Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0414364
Nº Convencional: JTRP00037617
Relator: MACHADO DA SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A TERMO
NULIDADE
Nº do Documento: RP200501170414364
Data do Acordão: 01/17/2005
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDA.
Área Temática: .
Sumário: I - Satisfaz os requisitos legais (artigo 42, ns. 1 alínea a) e 3 da LCT), a cláusula contratual justificativa da contratação a termo, explicitando que "Este é motivado pela ausência temporária da trabalhadora F... (segue-se o nome) e durará todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica".
II - Todavia, se vier a provar-se que no momento da contratação a termo o motivo invocado não era verdadeiro, tal falsidade importa a nulidade do termo (artigo 41 n. 2 da LCT).
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:

1. B.......... intentou a presente acção, com processo comum, contra C.........., pedindo se declare a ilicitude do seu despedimento, condenando-se a R. a:
a) Reintegrá-la no seu posto de trabalho, caso esta não opte, na devida altura, pela indemnização por despedimento ilícito;
b) Pagar-lhe, de créditos laborais vencidos até ao presente, e não pagos, € 617,85; e
c) Pagar-lhe as demais prestações pecuniárias que se vierem a vencer desde 30.06.2003 até à sentença;
Alegou, em síntese, que:
No exercício da sua actividade, a Ré admitiu ao seu serviço a Autora, em 19 de Junho de 2001, através de contrato de trabalho a termo incerto, para esta exercer sob a autoridade, direcção e fiscalização daquela, as funções de trabalhadora de limpeza, mediante a remuneração base mensal que ultimamente era de € 402,00.
No entanto a justificação aposta no contrato não é verdadeira, pelo que o contrato de trabalho tem de considerar-se sem termo, equivalendo a caducidade invocada pela R. a um despedimento ilícito, por não precedido de processo disciplinar.
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A Ré contestou, impugnando o salário auferido pela A., alegando também a validade do contrato a termo celebrado com aquela, concluindo pela inexistência de qualquer despedimento, por o contrato em apreço ter cessado quando a trabalhadora, que se encontrava com baixa, e que a A. substituía, regressou ao trabalho.
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Procedeu-se à audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença, julgando a acção improcedente e absolvendo a R. dos pedidos.
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Inconformado com esta decisão, dela recorreu a A., formulando as seguintes conclusões:
1ª - A R. admitiu a A. através de um contrato a termo incerto em 19 de Julho de 2001, para, sob as suas ordens e direcção, lhe prestar trabalho de limpeza.
2ª - Tratando-se o contrato a termo escrito de uma formalidade "ad substantiam" e, tendo sido junto aos autos sem ser impugnado pela R., tem de se dar como provado o teor integral da sua cláusula 4ª.
3ª - Ou seja, a R. contratou a A. para substituir a trabalhadora D.........., ausente por se encontrar doente com baixa médica.
4ª - Ao dar como provado apenas que a R. admitiu a A. para substituir aquela trabalhadora a douta sentença violou o disposto no artigo 376º do CC.
5ª - Acontece que a trabalhadora D.......... não estava de baixa médica quando a R.. admitiu a A.,
6ª - E só se ausentou 15 dias depois da contratação da A., para entrar em gozo de férias.
7ª - E só após o gozo de férias é que entrou de baixa por doença.
8ª - A justificação do contrato a termo incerto da A. é assim inteiramente falsa.
9ª - Se a R. tivesse querido contratar licitamente a A., tê-lo-ia feito através de um contrato a termo certo, com início no dia em que a trabalhadora D.......... entrasse de férias, e termo para o dia em que regressasse de férias.
10ª - E, caso esta entrasse de baixa, então sim, podia a R. admitir a A. por contrato de trabalho a termo incerto para a substituir.
11ª - A menos que a R., possuidora de poderes divinatórios, soubesse já que, depois das férias, a trabalhadora D.......... iria ficar de baixa por doença.
12ª - Não estando justificado nos termos da lei o contrato de trabalho da A. tem de considerar-se sem termo.
13ª - E a sua denúncia para o dia 13 de Setembro de 2002 como um despedimento ilícito da A., quer por inexistência de justa causa, quer por inexistência de processo disciplinar.
14ª - Tendo a A. direito a ser reintegrada no seu posto de trabalho e os créditos laborais vencidos 30 dias antes da propositura da acção até à sentença.
15ª - Ao considerar o contrato justificado e lícito a sua denúncia a sentença recorrida violou a alínea e) do nº 1, e nº 3 do artigo 42º e nas alíneas a) e c) do art. 12º, todos da Lei dos Despedimentos.
16ª - E ao absolver a R. dos pedidos formulados pela A., de reintegração no seu posto de trabalho e pagamento dos créditos laborais vencidos desde 30 dias antes da propositura da acção até à sentença, esta violou o disposto no nº 1 do art. 13º da Lei dos Despedimentos.
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Contra-alegou a R., pedindo a confirmação do decidido.
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Nesta Relação, o Ex.mo Sr. Procurador da República emitiu o seu douto parecer, no sentido do provimento do recurso.
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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2. Factos provados (na 1ª instância):
1) A Ré admitiu ao serviço a A., através de um contrato a termo incerto, em 19 de Junho de 2001, para, sob as suas ordens e direcção, lhe prestar trabalho de limpeza.
2) Com a categoria de trabalhadora de limpeza.
3) Tendo sido colocada no cliente "E.........." à ......
4) Com o horário semanal de 40 horas, das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00, de 2ª a 6ª feira.
5) Com o vencimento mensal de € 392,06, em 2002.
6) Por carta de 02 de Setembro de 2002, invocando a caducidade do contrato a termo, fê-lo cessar para o dia 13 de Setembro desse ano.
7) A Ré contratou a A. para prestar serviços de limpeza no seu cliente E.........., ....., Maia para substituir a trabalhadora D...........
8) A Ré pagou à A. os montantes indicados no doc. de fls. 44.
9) Cerca de 15 dias após a admissão da Autora, a trabalhadora D.........., que trabalhava na mesma secção, entrou de férias, imediatamente seguidas de baixa por motivos de saúde.
10) A A. começou a trabalhar nas instalações do cliente da Ré, e foi colocada numa secção chamada TI.
11) Após alguns dias da A. se encontrar nessa secção, F.........., encarregado da Ré, e responsável pela prestação, orientação e qualidade do serviço perante o cliente, foi chamado pelo chefe de armazém do TI, que lhe comunicou que queria que a A. fosse trocada de secção porque passava muito tempo a conversar com os trabalhadores do armazém.
12) F.......... trocou-a de secção, e a A. foi colocada na secção do TG, onde permaneceu até a trabalhadora D.......... regressar ao trabalho.
13) Era frequente o cliente exigir que alguns trabalhadores da Ré ao serviço do cliente fossem mudados de secção, para o pessoal não criar demasiadas intimidades e hábitos.
14) Nenhuma trabalhadora tem uma secção fixa.
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Fixação da matéria de facto:
A ora recorrente vem sustentar que deveria ter sido dada como provada a matéria constante da clª 4ª do contrato escrito dos autos, por provada documentalmente.
Argumenta da seguinte forma:
Tratando-se o contrato a termo escrito de uma formalidade "ad substantiam" e, tendo sido junto aos autos sem ser impugnado pela R., tem de se dar como provado o teor integral da sua cláusula 4ª.
Ou seja, a R. contratou a A. para substituir a trabalhadora D.........., ausente por se encontrar doente com baixa médica.
Ao dar como provado apenas que a R. admitiu a A. para substituir aquela trabalhadora a douta sentença violou o disposto no artigo 376º do CC.
Vejamos.
Na verdade, o art. 364º do CC preceitua que "quando a lei exigir, como forma de declaração negocial, documento autêntico, autenticado ou particular, não pode este ser substituído, por outro meio de prova (...)".
Por outro lado, o nº 1 do citado art. 42º dispõe que o contrato de trabalho a termo está sujeito a forma escrita.
Tal significa que não podem as partes que celebraram um contrato a termo não reduzido a escrito nos termos exigidos na lei pretender provar a existência, ou melhor, a validade daquele contrato mediante prova testemunhal.
De facto, é doutrina e jurisprudencialmente incontroverso, que a exigência de forma escrita para a celebração dos contratos a termo é uma formalidade "ad substantiam", pelo que não é admissível que esta condição de validade seja substituída por prova testemunhal.
Não há, porém, qualquer semelhança ou afinidade entre esses casos e a situação em apreço nos autos.
O contrato in casu foi reduzido a escrito e com a observância de todas as formalidades exigidas naquele art. 42º .
Não assiste qualquer razão à recorrente quando afirma que a sentença recorrida violou o preceituado no art. 376º do CC, ao considerar provado o factualismo constante da alínea G), correspondente ao supra transcrito sob o nº 7.
Com efeito, tal alínea G) dos factos dados como provados resultou, parcialmente, tão só, da cláusula 4ª do contrato junto aos autos e assinado pela recorrente. Nada mais fez o tribunal “a quo” do que reproduzir, parcialmente, o teor daquele documento que, como acertadamente a Recorrente defende, faz prova plena.
No entanto, e, assim sendo, rectifica-se tal alínea G), ou seja, o citado ponto nº 7, por forma a corresponder à mencionada clª 4ª do contrato a termo dos autos, ficando com a seguinte redacção:
“7º- A cláusula 4ª do contrato a termo estabelecia que este era celebrado a termo incerto e motivado pela ausência temporária da trabalhadora D.......... e durará por todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica”.
No demais, aceita-se e mantém-se a decisão proferida sobre a matéria de facto.
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3. Do mérito.
Nesta sede, a única questão suscitada consiste em saber se a estipulação do termo no contrato de trabalho, celebrado em 19.06.2001, entre a A. e a R. deve considerar-se nula ou não.
No contrato de trabalho a termo é obrigatória a indicação do motivo desta contratação, sob pena deste contrato ser considerado sem termo - cfr. art. 42º, nºs 1, al. e), e 3, da LCCT.
Tal indicação pode ser mais circunstanciada nuns ou sumária noutros; não satisfaz, porém, a remissão para um dado preceito legal.
Torna-se necessário mencionar concretamente os factos e circunstâncias que integram esse motivo como sempre o entendeu a jurisprudência e veio a ser claramente explicitado pelo preceituado no art. 3º, nº 1, da Lei 38/96, de 31.8.
A indicação dos factos concretos e circunstâncias integradoras do motivo justificativo da celebração de um contrato a termo constitui formalidade "ad substantiam", que não pode ser suprida por qualquer outro meio de prova, que não seja a do próprio documento, onde foi exarado o contrato inicial.
Sendo irrelevante que, em momento posterior - seja com os articulados, ou em julgamento – venham a ser aduzidos, ou provados, factos susceptíveis de colmatar a insuficiência da formulação do contrato (neste sentido, cfr. o acórdão desta Relação, de 21.06.2004, CJ, 2004, Tomo III, págs. 236-237).
Sendo, assim, necessário que o contrato, na sua formulação, demonstre que a prestação daquele serviço, para que é contratado aquele trabalhador, caiu no âmbito da actividade da entidade empregadora só por razões acidentais e sem carácter de continuidade, única prova possível da validade material e substancial do contrato.
Pois que só assim o contrato, em si mesmo, permite aquilatar da justeza da contratação a termo, em cada caso concreto, em respeito pelo carácter de excepcionalidade que o legislador quis imprimir a tais contratos - por contraposição à regra da perdurabilidade do contrato de trabalho, em homenagem ao princípio constitucionalmente consagrado da segurança do emprego (art. 53º da CRP).
É sobre o empregador que recai o ónus da prova da justificação do termo, ou seja, a indicação dos factos e circunstâncias concretos que justificam a contratação a termo, bem como a veracidade da mesma, por se tratar de elementos constitutivos do seu direito de contratar a prazo - cfr. ac. Rel. Lisboa, de 12.03.2003, CJ, 2003, Tomo II, pág. 146, e o disposto no art. 41º, nº 4, da LCCT.
No caso concreto, a Ré limitou-se a fazer constar na cláusula 4ª do contrato, como razão justificativa da sua celebração, o seguinte:
“Este é motivado pela ausência temporária da trabalhadora D.......... e durará por todo o tempo necessário à substituição da trabalhadora ausente por se encontrar doente e com baixa clínica”.
No caso concreto, verifica-se que a justificação aposta pela Ré no contrato em causa tornava possível que pudesse ser averiguado se o motivo invocado era efectivamente real e verdadeiro.
De todo o modo, resultou provado que “cerca de 15 dias após a admissão da Autora, a trabalhadora D.........., que trabalhava na mesma secção, entrou de férias, imediatamente seguidas de baixa por motivos de saúde” - ponto nº 9 supra transcrito.
Assim a trabalhadora D.......... não só não estava doente e com baixa clínica, no momento da celebração do contrato, como nesse momento estava a trabalhar, só se ausentando cerca de 15 dias depois da admissão da recorrente.
Em consequência, a A. recorrente foi contratada para desenvolver a sua actividade fora do quadro justificativo inicial.
Verifica-se, pois, “ab initio”, uma absoluta falta de correspondência entre o motivo invocado para a celebração do contrato (substituição de trabalhador impedido de trabalhar por doença e baixa clínica) e as funções efectivamente desempenhadas, pelo menos durante a execução inicial do contrato, sendo que tão pouco ficou demonstrado que as funções efectivamente desempenhadas estivessem justificadas por aquela substituição.
Comprovando-se a falsidade do motivo invocado no contrato a contratação assim feita importa a nulidade do termo, com a consequência de se considerar a A. vinculada por contrato de trabalho por tempo indeterminado - cfr. art. 41º, nº 2, da LCCT.
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A rescisão do contrato celebrado equivale a um despedimento de um contrato sem termo, ilícito, por não precedido de processo disciplinar - cfr. art. 12º, nº 1, al. c), da LCCT.
Dessa ilicitude da despedimento emergem para a R., nos termos do art. 13º, nºs 1, als. a) e b), da LCCT, o dever de reintegrar a A. e pagar-lhe as retribuições vincendas desde 30.05.03 - 30º dia que antecedeu a data da propositura da acção - até à presente data, nos termos do acórdão uniformizador do STJ, nº 1/2004, publicado na I Série-A do DR, de 2004.01.09.
No entanto, e como resulta dos factos apurados, não ficaram apurados elementos suficientes para determinar a retribuição actual e global da A. - cfr. ponto de facto supra transcrito sob o nº 5 - pelo que, nos termos do art. 661º, nº 2, do CPC, relega-se o montante de prestações vincendas para liquidação em execução de sentença (nessa sede se devendo também atender à quantia já recebida pela recorrente e constante do ponto nº 8).
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4. Atento o exposto, e decidindo:
Acorda-se em conceder provimento ao recurso e, revogando a sentença, julga-se procedente a acção, e, em consequência:
a) declara-se ter a A. sido despedida, ilicitamente, pela R., condenando-se esta a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe as prestações vincendas desde 30.05.2003 até à data do presente acórdão, cujo montante se relega para execução de sentença;
b) Custas pela recorrida em ambas as instâncias.
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Porto, 17 de Janeiro de 2005
José Carlos Dinis Machado da Silva
Maria Fernanda Pereira Soares
Manuel Joaquim Ferreira da Costa