Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002799 |
Parecer: | P000622006 |
Nº do Documento: | PPA15022007006200 |
Descritores: | INSTITUTO DE MEDICINA LEGAL IMPRESSÃO DIGITAL PERÍCIA MÉDICO LEGAL BILHETE DE IDENTIDADE CARTÃO DE IDENTIDADE CARTÃO DE CIDADÃO TESTEMUNHA IDENTIFICAÇÃO CIVIL IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS BASE DE DADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DADOS PESSOAIS DADOS SENSÍVEIS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA NECESSIDADE |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 1825 |
Data Oficio: | 06/27/2006 |
Pedido: | 06/28/2006 |
Data de Distribuição: | 07/13/2006 |
Relator: | FERNANDO BENTO |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 02/15/2007 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MJ |
Entidades do Departamento 1: | SEA DA JUSTIÇA |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 03/12/2007 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 16-04-2007 |
Nº do Jornal Oficial: | 74 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 9777 |
Indicação 2: | ASSESSOR: MARTA PATRÍCIO |