Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00027422 | ||
Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS AUDIÊNCIA DO ARGUIDO REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
Nº do Documento: | RP200001059911194 | ||
Data do Acordão: | 01/05/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 4709/99 | ||
Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Indicações Eventuais: | LIVRO 331-FLS.57. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | CPP98 ART213. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/03/17 IN CJ T2 ANOXXIII PAG145. AC RL DE 1998/09/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG146. | ||
Sumário: | I - Não é obrigatório ouvir o arguido antes do reexame dos pressupostos da prisão preventiva. É o que resulta do n.3 do artigo 213 do Código de Processo Penal na medida em que a expressão aí referida " sempre que necessário... " inculca a possibilidade e não a obrigatoriedade da sua audição. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |