Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Seg 5-Jun 06:50 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
05/24/20231077/22.3JAPRT.P1CLÁUDIA RODRIGUESCRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
PROVA PERICIAL
VALOR
05/24/202311/22.5PAGDM.P1PEDRO AFONSO LUCASAUDIÊNCIA EM SEDE DE RECURSO
RECURSO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA
ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL
05/24/202320/23.7YRPRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSRECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
05/24/20232910/17.7JAPRT.P1PAULA GUERREIRODESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS NÃO INDICIADOS
CASO JULGADO
IRREGULARIDADE
05/24/2023747/20.5JGLSB.P1PEDRO M. MENEZESEFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
METADADOS
EFEITO À DISTÂNCIA DE NULIDADE
05/24/20235258/18.6T9VNG.P1PAULO COSTACRIME DE LENOCÍNIO
CONSTITUCIONALIDADE
CÚMULO DE PENAS
05/24/20231358/19.3JAPRT.P1PAULO COSTACONFISSÃO
ARREPENDIMENTO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
DADOS DE BASE
COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS EM TEMPO REAL
05/24/20237537/17.0T9PRT.P1MARIA JOANA GRÁCIOCASO JULGADO FORMAL
CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES
ASSISTENTE
05/24/20232915/17.8T9AVR.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PERDA DE VANTAGENS DO CRIME
05/17/20231957/19.6TXPRT-C.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOEXECUÇÃO DA PENA
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DO DEFENSOR
OMISSÃO
05/17/20237/18.1GAOBR-A.P1RAÚL CORDEIROACUSAÇÃO
DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL
ARGUIDO
05/17/2023133/21.0GBPRD-B.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PENA DE PRISÃO SUSPENSA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
05/17/2023143/16.9EACBR.1.P1JOSÉ PIEDADECONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES
CÚMULO JURÍDICO
PRESSUPOSTOS
PENA ÚNICA
PENAS PRINCIPAIS
05/17/2023233/20.3T9MTS.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSODESPACHO DE PRONÚNCIA
DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA
ENUMERAÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS
OMISSÃO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
05/17/2023234/18.1IDAVR.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
VANTAGEM PATRIMONIAL
05/17/2023614/21.5PIPRT.P1JORGE LANGWEGCRIME DE MAUS TRATOS
ANIMAL DE COMPANHIA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
DIREITO INTERNACIONAL
DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA
05/17/20231159/22.1T9VCD.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROCASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRRECORRIBILIDADE
05/17/20236290/11.6IDPRT.P1CLÁUDIA RODRIGUESCRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
PRAZO
CAUSAS DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO
05/17/2023668/20.1PBAVR.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"
PROVA POR PRESUNÇÃO
PROVA INDICIÁRIA
ARGUIDO
05/17/2023222/22.3GBAND.P1JORGE LANGWEGEXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO
ALCOOLÍMETRO
MODELO INDUSTRIAL
APROVAÇÃO
REVOGAÇÃO
05/10/20234921/22.1JAPRT-A.P1MARIA JOANA GRÁCIODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL
05/10/20235961/20.0T9LSB.P1NUNO PIRES SALPICOPRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
05/10/2023666/20.5GBILH.P1PEDRO M. MENEZESCRIME DE AMEAÇA
05/10/202317583/18.1T9PRT.P1NUNO PIRES SALPICOPRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
05/10/20232569/19.7JAPRT.P1NUNO PIRES SALPICOCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EM ESTABELECIMENTO CRIMINAL
05/09/202319/22.0PEPRT- M.P1PEDRO AFONSO LUCASCOMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA
05/09/2023162/21.3JAPRT.P1MARIA JOANA GRÁCIODECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL
05/08/20231162/18.6T8PNF.P1NELSON FERNANDESNULIDADE DA SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PRESUNÇÃO DO ART. 10º/1 DA LAT
ACIDENTE DE TRABALHO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
05/08/20233444/20.9T8VFR.P1JERÓNIMO FREITASPERÍODO EXPERIMENTAL
PACTO DE PERMANÊNCIA
CLÁUSULA PENAL
REDUÇÃO EQUITATIVA
PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA
05/08/202316800/21.5T8PRT.P1NELSON FERNANDESCLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
INTERPRETAÇÃO
TRABALHO PRESTADO EM DIA DE FERIADO
ATIVIDADE COM FUNCIONAMENTO CONTÍNUO
05/08/20235338/21.0T8MTS.P1JERÓNIMO FREITASIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONCLUSÕES DO RECURSO
ABUSO DO DIREITO
PROPOSTA DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO
05/08/20232750/20.6T8VLG.P1JERÓNIMO FREITASPROVA DE UM FACTO
DIREITO AO RECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
05/08/20233107/20.4T8MAI-A.P1PAULA LEAL DE CARVALHOJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ADMISSIBILIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
05/08/2023640/20.1T8PNF.P1TERESA SÁ LOPESIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONCLUSÕES DE RECURSO
TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
SERVIÇOS DE SEGURANÇA
DESPEDIMENTO
05/04/20232885/22.0T8VFR.P1WILLIAM THEMUDO GILMANCONTRAORDENAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IRRECORRIBILIDADE
EXCEPÇÕES
05/04/20237118/21.4T8VNG.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDACONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO
CONSUMIDOR
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
05/04/20231598/22.8YLPRT.P1ISABEL SILVACONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
NRAU
05/04/2023646/21.3T8VCD.P1CARLOS PORTELAPERFILHAÇÃO
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO
EXAMES HEMATOLÓGICOS
05/04/20239024/21.3T8VNG-A.P1ISABEL SILVACONTRATO DE ARRENDAMENTO
DESPEJO IMEDIATO
EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS
FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCADO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
05/04/20232120/20.6T8PNF.P1ISABEL SILVAACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
PRESTAÇÕES SOCIAIS
05/04/202395/06.3TBMAI.P2FILIPE CAROÇOAÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCURAÇÃO
SALDO
PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ
PROVA PERICIAL
05/04/2023995/20.8T8PNF.P1JOÃO VENADEDIREITO DE PROPRIEDADE
VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE
TERRAPLANAGEM
CONSTRUÇÃO CIVIL
NEGLIGÊNCIA
05/04/20231342/21.7T8GDM.P1JUDITE PIRESCONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR
NEXO DE CAUSALIDADE
REGIME DE EXCLUSIVIDADE
05/04/20231662/22.0T8PVZ.P1ISABEL FERREIRARESTITUIÇÃO DE POSSE
POSSE
USUFRUTUÁRIO
ESBULHO
05/03/20231442/22.6SPPRT.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHACRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
MOTOCICLO
CRIMES RODOVIÁRIOS
PENA DE MULTA
ADMOESTAÇÃO
05/03/2023692/22.0KRMTS-A.P1CLÁUDIA RODRIGUESCRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
VÍTIMA
DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA
PRESSUPOSTOS
05/03/2023262/22.2JAPRT.P1JORGE LANGWEGCRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES
TENTATIVA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRESSUPOSTOS
CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS
05/03/202329/21.5T9VFR.P1CLÁUDIA RODRIGUESCONTRAORDENAÇÃO
IMPUGNAÇÃO
DECISÃO JUDICIAL
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
COMUNICAÇÃO
05/03/20234941/21.3T9PRT-D.P1WILLIAM THEMUDO GILMANINQUÉRITO
SUSPENSÃO DO PRAZO
DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO
SEGREDO DE JUSTIÇA
05/03/2023919/20.2PWPRT.P1PEDRO AFONSO LUCASCONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
CRIMES PARTICULARES
05/03/2023215/18.5GBMCN-A.P1RAUL CORDEIROPENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA
EXECUÇÃO
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
05/03/2023209/21.3T9MCN.P1PAULO COSTACRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
PRINCÍPIO ACUSATÓRIO
CASO JULGADO FORMAL
05/03/2023586/19.6T9VNG.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA
DESOBIDIÊNCIA A DECISÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR
05/03/2023105/20.1T9CPV.P1PEDRO AFONSO LUCASCRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA
ORGANISMO OU SERVIÇO
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
CONFISSÃO
05/03/2023825/21.0JAAVR.P1MARIA JOANA GRÁCIOCRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA
ATO SEXUAL DE RELEVO
05/03/2023556/20.1GAMAI.P1LÍGIA TROVÃONULIDADE
INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
FALTA DE DEBATE INSTRUTÓRIO
FALTA DE INQUÉRITO
04/20/20231062/20.0T8VFR-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAINVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA
04/20/20234920/17.5T8VNG.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAPROCURAÇÃO
REPRESENTAÇÃO SEM PODERES
RATIFICAÇÃO
MORTE DO REPRESENTADO
04/20/20234533/22.0T8PRT-A.P1ISABEL SILVAINTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
CIRE
RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
TERCEIRO ADQUIRENTE
04/20/202312270/20.3T8PRT-B.P1ISABEL SILVAVIGÊNCIA DA LEI
COVID-19
REVOGAÇÃO
CADUCIDADE
04/20/202319079/16.7T8PRT-B.P1ISABEL FERREIRAEXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
AUTO DE PENHORA
04/20/20231729/19.5T8PNF.P2PAULO DIAS DA SILVACONTRATO DE SEGURO
CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO
CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
NULIDADE DA CLÁUSULA
04/20/202314823/21.3T8PRT.P1CARLOS PORTELAINTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA
VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
NEXO DE CAUSALIDADE
04/20/2023589/22.3T8VFR-A.P1FILIPE CAROÇOCOMPETÊNCIA MATERIAL
JUÍZOS CÍVEIS
JUÍZOS DE TRABALHO
SOCIEDADE COMERCIAL
TRABALHADOR
04/20/2023758/22.6T8AGD-A.P1PAULO DUARTE TEIXEIRALIVRANÇA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
CLÁUSULA DE PREENCHIMENTO
PRESCRIÇÃO
04/20/20232372/21.4T8VNG.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAPOSSE
ATOS INTEGRADORES DA POSSE
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
INDEMNIZAÇÃO
04/20/20232059/21.8T8PNF.P1JOÃO VENADECONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE
SINAL
PRESCRIÇÃO
04/20/20232987/22.3T8PRD.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPROCEDIMENTO CAUTELAR
PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA
PERICULUM IN MORA
04/20/20232836/18.0T8PRT-A.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAARTICULADO SUPERVENIENTE
REJEIÇÃO LIMINAR
EMPREITEIRO
DEFEITOS DA OBRA
04/20/20237559/20.4T8VNG.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTACONTESTAÇÃO
REVELIA
PLURALIDADE DE RÉUS
TRANSACÇÃO
04/20/202316073/21.0T8PRT.P1ERNESTO NASCIMENTOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
INCUMPRIMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EXAME DA COISA LOCADA
ASSÉDIO PELO SENHORIO
04/20/2023760/21.5T8FLG.P1ERNESTO NASCIMENTOCONTRATO DE SEGURO MULTI-RISCOS
FURTO
MEDIAÇÃO DE SEGUROS
ABUSO DE DIREITO
DECLARAÇÃO DE RISCO
04/19/2023139/21.8PRVNG.P1PAULO COSTACRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
ADMOESTAÇÃO
04/19/202316/21.3GAAVR.P1NUNO PIRES SALPICOLIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CONVICÇÃO DO JULGADOR
04/19/20231839/18.6PIPRT.P1MARIA JOANA GRÁCIOCONEXÃO DE PROCESSOS
QUEIXAS RECÍPROCAS
04/19/2023666/18.5PAVNG.P1PAULO COSTACRIME DE FURTO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
PERDA A FAVOR DO ESTADO DE VANTAGENS DO CRIME
04/19/2023720/21.6GDVFR.P1PEDRO VAZ PATOREVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO
04/19/2023110/21.0PAVCD.P1NUNO PIRES SALPICOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
DEVER DE REPARAÇÃO
04/19/20231067/19.3PVNG.P1PEDRO AFONSO LUCASCRIME DE COAÇÃO SEXUAL
CRIME DE COAÇÃO SEXUAL AGRAVADO
ATO SEXUAL DE RELEVO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE
04/19/2023463/19.0PBVCT.P1NUNO PIRES SALPICOLIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
CONVICÇÃO DO JULGADOR
04/19/2023448/20.4T9VLG-A.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSODISPENSA DO DEVER DE SIGILO
ADVOGADO
VERDADE MATERIAL
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
04/19/20231059/13.6PJPRT.P1CLÁUDIA RODRIGUESPENAS
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
EXTINÇÃO DA PENA
04/19/20231414/21.8PIPRT.P1JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHACRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MENSAGENS DO TELEMÓVEL
MEIO DE PROVA
CONVICÇÃO
RELAÇÃO DE NAMORO
04/19/202350/20.0T9OFR.P1JORGE LANGWEGPATERNIDADE
PRESUNÇÃO LEGAL
ASSENTO DE NASCIMENTO
PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
04/19/20232460/20.4T8VFR.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOSOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
FACTURAS FALSAS
IVA
IRC
04/19/2023283/18.0PTPRT.P1CARLA OLIVEIRASENTENÇA
LEITURA
DEPÓSITO
PRAZO DE LEITURA DA SENTENÇA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/19/20237739/17.0T9PRT.P1FRANCISCO MOTA RIBEIROOMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DA SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
COBERTURA
REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO
04/19/202311435/20.2T9PRT.P1CARLA OLIVEIRACRIME DE HOMICIDIO NEGLIGENTE
ACIDENTE RODOVIÁRIO
VELOCIDADE EXCESSIVA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
MORTE
04/19/20234202/20.5JAPRT-A.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSODESPACHO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE RELATIVA
REGIME LEGAL
SANAÇÃO
04/19/2023143/18.4GCAGD.P1JORGE LANGWEGIMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO
CONVICÇÃO DO JULGADOR
04/19/20232/18.0PFGDM.P1LILIANA DE PÁRIS DIASCRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ESCUTAS TELEFÓNICAS
MEIO DE RECOLHA DE PROVA
MEIO DE PROVA
PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO"
04/18/20231024/10.5TYVNG-N.P1FERNANDO VILARES FERREIRAINSOLVÊNCIA
ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
04/18/20231027/13.8TYVNG-K.P1JOÃO RAMOS LOPESINSOLVÊNCIA
ADMINISTRADOR JUDICIAL
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL
04/18/20231360/20.2T8PNF-E.P1RUI MOREIRAPROVA PERICIAL
PROVA DOCUMENTAL
DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
FACTOS INDICIÁRIOS
04/18/20231088/21.6T8MAI.P1ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRARESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA
04/18/2023749/21.4T8STS.P1ALBERTO TAVEIRAAUTORIDADE DE CASO JULGADO
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL
DECLARAÇÕES DE PARTE
04/18/20231466/16.2T8STS.P1RODRIGUES PIRESAPOIO JUDICIÁRIO
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
CONSTITUCIONALIDADE
04/18/20232600/17.0T8AVR.P2ANABELA MIRANDAPROPRIEDADE HORIZONTAL
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
PARTES COMUNS
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO
04/18/2023176/14.0T8OAZ-AE.P1RUI MOREIRADEVER DE URBANIDADE E CORRECÇÃO
ADVOGADO
MULTA
04/18/2023777/22.2T8OBR.P1MARIA DA LUZ SEABRAREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
RESIDÊNCIA ALTERNADA
VONTADE DA MENOR

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