Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00035311 | ||
Relator: | OLIVEIRA ABREU | ||
Descritores: | EXECUÇÃO TÍTULO EXECUTIVO CHEQUE PRESCRIÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR | ||
Nº do Documento: | RP200303100250422 | ||
Data do Acordão: | 03/10/2003 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | 3 J CIV MATOSINHOS | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 216/99 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | . | ||
Decisão: | . | ||
Área Temática: | . | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART46 C. LUCH ART52. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/01/30 IN CJSTJ T1 ANOIX PAG86. | ||
Sumário: | No domínio das relações imediatas, o cheque prescrito pode ser invocado com título executivo, na qualidade de documento particular, uma vez alegada, no requerimento inicial da execução, a relação causal. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |