Parecer do Conselho Consultivo da PGR |
Nº Convencional: | PGRP00002916 |
Parecer: | P000602007 |
Nº do Documento: | PPA27092007006000 |
Descritores: | FORÇAS ARMADAS ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CHEFE DE ESTADO MAIOR MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PROCESSUAL PASSIVA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO ÓRGÃO DE SOBERANIA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADO |
Livro: | 00 |
Numero Oficio: | 4386/CG |
Data Oficio: | 08/01/2007 |
Pedido: | 08/01/2007 |
Data de Distribuição: | 08/02/2007 |
Relator: | JOÃO MIGUEL |
Sessões: | 01 |
Data da Votação: | 09/27/2007 |
Tipo de Votação: | UNANIMIDADE |
Sigla do Departamento 1: | MDN |
Entidades do Departamento 1: | MIN DA DEFESA NACIONAL |
Posição 1: | HOMOLOGADO |
Data da Posição 1: | 12/26/2007 |
Privacidade: | [01] |
Data do Jornal Oficial: | 17-01-2008 |
Nº do Jornal Oficial: | 12 |
Nº da Página do Jornal Oficial: | 2355 |
Data da Rectificação: | 02/21/2008 |
Indicação 2: | ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO |
Área Temática: | DIR CONST / DIR ADM*GARANT ADM *CONTENC ADM |
Legislação: | CONST76 - ART133 ART164 D) ART182 ART199 D) ART201 N1 N2 ART268 N4 ART273 N1 N2 ART274 ART275 N1 N2 N3 N4 ART276; L 29/82 DE 1982/12/11 - ART3 N1 ART8 ART19 ART34 ART35 N1 N2 A) B) ART37 N1 A) B) C) ART41 ART42 G) I) ART59 N1 N2 N3 N4; L111/91 DE 1991/08/29 - ART1 N1 N2 A) B) C) N3 ART5 N1 A) B) C) N2 ART8 N4 N5; L 4/24 DE 2004/01/15 - ART2 N1 N3 ART11 N2 N4 ART13 ART14 N1 N2 ART15 ART16 ART17 N1 N2 ART18 N1 N2 ART20 ART21; DL 79/05 DE 2005/04/15; DL 47/93 DE 1993/01/26 - ART1 ART2 A) B) C) D) F) ; CPTA - ART10 N2 ART46 N1 N2; CPC67 - ART9 ART26 ART26-A ART40 ART55 ART68 ART73 ART77; LPTA85 - ART24 ART58 ART63 ART68; CCIV66 - ART 9 N1 N2 |
Direito Comunitário: | |
Direito Internacional: | |
Direito Estrangeiro: | |
Jurisprudência: | AC DO STA DE 2007/05/10 |
Documentos Internacionais: | |
Ref. Complementar: |
Conclusões: | Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, é o Ministério da Defesa Nacional (MDN) que detém legitimidade passiva para intervir em acção administrativa especial intentada nos tribunais administrativos contra actos ou omissões dos Chefes dos Estado-Maior dos três ramos das Forças Armadas. |