Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
3087/11.7TBVCD.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
Descritores: INSOLVÊNCIA
EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
INDEFERIMENTO LIMINAR
FACTOS IMPEDITIVOS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
Nº do Documento: RP201212193087/11.7TBVCD.P1
Data do Acordão: 12/19/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA.
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO.
Área Temática: .
Sumário: I- A al. d) do art. 238° do CIRE exige a verificação cumulativa de três requisitos distintos para que se encontre impedido o recurso à exoneração do passivo restante, um dos quais consiste na existência de prejuízos para os credores decorrentes da não apresentação ou atraso na apresentação à insolvência.
II- Tal prejuízo terá se ser averiguado em concreto, consistindo na circunstância de o atraso na apresentação à insolvência ter acarretado um agravamento da situação patrimonial do insolvente, agravamento que resultará ou da eventual diminuição do património do devedor ou do avolumar do passivo pelo recurso à contratação de novos empréstimos ou pela assunção de novas responsabilidades.
III- Embora os factos necessários ao preenchimento de alguma das alíneas do nº 1 do art. 238° - consagrando os fundamentos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante - constituam factos impeditivos do direito do devedor a pedir a exoneração do pedido restante, cuja alegação e prova incumbe ao administrador de insolvência e aos credores, nos termos do nº2 do art. 342° do CC, o tribunal pode tomar em consideração os factos que resultem do processo, ainda que não alegados pelas partes, investigando-os livremente, face ao princípio do inquisitório consagrado no art. 11° do CIRE quanto ao processo de insolvência.
Reclamações:
Decisão Texto Integral:
Processo nº 3087/11.7TBVCD.P1 – Apelação

Relator: Maria João Areias
1º Adjunto: Maria de Jesus Pereira
2º Adjunto: Igreja de Matos
Acordam no Tribunal da Relação do Porto (2ª Secção):

I – RELATÓRIO
B….. apresentou-se à insolvência, formulando pedido de exoneração do passivo restante, alegando factos tendentes a justificar a concessão deste benefício e concluindo estarem verificados todos os requisitos para o mesmo lhes ser deferido.
Na assembleia de apreciação de relatório, e chamados a pronunciar-se sobre o pedido de exoneração do passivo restante, pelo Sr. Administrador foi dito nada ter a opor à admissão liminar do benefício; o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional, declarou abster-se, e os demais credores presentes declararam opor-se à admissão liminar da exoneração do passivo restante sem que tenham procedido à indicação de qualquer fundamento.
Foi proferido despacho a indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante formulado pelos insolventes, ao abrigo do disposto no 238º nº 1 al. d) do CIRE.
Inconformado com tal decisão, o insolvente dela veio interpor recurso de apelação, concluindo a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:
1. Inexiste qualquer prova ou facto de que a apresentação à insolvência, pelo devedor, tivesse sido tardia.
2. E que essa eventual apresentação tardia tivesse causado prejuízo aos credores.
3. De facto, não foi alegado este prejuízo pelos credores, nem arrolados os meios de prova que permitissem concluir por esse prejuízo.
4. E incumbia aos credores alegarem e provarem o seu prejuízo, o que não fizeram, ao não alegarem nem arrolarem os meios de prova necessários para o efeito.
5. Pelo que devia ter sido concedido ao recorrente a exoneração do passivo restante.
Conclui pela alteração da decisão recorrida por outra que defira liminarmente o pedido de exoneração do passivo formulado.
Não foram apresentadas contra-alegações.
Cumpridos que foram os vistos legais, há que decidir.
II – DELIMITAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Tendo em consideração que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações de recurso, sem prejuízo da apreciação de eventuais questões de conhecimento oficioso – cfr. artºs. 684º, nº3 e 685º-A, do Código de Processo Civil, as questões a decidir são as seguintes:
1. Se da matéria de facto dada como provada se pode concluir que o insolvente se apresentou tardiamente à insolvência.
2. Se o atraso na apresentação acarretou prejuízo aos credores.
III – APRECIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
A. Matéria de Facto.
São os seguintes, os factos dados como provados na decisão recorrida:
1. O insolvente e sua ex-mulher exploraram estabelecimentos comerciais de café e salão de jogos, de onde auferiam seus rendimentos.
2. O insolvente alega não ter qualquer vencimento há mais de três anos da instauração da presente acção (6/11/2011) e vive com sua mãe e a ajuda de seus familiares.
3. Nos presentes autos foram reclamados créditos que, dos reconhecidos pelo Sr. Administrador, ascendem ao montante global de €436.073,83.
4. Reclamou crédito C…. no valor de €19,532, 80 proveniente da falta de pagamento de rendas desde 1/1/2008, devidas por contrato de arrendamento celebrado entre ambos, o qual se encontra titulado por sentença transitada em julgado.
5. Reclamou créditos o Ministério Público, em representação da Fazenda Nacional referentes a coimas e encargos administrativos dos anos de 2007 e 2008 e IVA dos anos de 2006 e 2008.
6. A 12/12/2007 o credor D…. instaurou acção executiva contra o insolvente, que corre termos pelo 3º Juízo Cível deste Tribunal sob o n.º 3893/07.7TBVCD (actualmente apenso à presente insolvência), para pagamento da quantia de €7.241,66, titulada por três cheques com data de emissão a 31/8/2007 e 30/11/2007, os quais haviam sido emitidos e entregues a este credor em Janeiro de 2007.
7. A 17/12/2007 o mesmo credor instaurou outra acção executiva contra o insolvente, que corre termos sob o 1º Juízo Cível deste Tribunal sob o n.º 3985/07.2TBVCD para cobrança da quantia de €1.513,48, titulada por um contrato de cessão de exploração celebrado a 1/1/2005.
8. A 4 de Março de 2011 este mesmo credor instaurou contra o insolvente execução que corre termos no 1º Juízo Criminal da Póvoa de Varzim, sob o n.º 927/09.4PAPVZ-A, para pagamento da quantia de €4.020,60, em que o insolvente havia sido condenado a pagar-lhe por sentença homologatória proferida a 26/10/2010.
9. Reclamou créditos E…. num total de €82.500,00 proveniente de escritura de confissão de dívida celebrada a 19/2/2010, por empréstimos efectuados ao longo do tempo, os últimos dos quais a 16/9/2009 no valor de €53.886,00 para pagamento de quantia exequenda, a fim de evitar a venda judicial de um imóvel.
10. Reclamou créditos a EDP num total de €1259,00 por facturas emitidas em Março, Abril e Maio de 2010 e não pagas.
11. Reclamou créditos a Caixa Geral de Depósitos num total de €127.742,06 proveniente de três contratos de mútuo celebrados e Novembro de 2003 e Abril de 2003 e Tribunal Judicial de Vila do Conde cujo cumprimento do insolvente com os pagamentos para amortização das quantias mutuadas cessou em Janeiro e Junho de 2006.
9. Para cobrança destas dívidas a Caixa Geral de Depósitos instaurou em 19/6/2006 a acção executiva n.º 719/06.2TBVVD que corre termos no 2º Juízo do Tribunal de Vila Verde e em 5/9/2008 a acção executiva n.º 2480/08.7TBVCD que corre termos neste 2º Juízo cível.
10. Reclamou créditos F…. pelo valor de €5.000,00 que emprestou ao insolvente em 15/9/2008.
11. Reclamou créditos a sociedade G…., S.A no montante de €7.007,38, titulado por livrança vencida a 29/11/2010 e avalizada pelo insolvente, emitida na sequência de financiamento bancário.
12. Reclamou crédito a sociedade H…., S.A. por serviços prestados ao insolvente num total de €399,18 relativo aos meses de Novembro e Dezembro de 2008 e Janeiro e Fevereiro de 2009.
13. Reclamou créditos o I…., S.A no montante global de €113.761,65 proveniente de dois contratos de mútuo celebrados em 3/5/2001 e 25/9/2007 e cujos pagamentos para respectiva amortização cessaram em 2/10/2011 e 25/10/2007.
14. Reclamou créditos ainda o Instituto da Segurança Social, IP por contribuições devidas pelo insolvente e não pagas num total de €26.144,25 relativo ao período compreendido entre Março de 2005 e Setembro de 2011.
15. Reclamou ainda créditos J…. no montante de €4.609,43, titulado por sentença proferida a 14/1/2009 e por factos ocorridos a Agosto de 2006, para cuja cobrança instaurou este credor a 4/12/2009 a acção executiva n.º 884/06.9PAPVZ-A que corre termos pelo 1º Juízo Criminal da Póvoa de Varzim.
16. O insolvente nunca beneficiou da exoneração de passivo restante.
17. Não lhe são conhecidos antecedentes criminais de relevo.
B. O Direito.
1. Exoneração do passivo restante – causa de indeferimento liminar prevista na al. d) do art. 238º do CIRE.
O procedimento de exoneração do passivo restante, introduzido na nossa legislação pelo CIRE (aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março, e objecto de sucessivas alterações), corresponde à Discharge na lei norte americana e à Restschuldbefreiung da lei alemã[1], traduzindo uma ideia de “fresh start” em que ocorre a extinção das dívidas e a libertação do devedor por forma a que este não fique inibido de começar de novo e poder retomar a sua actividade económica.
Como referem Maria Manuel Leitão Marques e Catarina Frade, a filosofia do fresh start encara o sobreendividamento como um risco natural da economia de mercado, particularmente associada à expansão do mercado do crédito – o crédito é uma actividade que se faz com risco e, por isso, o sobreendividamento é um risco antecipado e calculado pelos credores: “o consumidor que ousa recorrer ao crédito e é mal sucedido não deve ser, por isso, excessivamente penalizado e, sobretudo, não deve ser excluído do mercado por um tempo demasiado longo[2]”.
O art. 235º do CIRE (Código a que pertencerão todas as disposições citadas sem menção de origem), atribui, ao devedor que seja uma pessoa singular, a possibilidade de lhe vir a ser concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.
Ou seja, em linguagem comum, como afirma Assunção Cristas, “apurados os créditos da insolvência e uma vez esgotada a massa insolvente sem que tenha conseguido satisfazer totalmente ou a totalidade dos credores, o devedor pessoa singular fica vinculado ao pagamento aos credores durante cinco anos, findos os quais, cumpridos certos requisitos, pode ser exonerado pelo juiz do cumprimento do remanescente[3]”.
Trata-se, assim, de uma “versão bastante mitigada”[4] do modelo do fresh start, na medida em que, a seguir à liquidação, decorre um “período probatório” de cinco anos, durante o qual o devedor deverá afectar o seu rendimento disponível ao pagamento das dívidas aos credores que não foram integralmente satisfeitas no processo de insolvência, Só depois de decorrido tal período e se a sua conduta tiver sido exemplar, poderá o devedor requerer a exoneração, obtendo, assim, o remanescente não pago.
A exoneração constitui uma medida de protecção do devedor, embora as suas maiores vantagens tenham um alcance mais geral: constituindo um estímulo à diligência processual do devedor, permite uma tendencial uniformização dos efeitos da declaração de insolvência (entre a insolvência de uma sociedade comercial e a de qualquer outra pessoa jurídica), produzindo um efeito positivo na economia pela restrição que acarreta na concessão de crédito[5].
Tal procedimento apresenta dois momentos de apreciação distintos por parte do tribunal – um despacho inicial que incide sobre a sua admissibilidade (despacho de indeferimento liminar ou “despacho inicial” a determinar o prosseguimento – arts. 238º e 239º) e a decisão (final) de exoneração (art. 244º).
O despacho de indeferimento liminar encontra-se regulado no art. 238º e pode fundamentar-se em razões de ordem formal ou processual (apresentação fora de prazo – al. a) do nº1, do art. 238º) ou em razões de ordem material ou substantiva (mérito ou comportamento do devedor – alíneas b) a g), do nº1 do art. 238º).
O art. 238º prevê, nas diversas alíneas do seu nº1, os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, entre os quais se destaca o constante da alínea d), com base no qual veio a ser indeferido liminarmente ao pedido formulado pelo devedor:
d) O devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a se apresentar, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência, com prejuízo, em qualquer dos casos, para os credores, e sabendo, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica”.
A jurisprudência e a doutrina[6] vêm entendendo que a al. d) do art. 238º exige a verificação cumulativa de três requisitos distintos para que se encontre impedido o recurso à exoneração do passivo restante:
a) incumprimento do dever de apresentação à insolvência, ou, não se encontrando sujeito à obrigação de se apresentar[7], se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à declaração de insolvência;
b) existência de prejuízos para os credores decorrentes da não apresentação ou atraso na apresentação à insolvência;
c) conhecimento por parte do insolvente de que não havia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.
No caso em apreço, o Juiz a quo veio a indeferir liminarmente o pedido formulado pelos autores por verificação dos pressupostos previstos na al. d) do art. 238º do CIRE, com base na seguinte argumentação:
Dos elementos constantes dos autos resulta que já no mês de Dezembro de 2006 o insolvente entrou em incumprimento nas obrigações decorrentes de empréstimo que havia contraído junto da K…., que ainda no mesmo ano lhe instaurou uma acção executiva. Em Outubro de 2007 o insolvente cessa os pagamentos para amortização de um dos contratos de mútuo que havia celebrado com o credor I…., S.A. e o credor D…. instaura contra o insolvente duas acções executivas, para cobrança de uma quantia total de cerca de €9.000,00. Em Janeiro de 2008 cessa o pagamento de rendas devidas por contrato de arrendamento que havia celebrado com o credor C…..
Por outro lado, é ainda certo que desde Março de 2005 que o insolvente cessou os pagamentos das contribuições devidas à Segurança Social.
Perante tal, sem dúvida que a situação de insolvência do devedor se verificou, pelo menos em Janeiro de 2008, altura em que, sem dúvida o insolvente deixou de ter possibilidade de cumprir em definitivo com suas obrigações vencidas (o que coincide com o período temporal em que o insolvente deixou de ter quaisquer rendimentos).
De todo o exposto resulta claro que o insolvente deixou de cumprir as suas obrigações vencidas em momento bastante anterior aos seis meses que antecederam a instauração da presente acção, sem que no entanto se tenha apresentado à insolvência.
No que respeita ao prejuízo dos credores, entendo que a demora na apresentação da insolvência acarretou efectivo prejuízo para os credores.
Na verdade, após o referido mês de Janeiro de 2008 o passivo do insolvente foi aumentando, nomeadamente, com o empréstimo que lhe fez F…. em Setembro de 2008 (no valor de €5.000,00), com o empréstimo que lhe fez E…. em Setembro de 2009 (no valor de €53.886,00), com a dívida junto da H…. por serviços prestados nos meses de Novembro e Dezembro de 2008 e Janeiro e Fevereiro de 2009, com a dívida junto da L… por facturas de Março, Abril e Maio de 2010, bem como a omissão no pagamento das contribuições devidas à Segurança Social até Setembro de 2011.
Por fim, é ainda certo que dos autos não consta, nem foi demonstrado ou sequer alegado pelo insolvente, que este tivesse qualquer perspectiva de melhoria séria da sua situação económica. E é de considerar que não o poderia ter, já que esteve sem qualquer rendimento durante três anos antes de se apresentar à insolvência.”
Analisemos a verificação nos autos de cada um dos requisitos cumulativamente exigidos pela al. d) do nº1 do art. 238º.
a. Abstenção de apresentação à insolvência nos seis meses posteriores à sua ocorrência.
Da matéria de facto por tida por assente na decisão recorrida e que não foi objecto de impugnação por parte do Apelante, o tribunal a quo retira que o requerente/devedor se encontrará em situação de insolvência desde, pelo menos, Janeiro de 2008, pelo que, apresentando-se à insolvência somente a 06.11.2011, terá incumprido o referido prazo de seis meses.
Quanto ao apelante, sustenta a sua discordância na mera afirmação genérica de que “inexiste qualquer prova ou facto de que a apresentação à insolvência, pelo devedor, tivesse sido tardia”.
Contudo, a matéria de facto que o juiz a quo fez constar da sentença recorrida, será, quanto a nós, suficiente, para dela se retirar um incumprimento generalizado ou, pelo menos, um incumprimento significativo das suas obrigações vencidas por parte do apelante, quer quanto ao número de créditos relativamente aos quais se verifica tal incumprimento, quer pelo valor das prestações incumpridas, à data de Janeiro de 2008, considerada pelo juiz quo como correspondendo ao momento a partir do qual terá entrado em situação de insolvência:
- A 12.12.2007 é contra si instaurada uma acção executiva por um crédito no valor de 7.241,66 €, respeitante a cheques datados de 31.08.2007 a 30.11.2007;
- A 17.12.2007, esse credor instaurou uma outra acção executiva para cobrança da quantia de 1.513,48 €, respeitante a um contrato de cessão de exploração celebrado a 01.01.2005;
- Em Janeiro e Junho de 2006, o insolvente cessou os pagamentos respeitantes a três contratos de mútuo celebrados com a K…., cujos créditos aqui se encontram reclamados no montante global de 127.742,06 € – para cobrança destas dívidas, a K… instaurou uma 1ª execução em 19.06.2006 e uma 2ª execução em 05.09.2008;
- Em 27.10.2007 cessou os pagamentos respeitantes a um dos contratos de mútuo celebrados com o I….;
- A 01.01.2008, deixou de pagar as rendas respeitantes a um contrato de arrendamento, relativamente ao qual se encontra reclamado o montante de 19.532,00 €;
- Encontram-se reclamados créditos da Segurança Social no valor de 26.144,25 €, relativos ao tempo compreendido entre Março de 2005 e Setembro de 20011.
Quanto aos demais créditos reclamados, ou são de constituição posterior a Janeiro de 2008 ou o seu reconhecimento por sentença é posterior a tal data.
Por outro lado, como é igualmente salientado pelo tribunal a quo, essa data coincide com a altura em que deixou de auferir qualquer rendimento.
A noção de insolvência é dada pelo nº1 do art. 3º do CIRE, “É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas”.
De tal preceito, resulta só serem determinantes para a impossibilidade do cumprimento as obrigações vencidas, embora tal impossibilidade não tenha de abranger todas as obrigações assumidas pelo insolvente e já vencidas:
Por outro lado, não basta o incumprimento, sendo necessário que haja algo mais que determina a impossibilidade de o devedor satisfazer as suas obrigações vencidas. Enquanto o incumprimento é um facto, a insolvência representa um estado patrimonial[8].
É assim irrelevante o número de obrigações vencidas, pois o importante é que, em relação às que estejam vencidas, o devedor revele uma incapacidade económico-financeira de as satisfazer – o termo “impossibilidade” reporta-se à falta de meios, em particular numerário, ou à falta de meios financeiros, nos quais se incluem as possibilidades de financiamento da empresa (porque goza de crédito) que uma vez mobilizadas permitiriam fazer face às suas obrigações vencidas assegurando a sua viabilidade económica[9].
“O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do seu cumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos[10]”.
De tais considerações retiramos que, por si, só o valor da totalidade dos créditos reclamados confrontado com o valor do património do devedor pouco nos adianta, ou melhor, não é só por si decisivo, quanto a um eventual estado económico-financeiro do devedor.
Se a superioridade manifesta do passivo sobre o activo poderá importar a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, tal não é um efeito necessário, pois, como refere Catarina Serra, “o devedor pode conseguir assegurar a continuidade do cumprimento das obrigações vencidas através do recurso ao crédito; outra possibilidade é a dele obter, dos credores actuais uma moratória; tão pouco aqui ele está insolvente, não havendo obrigações vencidas a que possa referir-se a impossibilidade de cumprimento[11]”.
Ora, no caso em apreço, constata-se que, à referida data de Janeiro de 2008, se o devedor manteve alguns pagamentos (os pagamentos de um dos contratos de mútuo celebrados com o I… só terão cessado a 02.10.2011), os incumprimentos apontados, quer pelos valores em causa, quer, sobretudo, pelo facto de abrangerem a grande parte, senão toda, das suas obrigações periódicas (rendas, prestações bancárias, contribuições para a segurança social e Finanças), levar-nos-ão a confirmar o juízo de valor efectuado pelo tribunal a quo de que, em tal data, o devedor se encontraria já em situação de insolvência.
Como tal, tendo-se apresentado à insolvência tão só a 06 de Novembro de 2011, torna-se patente que não se apresentou à insolvência nos seis meses seguintes à sua ocorrência.
Passemos à verificação do segundo dos referidos requisitos – existência de prejuízo decorrente do atraso na apresentação à insolvência, questão que passamos a analisar.
b. Existência de prejuízos decorrentes da não apresentação ou atraso na apresentação à insolvência.
Vejamos, então, se o atraso na sua apresentação à insolvência terá acarretado prejuízo aos credores, nomeadamente se, entre o momento da verificação da insolvência e a apresentação da requerente em tribunal, terá ocorrido um agravamento da situação patrimonial da insolvente.
Catarina Serra manifesta-se contra a jurisprudência que considera ser possível presumir o prejuízo sempre que o devedor não se apresente à insolvência sendo manifesto que não tem bens susceptíveis de satisfazer os créditos, já que a escassez de bens permite antever a eminente dissipação do património e o subsequente desrespeito pela igualdade dos credores: “O problema é que, entendido assim, este segundo requisito dilui-se no primeiro e fica esvaziado de efeito útil: o prejuízo para os credores passa a consubstanciar um efeito necessário da não apresentação à insolvência. É verdade que o atraso na apresentação à insolvência conduz invariavelmente a um conjunto de consequências nefastas para os credores: o activo reduz-se por força das execuções singulares dos credores e, em princípio desvaloriza-se com o decurso do tempo; em contrapartida o passivo aumenta, seja em virtude da contracção de novas dívidas, seja do curso de juros, seja da constituição do devedor na constituição do pagamento de custas judiciais que fiquem a seu cargo como parte vencida. Mas se considerar que isso é suficiente para se configurar (mediante o funcionamento da presunção ou a produção de prova) o prejuízo para os credores, para que serve a alusão autónoma a ele?[12]”.
Assim, e no entender de Catarina Serra, “para que a norma se aplique será preciso, por um lado, que entre a não apresentação atempada à insolvência e o prejuízo para os credores se verifique um nexo de causalidade; o conhecimento ou desconhecimento com culpa grave, por parte do devedor, da inexistência de qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica será, por sua vez, a circunstância que faz que os outros dois factos assumam relevância qualificada[13]”.
“O prejuízo para os credores de que trata tal norma é o que resulta do capital de dívidas contraídas pelo devedor em período posterior ao momento em que a sua insolvência está consolidada e/ou resulta de dissipação do património pelo devedor nesse mesmo período, reduzindo a garantia patrimonial de todos os credores que não está autorizado a preterir nessa dissipação[14]”.
No caso em apreço, não há qualquer referência expressa a uma eventual diminuição do património do insolvente (o insolvente tem, como únicos bens, um imóvel com uma hipoteca a favor da K…. e um automóvel[15], ambos apreendidos para a massa).
Contudo, os elementos existentes nos autos apontam no sentido de que o passivo veio a aumentar desde então, não pelo simples avolumar de juros (que se entende irrelevante para este efeito), mas pelo recurso à contratação de novos empréstimos e pela assunção de novas responsabilidades:
- há um empréstimo de 5.000,00 €, que é efectuado ao devedor a 15 de Setembro de 2008, por F….;
- há uma livrança vencida a 29.11.2010, por si avalizada, na sequência de financiamento bancário;
- há empréstimos efectuados ao longo do tempo, o último dos quais a 16.09.2009, este no valor 53.886,00 €, embora para pagamento de quantia exequenda, a fim de evitar a venda judicial de um imóvel;
- continuam-lhe a ser debitadas contribuições à segurança social até Setembro de 2011.
Ora, se um dos empréstimos se encontra justificado pelo facto de se destinar ao pagamento de uma quantia exequenda, há pelo menos um outro empréstimo, no valor de 5.000,00 €, para o qual o apelante nem sequer dá qualquer justificação, assim como não oferece qualquer justificação para a circunstância de se apresentar à insolvência decorridos quase três anos após a data em que entrou numa espiral de incumprimentos e sem possuir qualquer rendimento disponível que lhe permitisse ir abatendo alguma parte das suas dívidas acumuladas.
c. Falta de perspectivas de melhoria económica.
Das considerações já expostas, resultará igualmente a verificação do último dos referidos pressupostos – quer pelo facto de não auferir qualquer rendimento, quer pelo facto de já então se encontrarem pendentes contra si várias acções, quer declarativas (que vieram a resultar em condenações), quer executivas, tornava-se clara a ausência de perspectivas sérias de qualquer melhoria económica.
Encontram-se assim preenchidos todos os requisitos da causa de indeferimento liminar prevista na al. d) do art. 238º do CIRE.
Levanta o Apelante a questão de que não tendo sido alegado qualquer prejuízo por parte dos credores, a quem incumbia a respectiva alegação e prova, deveria ter sido concedido à requerente a exoneração do passivo restante.
É certo que, no caso em apreço, os credores que deduziram oposição ao pedido de exoneração do passivo restante o fizeram sem a alegação de qualquer facto ou fundamento.
Por outro lado, embora a sua audição quanto a tal questão seja obrigatória (nº4 do art. 236º CIRE), a posição que pelos credores e pelo administrador vier a ser assumida não é vinculativa para o tribunal.
E, embora a alegação e prova dos factos integrantes dos requisitos de alguma das causas de indeferimento liminar previstas nas várias alíneas do arts. 238º pertença, em princípio, aos credores e ao administrador de insolvência[16], o que significa que, na ausência de prova dos mesmos, será de proferir despacho a admitir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, nada obsta a que, caso o processo forneça os elementos necessários a preencher um dos fundamentos de indeferimento liminar, o tribunal os possa/deva ter em consideração.
Com efeito, não só no processo de insolvência se encontra consagrado o princípio do inquisitório – o art. 11º do CIRE permite que o juiz que se sirva de outros factos para além dos alegados pelas partes nas decisões que aí profira –, como a questão do ónus da prova só se põe se os factos não forem dados como provados – a questão do ónus da prova respeita não tanto a quem incumbe a prova de determinado facto, mas o que fazer face à não prova do mesmo[17].
Por outro lado, a própria alínea e), do art. 238º do CIRE aponta no sentido de que para proferir o despacho liminar respeitante à exoneração do passivo restante, o tribunal poderá/deverá atender não só aos elementos que lhe forem fornecidos pelo credores ou pelo administrador, mas também a todos os elementos que constem do processo.
A apelação será de improceder.
IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes deste tribunal da Relação em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a decisão recorrida
Custas a suportar pelo Apelante.

Porto, 19 de Dezembro de 2012
Maria João Fontinha Areias Cardoso
Maria de Jesus Pereira
José Manuel Igreja de Matos
_______________________
IV – Sumário elaborado nos termos do art. 713º, nº7, do CPC.
1. A al. d) do art. 238º do CIRE exige a verificação cumulativa de três requisitos distintos para que se encontre impedido o recurso à exoneração do passivo restante, um dos quais consiste na existência de prejuízos para os credores decorrentes da não apresentação ou atraso na apresentação à insolvência.
2. Tal prejuízo terá se ser averiguado em concreto, consistindo na circunstância de o atraso na apresentação à insolvência ter acarretado um agravamento da situação patrimonial do insolvente, agravamento que resultará ou da eventual diminuição do património do devedor ou do avolumar do passivo pelo recurso à contratação de novos empréstimos ou pela assunção de novas responsabilidades.
3. Embora os factos necessários ao preenchimento de alguma das alíneas do nº1 do art. 238º – consagrando os fundamentos do indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante – constituam factos impeditivos do direito do devedor a pedir a exoneração do pedido restante, cuja alegação e prova incumbe ao administrador de insolvência e aos credores, nos termos do nº2 do art. 342º do CC, o tribunal pode tomar em consideração os factos que resultem do processo, ainda que não alegados pelas partes, investigando-os livremente, face ao princípio do inquisitório consagrado no art. 11º do CIRE quanto ao processo de insolvência.
______________________
[1] Tal modelo é expressamente referenciado no ponto 45 do Preâmbulo do Dec. Lei nº 53/2004, que aprova o CIRE.
[2] Cfr., “Regular o Sobreendividamento”, in “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, Comunicações Sobre o Anteprojecto de Código”, Ministério da Justiça – Gabinete de Justiça e Planeamento, Coimbra Editora, Outubro de 2004, pág. 89.
[3] Cfr., Assunção Cristas, “Exoneração do Devedor pelo Passivo Restante”, in THEMIS 2005, Edição especial, “Novo Direito da Insolvência”, Almedina, pág. 167.
[4] Na expressão de Maria Manuel Leitão Marques e Catarina Frade, e por comparação com alguns ordenamentos jurídicos como o norte-americano e, em certa medida, o inglês, concedem um perdão imediato e incondicional do remanescente em dívida – cfr., estudo citado, pág. 94.
[5] Cfr., neste sentido, Catarina Serra, “O Novo Regime Português da Insolvência”, 4ª ed., Almedina 2010, págs. 133 e 136 e 137.
[6] Cfr., entre muitos outros, e a título meramente exemplificativo, na jurisprudência, Acórdão do STJ de 19-06-2012, relatado por Helder Roque, disponível in http://www.dgsi.pt/jstj, e na doutrina, Catarina Serra, “O Novo Regime Português da Insolvência, Uma Introdução”, 4ª ed., pág. 138 a 140.
[7] As pessoas singulares que não sejam titulares de uma empresa não se encontram sujeitas ao dever de apresentação à insolvência – nº2 do art. 18º do CIRE.
[8] Cfr., neste sentido, Catarina Serra, “A Falência no Quadro da Tutela Jurisdicional dos Direitos de Crédito”, Coimbra Editora 2009, pág. 178.
[9] Cfr., neste sentido, Manuel Requincha Ferreira, “Estado de Insolvência”, estudo publicado in “Direito da Insolvência, Estudos”, Coordenação de Rui Pinto, págs. 228 e 229.
[10] Cfr., Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, “Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado”, Quid Juris, Lisboa 2008, pág. 72.
[11] “A Falência no Quadro da Tutela (…)”, pág. 240, nota 635.
[12] “O Novo Regime Português da Insolvência, Uma Introdução”, 4ª ed., Almedina, Setembro de 2010, págs. 138 e 139.
[13] Obra citada, pág. 140.
[14] Cfr., Acórdão do TRP de 14.01.2010, relatado por Pedro Lima Costa, disponível in http://www.dgsi.pt/jtrp.
[15] O automóvel está avaliado em 1 €, donde se pode inferir que, por se tratar de um bem de rápida desvalorização comercial, desde 2008 o mesmo terá sofrido uma desvalorização económica, com o consequente prejuízo para os credores.
[16] Como tem vindo a ser defendido pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça, as diversas alíneas do nº1 do art. 238º, estabelecendo os fundamentos que determinam o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, não constituem factos constitutivos do direito do devedor a pedir esta exoneração, constituindo, antes, e pelo contrário, factos impeditivos desse direito, cuja prova compete ao administrador de insolvência e aos credores, nos termos do nº2 do art. 342º do CC - neste sentido, Acórdão de 21-10-2010, relatado por Oliveira Vasconcelos, Acórdão de 06-07-2001, relatado por Fernandes do Vale, e Acórdão de 24.01.2012, relatado por Fonseca Ramos, disponíveis in http://www.dgsi.pt/jstj.
[17] Como afirmam Pires de Lima e Antunes Varela, a função essencial do ónus da prova é determinar o sentido em que o tribunal deve decidir, no caso de não se provar determinado facto – “Código Civil Anotado”, Vol. I, 4ª ed., 1987, pág. 306.