Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0336130
Nº Convencional: JTRP00036134
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: CHEQUE
PRESCRIÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200401080336130
Data do Acordão: 01/08/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: .
Sumário: Um cheque prescrito só pode ser considerado título executivo nas relações imediatas e nunca nas relações mediatas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

I.
Nos Juízos Cíveis do .........., por apenso à execução que lhe foi movida por RUI ............., deduziu EMÍLIO ............. os presentes embargos de executado.

Alegou, para tanto, e em síntese, que “está ultrapassado o prazo legal para que os cheques possam ser dados à execução”; que não existe qualquer relação subjacente a legitimar a posse dos cheques; e que os mesmos foram entregues ou, no caso de um deles, endossado, ao exequente apenas para dificultar a defesa ao embargante.

Contestando, o embargado/exequente alegou, no essencial, que o embargante não invocou a prescrição, mas a caducidade, e que os cheques em causa sempre valeriam como reconhecimento de dívida, constituindo, como tal, título executivo.

No despacho saneador, o M.mo Juiz, desde logo conhecendo do mérito, julgou os embargos procedentes e extinta a execução.

Inconformado com tal decisão, dela interpôs o embargado/exequente o presente recurso, tendo formulado as seguintes
conclusões:
1. No art°. 6 da petição de embargos, o Recorrido não alega a prescrição da obrigação cambiária, correspondente a um direito subjectivo, mas a caducidade de um direito de natureza diferente, de um direito potestativo, não havendo, pois, cumprimento do disposto no art°. 303 C.P.C.
2. Por outro lado, prescrito o cheque, subsiste como título em que se reconhece uma dívida, sendo, por isso, título executivo, nos termos da al. c) do art°. 46 C.P.C, em conformidade com o art°. 458 C.C., tal como sucederia se do título não constasse a palavra "cheque", ou se à falta do pagamento não sucedesse o cumprimento do disposto nos n°s 1 a 3 do art°. 40 da L. U . sobre cheques, ou se se tratasse de uma ordem de pagamento dada a pessoa diferente de um banqueiro (art°. 3 da referida L.U.).
3. Assim, a eventual prescrição do cheque apenas impediria o portador de demandar os co-obrigados, além do sacador, nos termos do art°. 40 da L.U., e de lhe serem atribuídos os direitos emergentes dos n°s 2 e 3 do art°. 45 da L.U.
4. Também não faz sentido fazer depender a atribuição de título executivo ao cheque prescrito, da alegação, no requerimento da execução, da relação fundamental, se esta não consistir num contrato formal, dado que, por um lado, contraria o próprio conceito de título executivo, que em si contém a suficiência que lhe atribui essa força (art°. 45 nº 1 C.P.C.), e, por outro lado, não seria de uma alegação desprovida de prova que essa suficiência lhe poderia ser conferida.
5. Por outro lado, quanto ao cheque endossado, nada revela que tal endosso tenha sido realizado depois da pretensa prescrição da obrigação cambiária.
6. Considerando prescrito o título executivo, o, aliás douto, despacho recorrido violou o disposto nos citados art°.s 303, 458 C.C., 46 al. c) C.P.C., e 40, 52, 1 n°. 1, 2, 3, e 45 n°.s 2 e 3 da L.U. sobre cheques, pelo que deve ser revogado e, consequentemente, prosseguir a execução.
Contra-alegou o embargante, pugnando pela confirmação daquela decisão.

Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.

II.
Factos provados:

1. O exequente deu à execução dois cheques, assinados pelo executado, com data de 13.11.2001, um no montante de € 1.500,00 e outro de € 3.500,00;
2. O primeiro foi emitido à ordem de Cátia .............., que apôs a sua assinatura no verso do cheque, e o segundo sem indicação do beneficiário (cheque ao portador);
3. Apresentados a pagamento em 16.11.2001 e 17.11.2001, respectivamente, os cheques foram devolvidos, por motivo de alegado extravio;
4. A presente execução foi instaurada em 19.9.2002.

III.
Mérito do recurso:

Nos termos do disposto no art. 52º da Lei Uniforme sobre Cheques, “Toda a acção do portador contra (....) o sacador (...) prescreve decorridos que sejam seis meses, contados do termo do prazo de apresentação”. O que “significa que, decorrido esse prazo, deixa de existir o direito de se recorrer aos tribunais para reclamar do não pagamento de um cheque” (A. Pereira Delgado, Lei Uniforme sobre Cheques, 2ª ed., 184).

Como ensinava o Prof. Manuel de Andrade (Teoria Geral, II, 445), a prescrição extintiva (como então se chamava) é o “instituto por via do qual os direitos subjectivos se extinguem quando não exercitados durante certo tempo fixado na lei e que varia conforme os casos”.
De notar também que, nos temos do art. 303º do Cód. Civil, o tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição, necessitando a mesma de ser invocada por aquele a quem aproveita.

Ora, no caso em apreço, o embargante alegou, no art. 6º da petição de embargos, que “está ultrapassado o prazo legal para que os cheques possam ser dados à execução, o que se invoca para todos os legais efeitos”.
É patente que o embargante, embora não tenha qualificado juridicamente tal alegação (nem a tanto era obrigado – art. 664º do CPC), quis invocar, e invocou, a prescrição do direito de exercício da acção cambiária.
Não se entende, de resto, a razão e alcance da objecção a este propósito suscitada pelo apelante.
Assim sendo, e dado que é manifesto que, no caso sub judice, o prazo fixado no art. 52º da Lei Uniforme há muito se encontrava ultrapassado ao tempo em que a execução foi intentada, necessariamente que se tinha de concluir, como se concluiu e conclui, pela procedência dessa excepção.

A questão que agora se coloca consiste em saber se, apesar da prescrição da acção cambiária, os cheques em causa têm virtualidade executiva, como simples documento particular ou quirógrafo, nos termos do art. 46º, al. c) do CPC.

Como é sabido, trata-se de questão controvertida, para a qual jurisprudencialmente têm sido defendidas três soluções.
Assim, segundo alguns, o cheque, enquanto quirógrafo, não tem força bastante para importar, por si só, a constituição ou reconhecimento de obrigação pecuniária do sacador, não constituindo, por isso, título executivo, à luz do citado art. 46º (neste sentido, entre outros, Acs do STJ, de 16.11.2001, 29.2.2000 e 4.5.1999, CJ/STJ, 2001, III, 89, 2000, I, 124 e 1999, II, 82; da RC, de 6.2.2001 e da RP, de 25.1.2001, CJ, 2001, I, 28 e 192, este último relatado e subscrito pelo também ora relator e adjuntos).
Segundo outra corrente, o cheque, como simples documento particular, pode valer como título executivo desde que o exequente, no requerimento inicial da execução, alegue a relação jurídica subjacente (assim, entre outros, Ac. do STJ, de 29.1.2002 e de 18.1.2001, CJ/STJ, 2002, I, 64 e 2001, I, 71; da RP, de 16.12.99 e 13.1.2000, BMJ, 492º-489 e 493º-417; e da RL, de 11.10.2001 e da RC, de 16.4.2002, CJ, 2001, IV, 120 e 2002, III, 11).
Por último, defendem outros que a ordem de pagamento dada ao banco, concretizada no cheque, implica, em princípio, um reconhecimento unilateral de dívida. Assim, pode o documento valer como título executivo, recaindo sobre o devedor, nos termos do art. 458º, nº 1 do CC, o ónus de provar a inexistência ou cessação da respectiva causa, não tendo o exequente sequer de invocar a causa de emissão do cheque.
Defendem esta posição, entre outros, os Acs. do STJ, de 11.5.99, 1999, II, 88; da RL, de 20.6.2002 e da RC, de 3.12.98, CJ, 2002, III, 123 e 1998, V, 33; e da RP, de 5.12.2000, in www.dgsi.pt.

Independentemente da posição ou corrente que se entenda dever ser seguida, não há aqui sequer que tomar posição, pois no caso em apreço há que ter na devida conta o seguinte:

Do cheque no montante de € 1.500,00 era possuidor o exequente Rui ........... por o haver adquirido através de endosso (endosso em branco, por do verso do cheque apenas constar a assinatura da endossante – art. 16º da LU). Não estamos, pois, no domínio das relações imediatas.
Ora, pretendendo-se atribuir força executiva a um cheque prescrito, como simples documento particular, não faz sentido fazer apelo à figura do endosso, característica das obrigações cambiárias.
“O endosso é uma forma de transmissão típica, própria e privativa dos títulos de crédito, mas tão só enquanto títulos de crédito e não como documentos particulares”, pelo que o endosso dum cheque só releva enquanto cheque, não tendo qualquer valor enquanto considerado este como documento particular (Ac. da RE, de 8-3-2001, CJ, 2001, 249).
A não se entender assim, “a obrigação cartular, apesar de prescrita, continuaria a nortear o direito do credor através do título como título de crédito e não já como documento particular” (Ac. do STJ, de 18.1.2001, já citado).
Por isso, e como bem se escreveu neste último aresto, um cheque como o ora em causa, na posse de um credor não originário, não pode, como documento particular que é e tradutor apenas de uma relação cartular prescrita, ser considerado título executivo nos termos do art. 46º, c) do CPC.
Como incisivamente se escreveu no sumário desse acórdão, “o adquirente por endosso de cheque que haja prescrito não pode usá-lo, em qualquer caso, como título executivo, já que a sua qualidade de credor aferia-se apenas pela literalidade e abstracção do título e, tendo o mesmo perdido essas características, aquele não pode socorrer-se do reconhecimento unilateral da dívida, reconhecimento que só é válido nas relações «credor originário/devedor originário»”.

Doutrina semelhante valerá para o cheque no montante de € 3.500,00, emitido ao portador.
Só com apelo e recurso às normas da LU sobre Cheques é que o exequente se poderia arrogar a qualidade de beneficiário do cheque, com direito a receber o respectivo montante.
Ora, não valendo o cheque em causa como título cambiário, e não constando do mesmo, enquanto simples documento particular, o reconhecimento de uma obrigação pecuniária do embargante para com o exequente, não pode ele ser considerado como título executivo.

Conclui-se, assim, que os cheques dos autos, enquanto meros quirógrafos, não têm força bastante para importarem, por si só, a constituição ou reconhecimento de uma obrigação pecuniária do executado para com o exequente. Ou seja, não podem servir de base à execução.

IV.
Nestes termos, e sem necessidade de outras considerações, julga-se improcedente a apelação, confirmando-se o saneador/sentença recorrido.
Custas pelo apelante.
Porto, 8 de Janeiro de 2004
Estevão Vaz Saleiro de Abreu
Fernando Manuel de Oliveira Vasconcelos
José Viriato Rodrigues Bernardo