Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
153/12.5TTBRG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Descritores: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
PRAZO
CONTAGEM
Nº do Documento: RP20130701153/12.5TTBRG.P1
Data do Acordão: 07/01/2013
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: SOCIAL - 4ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I- As partes podem requerer a suspensão da instância por acordo, mas esse direito não produz, por si só e de imediato, o correspondente efeito jurídico. Necessário se torna a intervenção do juiz, no sentido de verificar a conformidade legal desse pedido e de autorizar, ou não, o respetivo exercício.
II- Porque assim é, em caso de deferimento do pedido de suspensão da instância requerida por acordo das partes, essa suspensão retroage os seus efeitos à data daquele pedido, inutilizando, se for caso disso, a parte do prazo entretanto decorrido, mas o prazo de suspensão só se conta a partir do conhecimento pelas partes daquele deferimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral:
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Pº153/12.5TTBRG.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:

I- RELATÓRIO
1- B….., residente em …., nº …, …., Vila Verde, instaurou a presente ação declarativa de condenação com processo comum contra, C….., Ldª, com sede na Rua …., nº …, …, Braga, alegando, em breve resumo, que trabalhou para esta sociedade, como técnico de refrigeração e climatização, de 19/02/1996 até ao dia 08/08/2011, data em que decidiu resolver o contrato de trabalho que com a mesma mantinha, por falta de pagamento pontual das prestações retributivas que indica, o que lhe comunicou por carta por ela recebida no dia seguinte (09/08/2011).
Pretende, assim, que a Ré seja condenada a pagar-lhe, com juros moratórios e compulsórios, a quantia global de 31.257,61€, correspondente à soma de todas as retribuições que considera estarem em dívida, acrescida de indemnização em função da sua antiguidade.
2- Designado o dia 06/03/2012 para a realização da audiência liminar, nela as partes requereram a suspensão da instância por sessenta dias, o que foi logo deferido, designando-se, em simultâneo, o dia 24/09/2012, pelas 10h, para a continuação da referida audiência, caso se frustrasse o acordo então perspetivado.
3- Chegado o dia aprazado, 24/09/2012, não foi possível a conciliação das partes, pelo que, além de designada a data para a audiência de julgamento, foi ordenada igualmente a notificação da Ré “para no prazo de 10 dias contestar, querendo, a presente ação (…) sob pena de, não o fazendo, se considerarem confessados os factos articulados pelo autor (…)”.
4- No dia 25/09/2012, o A., com a concordância da Ré, requereu, de novo, a suspensão da presente instância pelo prazo de noventa dias, o que foi deferido, por despacho proferido no dia 10/10/2012, notificado às partes, por via eletrónica, no dia subsequente, 11/10/2012.
5- No dia 28/01/2013, considerando que a Ré não contestou no prazo que lhe foi concedido para o efeito, foi proferida sentença que julgou confessados os factos articulados pelo A. nos artºs 1º a 10º e 12º a 20º da petição inicial e, por via disso, a presente ação parcialmente procedente e, em consequência, considerando legítima a invocação de justa causa para a resolução do contrato, condenou a Ré a pagar ao Autor, o montante global de 24.426,35 €, acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4% ao ano, desde 10/08/2011 até integral pagamento.
Do mais peticionado, foi a Ré absolvida
6- É contra o assim decidido que vem interposto o presente recurso, que a Ré remata com as seguintes conclusões:
“Primeira: No dia 24 de setembro de 2012, realizou-se a audiência de partes (art 55º do Código do Processo do Trabalho) nos presentes autos;
Segunda: A 25 de setembro de 2012, o autor dirigiu aos autos requerimento com o seguinte teor (transcrição):
“B….. e C….., Lda., autor e ré, respetivamente, na ação comum em epígrafe, vêm, nos termos do n.º 4 do art. 279.º do Cód. Proc. Civ., requerer a V. Ex.ª se digne ordenar a suspensão da instância, pelo prazo de noventa dias.”
Terceira: Por despacho de 10.10.2012, o Mmo. Juiz a quo proferiu o despacho que, igualmente, se transcreve:
“Atento o teor do requerimento que antecede, nos termos do disposto no artigo 279º, nº 4 do CPC declaro suspensa a instância pelo período de 90 dias.”
Quarta: As partes consideram-se notificadas do mesmo a 15.10.2012, atento o disposto nos arts. 253º, n.º 1, 254º, n.º 2 do CPC e art. 21º-A, n.º 5 da Portaria n.º 1538/2008, de 30 de dezembro.
Quinta: O prazo de suspensão de 90 dias concedido terminaria a 28.01.2013 – arts. 143º, n.º 1 e 144º, n.º 1 do CPC.
Sexta: Deferida a suspensão por 90 dias, tendo esta início em 16.10.20120 e termo em 28.01.2013, o prazo para contestar seria retomado a 29.01.2013 e só terminaria a 6.02.2013.
Sétima: O ato (apresentação da contestação) podia, ainda, ser praticado dentro dos primeiros três dias úteis – nº 5 do artigo 145º do CPC – sendo a parte sancionada com o pagamento da respetiva multa, ou seja, até 11 de fevereiro.
Oitava: A sentença não podia ter sido proferida a 28.01.2013 por ainda não ter decorrido o prazo para contestar, atenta a suspensão da instância deferida.
Nona: Deferido o pedido de suspensão pelo período de 90 dias, o prazo que estava a correr para a contestação da ré suspendeu-se. E só poderia ser retomado decorridos os 90 dias da suspensão da instância.
Décima: A douta sentença proferida, julgou a ação parcialmente procedente, por não ter sido apresentada contestação e, consequentemente, terem sido confessados os factos articulados pelo autor na petição inicial. Não considerou que a instância se encontrava suspensa e que não tinha ainda decorrido o prazo para a contestação.
Décima primeira: Assim, padece a sentença proferida de nulidade, já que considerou erradamente que o réu não havia contestado e considerou provados os factos alegados pela autora, o que determinou a procedência da ação.
Décima segunda: A sentença recorrida não discrimina os factos que considera provados, limitando-se a considerar confessados os que constam dos artigos 1º a 10º, 12º a 20º da petição inicial.
Décima terceira: Em obediência ao imperativo constitucional consagrado no art. 205º, n.º1 da CRP, o legislador ordinário exige, sob pena de nulidade (art. 668º, n.º 1, al. b) do CPC) que a sentença da primeira instância contenha a discriminação dos factos que se consideram provados (art. 659º, n.º 2 do CPC).
Décima quarta: O julgador recorre ainda para condenar à matéria vertida nos artigos 40º a 46º e 54º da petição inicial. Dito de outra forma, a decisão tem por base factos que, nem por remissão, são considerados provados.
Décima quinta: A sentença assenta, pois, em factos articulados mas não considerados confessados.
Décima sexta: O que consubstancia nulidade prevista no art. 668º, n.º 1 al. b).
Décima sétima: Quanto à indemnização de antiguidade se considera que o A. tem direito ao montante de 14.800,00€, “tendo em conta a retribuição auferida e o tempo de antiguidade do Autor.”
Décima oitava: A fundamentação vertida na decisão, manifestamente insuficiente, não permite à recorrente sindicar o valor que o julgador julgou ser devido ao autor. Razão acrescida para a decisão sob recurso ser objeto de revogação.
Décima nona: A decisão recorrida viola o disposto nas seguintes disposições legais: arts. 143º, n.º 1 , 144º, n.º 1, 145º, n.º 5, 279º, nº 4, 253º, n.º 1, 254º, n.º 2, 668º, n.º 1, al. b) e 659º, n.º 2 do CPC; art. 21º-A, n.º 5 da Portaria n.º 1538/2008, de 30 de dezembro e art. 205º, n.º1 da CRP”.
Pede, pois, que seja concedido provimento ao presente recurso e a Apelante absolvida do pedido.
7- Em resposta, o A. pugna pela manutenção do julgado.
8- No mesmo sentido se pronunciou o Ministério Público junto deste Tribunal.
9- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II- Objeto do recurso
Nos termos do disposto nos artºs 684º, nº 3, e 685º-A, nº 1, do C.P.Civil, “ex vi” do disposto nos artºs 1º, nº 2, al. a), e 87º do C. P. Trabalho as conclusões do recurso, com exceção das matérias de conhecimento oficioso, delimitam o objeto do mesmo. E, assim, as questões a decidir neste recurso são as seguintes:
a) Em primeiro lugar, saber se a última suspensão da instância requerida pelas partes neste processo se iniciou quando essa suspensão foi requerida ou, ao invés, quando o deferimento da mesma foi transmitido às partes, e, em qualquer caso, quais as respetivas consequências jurídicas e processuais.
b) Em segundo lugar, determinar se a sentença recorrida é nula pelos fundamentos invocados pela Apelante.
c) E, por fim, decidir se a sentença recorrida está insuficientemente fundamentada e se esse é motivo para a sua revogação.

III- FUNDAMENTAÇÃO
A- Fundamentação de facto
Além dos factos constantes do relatório que antecede, que se julgam provados, na sentença recorrida foram ainda julgados provados os seguintes factos relevantes:
1- A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à instalação de sistemas e aparelhos de frio, ar condicionado e climatização, sua reparação e assistência técnica.
2- No dia 19 de fevereiro de 1996, o Autor foi admitido ao serviço da Ré.
3- Por acordo estabelecido entre ambos.
4- No exercício das tarefas de instalação, montagem, preparação, reparação, limpeza, esvaziamento, carregamento, ensaio, ajuste, controlo e teste de funcionamento de redes, sistemas e aparelhos de refrigeração, ar condicionado, ventilação, aquecimento e climatização, designadamente, os referidos em 1.
5- Sendo classificado pela Ré com a categoria profissional de “Técnico de Refrigeração e Climatização”.
6- Durante oito horas diárias e quarenta horas por semana, repartidas pela Ré de segunda a sexta-feira, gozando o A. de dois dias inteiros de descanso, ao sábado e ao domingo.
7- Na sede da Ré e em diversos outros locais onde esta, junto de clientes, prestasse a sua atividade, predominantemente no distrito de Braga.
8- Sob as ordens, direção e fiscalização da Ré.
9- Mediante uma retribuição mensal de base, que, nos anos 2010 e 2011, importava em € 948,00 (novecentos e quarenta e oito euros).
10- Acrescida de um subsídio de alimentação na quantia de € 6,17 (seis euros e dezassete cêntimos), por cada dia de completo de serviço efetivo.
11- A Ré não pagou ao A. as retribuições base seguintes:
- € 883,74 de parte do mês de maio de 2011, vencidos em 31/5/2011.
- € 948,00 de junho de 2011, vencidos em 30/6/2011.
- € 948,00 de julho de 2011, vencidos em 29/7/2011.
12- E a Ré não pagou ao A. os subsídios de alimentação correspondentes aos períodos seguintes:
- junho de 2011, no montante de € 117,23, vencido em 30/6/2011.
- julho de 2011, no montante de € 129,57, vencido em 29/7/2011.
13- Como dia do vencimento das retribuições base e dos subsídios de refeição referidos, o A. e a Ré adotaram o último dia útil de cada mês.
14- A Ré também não pagou ao A. o subsídio das férias gozadas no ano 2010, no mês de agosto, relativas ao ano anterior no valor de € 948,00.
15- E a Ré igualmente não pagou ao A. o subsídio de Natal de 2010, no montante de € 948,00.
16- A Ré não pagou, ainda, ao A. o subsídio de férias de 2011, relativo ao ano 2010, no montante de € 948,00.
17- Perante o débito da Ré que se mantinha, em 8/8/2011, o A. tomou a iniciativa de fazer cessar o contrato de trabalho.
18- Para o efeito, o A. enviou à Ré, em 8/8/2011, uma carta registada com aviso de receção, recebida pela Ré em 9/8/2011.
19- Nessa carta, debaixo do ASSUNTO: Resolução do Contrato de Trabalho, o A. comunicou à Ré o que se segue:
“B…., com contrato de trabalho celebrado com V. Exª.(s) em 19/02/1996, onde possui a categoria profissional de Técnico de Refrigeração e Climatização, vem nos termos do disposto na alínea a) do nº.2, conjugado com o nº.5 do artigo 394º. do Código do Trabalho, comunicar a V. Exª.(s) a resolução do seu contrato de trabalho.
A presente resolução tem como fundamento a falta de pagamento pontual da retribuição por um período de 60 dias sobre a data do seu vencimento, encontrando-se em dívida, na presente data, o(s) seguintes salários(s) parte de maio, junho e julho; subsídio de férias de 2010, subsídio de Natal de 2010 e subsídio de férias de 2011”.
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B – Fundamentação Jurídica
Como vimos, a primeira questão a decidir neste recurso, consiste em saber se a última suspensão da instância requerida pelas partes, neste processo, se iniciou na data de apresentação desse requerimento em juizo ou, ao invés, quando o deferimento judicial dessa mesma suspensão foi formalmente transmitido às partes.
Trata-se da suspensão que foi requerida no dia 25/09/2012, pelo prazo de noventa dias, e que só foi objeto de apreciação jurisdicional no dia 10/10/2012, transmitida às partes no dia subsequente (11/10/2012), por via eletrónica.
E é, justamente, por causa desta dilação temporal, entre o momento em que foi requerida e aquele em que foi comunicado às partes o despacho que apreciou e decidiu aquela suspensão, que se coloca o problema que começámos por enunciar.
Isto porque a opção por uma ou outra das teses tem implicações diretas no caráter prematuro ou, ou invés, tempestivo da sentença recorrida.
Daí a importância desta questão.
Vejamos, então, qual das teses deve ser sufragada.
Nos termos do artº 276º nº 1 al. c) do C.P.Civil, a instância suspende-se, além do mais, quando o tribunal o determinar.
E o tribunal pode determiná-la “quando a decisão da causa estiver dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado” – artº 279º nº 1 do C.P.Civil.
Por outro lado, “as partes podem acordar na suspensão da instância por prazo não superior a seis meses” – nº 4 do citado artº 279º do C.P.Civil.
Trata-se, neste último caso, duma inovação introduzida no Código de Processo Civil pelo Dec. Lei nº 329-A/95, de 12/12[1], que reflete um modo de disposição da tutela jurisdicional, justificado pelo principio do dispositivo[2].
Não se pense, todavia, que as partes têm o exclusivo da referida disposição[3] ou sequer o poder do seu uso em termos discricionários.
Na verdade, embora as partes tenham a disponibilidade da instância, podendo, no plano dos direitos disponíveis, solicitar, ou não, a tutela jurisdicional (artº 3º nº1 do C.P.Civil), já não têm o poder de a dirigir. Apenas lhes assiste o poder de a conformar, de influenciar o seu andamento, e, em qualquer caso, apenas dentro de certos limites. O poder de direção pertence ao juiz e, no exercício desse poder, compete-lhe assegurar não só a regularidade da instância, mas também o normal andamento do processo (artº 265º do C.P.Civil). O que significa que, do nosso ponto de vista, há neste quadro normativo um claro cruzamento entre a direção formal do processo, que pertence ao juiz, o princípio do dispositivo, de que beneficiam as partes, e o princípio da cooperação que a todos vincula de modo recíproco (artº 266º do C.P.Civil).
Este modo de ver a dinâmica processual reveste particular importância para o caso presente.
É que, se é verdade que as partes podem requerer a suspensão da instância por acordo, esse direito não produz, por si só e de imediato, o correspondente efeito jurídico. Necessário se torna a intervenção do juiz, no sentido de verificar a conformidade legal desse pedido e de autorizar, ou não, o respetivo exercício.
Não se trata, todavia, de um ato jurisdicional constitutivo daquele direito, mas, sim, de um ato declarativo[4], com a finalidade de assegurar a referida conformidade, o que se traduz ainda na concretização dos poderes de direção que já referenciámos.
Pois bem, o facto desta intervenção judicial ser, muitas vezes, diferida no tempo em relação ao pedido que a motivou, como sucedeu no caso presente, levanta, justamente, o problema que começámos por enunciar, que consiste na questão de saber a partir de que momento se deve reconhecer suspensa a instância: se a partir do momento em que é formulado o correspondente pedido ou desde quando é notificado às partes o deferimento do mesmo.
Esta questão é tanto mais importante quanto é certo que o prazo acordado entre as partes ou fixado judicialmente é um verdadeiro termo suspensivo (artºs 278º e 295º, ambos do Código Civil), pelo que, expirado esse prazo, a relação processual deixa de estar suspensa, voltando a correr, novamente, o prazo que eventualmente tenha sido paralisado, sem necessidade de qualquer outro despacho (artºs 283º, nº 2 e 284º nº1 al. c), ambos do C.PCivil). A partir do termo da suspensão da instância, as partes têm o ónus de diligenciar pela observância dos prazos que, eventualmente, recomecem a correr. E daí a dita importância da aludida questão.
Ora, não podendo, como vimos, considerar-se suspensa a instância sem despacho nesse sentido exarado pelo juiz, só o conhecimento deste mesmo despacho pelas partes lhes assegura a efetividade desse direito. O que implica, portanto, que só a partir desse conhecimento se conte o prazo de suspensão atribuído[5].
Não faz sentido, com efeito, fixar, como regra, a de que essa suspensão se inicia sempre no momento em que a mesma é pedida, pois que, além das partes poderem ignorar se será, ou não, autorizada, pode até suceder que o período temporal para ela previsto se esgote no prazo que medeia entre esses dois atos. O que nos deixaria sem qualquer resposta juridicamente válida para resolver tal hipótese.
A única solução, pois, capaz de obstar a esses efeitos perversos é a de considerar que, em caso de deferimento do pedido de suspensão da instância requerida por acordo das partes, essa suspensão, retroage os seus efeitos à data do dito pedido; não, necessariamente, na sua dimensão quantitativa, mas, sim, enquanto facto jurídico potencialmente inutilizador da parte do prazo entretanto decorrido[6].
Esta, de resto, tem sido a orientação jurisprudencial dominante, de que nos dá conta o Ac. de 19/02/2013, Pº 4013/10.6T2AGD.C1, consultável em www.dgsi.pt, e a jurisprudência nele indicada.
Aplicando, assim, esta orientação ao caso em apreço, verifica-se, como vimos, que as partes requereram a suspensão da presente instância, por acordo, no dia 25/09/2012.
Esse pedido foi apreciado e deferido por despacho de 10/10/2012 e expedida a respetiva comunicação às partes, por via eletrónica, no dia subsequente (11/10/202). Por conseguinte, aquele despacho apenas se presume notificado às partes, no dia 15/10/2012, atento o disposto nos artºs 253º, n.º 1, 254º, n.º 2 do C.P.Civil e art.º 21º-A, nº 5 da Portaria nº 1538/2008, de 30/12. O que significa que o prazo de suspensão de noventa dias concedido, descontado o período de férias judiciais, terminou no dia 28/01/2013[7] – artºs 143º, n.º 1 e 144º, n.º 1 do C.P.Civil. Ou seja, o prazo para a Ré contestar foi retomado no dia subsequente, 29/01/2013, e só terminaria no 06/02/2013. Como, porém, a sentença recorrida foi proferida no dia 28/01/2013, isto é, antes de esgotado o prazo para a Ré contestar, não pode a mesma manter-se em vigor na ordem jurídica, impondo-se, portanto, a sua revogação.
Deste modo, ficam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pela Recorrente, relativas à validade e fundamentação dessa mesma sentença, procedendo na integra o presente recurso.
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IV- DECISÃO
Pelas razões expostas, acorda-se em conceder provimento a este recurso e, consequentemente, revoga-se a sentença recorrida.
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- Porque decaiu na totalidade, as custas serão suportadas pelo Apelado – artº 446º nºs 1 e 2 do C.P.Civil.

Porto, 01/07/2013
João Diogo Rodrigues
Paula Maria Roberto
Machado da Silva.
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Pº153/12.5TTBRG.P1
Sumário:
1- As partes podem requerer a suspensão da instância por acordo, mas esse direito não produz, por si só e de imediato, o correspondente efeito jurídico. Necessário se torna a intervenção do juiz, no sentido de verificar a conformidade legal desse pedido e de autorizar, ou não, o respetivo exercício.
2- Porque assim é, em caso de deferimento do pedido de suspensão da instância requerida por acordo das partes, essa suspensão retroage os seus efeitos à data daquele pedido, inutilizando, se for caso disso, a parte do prazo entretanto decorrido, mas o prazo de suspensão só se conta a partir do conhecimento pelas partes daquele deferimento.
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[1] Até então, o nº 1, do artigo 279º do Código de Processo Civil, dispunha: “O tribunal pode ordenar a suspensão, quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta e quando entender que ocorre outro motivo justificado: nos tribunais superiores a suspensão será ordenada por acórdão. O acordo das partes não justifica, por si só, a suspensão.”
[2] José Lebre de Freitas, João Rendinha e Rui Pinto, Código de Processo Civil Anotado, 2ª ed., Vol. 1º, pág. 546.
[3] Como refere José Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais, 2ª ed., Reimpressão, pág.138, “…a suspensão da instância tem lugar nos vários casos enunciados no artº 276-1, entre os quais se contam o da pendência de causa prejudicial e o da ocorrência de outro motivo justificado, casos em que ao tribunal é atribuído o poder discricionário de ordenar a suspensão (art. 279-1)”.
[4] Neste sentido parecem pronunciar-se José Lebre de Freitas, João Rendinha e Rui Pinto, ob cit, pág. 546, quando referem que se trata de um ato meramente homologatório.
[5] Isto, ressalvada a hipótese do próprio despacho determinar o inicio da suspensão em data diversa.
[6] Tal como sucede, aliás, nas hipóteses previstas no artº 276º als a) e b) do C.P.Civil, por força do disposto no artº 283 nº 2 do mesmo Código.
[7] Entre os dias 22/12/2012 e 03/01/2013.