Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Qui 18-Abr 03:09 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
03/04/202420380/22.6T8PRT-A.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDACASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
03/04/20243104/22.5T8PNF.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOEXIGÊNCIAS NA TIPIFICAÇÃO LEGAL PENAL/CONTRAORDENACIONAL
CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL
03/04/20243825/23.5T8PRT-A.P1TERESA SÁ LOPESEXTINÇÃO DA SOCIEDADE EXTINTA
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO
SUCESSÃO SUBJETIVA PELO COLETIVO DOS SÓCIOS
CITAÇÃO DOS SÓCIOS
03/04/20243369/21.0T8PNF.P2FERNANDA ALMEIDARECLAMAÇÃO DA NOTA DISCRIMINATIVA DE CUSTAS DE PARTE
PRÉVIO DEPÓSITO DE VALOR
03/04/20246476/20.2T8VNG.P1MIGUEL BALADAIA DE MORAISCONTRATO DE SEGURO
VALOR DO BEM SEGURADO
SOBRESSEGURO
03/04/2024900/21.4T8OVR.P2TERESA FONSECAARRENDAMENTO RURAL
REVOGAÇÃO
03/04/2024236/23.6T8VFR.P1FERNANDA ALMEIDAAÇÃO DE DIVÓRCIO
RUTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
03/04/2024441/19.0T8STS.P1ANABELA MORAISIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO
03/04/202412164/19.5T8PRT.P2MANUEL DOMINGOS FERNANDESJUROS COMERCIAIS
CADUCIDADE DO DIREITO À ELIMINAÇÃO DE DEFEITOS
QUESTÃO NOVA
03/04/20245846/20.0T8MTS.P1TERESA FONSECAMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
CAUSALIDADE ADEQUADA
03/04/202452177/21.5YIPRT.P1CARLOS GILNULIDADE PROCESSUAL
PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS
03/04/20248951/20.0T8VNG-B.P1FÁTIMA ANDRADEEXPROPRIAÇÃO
PEDIDO DE EXPROPRIAÇÃO TOTAL
03/04/20243876/20.1T8PRT.P1MENDES COELHOINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
NÃO DEDUÇÃO DE PEDIDO CONTRA O CHAMADO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OBRIGAÇÃO DO LOCADOR DE FAZER COISAS
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
03/04/20242271/19.0T8STS.P1JORGE MARTINS RIBEIROIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DECISÃO DE FACTO DEFICIENTE
ANULAÇÃO DA SENTENÇA
03/04/20242573/21.5T8PRD.P1ANABELA MORAISCUMPRIMENTO DOS ÓNUS LEGAIS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE MÚTUO
ENTREGA DE COISA
03/04/2024495/20.6T8PVZ.P1MIGUEL BALDAIA DE MORAISIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PODERES DO TRIBUNAL DE RECURSO
FACTO SEM RELEVÂNCIA JURÍDICA
OBRAS EM PRÉDIO VIZINHO
REPARAÇÃO DE DEFEITOS
03/04/20243050//23.5T8AVR-A.P1RITA ROMEIRA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
03/04/2024448/14.3T8VFR.P1FÁTIMA ANDRADERESPONSABILIDADE BANCÁRIA
VIOLAÇÃO DE DEVERES CONTRATUAIS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
03/04/2024324/20.0T8SJM.P1FÁTIMA ANDRADEPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
CONFIANÇA COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
03/04/20247754/23.4T8PRT-A.P1GERMANA FERREIRA LOPESAÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
PLURALIDADE DE EMPREGADORES
ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
ADEQUAÇÃO FORMAL
03/04/202416454/22.9T8PRT-A.P1ANA PAULA AMORIMCLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL
03/04/20247755/23.2T8VNG.P1NÉLSON FERNANDESOBJETO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
NÃO DISCUSSÃO DE QUESTÕES REFERENTES À VALIDADE DO CONTRATO
RESPONSABILIDADE DE QUEM PROCEDEU À CONTRATAÇÃO E DIREITOS DO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PRESUNÇÃO LEGAL
03/04/20241837/22.5T8OAZ.P1GERMANA FERREIRA LOPESLAUDO PERICIAL
LIVRE APRECIAÇÃO
RENÚNCIA DE DIREITOS / ACIDENTE DE TRABALHO
CONDENAÇÃO EXTRA VEL ULTRA PETITUM
03/04/20241842/22.1T8MTS.P1MENDES COELHOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE
AÇÃO DE DIVÓRCIO
RUTURA DEFINITIVA DO CASAMENTO
03/04/20242165/23.4T8PRT-A.P1EUGÉNIA CUNHALIVRANÇA EM BRANCO
AVAL
PRECLUSÃO DE MEIOS DE DEFESA
QUESTÃO NOVA
03/04/202418195/21.8T8PRT.P1MENDES COLEHOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
ADMISSÃO POR ACORDO DE FACTOS
CONFISSÃO FICTA
AFASTAMENTO DO EFEITO PROBATÓRIO DA CONFISSÃO FICTA
03/04/20242182/14.5TBVFR.25.P1JORGE MARTINS RIBEIROINCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
02/28/2024162/23.9KRPRT-A.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE ABUSO DE PODER
CRIME DE PREVARICAÇÃO
CRIME DE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA E PREVARICAÇÃO
NATUREZA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
02/28/20242161/21.6T9VFR.P1WILLIAM THEMUDO GILMANPENA DE PRISÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
PRESSUPOSTOS
02/28/2024555/20.3GAVFR.P1WILLIAM THEMUDO GILMANPENA DE PRISÃO
MEDIDA DA PENA
CONFISSÃO
AUSÊNCIA
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
02/28/2024925/22.2TXPRT-B.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CONDENAÇÃO
TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
ACESSO A DADOS
PREVENÇÃO GERAL
02/28/2024111/23.4GAPFR.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROAMEAÇA AGRAVADA
ACÇÃO PENAL
COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
02/28/2024102/19.0PAPVZ-A.P1JOSÉ PIEDADECONDENAÇÃO PENAL
TRANSCRIÇÃO NO REGISTO CRIMINAL
FINALIDADE
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
02/28/20243090/21.9T9VNG.P1LILIANA DE PÁRIS DIASIMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
CRIMES SEXUAIS
CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
MEIOS DE PROVA
02/28/202473/18.0PAVFR.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROCOOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL
ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
CONVENÇÃO EUROPEIA DE AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL
CARTA ROGATÓRIA
CESSAÇÃO DA CONTUMÁCIA
02/28/202456/21.2GDGDM.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIMES COMETIDOS NA CONDUÇÃO AUTOMÓVEL
PENA DE PRISÃO
PRINCÍPIO DA NECESSIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
02/28/2024157/22.0GAVCD.P1CLÁUDIA RODRIGUESPENA DE MULTA
PENA PRINCIPAL
PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
NATUREZA DO PRAZO
PRAZO PEREMPTÓRIO
02/28/2024225/22.8PTAVR.P1 RAÚL CORDEIROAMNISTIA
PERDÃO
LEI ESPECIAL
EXCEPCIONALIDADE
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
02/28/202487/23.8GTSJM.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHAARGUIDO
TIR
AUDIÊNCIA
NOTIFICAÇÃO
PRESENÇA DO ARGUIDO
02/28/20242506/22.1T9VFR.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
REINCIDÊNCIA
PREVENÇÃO ESPECIAL
PERIGOSIDADE
PREVENÇÃO GERAL
02/28/2024266/23.8GBAND.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROALCOOLÍMETRO
VALIDADE
VERIFICAÇÃO PERIÓDICA
REGIME LEGAL
02/28/202479/19.1T9AMR.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOAUTORIDADE
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
DADOS PESSOAIS
TRANSMISSÃO
COMUNICAÇÕES
02/27/20244455/23.7T8AVR.P1JOSÉ IGREJA MATOSAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
TRIBUNAL DO TRABALHO
02/22/20242760/22.9T8PNF.P1MANUELA MACHADONULIDADES DE SENTENÇA
DOCUMENTOS
MEIOS DE PROVA
02/22/2024725/23.2T8PVZ-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAPROCESSO DE INVENTÁRIO
NOMEAÇÃO DO CABEÇA DE CASAL
TESTAMENTO
02/22/20243888/16.0T8VFR.P3PAULO DIAS DA SILVAPRESTAÇÃO DE CONTAS
CASO JULGADO
02/22/20246282/22.0T8PRT.P1ISABEL SILVAENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
02/22/2024393/21.6T8MCN.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA
USUCAPIÃO
TRANSMISSÃO DA POSSE
02/22/20243887/19.0T8PRT-C.P1ANA VIEIRAEXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA
PAGAMENTO
RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO EXTINTA
02/22/20241492/22.2T8PRT-A.P1ISABEL FERREIRAEMBARGOS DE EXECUTADO
TÍTULO EXECUTIVO
CONFISSÃO DA DÍVIDA
ÓNUS DA PROVA
02/22/20241835/23.1T8VCD.P1JUDITE PIRESRESPONSABILIDADES PARENTAIS
ALTERAÇÃO DA REGULAÇÃO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
TRIBUNAL COMPETENTE
02/22/2024119553/16.9YIPRT-C.P1FRANCISCA MOTA VIEIRADEVER DE GESTÃO PROCESSUAL
DEVER DE COOPERAÇÃO
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
02/22/20242166/23.2T8AVR-A.P1CARLOS PORTELAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
02/22/20247254/21.7T8VNG.P1ANA LUÍSA LOUREIROAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
CONTRATO DE COMODATO
02/22/20248225/22.1T8VNG.P1ISOLETA DE ALMEIDA COISTAEXCEÇÃO DO CASO JULGADO
AUTORIDADE DO CASO JULGADO
02/22/20242174/23.3T8AVR-A.P1MANUELA MACHADOJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
02/22/202410722/06.7YYPRT-A.P1ISABEL SILVAAGENTE DE EXECUÇÃO
DECISÃO
IMPUGNAÇÃO
PRAZO
02/22/20249277/22.0T8PRT-C.P1PAULO DIAS DA SILVAPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
02/22/20241749/21.0T8VLG-B.P1ANA VIEIRAPROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO
DIREITO À PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
02/22/20241621/20.0T8PVZ-A.P1ANA VIEIRAPROVA PERICIAL
OBJECTO DA PERÍCIA
SEGUNDA PERÍCIA
02/22/20241830/21.5T8PVZ.P1JOÃO VENADERESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DANO DE PERCEÇÃO DA MORTE
DANO DE PERDA DA VIDA
DANO PATRIMONIAL FUTURO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
02/22/202411103/20.5T8PRT.P1PAULO DIAS DA SILVAINTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
DEVER DE INFORMAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
02/22/20248051/22.8T8PRT.P1ISABEL FERREIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
TRANSIÇÃO PARA O NRAU
ABUSO DE DIREITO
02/22/20248/22.5T8MTS.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CLAÚSULAS CONTRATUAIS GERAIS
DEVER DE INFORMAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
02/22/202414627/22.6T8PRT-A.P1ISABEL FERREIRAEMBARGOS DE EXECUTADO
CESSÃO DE CRÉDITOS
REQUERIMENTO EXECUTIVO
EXEQUENTE
LEGITIMIDADE ATIVA
02/22/2024593/22.1T8PFR.P1MANUELA MACHADONULIDADE DE SENTENÇA
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
APROPRIAÇÃO DE QUANTIA
02/22/20246850/06.7YYLSB-A.P1JUDITE PIRESEMBARGOS DE EXECUTADO
LIVRANÇA EM BRANCO
PACTO DE PREENCHIMENTO
ABUSO NO PREENCHIMENTO
02/21/2024606/20.1TXPRT-G.P1JORGE LANGWEGCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
LIBERDADE CONDICIONAL AO MEIO DA PENA
PRESSUPOSTOS
CONCESSÃO
JUÍZO DE PROGNOSE
02/21/2024706/22.3SLPRT-A.P1JORGE LANGWEGCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
AGRAVAÇÃO
CRIMINALIDADE VIOLENTA
PERIGOSIDADE
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
02/21/20246415/23.9JAPRT-A.P1PAULA GUERREIROMETADADOS
LOCALIZAÇÃO DE TELEMÓVEL DE VÍTIMA DE CRIME
OPERADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
02/21/20241034/23.2GAMAI.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
UNIDADE DO SISTEMA
02/21/202452/21.0T9ESP.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACRIME DE FALSO TESTEMUNHO
RETRATAÇÃO
02/21/20241062/23.8PIPRT.P1PEDRO AFONSO LUCASMEDIDA DE COAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
RECURSO
02/21/202413738/15.9T9PRT-G.P1PAULO COSTAARRESTO PREVENTIVO
PERDA ALARGADA
PERDA DE VANTAGENS
02/21/202435/17.4GALSD-C.P1MARIA LUÍSA ARANTESLIQUIDAÇÃO DA PENA DE PRISÃO
PERDÃO
CONTAGEM
02/21/202468/23.1PFMTS.P1CLÁUDIA RODRIGUESPROCESSO PENAL
TAXA SANCIONATÓRIA EXCEPCIONAL
APLICABILIDADE
PRESSUPOSTOS
02/21/2024106/17.7PAVLG.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSREVOGAÇÃO DA PENA SUSPENSA
NOVO CRIME
02/21/202434/22.4GTAVR.P1NUNO PIRES SALPICOAMNISTIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
LAPSO DA LEI
EXCEÇÃO
ARGUIDO CONDENADO
02/21/2024157/18.4T9VGS.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
EX-CÔNJUGE
ESPECIAL CENSURABILIDADE OU PERVERSIDADE
02/21/2024830/19.0PBMAI.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE FURTO
VALOR DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS
ALTERAÇÃO DOS FACTOS
REGRAS DA EXPERIÊNCIA
ERRO NOTÓRIO
02/21/20243383/19.3GAVFR.P1CASTELA RIOOFENSA A PESSOA COLECTIVA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
02/21/2024931/20.0GAMAI.P1MARIA JOANA GRÁCIOREQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
ACUSAÇÃO ALTERNATIVA
REJEIÇÃO DA INSTRUÇÃO
02/21/20243424/20.5T9MTS.P1PAULA GUERREIROCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
NULIDADE DA ACUSAÇÃO
02/21/2024291/19.3GAPRD.P1PAULO COSTAPENA DE PRISÃO
HOMICÍDIO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
PREVENÇÃO
NÃO SUSPENSÃO
02/21/2024595/16.7IDPRT.P1MARIA LUÍSA ARANTESCRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PENA DE PRISÃO
JUÍZO DE PROGNOSE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR
02/21/2024744/22.6T9AVR.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MAUS TRATOS PSÍQUICOS
CRIME DE PERSEGUIÇÃO
02/21/2024665/22.2PBMTS.P1PAULA NATÉRCIA ROCHACRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
UM EPISÓDIO
02/21/2024657/21.9T9AVR.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACUSARE
DEVER DO CONTRIBUINTE DE COLABORAÇÃO EM INSPEÇÕES TRIBUTÁRIAS
CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DE PENA DE PRISÃO
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
02/21/202424/20.1T9PFR.P1LÍGIA FIGUEIREDOACTO RESERVADO POR LEI AO ARGUIDO
FALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
02/21/2024558/20.8T9VCD.P1LÍGIA FIGUEIREDOPRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
02/21/202495/15.2GTPRT.P1MARIA DEOLINDA DIONÍSIOPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZOS
CAUSAS DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO
LEI TEMPORÁRIA
APLICABILIDADE
02/21/20241028/23.8Y2MTS.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCONTRAORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
COIMA
PRESCRIÇÃO
REGIME LEGAL
02/21/20241885/10.8PIPRT-C.P1ELSA PAIXÃOPERDÃO
LEI ESPECIAL
DIREITOS FUNDAMENTAIS
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
02/21/2024767/22.5PBMTS.P1CLÁUDIA SOFIA RODRIGUES PROCESSO PENAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONCEITO
OBJECTO DO PROCESSO
AMNISTIA
02/20/20242632/23.0T8STS.P1ALBERTO TAVEIRAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DO INSOLVENTE A SER EXCLUÍDO DA CESSÃO AOS CREDORES
02/20/2024856/19.3T8STS-O.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
02/20/20241747/20.0T8AMT-AC.P1JOÃO RAMOS LOPESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
CASO JULGADO FORMAL
ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
SUBSTITUIÇÃO
02/20/20243644/17.8T8STS-U.P2RODRIGUES PIRESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
VENDA DOS BENS DA MASSA INSOLVENTE
VENDA DE IMÓVEL
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
02/20/20241184/23.5T8AMT.P1ANABELA MIRANDAEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DO INSOLVENTE A SER EXCLUÍDO DA CESSÃO AOS CREDORES
02/20/20241595/18.8T8STS-F.P1ALBERTO TAVEIRAINSOLVÊNCIA
REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL

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