Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1241/10.8TBOAZ-B.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MARIA CATARINA
Descritores: INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RP201102101241/10.8TBOAZ-B.P1
Data do Acordão: 02/10/2011
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - O mero vencimento de juros moratórios após a verificação da insolvência não é suficiente para integrar o conceito de prejuízo a que alude o art.º 238.º, n.º 1, al. d) do CIRE, onde estão previstos os requisitos cumulativos para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo;
II - O prejuízo ali referido pressupõe a verificação de factos ou circunstâncias que permitam concluir que o atraso na apresentação à insolvência determinou uma impossibilidade ou dificuldade acrescida na satisfação dos créditos que existiam à data em que se verificou a insolvência decorrente do aumento do passivo ou da diminuição do activo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Apelação nº 1241/10.8TBOAZ-B.P1
Tribunal recorrido: 1º Juízo Cível de Oliveira de Azeméis.
Relatora (por vencimento): Maria Catarina Gonçalves
Adjuntos Des.: Dr. Pedro Lima Costa
Dr. Filipe Caroço



Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I.
B… e C…, residentes na Rua …, nº …, …, …, Oliveira de Azeméis, vieram requerer a declaração da sua insolvência, em 01/06/2010, requerendo, simultaneamente, a exoneração do passivo restante, alegando, para o efeito, que estão impossibilitados de cumprir os seus compromissos emergentes de avais que prestaram a empresas que foram objecto de processos de insolvência.

Foi declarada a insolvência dos Requerentes e, na assembleia de apreciação do relatório – realizada em 02/09/2010 –, o Sr. Administrador declarou nada ter a opor ao pedido de exoneração do passivo.
Na mesma assembleia, o credor, D…, S.A. manifestou a sua oposição ao pedido de exoneração do passivo, alegando, para o efeito, que os Insolventes não cumpriram o prazo de seis meses, previsto e imposto pela alínea d) do nº 4 do art. 238º do CIRE, para apresentação à insolvência, sendo certo que, dada a relação privilegiada que tinham com as empresas de que eram avalistas, não podiam ignorar sem culpa grave que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

Na sequência desse facto e efectuadas as diligências que se entenderam necessárias, foi proferido despacho – em 02/11/2010 – que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante por considerar verificada a situação prevista no art. 238º, nº 4, alínea d) do CIRE.

Discordando dessa decisão, os Insolventes interpuseram o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
1. Da análise do artigo 238º, nº 1, d) do CIRE, verifica-se que, para além do incumprimento de apresentação à insolvência no prazo de seis meses seguintes à verificação da respectiva situação, torna-se necessário, como requisitos cumulativos, que disso advenha prejuízo para os credores e, ainda, que o devedor saiba, ou não possa ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica;
2. Ora, in casu, não foi dado como provado qualquer prejuízo para os credores dos insolventes (note-se: nada se diz ou concretiza quanto a prejuízos concretos sofridos pelos credores) tendo o Tribunal a quo indeferido a exoneração do passivo restante com base, unicamente, na constatação pura e simples de que a apresentação à insolvência foi tardia;
3. O simples vencimento de juros é apenas fruto e consequência da mora, não podendo ser catalogado como avolumar de prejuízos, pois como é consabido os juros de mora têm, apenas, uma função meramente actualizadora do capital inicial, sendo que “não integra o conceito normativo de ‘prejuízo’ pressuposto pela alínea d) do n° 1 do art. 238° do C.I.R.E., o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros.”
4. Nada se provando acerca do prejuízo que adveio para os credores dessa tardia apresentação à insolvência, não poderia o Tribunal a quo indeferir a exoneração do passivo restante.
Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso e, nesta conformidade, revogar-se a decisão recorrida.

Não foram apresentadas contra-alegações.
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II.
Questão a apreciar:
Atendendo às conclusões das alegações dos Recorrentes – pelas quais se define o objecto e delimita o âmbito do recurso – a questão a apreciar e decidir consiste em saber se está ou não verificada a situação enunciada no art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE e se, em função disso, deverá ser liminarmente indeferido o pedido de exoneração do passivo.
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III.
Na 1ª instância, foram considerados os seguintes factos (que resultam dos autos):
a) O valor dos créditos reclamados constante da lista de credores é de 1.490.194,40€.
b) Os devedores apresentaram o pedido de exoneração do passivo, conjuntamente com o próprio requerimento inicial de apresentação à insolvência, em 1/6/2010.
c) Não existe nos autos qualquer informação de que os devedores já tenham beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores ao início do processo de insolvência.
d) Os requerentes são casados entre si, sob o regime da comunhão de adquiridos, desde 15/9/1990, tendo sido avalistas de duas empresas que se dedicavam à fabricação de colchões.
e) As referidas empresas foram objecto de processos de insolvência, que originaram a liquidação de uma delas e a recuperação da outra.
f) Como consequência da insolvência, a banca accionou os avais existentes.
g) Os requerentes não têm bens nem valores, nem prevêem vir a tê-los, que lhes permitam pagar as dívidas por que agora têm que responder.
h) Os requerentes não projectam nem prevêem obter resultados que lhes permitam liquidar os valores que são responsáveis por terem dado o seu aval às empresas.
i) O requerente B… é gerente da empresa “E…” e aufere um rendimento mensal de 850€, encontrando-se parte do seu salário penhorado ao processo 2009/07.4TBOAZ-C que corre termos no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis.
j) A requerente é funcionária da mesma empresa e aufere um rendimento mensal de 475€.
l) Os requerentes não possuem bens imóveis, vivendo na habitação que foi doada pelos avós aos seus filhos, da qual detêm um usufruto a seu favor.
m) Os requerentes não têm antecedentes criminais conhecidos.
n) Foi instaurado contra os insolventes o processo 972/10.1TBOAZ, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 30/4/2010, para pagamento da quantia de 76.555,21€, não tendo sido penhorados quaisquer bens e encontrando-se a mesma suspensa ao abrigo do disposto no art. 882 do CPC.
o) Foi instaurado contra os insolventes e outros o processo 8296/07.0YYPRT, no 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 23/10/2007, o qual foi extinto, em 3/4/2009, pelo pagamento.
p) Foi instaurado contra os insolventes o processo 646/08.9TBOAZ, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 5/3/2008, o qual foi extinto, em 3/4/2009, pelo pagamento.
q) Foi instaurado contra os insolventes o processo 3288/07.2TBOAZ, no 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 7/12/2007, no qual existem penhoras de salários e de imóveis, sendo que em relação a estes a execução se encontra suspensa nos termos do art. 871 do CPC.
r) Foi instaurado contra os insolventes o processo 1448/09.0TBOAZ, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 17/6/2009, no qual não foram ainda penhorados quaisquer bens.
s) Foi instaurado contra os insolventes o processo 645/08.0TBOAZ, no 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 5/3/2008, no qual não foram ainda penhorados quaisquer bens.
t) Foi instaurado contra os insolventes o processo 2731/09.0TBOAZ, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 2/12/2009, para pagamento da quantia exequenda de 358.712,02€, no qual não foram ainda penhorados quaisquer bens.
u) Foi instaurado contra os insolventes o processo 2009/07.4TBOAZ, no 2º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Oliveira de Azeméis, em 11/7/2007, nela tendo sido vendido um imóvel e posteriormente, em 8/10/2009, penhorados bens móveis, os quais já se encontravam penhorados à ordem do processo 916/08.6TNALB, do 1º Juízo do Tribunal Judicial de Albergaria.
v) A sociedade F…, SA, foi declarada insolvente por sentença transitada em julgado em 19/8/2008.
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IV.
Apreciemos, pois, a questão que constitui o objecto do presente recurso.
Na perspectiva dos Recorrentes – e ao contrário do que se considerou na decisão recorrida – não existe fundamento para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, d) do CIRE[1], onde se dispõe que tal pedido será liminarmente indeferido se “o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo em qualquer dos casos para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica”.
Importa dizer, antes de mais, que a questão aqui colocada já foi objecto de anterior acórdão desta Relação (igualmente relatado pela aqui relatora e subscrito pelos mesmos juízes, com um voto de vencido), proferido em 30/09/2010, no processo 430/09.2TJPRT.P1[2], pelo que, não tendo existido, até então, qualquer alteração na posição que ali foi assumida, as considerações que iremos fazer são idênticas às que foram vertidas no citado acórdão.
Como resulta da letra da lei e como tem sido entendido, de modo praticamente uniforme, pela nossa jurisprudência[3], os requisitos enunciados na citada norma são cumulativos, razão pela qual apenas será de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo, ao abrigo daquela disposição, se, cumulativamente:
a) o devedor não cumpriu o dever de apresentação à insolvência ou se, não estando obrigado a tal apresentação, não o tiver feito nos seis meses seguintes à verificação da situação insolvência;
b) o atraso na apresentação à insolvência redundou em prejuízo para os credores;
c) o devedor sabia ou não podia ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
Resta saber se, no caso sub judice, estão ou não verificados esses requisitos.

No que toca ao dever de apresentação à insolvência, determina o art. 18º, nº1, que o devedor deve fazê-lo dentro dos sessenta dias seguintes à data do conhecimento da sua situação de insolvência, sendo certo, porém, que, conforme dispõe o nº 2 da citada norma, as pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa na data em que incorram em situação de insolvência não estão sujeitas a esse dever.
Dado que os Insolventes são pessoas singulares e nada constando dos autos que nos permita concluir que os mesmos fossem titulares de qualquer empresa, não estavam os mesmos sujeitos ao dever de se apresentarem à insolvência, nos termos prescritos pelo citado art. 18º.
Não estando obrigados a tal apresentação, restaria saber se se apresentaram à insolvência nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, já que, não existindo dever de apresentação à insolvência, é este o prazo que releva para efeitos de verificação da situação enunciada pela alínea d) do nº 1 do citado art. 238 e eventual indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo (desde que se verifiquem também os demais requisitos aí mencionados).
A decisão recorrida considerou que esse prazo não foi respeitado, na medida em que, os insolventes apenas se apresentaram à insolvência em Junho de 2010, quando é certo que, pelo menos a partir de Junho de 2009, tiveram conhecimento da situação em que se encontravam.
De facto, refere-se na decisão recorrida, “…a declaração de insolvência da sociedade “F…, S.A.”, em Agosto de 2008, e a sucessão de acções executivas que se lhe seguiram, associada ao valor das obrigações assumidas e à escassez de património para proceder à sua liquidação ilustram de forma notória que, pelo menos, em Junho de 2009 – altura em que na execução instaurada nessa data não foi possível penhorar quaisquer bens – os requerentes já se encontravam em perfeita e consciente situação de insolvência, não possuindo meios para proceder ao pagamento dos seus credores…”.
Temos como correcta essa afirmação e, como tal, impõe-se concluir que os Apelantes não se apresentaram à insolvência dentro do referido prazo de seis meses, mostrando-se, por isso, verificado o primeiro requisito que integra a causa de indeferimento liminar a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 238º.
Importa notar, aliás, que os Apelantes não manifestaram qualquer discordância relativamente a esta questão.

Além do requisito, cuja verificação acabamos de demonstrar, a possibilidade de indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo pressupõe ainda que o atraso na apresentação à insolvência tenha determinado prejuízo para os credores.
É aqui que reside a discordância dos Apelantes relativamente à decisão recorrida, já que, não tendo sido dado como provado qualquer prejuízo para os credores, não podia, na sua perspectiva, ter sido indeferida a exoneração do passivo restante.
De facto, a decisão recorrida não se refere especificamente à existência de qualquer prejuízo concreto para os credores, partindo do pressuposto de que a mera omissão do dever de apresentação atempada à insolvência torna evidente o prejuízo para os credores pelo avolumar dos seus créditos, face ao vencimento dos juros e pelo consequente avolumar do passivo global dos insolventes.
Mas, salvo o devido respeito, não concordamos com esse entendimento.
É verdade que a questão de saber se o mero vencimento de juros moratórios é suficiente para integrar o conceito de prejuízo a que alude a norma em questão não tem sido pacífica na jurisprudência, onde podemos encontrar decisões em ambos os sentidos.
A título de exemplo, citamos o Acórdão da Relação do Porto de 20/04/2010, com o nº convencional JTRP00043876[4], onde se escreve que “Estando em causa dívidas já vencidas que acarretam, «ipso facto», o imediato vencimento de juros (de mora), o atraso do devedor em apresentar-se à insolvência causa, necessariamente, prejuízo aos credores (aos titulares desses créditos), em virtude do avolumar do passivo daí decorrente, independentemente do valor desses juros ser mais ou menor elevado, já que o aludido preceito não exige que o «prejuízo» seja considerável ou relevante (basta-se com o «prejuízo» dos credores, de todos ou de alguns deles)”, podendo ver-se no mesmo sentido o Ac. da mesma Relação de 15/07/2010, com o nº convencional JTRP00042817 e o Ac. da Relação de Guimarães (citado pelo Recorrente) de 30/04/2009, processo 2598/08.6TBGMR-G.G1[5].
Foi este o entendimento seguido pela 1ª instância e com o qual não concordamos pelas razões que explanámos em anterior acórdão (supra referido) e que aqui vamos reproduzir.
De facto, a entender-se desse modo, seria praticamente inútil a exigência legal desse prejuízo para efeitos de verificação da situação que, nos termos da citada alínea d), determina o indeferimento liminar, já que esse prejuízo decorreria sempre da mera circunstância de o devedor não se ter apresentado oportunamente à insolvência e – afigura-se-nos – se fosse essa a intenção do legislador, não teria sentido a necessidade de autonomizar esse prejuízo como requisito autónomo do indeferimento liminar, bastando-lhe exigir o primeiro dos requisitos ali enunciados: o atraso na apresentação à insolvência (do qual decorreria, de forma automática, o referido prejuízo para os credores).
Afigura-se-nos, pois, que, ao exigir que o atraso na apresentação à insolvência tenha causado prejuízo aos credores, o legislador terá pretendido reportar-se a prejuízo que não decorra sempre e de forma quase automática daquele atraso e, portanto, terá pretendido reportar-se a prejuízo diverso daquele que corresponde ao mero vencimento de juros de mora[6].
Parece-nos, pois, que esse prejuízo deverá corresponder a um prejuízo que, nas concretas circunstâncias do caso, tenha sido, efectivamente sofrido pelos credores em consequência do atraso na apresentação à insolvência e que não teria sido produzido se o devedor se tivesse apresentado à insolvência no momento oportuno, devendo, por isso, corresponder a uma impossibilidade ou dificuldade acrescida na satisfação dos créditos que existiam à data em que se verificou a insolvência decorrente do aumento do passivo (em virtude de o devedor ter contraído novas dívidas após a verificação da insolvência e o momento em que se devia apresentar) ou da diminuição do activo (em virtude de o devedor ter praticado actos de dissipação ou delapidação do património entre a verificação da insolvência e o momento em que, tardiamente, a ela se vem apresentar).
Só nesses casos se poderá afirmar que, se a insolvência tivesse sido declarado em momento oportuno, os credores teriam mais e melhores hipóteses de obter a satisfação dos seus créditos, porquanto, com um passivo inferior (que não teria sido contraído se a insolvência tivesse sido declarada em momento anterior) e com um património mais vasto (que não teria sido dissipado ou delapidado), os credores então existentes teriam, seguramente, melhores condições para obter a satisfação dos seus direitos, pelo que, nesses casos, o atraso na apresentação à insolvência redundará, em princípio, num prejuízo concreto e efectivo que os credores não sofreriam se a insolvência tivesse sido declarada no momento oportuno.
No caso sub júdice, não existem nos autos quaisquer elementos que nos permitam concluir pela existência do apontado prejuízo.
Nada consta da matéria de facto e nada resulta dos autos a esse propósito, sendo certo que o D… – na oposição que deduziu àquele pedido – nem sequer fez qualquer referência à existência de um qualquer prejuízo que tivesse sofrido em consequência da apresentação tardia à insolvência
O mero vencimento de juros moratórios (única circunstância que é invocada na decisão recorrida) é, como vimos, insuficiente para concluir, sem mais, pela existência do prejuízo que é exigido para efeitos de indeferimento liminar.
Não existem nos autos quaisquer indícios de que os devedores, depois de terem incorrido em situação de insolvência, tenham contraído novos débitos e não existem quaisquer indícios de que, entretanto, tenham alienado ou dissipado qualquer património que, porventura, tivessem.
Concluímos, pois, em face do exposto, que os autos não fornecem quaisquer elementos (e nem sequer foram alegados quaisquer factos) que permitam concluir que os credores tenham sofrido qualquer prejuízo acrescido pelo facto de os devedores se terem apresentado à insolvência fora do prazo a que alude a alínea d) do nº 1 do citado art. 238º.
Assim, e porque, como vimos, o indeferimento liminar do pedido apenas é possível caso se verifiquem, cumulativamente, todos os requisitos enunciados na citada norma, é inútil averiguar se ocorre ou não o terceiro requisito ali mencionado, sendo certo que a não verificação de um deles (no caso, o aludido prejuízo) é suficiente para que não possa ser liminarmente indeferida a petição.
Daí que se imponha a procedência do recurso e a revogação da decisão recorrida.
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SUMÁRIO (elaborado em obediência ao disposto no art. 713º, nº 7 do Código de Processo Civil, na sua actual redacção):
I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situação insolvência; b) o atraso na apresentação à insolvência tenha redundado em prejuízo para os credores; c) o devedor soubesse ou não pudesse ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
II – O mero vencimento de juros moratórios após a verificação da insolvência não é suficiente para integrar o conceito de prejuízo a que alude a norma em questão.
III – O prejuízo para os credores a que alude a citada norma pressupõe a verificação de factos ou circunstâncias que permitam concluir que, no caso concreto, o atraso na apresentação à insolvência determinou uma impossibilidade ou dificuldade acrescida na satisfação dos créditos que existiam à data em que se verificou a insolvência decorrente do aumento do passivo (em virtude de o devedor ter contraído novas dívidas após a verificação da insolvência e o momento em que se devia apresentar) ou da diminuição do activo (em virtude de o devedor ter praticado actos de dissipação ou delapidação do património entre a verificação da insolvência e o momento em que, tardiamente, a ela se vem apresentar).
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V.
Pelo exposto, concede-se provimento ao recurso e, revogando-se a decisão recorrida, determina-se o prosseguimento do procedimento para exoneração do passivo, devendo, para o efeito, ser proferido o despacho a que alude o art. 239º do CIRE.
Custas a cargo do Apelado.
Notifique.

Porto, 2011702/10
Maria Catarina Ramalho Gonçalves
Pedro André Maciel Lima da Costa (vencido conforme declaração anexa)
Filipe Manuel Nunes Caroço
__________________
[1] Diploma a que se reportam as demais disposições legais que venham a ser citadas sem menção de origem.
[2] Disponível em http://www.dgsi.pt.
[3] Cfr., entre outros, os Acórdãos da Relação do Porto de 25/03/2010, 06/10/2009, 01/10/2009 e 20/11/2008, com os nºs convencionais JTRP00043744, JTRP00043002, JTRP00042985 e JTRP00041972, respectivamente, e o Acórdão da Relação de Lisboa de 24/11/2009, processo nº 44/09.7TBPNI-C.L1.1, todos disponíveis em http://www.dgsi.pt.
[4] Disponível em http://www.dgsi.pt.
[5] Também disponíveis em http://www.dgsi.pt.
[6] Neste sentido, podem ver-se os Acórdãos da Relação do Porto de 19/05/2010 e 11/01/2010, com os nºs convencionais JTRP00043920 e JTRP00043328, respectivamente, em http://www.dgsi.pt.
___________________
Teria julgado improcedente a apelação, confirmando o despacho indeferimento liminar da exoneração do passivo restante.
Tem-se por correcta a tese de que na al. d) do nº 1 do art. 238 do CIRE se formulam requisitos cumulativos para os casos em que o devedor, não obrigado à apresentação à insolvência, atrase tal apresentação mais de seis meses desde o momento em que se verifica a própria situação de insolvência, os quais se prendem com a circunstância de o atraso na dita apresentação redundar em prejuízo adicional para os credores, bem como, ainda a título cumulativo, que o devedor sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
Também se concorda com a tese de o crescimento do prejuízo para os credores, decorrente tão só do atraso na apresentação, não se poder resumir ao avolumar de juros sobre as dívidas vencidas, sob pena de esvaziamento quase total do sentido útil da citada norma.
Mas já não se concorda com a tese dos apelantes no sentido de se não ter demonstrado prejuízo adicional dos credores – que não seja o mero avolumar de juros – com a apresentação tardia à insolvência. Também se discorda dos apelantes (conclusão 2.) na medida em que o despacho recorrido não se limita a ponderar atraso na apresentação à insolvência para lá dos seis meses para fundar o indeferimento liminar, concluindo-se ainda, no despacho, verificarem-se os outros requisitos referidos na parte final da transcrita al. d), embora de forma susceptível de crítica quanto à efectiva verificação desses últimos requisitos.
Basicamente, cumpre referir que o prejuízo para os credores é quase co-natural à insolvência: desde logo resulta do atraso no pagamento de obrigações vencidas e consolida-se com a circunstância de a liquidação do património do insolvente quase sempre não gerar meios para pagar integralmente os créditos reconhecidos.
A afirmação dos apelantes de ausência de prova sobre o prejuízo para os credores contradiz a natureza da situação de insolvência, contradição que se torna mais evidente quando são os próprios apelantes quem, na petição inicial, defendem encontrarem-se em situação actual de insolvência por terem a consciência de lhes ser impossível solver os seus compromissos económicos, além de anteverem que nunca terão tais meios.
Alguns dos requisitos – cumulativos – para a concessão inicial da exoneração enunciados na al. d) do nº 1 do art. 238 do CIRE estão formulados como conclusão de facto negativo, o que dificulta a prova dos correspondentes factos fundamento pelo insolvente que pretende a exoneração.
Mesmo reconhecendo-se essa dificuldade, discorda-se de entendimento que inverte ónus de alegação e de demonstração desses requisitos, transferindo para os credores, ou para o administrador de insolvência, o dever de alegarem e demonstrarem que o insolvente não reúne tais requisitos.
Num quadro em que o prejuízo dos credores é o mais certo – seja antes da declaração de insolvência, seja na sequência das operações de liquidação do património do insolvente, seja no fim do prazo de cinco anos em que vigorará a cessão do rendimento disponível pelo insolvente beneficiário da exoneração –, a concessão (inicial) da exoneração não pode ser automatismo que decorre da mera omissão dos credores – ou do administrador da insolvência – em invocarem que tiveram prejuízo adicional, consubstanciado no mero atraso na apresentação à insolvência – não se trata de prejuízo por contagem de juros –, bem como em omissão dos mesmos na invocação de o devedor já saber, ou justificadamente não poder ignorar, que no período do dito atraso não tinha perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
A exoneração é benefício de excepção – instituído em benefício do insolvente e, quase sempre, em detrimento dos credores –, não sendo curial apoiá-la em omissão ou insuficiência de alegação e de prova dos mesmos credores, ou do administrador de insolvência.
A al. e) do nº 1 do citado art. 238 estabelece causa de indeferimento liminar da exoneração traduzida na circunstância de “constarem já no processo, ou forem fornecidos até ao momento da decisão, pelos credores ou pelo administrador de insolvência, elementos que indiciem com toda a probabilidade a existência de culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência, nos termos do art. 186”.
Se não existir qualquer elemento no processo para os efeitos dessa al. e), é verdade que são os credores, ou o administrador de insolvência, quem tem o ónus de alegarem e provarem factos de onde se extrai culpa do devedor na criação ou agravamento da situação de insolvência (como se trata de insolvente que é pessoa singular, o disposto no citado art. 186 tem aplicação por força do nº 4 do mesmo artigo).
Mas tal situação destaca-se claramente da situação que vem prevista na citada alínea d), ajudando a estabelecer, a outro tempo, o contorno do ónus de alegação e de prova dos requisitos da parte final da mesma alínea d).
Num quadro em que o prejuízo para os credores é quase co-natural à situação de insolvência e em que também o mais natural é ser o devedor quem melhor conhece a inviabilidade de vir a cumprir, correcta e ordinariamente, as suas obrigações económicas, entende-se – ao invés da situação referida na identificada alínea e) – que se aplicam as regras gerais sobre ónus de alegação e de prova do art. 342 do Código Civil e do art. 264 nº 1 do Código de Processo Civil, ou seja, por forma a que a demonstração dos requisitos previstos na al. d) do nº 1 do citado art. 238 incumba ao insolvente, tal como é a ele que incumbe alegar os correspondentes factos fundamento.
O art. 342 nº 1 do Código Civil estabelece que “Àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado” e o nº 3 da mesma norma estabelece que “Em caso de dúvida, os factos devem ser considerados como constitutivos do direito”.
O requerente da sua insolvência e candidato à atribuição de benefício de exoneração deve alegar e demonstrar que no lapso de tempo que excedeu os seis meses que se sucederam à verificação da própria insolvência não contraiu novas dívidas, nem depreciou o seu activo, tal como deve alegar e demonstrar que nesse mesmo lapso de tempo não sabia, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
No caso presente, teriam de ser os insolventes a alegar factos de onde se extraísse que mesmo tendo excedido o prazo de seis meses para apresentação à insolvência, nem por isso tinha ocorrido prejuízo adicional para os credores decorrente dessa ultrapassagem de prazo – prejuízo distinto do da contagem de juros –, além de, sem culpa grave, ignorarem, no período em que ocorreu intempestividade da apresentação, que não existia perspectiva séria de melhoria da sua condição económica.
Conferindo a enxuta petição inicial, os insolventes não alegaram qualquer facto fundamento no sentido de a sua apresentação à insolvência em 1/6/2010 não ter redundado em prejuízo acrescido para os credores, face ao prejuízo que teria ocorrido se tivessem cumprido o prazo de seis meses para a apresentação, tal como não enunciam que não sabiam – melhor, que justificadamente desconheciam, no próprio período de atraso – não beneficiarem de perspectiva séria de melhoria da sua situação económica, tudo num quadro em que, basicamente, também não alegam que a sua situação de insolvência se verificava há menos de seis meses: só dizem que a condição de insolvência é actual. Consolidam, nessas alegações, o prejuízo certo para os credores ao afirmarem que “nunca terão” meios para lhes pagar.
Tais omissões de alegação dos insolventes logo determinariam a improcedência do pedido de exoneração, não tendo de ser os credores, ou o administrador de insolvência, a alegar e demonstrar que não estão reunidos os requisitos da citada al. d).
Contrariamente ao que entendem os apelantes na sua quarta conclusão, um non liquet probatório sobre o prejuízo para os credores decorrente do próprio atraso na apresentação à insolvência para além do dito período de seis meses – acrescido de um non liquet probatório sobre o justificado desconhecimento pelos ora insolventes, nesse período que excede tais seis meses, de não existir perspectiva séria de melhoria da sua situação económica – resolve-se em detrimento dos insolventes, indeferindo-se liminarmente o pedido de exoneração, nos termos conjugados dos arts. 236 nº 3 e 238 nº 1 al. d) do CIRE, do art. 342 do Código Civil e do art. 264 nº 1 do Código de Processo Civil, este último aplicável por força do art. 17 do CIRE.
Naquele art. 236 nº 3 do CIRE prescreve-se que “Do requerimento [de exoneração] consta expressamente a declaração de que o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes”.
Essa norma não é consagração de uma vacuidade, como parece à primeira vista: vacuidade que os insolventes exararam na petição inicial sob a fórmula “declarando os apresentantes desde já que preenchem todos os requisitos legais para tal pedido [o de exoneração]”, uma vez que não enunciam qualquer facto que seja específico fundamento da exoneração, limitando-se a sustentar a declaração de insolvência.
A norma desse art. 236 nº3 impõe ao requerente da exoneração o dever de alegar todos os factos que consubstanciem os correspondentes requisitos, o mesmo é dizer, o dever de alegar os factos que obstem às circunstâncias de indeferimento liminar especificadas nas alíneas do nº 1 do citado art. 238 – salvo, como vimos, os factos que desmintam as circunstâncias de culpa do devedor na insolvência, caracterizadas na al. e).
Esse dever quase sempre se reconduz à alegação de factos negativos – sendo paradigma a declaração de nos últimos dez anos o devedor não ter beneficiado de exoneração, face ao requisito previsto na al. c) do nº 1 do art. 238 citado –, de prova por vezes difícil, mas reforça o assinalado ónus de alegação de factos que impedem a conclusão de no lapso de tempo que excedeu o dever de apresentação – ou não existindo esse dever, os ditos seis meses – o devedor não ter contraído novas dívidas, nem ter depreciado o seu activo, e que impedem a conclusão de nesse mesmo lapso de tempo o devedor não saber, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
Como os ora insolventes não cumpriram o dever de alegarem especificadamente estes últimos factos, impunha-se o indeferimento liminar da exoneração.

Pedro André Maciel Lima da Costa