01] |
| Data do Jornal Oficial: | 17-01-2008 |
| Nº do Jornal Oficial: | 12 |
| Nº da Página do Jornal Oficial: | 2355 |
| Data da Rectificação: | 02/21/2008 |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação JurídicaConclusões| Conclusões: | Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas. |
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