Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9620229
Nº Convencional: JTRP00015025
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
FALTA DE CONTESTAÇÃO
ARTICULADO SUPERVENIENTE
ADMISSIBILIDADE
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RECURSO
Nº do Documento: RP199604309620229
Data do Acordão: 04/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 678/95-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART506 N1 N2 ART507 N2 ART663 N1 ART281 E.
Sumário: I - A falta de contestação de uma acção não impede que o Réu respectivo apresente um articulado superveniente, reunidas que sejam as condições previstas no artigo 506 ns.1 e 2, do Código de Processo Civil.
II - Contudo no processo sumário, determinando a falta de contestação a confissão da matéria de facto e de direito, ela implica o encerramento da discussão, pelo que, em tal caso, é inadmissível o articulado superveniente, a não ser, em caso de recurso, perante a Relação até ao termo das alegações, quanto a factos extintivos, constitutivos ou modificativos do direito substantivo em causa.
III - O articulado superveniente tem por função servir o princípio consagrado no artigo 663 n.1 do Código de Processo Civil.
IV - Em relação ao pedido de restituição da posse de certos bens - acções - formulado em acção possessória, não integra um facto extintivo do respectivo direito nem a figura da inutilidade da lide a circunstância de tais bens fungíveis terem sido, após a prolação da sentença recorrida ou o encerramento da discussão em primeira instância, alienados a outrem; tal ocorreria, sim, se ocorresse em relação a bens infungíveis.
Reclamações: