Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151830
Nº Convencional: JTRP00033850
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: ARRESTO
EMBARGOS DE TERCEIRO
CAUÇÃO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
Nº do Documento: RP200201280151830
Data do Acordão: 01/28/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 V CIV PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 7-E/01-3S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART356 ART406 N2 ART666 N1.
Sumário: I - A restituição provisória da posse, a efectivar se o embargante a pediu, pode, no despacho que receba os embargos de terceiro e já decretado arresto, ser oficiosamente condicionada à prestação de caução.
II - Posteriormente ao despacho de recebimento dos embargos onde não foi fixada essa caução, o Juiz já não pode sujeitar o embargante a prestá-la.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: