Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FÉRIAS JUDICIAIS
ACTO URGENTE
II- O prazo para alegar em recurso nesses processos não corre nas férias judiciais.
Relatório
B...........
com os sinais dos autos, instaurou procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais contra
C........, Ld.ª,
com sede na ....., ...., ....., Gondomar, pedindo
- a suspensão da deliberação social tomada em 21 de Outubro de 2003, que decretou o seu afastamento como sócio gerente da referida sociedade.
Alegou para o efeito o Requerente que é sócio da sociedade Requerida, onde detém 1/3 do capital social, exactamente o mesmo que cada um dos outros dois sócios, D...... e E......, e que estes dois sócios tomaram a referida deliberação em AG sem qualquer fundamento onde pudesse alicerçar-se a referida medida.
A Requerida opôs-se à suspensão da deliberação, alegando a sua completa legalidade, não só porque a deliberação não enferma de qualquer vício formal, como ainda pelas circunstâncias seguintes:
- não estar consagrado no pacto social qualquer direito especial à gerência,
- ser tal deliberação decorrente da maioria de capital que a votou
- e ainda porque foram praticados pelo Requerente factos que são integrantes de justa causa para o afastamento do cargo.
Em 17 de Maio de 2004, a Mm.ª Juíz atendendo à matéria já constante dos autos, entendeu não ser necessário proceder a mais diligências de prova, julgando então improcedente o pedido, porque entendeu que não se verificava a conjugação cumulativa de dois requisitos indicados no art. 396.º-1 do CPC, e que referiu como sendo os seguintes:
- ilegalidade da deliberação, por contrária à lei geral ou ao pacto social:
- dano apreciável decorrente da execução imediata da medida.
Sustentou na verdade a Mm.ª Juíz que, para além de se verificar que a destituição de gerente com justa causa não estava proibida no pacto social - pois podia ser votada por maioria simples -, não se via onde pudesse enquadrar-se o dano.
O Requerente não se conformou, interpondo recurso em 4 de Junho de 2004. cfr. fls. 82
Este foi admitido como de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo em 13 de Julho de 2004. - fls. 84
Em 14 de Julho de 2004 foram expedidas as notificações às partes da admissão do recurso.
Em 18 de Agosto foi o processo concluso ao Juiz de turno, que nele lavrou um despacho onde escreveu não se lhe afigurar a existência de medida urgente, mandando por isso concluir os autos (ao Juiz titular) após férias judiciais.
Em 15 de Setembro de 2004 a Mm.ª Juíz proferiu despacho em que julgou deserto o recurso por falta de alegações. - fls. 88.
O Requerente não se conformou com esse despacho, tendo então interposto recurso dessa última decisão. - fls. 91
A M.ª Juíza ordenou notificação para o Requerente vir esclarecer por que pretendia recorrer.
Este veio então a prestar o esclarecimento pretendido – fls. 95.
Em função disso, Mm.ª Juíz admitiu então este último recurso. - fls. 96
Alegou então o Requerente quanto ao último recurso conforme fls. 99 a 101 tendo na referida peça processual nas respectivas conclusões referido o seguinte que passamos a transcrever:
“1.º O recurso vem interposto da decisão que o julgou deserto por falta de alegações dentro do prazo comum.
2.º A solução depende da interpretação a dar ao art. 382.º do CPC, que estabelece a “urgência” do procedimento cautelar.
3.º Entende o recorrente que, após as reformas do DL n.º 329-A/95 e Dl n.º 180/96, essa interpretação é fácil.
4.º E é fácil no sentido de que a urgência cessa imediatamente quando há indeferimento liminar do requerimento inicial ou indeferimento da providência, em resultado da coordenação dos arts. 382.º e do art. 738.º do CPC.
5.º É que, a partir de então nada há que providenciar no sentido da “conservação” ou “antecipação” de medidas para assegurar a efectividade do direito ameaçado, como é texto do n.º 1 do art. 381.º.
6.º Desta opinião é também esta Relação do Porto, em seu Acórdão de 16 de Janeiro de 2001, publicado in CJ, 2001, 2.º-5.
7.º Em abono da mesma solução vem a “ordem sistemática” do CPC, ao colocar o art. 382.º na secção do procedimento cautelar comum e não a colocar em qualquer das Subsecções da Secção II dos procedimentos cautelares especificados, tudo como foi explanado supra.
8.º Consequentemente, não se aplicando a “urgência” já ao caso dos autos, o prazo passou a ser um prazo comum, não se contando nem correndo em férias.
9.º Quando foi proferido o despacho em recurso, ainda não se tinha esgotado o prazo para alegações.
10.º Foi violada toda a legislação citada nestas alegações e suas conclusões.
Termos em que se deve conceder provimento ao recurso, revogar-se o despacho recorrido e ordenar-se que o processo siga os seus ulteriores termos para produção de alegações sobre apreciação da decisão final proferida e passos seguintes.”
Não foram apresentadas contra-alegações.
A Mm.ª Juiz proferiu despacho tabelar de sustentação.
Remetidos os autos a este Tribunal, foi o recurso aceite com a qualificação atribuída .
Mostram-se colhidos os vistos dos Exmºs Juízes Adjuntos pelo que importa decidir.
THEMA DECIDENDUM
A delimitação objectiva do recurso é feita pelas conclusões das alegações dos recorrentes, não podendo este Tribunal decidir sobre matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam do conhecimento oficioso, art. 684 nº3 e 690 nº1 e 3 do Código Processo Civil como serão todas as outras disposições legais infra citadas de que se não faça menção especial.
Da leitura das conclusões, vemos que a apelante pretende que nos pronunciemos sobre uma única questão:
Saber se, tendo havido recurso do despacho que indeferira a providência cautelar corre em férias o prazo para apresentação de alegações.
DOS FACTOS E DO DIREITO
Os factos a ter em consideração para a apreciação do recurso encontram-se já indicados supra no Relatório com que iniciamos o presente Acórdão.
Vejamos.
Indica-nos o art. 144º que o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do Juiz, suspende-se durante as férias judiciais, salvo se a sua duração for igual ou superior a seis meses ou se se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes. (carregado e sublinhado nossos)
Os procedimentos cautelares são processos que se destinam à obtenção de uma decisão sumária e breve que permita evitar, em tempo útil, danos irreparáveis quando haja ofensa de um direito - art. 381º nº1.
Todavia é nosso entendimento que o cariz de urgência esgota-se, no entanto, com a decisão judicial em primeira instância e sua execução.
Na verdade, o art. 382º nº2, pronunciando-se sobre a necessidade de uma decisão urgente, apenas estipula um prazo específico relativamente à decisão a proferir na primeira instância (dois meses ou 15 dias, consoante tenha havido ou não citação do Requerido).
É a sua redacção a seguinte:
2. Os procedimentos instaurados perante o tribunal competente devem ser decididos, em 1ª instância, no prazo máximo de dois meses ou, se o requerido não tiver sido citado, de 15 dias.
Assim, não se suspendem durante as férias judiciais os prazos em curso a eles atinentes, nem devem deixar de praticar-se os actos processuais que para o efeito se tornem necessários quando anteriores à decisão do Juiz em primeira instância ou correspondam à execução do decidido. (sublinhado nosso)
O carácter de urgência termina no entanto com a notificação e execução do despacho final proferido ou a proferir na primeira instância, onde o Juiz fez logo a sua análise sumária (summaria cognitio), a respeito da necessidade ou não do decretamento da providência.
A prática de actos processuais ou a não suspensão de prazos durante as férias judicias são uma excepção à regra geral, pelo que não deve proceder-se a uma interpretação extensiva, mantendo e alargando a natureza urgente a outros actos que se prolonguem para além da decisão contemplada no art. 382.º-2 e sua natural execução.
Foi este aliás o entendimento já adoptado por este Tribunal da Relação no Ac. de 16 de Janeiro de 2001, CJ, 2.º volume, pg. 5, e de que nos dá nota a alegação do agravante.[Temos conhecimento de outro proferido neste Tribunal todavia de sentido diverso e publicado em 28/11/05 in www.dgsi.trp., que todavia não acolhe o nosso sufrágio pelas razões expostas]
O próprio Juiz de turno na primeira instância, ao considerar que não era urgente proferir despacho quando o processo lhe foi concluso, deixou implicitamente reconhecido que o prazo para alegações estava suspenso. De contrário, teria logo que se pronunciar.
Concluímos assim que no momento em que a M.ª Juíz proferiu o despacho a julgar deserto o primeiro recurso por falta de alegações coincidiu com o início do curso do prazo para alegações, já que a notificação do despacho recorrido ocorreu durante as férias judiciais, e o dia 15 de Setembro é o primeiro dia útil após as férias.
Assim, o despacho a julgar deserto o recurso fez incorrecta interpretação e aplicação da lei, devendo por isso, dar-se provimento ao interposto recurso.
DELIBERAÇÃO
Nestes termos e no provimento do agravo, revoga-se a decisão recorrida.
Porto, 07 de Fevereiro de 2006
Augusto José Baptista marques de Castilho
Maria Teresa Montenegro V. C. Teixeira Lopes
Emídio José da Costa