Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002187 |
Parecer: | P001302002 |
Nº do Documento: | PPA300420030013000 |
Descritores: | HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO FONSECA SOCIEDADE ANÓNIMA ARS PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO CONTRATO DE GESTÃO ESTABELECIMENTO PÚBLICO ACTO DE GESTÃO PÚBLICA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA CONVENÇÃO CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA COMPROMISSO ARBITRAL LITÍGIO DE DIREITO PRIVADO PAGAMENTO INDEVIDO RESPONSABILIDADE FINANCEIRA REINTEGRATÓRIA LEI ESPECIAL QUESTÃO PREJUDICIAL CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUNAL DE CONTAS FISCALIZAÇÃO PRÉVIA FISCALIZAÇÃO SUCESSIVA CONTROLO FINANCEIRO VISTO DO TRIBUNAL DE CONTAS MINISTÉRIO PÚBLICO |
Livro: | 00 |
Pedido: | 11/13/2002 |
Data de Distribuição: | 11/21/2002 |
Relator: | MÁRIO SERRANO |
Sessões: | R1 |
Data da Votação: | 04/30/2003 |
Tipo de Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
Sigla do Departamento 1: | PGR |
Entidades do Departamento 1: | DESPACHO DE S EXA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
Privacidade: | [12] |
Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |