Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9911194
Nº Convencional: JTRP00027422
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
PRESSUPOSTOS
AUDIÊNCIA DO ARGUIDO
REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA
Nº do Documento: RP200001059911194
Data do Acordão: 01/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 4709/99
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LIVRO 331-FLS.57.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART213.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1998/03/17 IN CJ T2 ANOXXIII PAG145.
AC RL DE 1998/09/29 IN CJ T4 ANOXXIII PAG146.
Sumário: I - Não é obrigatório ouvir o arguido antes do reexame dos pressupostos da prisão preventiva.
É o que resulta do n.3 do artigo 213 do Código de Processo Penal na medida em que a expressão aí referida " sempre que necessário... " inculca a possibilidade e não a obrigatoriedade da sua audição.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: