Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140570
Nº Convencional: JTRP00031830
Relator: MANSO RAÍNHO
Descritores: JOGO DE FORTUNA E AZAR
ILICITUDE
ERRO SOBRE A ILICITUDE
ERRO CENSURÁVEL
Nº do Documento: RP200111140140570
Data do Acordão: 11/14/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CHAVES 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 5/00
Data Dec. Recorrida: 02/19/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART17 N2.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART180 N1.
Sumário: É censurável o erro do agente que ignora a ilicitude da exploração da máquina de jogo de fortuna e azar (que aceitou instalar no seu estabelecimento de café) já que, como comerciante de profissão, se lhe impunha o dever de se informar devidamente, ademais que existe uma certa consciência pública da proibição da prática indiscriminada de jogos de fortuna e azar.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: