Pareceres PGR

Parecer do Conselho Consultivo da PGR
Nº Convencional: PGRP00002317
Parecer: P000952003
Nº do Documento: PPA0611203009500
Descritores: DIREITO À IMAGEM
DIREITO A INFORMAR
DIREITO A SER INFORMADO
RECOLHA DE IMAGEM
INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
CONFLITO DE DIREITOS
RESTRIÇÃO DE DIREITOS
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
FOTOGRAFIA ILÍCITA
PROCEDIMENTO CRIMINAL
QUEIXA
LIBERDADE DE IMPRENSA
JORNALISTA
TELEVISÃO
MEDIDAS DE POLÍCIA
GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
Livro: 00
Numero Oficio: 3074
Data Oficio: 08/19/2003
Pedido: 08/20/2003
Data de Distribuição: 08/20/2003
Relator: PINTO HESPANHOL
Sessões: 01
Data da Votação: 11/06/2003
Tipo de Votação: UNANIMIDADE
Sigla do Departamento 1: MAI
Entidades do Departamento 1: MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Posição 1: HOMOLOGADO
Data da Posição 1: 01/12/2004
Privacidade: [01]
Data do Jornal Oficial: 04-03-2004
Nº do Jornal Oficial: 54
Nº da Página do Jornal Oficial: 3699
Indicação 2: ASSESSOR:MARTA PATRÍCIO
Área Temática:DIR CONST * DIR FUND / DIR CIV * DIR PERSON / DIR CRIM / DIR JUDIC * EST MAG / DIR PROC CIV / DIR PROC PENAL
Ref. Pareceres:P001211980Parecer: P001211980
CA01211980Parecer: CA01211980
P001291983
CB00091996Parecer: CB00091996
P000101999Parecer: P000101999
P000351999Parecer: P000351999
P000602003Parecer: P000602003
Legislação:CONST76 - ART18 N2 N3 ART26 N1 ART27 N1 ART37 N1 N2 N3 N4 ART38 N1 N2 A) B) C) N5 N7 ART40 ART41 N5 ART48 N2 ART202 N1 ART206 ART272 N1 N2 N3 N4 ; L2/99 DE 1999/01/13 - ART1 N1 N2 N3 ART2 N1 A) B) C) N2 A) B) C) D) E) F) ART3 ART9 N1 N2 ART22 A) B) C) D) E) ART30 N1 ART33 N1 A) B) C) N2; L4/2001 DE 2001/03/23 - ART9 N1 A) B) C) D) ART34 N1 N2 ART35 N1 ART36 N1 ART64 N1 ART67 N1; L32/2003 DE 2003/08/22 - ART10 N1 A) B) C) ART23 N1 N2 ART24 N1 ART65 N1 N2 ART68 N1; L1/99 DE 1999/01/13 - ART1 N1 ART4 N1 ART6 A) B) C) D) E) ART7 N1 ART9 N1 N4 ART10 N1 N2 ART14 A) F) G) I) ART19 N1 N2 ; DL305/97 DE 1997/11/11 - ART1 ART3 N1 N2 N3 N4; CCIV66 - ART79 N1 N2 N3 ART80 N1 N2; L3/73 DE 1973/04/05; CP82 - ART113 ART192 N1 A) B) C) D) N2 ART198 N2 A) B) N3 ART199 N1 A) B) N2 A) B) N3; DL48/95 DE 1995/03/15; CPC67 -ART167 ART168 ART656 N1; CPP87 - ART48 ART49 ART86 N1 ART88 ART241 ART247 ART321; L20/87 DE 1987/07/12 - ART2 N1 N2 N3 ART16 N1 N2 A) B); L5/99 DE 1999/01/27 - ART1 N1 ART2 N2 B) C) D) F) N4 ART4 N1 A) B) ; DL231/93 DE 1993/06/26 - ART2 B); ART29 N1 A) B) C) D); L3/99 DE 1999/01/13 - ART13 N1 N2; EMJ85- ART17 N1 F); L93/99 DE 1999/07/14 - ART1 N1 ART2 A) ART7 ART8 ART20 N1 B) D) N5; DL190/2003 DE 2003/08/22 - ART8 ART9; EMP98 - ART107 N1 H)
Direito Comunitário:
Direito Internacional:DUDH - ART12
CEDH - ART8
PIDCP - ART17
Direito Estrangeiro:
Jurisprudência:AC DO TC 456/93 DE 1993/08/12 IN DR I S N212 DE1993/09/09
AC DO STJ DE 1997/05/27
AC DA REL DE COIMBRA 2000/07/12 IN CJ ANO XXV 2000 T 4 P46 E SEGS
AC DA REL DO PORTO DE 2001/09/19
AC DA REL DE LISBOA DE 2001/11/28
AC DO STJ DE 2003/03/06

Documentos Internacionais:
Ref. Complementar:
Conclusões: 1.ª Os artigos 37.º e 38.º da Constituição da República Portuguesa consagram a liberdade de expressão e informação e a liberdade de imprensa como direitos fundamentais, não podendo o exercício destes direitos ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura, no caso do falado exercício observar os limites autorizados pela própria lei fundamental;

2.ª Ao prescrever no n.º 3 do artigo 37.º que as infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, a lei fundamental está a admitir a existência de limites constitucionalmente autorizados ao respectivo exercício, cuja infracção pode ser punida através da instituição de tipos penais ou contra-ordenacionais;

3.ª Nos termos do respectivo Estatuto, os jornalistas têm o direito de acesso a locais abertos ao público desde que para fins de cobertura informativa, não podendo ser impedidos de entrar ou permanecer nos locais referidos quando a sua presença for exigida pelo exercício da respectiva actividade profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei;

4.ª O direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem encontram-se protegidos constitucionalmente, a par de outros direitos de personalidade, no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição;

5.ª A extensão do âmbito de tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada varia em função da natureza do caso e da condição das pessoas (notoriedade, exercício de cargo público, etc.), conforme o disposto no artigo 80.º do Código Civil;

6.ª A violação da reserva da vida privada constitui infracção penal, nos termos do artigo 192.º do Código Penal, dependendo o respectivo procedimento criminal da apresentação de queixa, nos termos do artigo 198.º do Código Penal;

7.ª O retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem consentimento dela, não carecendo desse consentimento quando assim o justifique a sua notoriedade, o cargo que desempenhe, exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou culturais, ou quando a reprodução da imagem vier enquadrada na de lugares públicos, ou na de factos de interesse público ou que hajam decorrido publicamente, salvo se do facto resultar prejuízo para a honra, reputação ou simples decoro da pessoa retratada (artigo 79.º do Código Civil);

8.ª O cargo público exercido é incluído pela lei entre os casos de limitação legal do direito à imagem, já que o interesse público em conhecer a imagem dos respectivos titulares sobreleva, nessas hipóteses, o interesse individual;

9.ª A protecção de forma autónoma e individualizada do direito à imagem está penalmente tutelada pelo artigo 199.º do Código Penal, dependendo o respectivo procedimento criminal de queixa, por força das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 199.º e do artigo 198.º, ambos do Código Penal, sendo titular da queixa a pessoa cuja imagem foi captada ou utilizada;

10.ª Os direitos, liberdades e garantias só podem ser restringidos nos casos expressamente admitidos pela Constituição, sendo que qualquer intervenção restritiva nesse domínio, mesmo que constitucionalmente autorizada, apenas será legítima se justificada pela salvaguarda de outro direito fundamental ou de outro interesse constitucionalmente protegido, devendo respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e não podendo afectar o conteúdo essencial dos direitos;
11.ª Ocorrendo a concentração de jornalistas, repórteres fotográficos e operadores de imagem junto às portas de acesso aos tribunais, fotografando e filmando a imagem das pessoas que entram e saem do edifício, no contexto da cobertura informativa de eventos relacionados com processos criminais, as forças de segurança devem, em regra: (a) Assumir a adequada vigilância do local, garantindo a ordem pública e a segurança de pessoas e dos seus bens; (b) Impor as restrições necessárias para garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no edifício; (c) Proceder à recolha de informação destinada a habilitar as autoridades de polícia a prevenir quaisquer possíveis perturbações e a adoptar as necessárias providências para atalhá-las quando se produzam, ou para identificar os seus autores;

12.ª Nas situações de facto assinaladas na conclusão anterior, o exercício do direito de informação pode ser restringido para: (a) Garantir a livre entrada e saída de pessoas e viaturas no tribunal; (b) Salvaguardar a vida, a integridade física, a liberdade e a segurança de intervenientes processuais, em particular dos que beneficiem de específicas medidas de protecção policial, devendo essas restrições respeitar as exigências do princípio da proporcionalidade e o conteúdo essencial do direito de informação;

13.ª As forças de segurança não podem impor outras medidas de limitação ao exercício do direito de informação, para além das restrições enunciadas na conclusão 12.ª