Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002187
Parecer: P001302002
Nº do Documento: PPA300420030013000
Descritores: HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA
SOCIEDADE ANÓNIMA
ARS
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
CONTRATO DE GESTÃO
ESTABELECIMENTO PÚBLICO
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
CONVENÇÃO
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
COMPROMISSO ARBITRAL
LITÍGIO DE DIREITO PRIVADO
PAGAMENTO INDEVIDO
RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA
LEI ESPECIAL
QUESTÃO PREJUDICIAL
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
FISCALIZAÇÃO PRÉVIA
FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA
CONTROLO FINANCEIRO
VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS
MINISTÉRIO PÚBLICO
Livro: 00
Pedido: 11/13/2002
Data de Distribuição: 11/21/2002
Relator: MÁRIO SERRANO
Sessões: R1
Data da Votação: 04/30/2003
Tipo de Votação: MAIORIA COM 2 VOT VENC
Sigla do Departamento 1: PGR
Entidades do Departamento 1: DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Privacidade: [12]
Indicação 2: ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES