Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Seg 5-Jun 06:50 AM
| SESSÃO | N.º PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/24/2023 | 1077/22.3JAPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO PERÍCIA MÉDICO-LEGAL PROVA PERICIAL VALOR |
| 05/24/2023 | 11/22.5PAGDM.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | AUDIÊNCIA EM SEDE DE RECURSO RECURSO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL |
| 05/24/2023 | 20/23.7YRPRT.P1 | MARIA DO ROSÁRIO MARTINS | RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA |
| 05/24/2023 | 2910/17.7JAPRT.P1 | PAULA GUERREIRO | DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS NÃO INDICIADOS CASO JULGADO IRREGULARIDADE |
| 05/24/2023 | 747/20.5JGLSB.P1 | PEDRO M. MENEZES | EFEITO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE METADADOS EFEITO À DISTÂNCIA DE NULIDADE |
| 05/24/2023 | 5258/18.6T9VNG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE LENOCÍNIO CONSTITUCIONALIDADE CÚMULO DE PENAS |
| 05/24/2023 | 1358/19.3JAPRT.P1 | PAULO COSTA | CONFISSÃO ARREPENDIMENTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO DADOS DE BASE COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS EM TEMPO REAL |
| 05/24/2023 | 7537/17.0T9PRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CASO JULGADO FORMAL CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÕES ASSISTENTE |
| 05/24/2023 | 2915/17.8T9AVR.P1 | PEDRO VAZ PATO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PERDA DE VANTAGENS DO CRIME |
| 05/17/2023 | 1957/19.6TXPRT-C.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | EXECUÇÃO DA PENA REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO ASSISTÊNCIA OBRIGATÓRIA DO DEFENSOR OMISSÃO |
| 05/17/2023 | 7/18.1GAOBR-A.P1 | RAÚL CORDEIRO | ACUSAÇÃO DESPACHO A DESIGNAR DIA PARA JULGAMENTO NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL ARGUIDO |
| 05/17/2023 | 133/21.0GBPRD-B.P1 | LILIANA DE PÁRIS DIAS | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PENA DE PRISÃO SUSPENSA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS |
| 05/17/2023 | 143/16.9EACBR.1.P1 | JOSÉ PIEDADE | CONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO PRESSUPOSTOS PENA ÚNICA PENAS PRINCIPAIS |
| 05/17/2023 | 233/20.3T9MTS.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | DESPACHO DE PRONÚNCIA DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS INDICIADOS E NÃO INDICIADOS OMISSÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/17/2023 | 234/18.1IDAVR.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA VANTAGEM PATRIMONIAL |
| 05/17/2023 | 614/21.5PIPRT.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE MAUS TRATOS ANIMAL DE COMPANHIA BEM JURÍDICO PROTEGIDO DIREITO INTERNACIONAL DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA |
| 05/17/2023 | 1159/22.1T9VCD.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRRECORRIBILIDADE |
| 05/17/2023 | 6290/11.6IDPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PRAZO CAUSAS DE SUSPENSÃO E/OU INTERRUPÇÃO |
| 05/17/2023 | 668/20.1PBAVR.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" PROVA POR PRESUNÇÃO PROVA INDICIÁRIA ARGUIDO |
| 05/17/2023 | 222/22.3GBAND.P1 | JORGE LANGWEG | EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO AR EXPIRADO ALCOOLÍMETRO MODELO INDUSTRIAL APROVAÇÃO REVOGAÇÃO |
| 05/10/2023 | 4921/22.1JAPRT-A.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CRIME CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL VÍTIMA ESPECIALMENTE VULNERÁVEL |
| 05/10/2023 | 5961/20.0T9LSB.P1 | NUNO PIRES SALPICO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA |
| 05/10/2023 | 666/20.5GBILH.P1 | PEDRO M. MENEZES | CRIME DE AMEAÇA |
| 05/10/2023 | 17583/18.1T9PRT.P1 | NUNO PIRES SALPICO | PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO |
| 05/10/2023 | 2569/19.7JAPRT.P1 | NUNO PIRES SALPICO | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES EM ESTABELECIMENTO CRIMINAL |
| 05/09/2023 | 19/22.0PEPRT- M.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO NULIDADE DA DECISÃO INSTRUTÓRIA |
| 05/09/2023 | 162/21.3JAPRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL |
| 05/08/2023 | 1162/18.6T8PNF.P1 | NELSON FERNANDES | NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PRESUNÇÃO DO ART. 10º/1 DA LAT ACIDENTE DE TRABALHO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 05/08/2023 | 3444/20.9T8VFR.P1 | JERÓNIMO FREITAS | PERÍODO EXPERIMENTAL PACTO DE PERMANÊNCIA CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO EQUITATIVA PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA |
| 05/08/2023 | 16800/21.5T8PRT.P1 | NELSON FERNANDES | CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO INTERPRETAÇÃO TRABALHO PRESTADO EM DIA DE FERIADO ATIVIDADE COM FUNCIONAMENTO CONTÍNUO |
| 05/08/2023 | 5338/21.0T8MTS.P1 | JERÓNIMO FREITAS | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES DO RECURSO ABUSO DO DIREITO PROPOSTA DE TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO |
| 05/08/2023 | 2750/20.6T8VLG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | PROVA DE UM FACTO DIREITO AO RECURSO ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| 05/08/2023 | 3107/20.4T8MAI-A.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS ADMISSIBILIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 05/08/2023 | 640/20.1T8PNF.P1 | TERESA SÁ LOPES | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCLUSÕES DE RECURSO TRANSMISSÃO DE EMPRESA OU ESTABELECIMENTO SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESPEDIMENTO |
| 05/04/2023 | 2885/22.0T8VFR.P1 | WILLIAM THEMUDO GILMAN | CONTRAORDENAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IRRECORRIBILIDADE EXCEPÇÕES |
| 05/04/2023 | 7118/21.4T8VNG.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA CONTRATOS CELEBRADOS FORA DO ESTABELECIMENTO CONSUMIDOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 05/04/2023 | 1598/22.8YLPRT.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO NRAU |
| 05/04/2023 | 646/21.3T8VCD.P1 | CARLOS PORTELA | PERFILHAÇÃO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA PERFILHAÇÃO EXAMES HEMATOLÓGICOS |
| 05/04/2023 | 9024/21.3T8VNG-A.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO DESPEJO IMEDIATO EXCEPTIO NON RITE ADIMPLETI CONTRACTUS FALTA DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCADO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA |
| 05/04/2023 | 2120/20.6T8PNF.P1 | ISABEL SILVA | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL PRESTAÇÕES SOCIAIS |
| 05/04/2023 | 95/06.3TBMAI.P2 | FILIPE CAROÇO | AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCURAÇÃO SALDO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ PROVA PERICIAL |
| 05/04/2023 | 995/20.8T8PNF.P1 | JOÃO VENADE | DIREITO DE PROPRIEDADE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE TERRAPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL NEGLIGÊNCIA |
| 05/04/2023 | 1342/21.7T8GDM.P1 | JUDITE PIRES | CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA REMUNERAÇÃO DO MEDIADOR NEXO DE CAUSALIDADE REGIME DE EXCLUSIVIDADE |
| 05/04/2023 | 1662/22.0T8PVZ.P1 | ISABEL FERREIRA | RESTITUIÇÃO DE POSSE POSSE USUFRUTUÁRIO ESBULHO |
| 05/03/2023 | 1442/22.6SPPRT.P1 | JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA | CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO LEGAL MOTOCICLO CRIMES RODOVIÁRIOS PENA DE MULTA ADMOESTAÇÃO |
| 05/03/2023 | 692/22.0KRMTS-A.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VÍTIMA DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA PRESSUPOSTOS |
| 05/03/2023 | 262/22.2JAPRT.P1 | JORGE LANGWEG | CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTATIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRESSUPOSTOS CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS |
| 05/03/2023 | 29/21.5T9VFR.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CONTRAORDENAÇÃO IMPUGNAÇÃO DECISÃO JUDICIAL ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS COMUNICAÇÃO |
| 05/03/2023 | 4941/21.3T9PRT-D.P1 | WILLIAM THEMUDO GILMAN | INQUÉRITO SUSPENSÃO DO PRAZO DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA |
| 05/03/2023 | 919/20.2PWPRT.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE CRIMES PARTICULARES |
| 05/03/2023 | 215/18.5GBMCN-A.P1 | RAUL CORDEIRO | PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EXECUÇÃO REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO |
| 05/03/2023 | 209/21.3T9MCN.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE PRINCÍPIO ACUSATÓRIO CASO JULGADO FORMAL |
| 05/03/2023 | 586/19.6T9VNG.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUALIFICADA DESOBIDIÊNCIA A DECISÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| 05/03/2023 | 105/20.1T9CPV.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CRIME DE OFENSA A PESSOA COLECTIVA ORGANISMO OU SERVIÇO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO |
| 05/03/2023 | 825/21.0JAAVR.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA ATO SEXUAL DE RELEVO |
| 05/03/2023 | 556/20.1GAMAI.P1 | LÍGIA TROVÃO | NULIDADE INSUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO FALTA DE DEBATE INSTRUTÓRIO FALTA DE INQUÉRITO |
| 04/20/2023 | 1062/20.0T8VFR-A.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA |
| 04/20/2023 | 4920/17.5T8VNG.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | PROCURAÇÃO REPRESENTAÇÃO SEM PODERES RATIFICAÇÃO MORTE DO REPRESENTADO |
| 04/20/2023 | 4533/22.0T8PRT-A.P1 | ISABEL SILVA | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CIRE RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE TERCEIRO ADQUIRENTE |
| 04/20/2023 | 12270/20.3T8PRT-B.P1 | ISABEL SILVA | VIGÊNCIA DA LEI COVID-19 REVOGAÇÃO CADUCIDADE |
| 04/20/2023 | 19079/16.7T8PRT-B.P1 | ISABEL FERREIRA | EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA TÍTULO EXECUTIVO AUTO DE PENHORA |
| 04/20/2023 | 1729/19.5T8PNF.P2 | PAULO DIAS DA SILVA | CONTRATO DE SEGURO CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL NULIDADE DA CLÁUSULA |
| 04/20/2023 | 14823/21.3T8PRT.P1 | CARLOS PORTELA | INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO RESPONSABILIDADE BANCÁRIA NEXO DE CAUSALIDADE |
| 04/20/2023 | 589/22.3T8VFR-A.P1 | FILIPE CAROÇO | COMPETÊNCIA MATERIAL JUÍZOS CÍVEIS JUÍZOS DE TRABALHO SOCIEDADE COMERCIAL TRABALHADOR |
| 04/20/2023 | 758/22.6T8AGD-A.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO CLÁUSULA DE PREENCHIMENTO PRESCRIÇÃO |
| 04/20/2023 | 2372/21.4T8VNG.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | POSSE ATOS INTEGRADORES DA POSSE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INDEMNIZAÇÃO |
| 04/20/2023 | 2059/21.8T8PNF.P1 | JOÃO VENADE | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE SINAL PRESCRIÇÃO |
| 04/20/2023 | 2987/22.3T8PRD.P1 | FRANCISCA MOTA VIEIRA | PROCEDIMENTO CAUTELAR PROVIDÊNCIA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA PERICULUM IN MORA |
| 04/20/2023 | 2836/18.0T8PRT-A.P1 | FRANCISCA MOTA VIEIRA | ARTICULADO SUPERVENIENTE REJEIÇÃO LIMINAR EMPREITEIRO DEFEITOS DA OBRA |
| 04/20/2023 | 7559/20.4T8VNG.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | CONTESTAÇÃO REVELIA PLURALIDADE DE RÉUS TRANSACÇÃO |
| 04/20/2023 | 16073/21.0T8PRT.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | CONTRATO DE ARRENDAMENTO INCUMPRIMENTO RESOLUÇÃO DO CONTRATO EXAME DA COISA LOCADA ASSÉDIO PELO SENHORIO |
| 04/20/2023 | 760/21.5T8FLG.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | CONTRATO DE SEGURO MULTI-RISCOS FURTO MEDIAÇÃO DE SEGUROS ABUSO DE DIREITO DECLARAÇÃO DE RISCO |
| 04/19/2023 | 139/21.8PRVNG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL ADMOESTAÇÃO |
| 04/19/2023 | 16/21.3GAAVR.P1 | NUNO PIRES SALPICO | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO JULGADOR |
| 04/19/2023 | 1839/18.6PIPRT.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | CONEXÃO DE PROCESSOS QUEIXAS RECÍPROCAS |
| 04/19/2023 | 666/18.5PAVNG.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE FURTO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PERDA A FAVOR DO ESTADO DE VANTAGENS DO CRIME |
| 04/19/2023 | 720/21.6GDVFR.P1 | PEDRO VAZ PATO | REVOGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRISÃO POR PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO |
| 04/19/2023 | 110/21.0PAVCD.P1 | NUNO PIRES SALPICO | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO DEVER DE REPARAÇÃO |
| 04/19/2023 | 1067/19.3PVNG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CRIME DE COAÇÃO SEXUAL CRIME DE COAÇÃO SEXUAL AGRAVADO ATO SEXUAL DE RELEVO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE |
| 04/19/2023 | 463/19.0PBVCT.P1 | NUNO PIRES SALPICO | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONVICÇÃO DO JULGADOR |
| 04/19/2023 | 448/20.4T9VLG-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | DISPENSA DO DEVER DE SIGILO ADVOGADO VERDADE MATERIAL GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 04/19/2023 | 1059/13.6PJPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | PENAS PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PRAZO DE PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PENA |
| 04/19/2023 | 1414/21.8PIPRT.P1 | JOSÉ ANTÓNIO RODRIGUES DA CUNHA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MENSAGENS DO TELEMÓVEL MEIO DE PROVA CONVICÇÃO RELAÇÃO DE NAMORO |
| 04/19/2023 | 50/20.0T9OFR.P1 | JORGE LANGWEG | PATERNIDADE PRESUNÇÃO LEGAL ASSENTO DE NASCIMENTO PRESUNÇÃO ILIDÍVEL CRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES |
| 04/19/2023 | 2460/20.4T8VFR.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE FACTURAS FALSAS IVA IRC |
| 04/19/2023 | 283/18.0PTPRT.P1 | CARLA OLIVEIRA | SENTENÇA LEITURA DEPÓSITO PRAZO DE LEITURA DA SENTENÇA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO |
| 04/19/2023 | 7739/17.0T9PRT.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO COBERTURA REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO |
| 04/19/2023 | 11435/20.2T9PRT.P1 | CARLA OLIVEIRA | CRIME DE HOMICIDIO NEGLIGENTE ACIDENTE RODOVIÁRIO VELOCIDADE EXCESSIVA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL MORTE |
| 04/19/2023 | 4202/20.5JAPRT-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | DESPACHO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE RELATIVA REGIME LEGAL SANAÇÃO |
| 04/19/2023 | 143/18.4GCAGD.P1 | JORGE LANGWEG | IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO REAPRECIAÇÃO DA PROVA PELA RELAÇÃO CONVICÇÃO DO JULGADOR |
| 04/19/2023 | 2/18.0PFGDM.P1 | LILIANA DE PÁRIS DIAS | CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES ESCUTAS TELEFÓNICAS MEIO DE RECOLHA DE PROVA MEIO DE PROVA PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO" |
| 04/18/2023 | 1024/10.5TYVNG-N.P1 | FERNANDO VILARES FERREIRA | INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR JUDICIAL REMUNERAÇÃO VARIÁVEL |
| 04/18/2023 | 1027/13.8TYVNG-K.P1 | JOÃO RAMOS LOPES | INSOLVÊNCIA ADMINISTRADOR JUDICIAL REMUNERAÇÃO VARIÁVEL |
| 04/18/2023 | 1360/20.2T8PNF-E.P1 | RUI MOREIRA | PROVA PERICIAL PROVA DOCUMENTAL DOCUMENTOS EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA FACTOS INDICIÁRIOS |
| 04/18/2023 | 1088/21.6T8MAI.P1 | ARTUR DIONÍSIO OLIVEIRA | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DANOS PATRIMONIAIS DANOS NÃO PATRIMONIAIS PERDA DA CAPACIDADE PRODUTIVA |
| 04/18/2023 | 749/21.4T8STS.P1 | ALBERTO TAVEIRA | AUTORIDADE DE CASO JULGADO CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DECLARAÇÕES DE PARTE |
| 04/18/2023 | 1466/16.2T8STS.P1 | RODRIGUES PIRES | APOIO JUDICIÁRIO EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE CONSTITUCIONALIDADE |
| 04/18/2023 | 2600/17.0T8AVR.P2 | ANABELA MIRANDA | PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS PARTES COMUNS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO |
| 04/18/2023 | 176/14.0T8OAZ-AE.P1 | RUI MOREIRA | DEVER DE URBANIDADE E CORRECÇÃO ADVOGADO MULTA |
| 04/18/2023 | 777/22.2T8OBR.P1 | MARIA DA LUZ SEABRA | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERNADA VONTADE DA MENOR |