Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00031510 | ||
Relator: | CAMILO CAMILO | ||
Descritores: | EXECUÇÃO CHEQUE PRESCRIÇÃO TÍTULO EXECUTIVO | ||
Nº do Documento: | RP200105030130513 | ||
Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J PAÇOS FERREIRA 3J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 352-A/99 | ||
Data Dec. Recorrida: | 11/17/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
Legislação Nacional: | CPP95 ART46. LULL ART29. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG69. AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG19. | ||
Sumário: | Um cheque prescrito apenas pode servir de base a uma execução desde que no requerimento inicial da mesma se invoquem factos que consubstanciem uma obrigação do executado para com o exequente. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |