Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0250422
Nº Convencional: JTRP00035311
Relator: OLIVEIRA ABREU
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
DOCUMENTO PARTICULAR
Nº do Documento: RP200303100250422
Data do Acordão: 03/10/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 216/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART46 C.
LUCH ART52.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2001/01/30 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG86.
Sumário: No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: