Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450137
Nº Convencional: JTRP00012538
Relator: MATOS MANSO
Descritores: QUEIXA DO OFENDIDO
QUEIXA
RATIFICAÇÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
RATIFICAÇÃO
MANDATÁRIO
PODERES ESPECIAIS
FALTA
Nº do Documento: RP199502089450137
Data do Acordão: 02/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART10 ART260 N1 ART262 N2 ART268 N1 N2.
CPC67 ART35 ART40 N2.
CPP87 ART4 ART5 ART49 N2 N3.
CP82 ART2 N4 ART112 N1.
CNOT67 ART127 N2 N3.
DEC 13004 ART24.
Jurisprudência Nacional: AC STJ N4/94 IN DR IS DE 94/11/04.
Sumário: I - A queixa apresentada por procurador não forense que não demonstrou possuir poderes especiais, exigíveis à data de que apresentação por força do artigo 49 n.3 do Código de Processo Penal,
é válido desde que ratificado pelo titular do direito.
II - A ratificação tem eficácia retroactiva, sanando o vício e não está sujeita ao peso do artigo 112 n.1 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Acordam na Relação do Porto:
Na comarca do Porto o Mº. Pº. acusou o arguido J..., identificado nos autos, imputando-lhe a prática de factos que integrarão um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punível, na data da prática dos factos, pelos artºs 23º e 24º, nº 2, c) do Dec. nº 13004 de 12/01/27 ( na redacção dada pelo artº 5º do Dec. Lei nº 400/82 de 23/09 ), e actualmente previsto e punível nos termos conjugados dos artºs 11º, a) do Dec. Lei nº 454/91 de 28/12 e 313º do C.P. -- cheque datado de 20/10/89.
Distribuido o processo ao 2º Juízo Correccional do Porto, o Mº Juiz proferiu o despacho de fls. 53 e seguintes em que julgou o Mº. Pº. parte ilegítima para deduzir a acusação e absolveu o arguido da instância com fundamento em que o subscritor da queixa de fls. 4 não dispunha de poderes bastantes para apresentar a denúncia em representação do titular do direito de queixa e já não pode haver qualquer ratificação do titular do direito de queixa por ter decorrido o prazo de seis meses aludido pelo artº 112º do C.P..
De tal decisão interpôs recurso o Mº. Pº. que terminou a sua motivação com as conclusões seguintes:
1. Ratificado o processado, os efeitos da ratificação reportam-se à data de apresentação da queixa passando o acto que sofria de vício a estar perfeito desde a data em que foi praticado, pelo que a queixa foi apresentada dentro dos 6 meses prescritos no artº 112º, nº 1 do C.P..
2. A ratificação é sempre possível mesmo que já tenha decorrido o prazo de 6 meses para o exercício do direito de queixa aludido pelo artº 112º, nº 1 do C.P..
3. Deveria o Mº. Juiz ter entendido que a ratificação de fls. 16 dos autos deu validade ao acto que sofria de vício e recebido a acusação.
4. Não o tendo feito violou o disposto pelo artº 40º do C.P.C. aplicável por força pelo artº 4º do C.P.P..
Pretende a revogação do despacho recorrido e que se ordene a prolação de despacho a receber a acusação.
O Mº. Juiz no despacho de sustentação manteve tabelarmente a decisão.
Nesta instância o Mº. Pº. emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento.
Foi dada vista aos Exmºs. Adjuntos.
Cumpre decidir.
Notemos o que se nos afigura interessar para a decisão:
A queixa de fls. 4 é apresentada em 20/04/90 e em representação de S... e C.ª Ld.ª, sendo subscrita por solicitador que protestou juntar procuração.
O cheque objecto da denúncia tem a data de 20/10/89 e foi emitido à ordem de S... e C.ª Ldª. ( fls. 5 ).
Em 16/04/91 foi ouvido no inquérito A... que se identificou como representante da ofendida S... e C.ª Ld.ª e nessa qualidade confirmou a queixa apresentada ( fls. 10 ) e juntou credencial por si assinada em que a dita sociedade lhe atribui poderes para representar os interesses da mesma no processo ( fls. 11 ).
Examinando as assinaturas do correspondente auto e da credencial verificamos que são semelhantes à da procuração de fls. 16 que está reconhecida notarialmente como assinatura de A..., gerente da sociedade S... e C.ª Ld.ª.
Datada de 15/07/91, a sociedade referida juntou a procuração de fls. 16 em que constituiu seus mandatários os senhores advogados nela identificados, que não o senhor solicitador que subscreveu a queixa de fls. 4.
Vista a data do cheque e o disposto pelo artº 24º do Dec. nº 13004 de 12/01/27, sendo o crime de emissão de cheque sem provisão crime semi- público à data da prática dos factos e sendo crime público pela lei actualmente em vigor, face à regra de artº 2º, nº 4 do C.P. será aplicado o regime do Dec. nº 13004 se daí resultar a absolvição da instância do arguido por não ter havido queixa da ofendida.
Importa assim averiguar se a denúncia de fls. 4 é válida e eficaz como queixa da ofendida.
Tal queixa foi apresentada em representação da ofendida mas não foi junta procuração a comprovar os poderes do representante.
Nos termos do artº 262º, nº 2 do C.C., salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deva realizar.
O artº 49º, nº 1 do C.P.P. não exige forma especial para a denúncia, podendo a mesma ser verbal: basta que os titulares do direito de queixa " dêem conhecimento do facto ao M.º P.º ".
Compulsando o artº 127º, nºs 2 e 3 do Cód. do Notariado, verificamos que não é prevista forma especial para uma procuração destinada a apresentar uma queixa-crime.
E do artº 35º do C.P.C. não pode concluir-se que, para apresentar uma queixa-crime em representação de outrem, seja necessário mandato judicial conferido pelas formas aí previstas.
Com efeito o mandato judicial é conferido a profissional do foro para representar a parte em todos os actos e termos do processo enquanto para ser feita uma queixa-crime em representação de outrem basta uma procuração para o ofendido ser representado naquele único acto, sendo desnecessário que o mandatário seja profissional do foro.
E do artº 49º, nº 3 do C.P.P. resulta que, para apresentar queixa em representação de outrem, basta que o mandatário esteja munido de poderes especiais, nada referindo tal norma quanto à forma de conferir os poderes.
O Acórdão do S.T.J. nº 4/94 publicado no D.R., 1ª Série, de 4/11/94, estabeleceu a seguinte jurisprudência obrigatória para os tribunais judiciais:
" Com a entrada em vigor do Dec. Lei nº 267/92 de 28/11, caducou a jurisprudência fixada pelo Acórdão Obrigatório nº 2/92 de 13/05/92 deste S.T.J., por aquele diploma ter revogado implicitamente o nº 3 do artº 49º do C.P.P., motivo por que não existe qualquer necessidade de ratificação de queixa apresentada por mandatário judicial munido de simples procuração forense, dentro do prazo fixado pelo nº 1 do artº 112º do C.P. ".
De tal acórdão pode extrair-se a conclusão de que o nº 3 do artº 49º do C.P.P. foi revogado pelo Dec. Lei nº 267/92 de 28/11.
Mas, se até à entrada em vigor desse Dec. Lei nº 267/92 estava vigente o artº 9º, nº 3 do C.P.P., visto o princípio " tempus regit actum " ( artº 5º do C.P.P. ), era obrigatório no caso dos autos que a queixa fosse apresentada por procurador com poderes especiais.
Ora o subscritor da queixa de fls. 4 ou não tinha procuração da ofendida ou não juntou a mesma aos autos.
O artº 260º, nº 1 do C.C. dispõe que, se uma pessoa dirigir em nome de outrem uma declaração a terceiro, pode este exigir, dentro de prazo razoável, que o representante faça prova dos seus poderes sob pena de a declaração não produzir efeitos.
No caso do exercício do direito de queixa em representação de outrem, a declaração é dirigida ao Estado, titular do " jus puniendi ".
Ora a queixa de fls. 4 foi apresentada em 20/04/90 e ouvido em inquérito aos 16/04/91, o sócio gerente da ofendida, como representante desta, declarou confirmar a queixa apresentada, sendo certo que até esta data de 16/04/91 não foi exigida ao subscritor da queixa a demonstração dos seus poderes de representação.
Nos termos do artº 268º, nº 1 do C.C. " o negócio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem é ineficaz em relação a este se não for por ele ratificado ".
E nos termos do nº 2 do mesmo artigo " a ratificação está sujeita à forma exigida para a procuração e tem eficácia retroactiva, sem prejuízo dos direitos de terceiro ".
Ora, como acima expusemos, para a apresentação da queixa e para a correspondente procuração não é exigida forma especial, pelo que podem as mesmas ser verbais.
Assim também não é exigida forma especial para a ratificação da queixa.
Nos termos do artº 49º nº 2 do C.P.P. considera-se feita ao M.º P.º a queixa dirigida a qualquer entidade que tenha a obrigação legal de a transmitir àquele.
A queixa de fls. 4 é dirigida à Polícia Judiciária e a confirmação de fls. 10 é feita em auto perante o agente da Polícia Judiciária encarregado do inquérito.
Assim entendemos que, face ao disposto pelo artº 268º, nº 2 do C.C., a ratificação feita verbalmente no inquérito é eficaz, desde que não afecte direitos de terceiro.
Efectivamente, sendo a queixa uma declaração do titular respectivo direito a dar conhecimento ao Estado, Titular do " jus puniendi ", de que pretende a punição do agente do crime, visto o disposto pelos artºs 9º e 10º do C.C., perante o artº 49º, nº 2 do C.P.P. temos de entender que o artº 268º, nº 2 do C.C. será aplicável à ratificação da queixa criminal.
Averiguemos pois se a ratificação da queixa acarreta prejuízo a direitos de terceiro.
Dispõe o artº. 112º, nº 1 do C.P. que o direito de queixa se extingue no prazo de seis meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores.
Será que desta norma poderemos concluir que os agentes do crime têm o direito de não serem perseguidos criminalmente se a queixa, apresenta em nome de outrem sem serem demonstrados os poderes de representação, não for ratificada dentro dos seis meses aludidos pelo artº 112º, nº 1 do C.P.?
Entendemos que da literalidade desta norma, apenas resulta que o direito de queixa se extingue quando esta não é feita dentro do aludido prazo. Se a queixa foi apresentada em tempo, ainda que irregularmente, a norma não prevê a extinção do direito de queixa.
Ora o instituto da caducidade do direito de queixa visa primariamente a paz social: relativamente a valores de não muita relevância social não se deve ficar indefinidamente à espera que os ofendidos façam iniciar o procedimento criminal. Só reflexamente é que daí deriva para o agente do crime o direito a não ser perseguido criminalmente decorrido que seja o prazo para a apresentação da queixa.
Mas, iniciado o procedimento criminal, o agente do crime não tem o direito a ver este extinto se a queixa irregularmente apresentada não foi ratificada no prazo previsto para a sua apresentação: este prazo é para a apresentação da queixa e não para a ratificação desta.
Sendo a denúncia uma declaração do ofendido ao Estado titular do " jus puniendi " a manifestar a vontade de que o agente do crime seja punido e não tendo este o direito a ver cessado o procedimento criminal se for necessária a ratificação da queixa, esta ratificação tem eficácia retroactiva ( artº 268º, nº 2 do C.C. ), solução confirmada pela norma adjectiva aplicável- artº 40º, nº 2 do C.P.C., " ex vi " do artº 4º do C.P.P..
Resta-nos averiguar se ( estando em vigor a esse tempo o artº 49º, nº 3 do C.P.P. que exigia poderes especiais conferidos ao mandatário ) a ratificação que a sociedade, através do seu sócio gerente, faz da queixa de fls. 4 mediante a confirmação da mesma no auto de fls. 10 é suficiente para sanar " ex tunc " a dita queixa.
Julgamos que sim pois que a confirmação de fls. 10 ratifica a concreta denúncia de fls. 4.
Concluímos assim que a denúncia de fls. 4 é eficaz como denúncia feita em representação da ofendida.
Pelo que precede, embora com fundamentos diversos dos invocados pelo requerente, acorda-se em conceder provimento ao recurso revogando-se o despacho recorrido e determinando-se que seja proferido outro a receber a acusação e a ordenar o prosseguimento dos autos desde que nada mais o impeça.
Sem custas.
Porto, 8/2/95
Dr. Francisco Augusto Soares de Matos Manso
Dr. Emídio Teixeira
Dr. Joaquim Costa de Morais