Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00030116 | ||
Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
Descritores: | DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO FALTA NULIDADE PROCESSUAL | ||
Nº do Documento: | RP200010160050749 | ||
Data do Acordão: | 10/16/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 6647-A/99-3S | ||
Data Dec. Recorrida: | 01/27/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
Legislação Nacional: | CPC95 ART508 N3 ART201 ART205. | ||
Sumário: | A falta do despacho de aperfeiçoamento previsto no artigo 508 n.3 do Código de Processo Civil, quando deva ter lugar, constitui nulidade processual, a qual acarreta a anulação de todos os actos subsequentes e pode ser invocada em sede de recurso. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |