Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002317
Parecer: P000952003
Nº do Documento: PPA0611203009500
Descritores: DIREITO À IMAGEM
DIREITO A INFORMAR
DIREITO A SER INFORMADO
RECOLHA DE IMAGEM
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
CONFLITO DE DIREITOS
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
FOTOGRAFIA ILÍCITA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA
LIBERDADE DE IMPRENSA
JORNALISTA
TELEVISÃO
MEDIDAS DE POLÍCIA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Livro: 00
Numero Oficio: 3074
Data Oficio: 08/19/2003
Pedido: 08/20/2003
Data de Distribuição: 08/20/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 01
Data da Votação: 11/06/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/12/2004
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 04-03-2004
Nº do Jornal Oficial: 54
Nº da Página do Jornal Oficial: 3699
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO