Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002338 |
Parecer: | P001152003 |
Nº do Documento: | PPA230920040011500 |
Descritores: | ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO PROTECÇÃO DO AMBIENTE DIREITO DE PROPRIEDADE DIREITO DE CONSTRUIR EMPREENDIMENTO TURÍSTICO DIREITOS DE URBANIZAÇÃO DIREITOS DE EDIFICAÇÃO TRANSFERÊNCIA LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DIREITO À PEREQUAÇÃO TRANSACÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO MISTO INVALIDADE REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 12282 |
Data Oficio: | 12/04/2004 |
Pedido: | 12/05/2003 |
Data de Distribuição: | 12/04/2003 |
Relator: | PINTO HESPANHOL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 09/23/2004 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE COM 4 DEC VOT |
Sigla do Departamento 1: | MCOTA |
Entidades do Departamento 1: | MIN DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/07/2004 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 24-02-2005 |
Nº do Jornal Oficial: | 39 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2782 |
Indicação 2: | ASSESSOR:LUBÉLIA HENRIQUES |
Conclusões: |