Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00019125 | ||
Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
Descritores: | CONTRATO-PROMESSA RESOLUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA PENAL CUMPRIMENTO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CUMULAÇÃO DE PEDIDOS | ||
Nº do Documento: | RP199606039650371 | ||
Data do Acordão: | 06/03/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIRC LAMEGO | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 138/94-3 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | AGRAVO. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CCIV66 ART801 N2 ART808 ART811 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/01/18 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG35. AC RC DE 1990/05/22 IN CJ T3 ANOXV PAG48. | ||
Sumário: | I - Os pedidos de resolução de um contrato-promessa e de condenação do demandado a cumprir integralmente a cláusula penal acordada nesse contrato não são substancialmente incompatíveis, pelo que não existe ineptidão da petição inicial. | ||
Reclamações: | |||