Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130244
Nº Convencional: JTRP00031090
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: LIVRANÇA
AVALISTA
FALÊNCIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Nº do Documento: RP200103080130244
Data do Acordão: 03/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COMÉRCIO V N GAIA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 175-A/99
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CONST.
Legislação Nacional: LULL ART30 ART47 I ART77.
CPC95 ART26 N1 N2.
CPEREF98 ART8 ART27.
Sumário: I - O avalista de uma livrança goza de legitimidade passiva na acção em que, pelo portador e credor daquela, é requerida a sua falência.
II - O artigo 27 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, quando estabelece que o devedor insolvente que não seja titular de empresa... pode ser, declarado em situação de falência, não é organicamente inconstitucional.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I - Na sequência de acção executiva em que não logrou obter o pagamento de uma livrança de que é dono e legítimo portador, veio o requerente Banco...., SA, intentar no Tribunal de Comércio de...... uns autos de falência registados sob o nº ---/-- contra o requerido e ali executado Manuel......, nos quais foi proferido o despacho de prosseguimento dos autos, desatendendo-se, designadamente e ao que aqui interessa, à invocação de ilegitimidade do requerido, no essencial, com os seguintes fundamentos:
No caso sub judice, estamos perante uma livrança, sendo que as disposições relativas às letras são-lhes aplicáveis por força do disposto no art. 77º da LULL.
Analisando a livrança, verifica-se que o requerido avalizou a livrança junta aos autos, em que é subscritora "N......, Lª”.
Como é sabido, o aval, é o acto jurídico pelo qual o seu autor garante aos destinatários certa operação avalizada e com independência relativamente aos demais obrigados, o pagamento dela, ficando pessoal e autonomamente responsável nos termos do art. 47º e segs. da LULL pela falta de pagamento que venha a ocorrer.
Como escreve o prof. Ferrer Correia, "Letra de Câmbio", pág. 196: "o fim próprio, a função específica do aval é garantir ou caucionar a obrigação de certo subscritor cambiário".
Assim, ao lado da obrigação de certo subscritor, insere-se a garantia dada pelo avalista, caucionando aquele.
O requerido, ao assumir a posição de avalista, responsabilizou-se pelo pagamento da livrança.
O avalista é considerado responsável pelo pagamento das livranças, tal-qualmente a pessoa (colectiva ou singular) por ele afiançada; e não precisa de ser sócio da firma para prestar o aval, pois que este pode ser prestado por qualquer pessoa, tanto por um signatário da livrança como por um terceiro.
Inconformado com tal despacho dele veio o requerido agravar, apresentando alegações que culmina com as seguintes conclusões:
1) Na presente acção é requerido a falência de pessoa singular avalista de obrigação assumida por sociedade comercial;
2) O avalista é, nos termos e para os efeitos previstos no art. 27º, nº 1 e 2 do CPEREF e do art. 30º, e 77º da LULL, terceiro - garante do pagamento de obrigação - e não devedor insolvente;
3) Sendo legalmente inadmissível o requerimento de falência de quem é garante especial do cumprimento das obrigações do "devedor", o que é causa de ilegitimidade.
4) Violando o despacho recorrido, que declarou a legitimidade do recorrente para os termos da acção os regimes substantivos consagrados nos arts. 27º, nº 1 e 2 do CPEREF e arts 30º e 77º da LULL e o regime adjectivo dos arts. 494º, nº 1, al. e) e 495º do CPC.
5) Devendo ser revogado o despacho e declarada a ilegitimidade passiva do avalista para os termos do processo de falência;
6) É organicamente inconstitucional o regime de declaração de falência. de devedor não titular de empresa, consagrado no art. 27º do CPEREF, porquanto,
7) A declaração de falência respeita ao estado e capacidade das pessoas, matéria relativamente à qual existe reserva de competência legislativa relativa da Assembleia da República; art. 168º, nº 1, al. a) da CRP, na redacção da Lei Constitucional 1/89;
8) O CPEREF foi editado mediante autorização legislativa concedida pela Lei 16/92, de 6 de Agosto, da Assembleia da República, pela qual o governo ficou autorizado apenas: a) alterar o regime sancionatório penal, (b) conceder benefícios fiscais, e, (c) prever a inibição do falido para o exercício do comércio - arts 1º a 4º da lei indicada;
9) A autorização concedida não compreendia a inovação ou alteração dos regimes substantivos e adjectivos da, então, denominada insolvência civil, consagrada nos arts. 1313º e sgs do CPC.
10) Pelo que estava o Governo impedido de legislar em matéria de decretação de falência e ou insolvência de pessoas singulares não comerciantes.
11) Sendo o diploma - na parte em que ultrapassa os limites, sentido e extensão da autorização - organicamente inconstitucional, por violação do regime contido nos artos 168º, nº 1, al. a), e 164º, al. e); 169º, nº 3 e 168º, nº 2 da CRP.
12) Inconstitucionalidade do art. 27º do CPEREF, aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Abril, quando interpretado e aplicado com o sentido e alcance de ser admissível a decretação de falência de pessoas singulares não comerciantes que expressamente se argui e deve ser declarada;
13) Sendo vedado aos tribunais aplicar normas inconstitucionais; art. 204º da CRP.
14) Devendo, em consequência, ser revogado o despacho recorrido e ordenada a sua substituição por outro que, em conformidade com o juízo de inconstitucionalidade, decrete a extinção da instância quanto ao recorrente.
Contra-alegando, o requerente pugna pela improcedência do recurso, bem como entende não existir a invocada inconstitucionalidade orgânica do art. 27º do CPEREF.
O Mmº Juiz a quo sustentou o seu despacho.
Corridos os vistos cumpre decidir.
II - Os elementos a atender são os acima indicados em I.
Acresce, ainda, que o requerido avalizou uma livrança cuja subscritora é N......, Lª, da qual o requerente é legítimo dono e portador, no valor de 20.000.000$00.
Intentada a respectiva execução contra o avalista e ora recorrente e ali executado, o ora recorrido e ali exequente não logrou obter pagamento daquele título.
Por tal facto, veio a requerer a falência do avalista alegando a situação de insolvência do mesmo.
III - Mérito do recurso.
Como é sabido, as conclusões das alegações delimitam o âmbito do recurso - cfr. arts. 684º, nº 3 e 690º, nº 1, ambos do Código do Processo Civil (CPC).
Face àquelas conclusões, são duas as questões a conhecer:
1ª - A de saber se o requerido tem, ou não, legitimidade passiva;
2ª - A de saber se o art. 27º do CPEREF aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Abril, quando interpretado e aplicado com o sentido e alcance de ser admissível a decretação de falência de pessoas singulares não comerciantes está imbuído de inconstitucionalidade orgânica.
1ª - Comecemos por analisar a primeira questão.
O requerido avalizou a livrança mencionada nos autos, do montante de 20.000.000$00 da qual é subscritora "N....., Lª” e avalizada pelo requerido, sendo seu legítimo dono e portador o requerente, aqui agravado.
O requerente e ora agravado, não logrou obter o respectivo pagamento na acção executiva que moveu ao avalista.
O aval é o acto pelo qual um terceiro ou um signatário da letra (ou da livrança) garante o pagamento da letra (ou livrança) por parte de um dos seus subscritores. - art. 30º e 77º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL)),
O aval é um verdadeiro acto cambiário, origem de uma obrigação autónoma. O dador de aval não se limita a responsabilizar-se pela pessoa por honra de quem presta o aval; assume a responsabilidade abstracta, objectiva pelo pagamento da letra - cfr. Abel Pereira Delgado in LULL, por si anotada, citando Pinto Coelho.
E conforme Ferrer Correia, in Lições de Direito Comercial, vol. III, Letra de Câmbio, ed. de 1966, pág. 203 e seg., o avalista fica na situação de devedor cambiário perante aqueles subscritores em face dos quais o avalizado é responsável, na mesma medida em que ele o seja.
E acrescenta: A responsabilidade do avalista não é subsidiária da do avalizado. Trata-se de uma responsabilidade solidária. O avalista não goza do benefício da excussão prévia, mas responde pelo pagamento da letra solidariamente com os demais subscritores (art. 47º, I).
Assim, o requerido ao assumir a posição de avalista, responsabilizou-se pelo pagamento da livrança, para com o portador daquele título, embora sem êxito.
Ora, sendo o requerido e também executado devedor do requerente/exequente, a legitimidade passiva para a execução traduz-se no facto de no título executivo (a citada livrança) ter a posição de devedor do exequente, sendo a deste, de credor daquele (art. 55º, 1 do CPC), situação de legitimidade essa que nos presentes autos se mantém até porque sempre relevaria no interesse que o requerido tem em contradizer - cfr. art. 26º, nº 1 e nº 2, partes finais, do CPC e art. 8º, e 27º do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência (CPEREF) aprovado pelo DL nº 132/93, de 20/10 (com alterações subsequentes, mormente DL nº 315/98, de 20/10).
Improcede, pois, esta questão.
2ª - Apreciemos, agora, a segunda questão a qual se reporta a uma pretensa inconstitucionalidade orgânica do art. 27º CPEREF aprovado pelo DL 132/93 de 23 de Abril, quando interpretado e aplicado com o sentido e alcance de ser admissível a decretação de falência de pessoas singulares não comerciantes.
Para tanto, alega o recorrente, em suma, que o CPEREF foi editado mediante autorização legislativa concedida pela Lei 16/92, de 6 de Agosto, da Assembleia da República a qual não compreendia a inovação ou alteração dos regimes substantivos e adjectivos da, então, denominada insolvência civil, consagrada nos arts. 1313º e sgs do CPC, pelo que estava o Governo impedido de legislar em matéria de decretação de falência e ou insolvência de pessoas singulares não comerciantes.
Sendo o diploma - na parte em que ultrapassa os limites, sentido e extensão da autorização - organicamente inconstitucional, por violação do regime contido nos arts 168º, nº 1, al. a), e 164º, al. e); 169º, nº 3 e 168º, nº 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP).
Afigura-se-nos que o recorrente não tem razão quanto à inconstitucionalidade orgânica que invoca.
De facto a Lei de autorização legislativa nº 16/92, de 6 de Agosto, dirigida ao Governo visava várias finalidades, e logo alertava no seu art. 1º, quanto à “cessação da distinção entre insolvência e falência contida no futuro diploma relativo aos processos especiais de recuperação de empresa ou falência”, ou seja, reportava-se ao então futuro DL que veio a ter o nº 132/93, de 23/4.
Desapareceu, pois, a tradicional dicotomia falência/insolvência.
Agora, o devedor impossibilitado de cumprir as suas obrigações patrimoniais encontra-se em situação de insolvência, que se desdobra em dois regimes: um a falência comum à generalidade dos devedores, e outro, a recuperação alternativo, mas exclusivo das empresas - cfr. CPEREF anotado por Carvalho Fernandes e João Labareda em anotação ao art. 1º.
E o art. 4º de tal lei, sob a epígrafe “inibição para o exercício do comércio”, estipulou:
Fica o Governo autorizado a determinar a inibição do falido, ou no caso de sociedade ou pessoa colectiva, dos seus administradores para o exercício do comércio, incluindo a possibilidade de ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação privada de actividade económica ou empresa pública.
Na sequência da nova terminologia, logo os arts. 1º e 3º do CPEREF (agora seu nº 1) se referem à insolvência da empresa que, por carência de meios próprios, se encontre impossibilitada de cumprir as suas obrigações.
Também o art. 27º do mesmo diploma, sob a epígrafe “Devedor não titular de empresa” veio a estabelecer que o devedor insolvente que não seja titular de empresa (...) pode ser declarado em situação de falência (...).
E no seu nº 2 preceitua que é aplicável ao devedor insolvente não titular de empresa, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos anteriores relativamente à falência.
Entre os efeitos da falência contam-se aqueles que o citado art. 4º da Lei 16/92 refere e que o CPEREF espraia no capítulo IV, secção I, nos artigos 147 e segs.
Tais limitações advindas do estado de falência tanto podem atingir pessoas singulares, não comerciantes, como comerciantes e sociedades comerciais.
Mas está desfocada a ligação que o recorrente faz ao estado e capacidade das pessoas na sua conclusão 7 (ou seja, ao art. 168º, nº 1, alínea a) da Constituição da República Portuguesa (CRP), saída da revisão de 8 de Julho de 1989, é dessa que aqui se cura) , ao pretender ver aí a falta de autorização legislativa por banda da Assembleia da República, que, de facto, quanto a tal alínea não foi contemplada, nem tinha que ser.
Na verdade o estado e capacidade das pessoas está mais ligada às matérias da capacidade civil, interdições, inabilitações e a maior parte do direito de família - cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação ao respectivo preceito.
A autorização visou antes a al. b) daquele aludido artigo , ou seja, referiu-se aos direitos, liberdades e garantias, o que, in casu, tem mais a ver com as indisponibilidades decorrentes do estado de falência (não verdadeiras incapacidades), se bem que o falido fique sujeito a algumas limitações, designadamente no âmbito da capacidade patrimonial, bem como de exercer o comércio, e de desempenhar certos cargos no âmbito do direito de família (cfr. arts. 1933º, nº 2, 1953º, nº 1, 1955º, nº 1 e 1970º, al. a), todos do Código Civil).
Por outro lado, as leis da AR de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, o que no caso se fez e se cumpriu - cfr. nº 2 do citado art. 168º da CRP.
Não se vê, no que ao caso concreto respeita, que o Governo ao legislar tenha ido além daquilo a que estava autorizado a fazer pela aludida lei 16/92.
Assim, em suma, não consideramos organicamente inconstitucional o citado preceito (art. 27º do CPEREF na parte aqui em crise) já que se mostra editado ao abrigo de Lei habilitante emanada da AR, em cuja órbita de competência exclusiva cabia legislar, mas que autorizou o Governo a fazê-lo, e que este fez emitindo o DL nº 132/93, nos termos dos artigos 164º, al. e), 168º, nº 1, al. b), c), i) e s) e nº 2 e 169º, nº 3 da CRP.
Certo é que, com tal questão se abre ao recorrente, uma nova perspectiva de recurso que doutro modo não existiria - cfr. art. 25º, nº 5 do CPEREF.
IV - Decisão:
Face ao exposto, na improcedência do recurso, nega-se provimento ao agravo.
Custas pelo agravante.
Porto, 08 de Março de 2001
José Viriato Rodrigues Bernardo
João Luís Marques Bernardo
António José Pires Condesso