Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050749
Nº Convencional: JTRP00030116
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
FALTA
NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RP200010160050749
Data do Acordão: 10/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 6647-A/99-3S
Data Dec. Recorrida: 01/27/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART508 N3 ART201 ART205.
Sumário: A falta do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, quando deva ter lugar, constitui nulidade processual, a qual acarreta a anulação de todos os actos subsequentes e pode ser invocada em sede de recurso.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: