Informação AdministrativaParecer do Conselho Consultivo da PGR |
| Nº Convencional: | PGRP00002575 |
| Parecer: | I001502004 |
| Nº do Documento: | PIN000000000015000 |
| Descritores: | CONSELHO DA EUROPA CONVENÇÃO EUROPEIA PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO TERRORISMO TRADUÇÃO |
Informação Administrativa| Livro: | 00 |
| Numero Oficio: | 1849 |
| Data Oficio: | 11/22/2004 |
| Pedido: | 11/26/2004 |
| Data de Distribuição: | 03/16/2006 |
| Relator: | FERNANDO BENTO |
| Sessões: | R0 |
| Data Informação/Parecer: | 09/04/2006 |
| Data do Despacho da PGR: | 09/05/2006 |
| Sigla do Departamento 1: | MJ |
| Entidades do Departamento 1: | SEA DA JUSTIÇA |
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| Privacidade: | [09] |
| Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Informação Jurídica| Área Temática: | DIR INT PUBL * TRATADOS |
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| Direito Comunitário: | |
| Direito Internacional: | |
| Direito Estrangeiro: | |
| Jurisprudência: | |
| Documentos Internacionais: | |
| Ref. Complementar: | |
Conclusões| Conclusões: | Feito em Estrasburgo, a 15 de Maio de 2003, em francês e em inglês, cujos textos fazem igualmente fé, num único exemplar que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias autenticadas a cada um dos Estados signatários. |
Texto Integral