Parecer da Procuradoria Geral da República

Parecer do Conselho Consultivo da PGR

Nº Convencional:	PGRP00003274
Parecer:	CA00102011
Nº do Documento:	PCA06022014001000
Descritores:	DOCENTE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO PESSOAL DE INVESTIGAÇÃO FUNÇÃO PÚBLICA NÃO REMUNERADA APOSENTAÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO REMUNERAÇÃO BASE SUPLEMENTO AJUDAS DE CUSTO CUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES

Informação Administrativa

Livro:	00
Numero Oficio:	105
Data Oficio:	01/10/2014
Pedido:	01/14/2014
Data de Distribuição:	01/16/2014
Relator:	MANUEL MATOS
Sessões:	01
Data da Votação:	02/06/2014
Tipo de Votação:	UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1:	SEES
Entidades do Departamento 1:	SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Posição 1:	HOMOLOGADO
Data da Posição 1:	02/13/2014

Privacidade:	[01]
Data do Jornal Oficial:	05-03-2014
Nº do Jornal Oficial:	45
Nº da Página do Jornal Oficial:	6353
Indicação 2:	ASSESSOR: SUSANA PIRES

Informação Jurídica

Área Temática:	*DIR ADMFUNÇÃO PUBLPENSÕES*
Ref. Pareceres:	P000691980 P000081984 P000061987 P001091990 P000271990 P001131990 P000471992 P000531993 P000371996 P001231996 P000511997 P000521997 P000931998 P000701999 P004482000 P001232001 P000972002 P000802003 P000782004 P000742005 P000572006 P000292008 P000362009 P000152010 P000192010 P000042011 P000052011 P000102011
Legislação:	L52-A/2005 DE 10/10 ART9; L55-A/2010 DE 31/12 ART10 ART172; L64-B/2011 DE 30/12; L83-C/2013 DE 31/12; DL137/2010 DE 28/12; L60-A/2011 DE 30/11DL32/2012 DE 13/02; L66-B/2012 DE 31/12; DL36/2013 DE 11/03DL498/72 DE 09/12; DL215/87 DE 19/05; DL179/2005 DE 02/11; DL137/2010 DE 28/12; DL184/89 DE 02/07; DL353-A/89 DE 16/10; L12-A/2008 DE 27/02; RECT91/2009 DE 27/11; L64-A/2008 DE 31/12; L3-B/2010 DE 28/04; L34/2010 DE 02/09; L55-A/2010 DE 31/12; DL448/79 DE 13/11; DL205/2009 DE 31/08; L8/2010 DE 13/05; DL124/99 DE 20/04; DL408/89 DE 18/11; DL76/96 DE 18/06; DL212/97 DE 16/08; DL124/99 DE 20/04; DL373/99 DE 18/09; DL106/98 DE 24/04; DL192/95 DE 28/07; DL137/2010 DE 28/12; CTRABALHO ART260 N1 A)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:	AC TCONST N271/2009
Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:

Conclusões

Conclusões:

1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à vigência da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, determina que os aposentados, autorizados a exercer funções públicas, devem optar pela suspensão do pagamento da pensão que auferem ou pela suspensão da «remuneração correspondente àquelas funções»;

2.ª – A «remuneração correspondente» às funções públicas exercidas pelo aposentado é a remuneração de base legalmente prevista para a posição remuneratória da respetiva categoria, carreira ou cargo desempenhado, podendo ainda abranger as prestações que, abonadas de forma regular, se fundam diretamente na prestação funcional e, por isso, se configuram como correspetivas das funções exercidas;

3.ª – Os suplementos remuneratórios que não decorrem, direta e imediatamente, da prestação funcional do aposentado a exercer funções públicas, sendo, antes, devidos a circunstâncias e finalidades específicas, como sucede com as ajudas de custo, que visam a compensação por despesas efetuadas por motivo de serviço público, não se integram no conceito de «remuneração correspondente» a tais funções, não estando, por isso, abrangidos pela proibição de cumulação consagrada no n.º 1 do artigo 79.º do Estatuto da Aposentação;

4.ª – Os professores do ensino superior universitário e politécnico e os investigadores aposentados que, ao abrigo do disposto nos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação, foram autorizados a exercer funções públicas, têm o direito à atribuição de ajudas de custo, verificados os pressupostos enunciados no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, quer tenham optado pela remuneração correspondente a tais funções, quer tenham optado pelo recebimento da pensão.

Texto Integral