Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Qui 28-Mar 04:02 PM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
02/20/20247554/23.1T8PRT.P1FERNANDO VILARES FERREIRAPROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
OPOSIÇÃO
02/19/202412208/22.3T8PRT-A.P1FÁTIMA ANDRADEMAIOR ACOMPANHADO
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ATO
02/19/20241909/21.3T8PRT.P1ANA OLÍVIA LOUREIROFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
FACTOS PROVODOS E NÃO PROVADOS
FACTOS INSTRUMENTAIS
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO
02/19/202443063/22.2YIPRT-A.P1TERESA FONSECAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
02/19/20246000/20.7T8MTS-A.P1EUGÉNIA CUNHAÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
COMPROPRIEDADE
QUOTAS DOS COMPROPRIETÁRIOS
02/19/20244276/22.4T8PRT-F.P1MENDES COELHOINCUMPRIMENTO DA REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
02/19/20242182/14.5TBVFR-U.P1JORGE MARTINS RIBEIROREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA OU JOVEM
DIREITO DE PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL E DE AUDIÇÃO
02/19/20241172/21.6T8PNF-B.P1EUGÉNIA CUNHADIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
AMPLIAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
02/19/202414488/22.5T8PRT-A.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
02/19/202411893/21.8T8PRT-A.P1ANA PAULA AMORIMRESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DESPEJO IMEDIATO
02/19/20241752/23.5T8MTS.P1TERESA FONSECAEMBARGO DE OBRA NOVA
RATIFICAÇÃO JUDICIAL DO EMBARGO
02/19/20249807/23.0T8PRT-A.P1EUGÉNIA CUNHAÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
TÍTULO EXECUTIVO
LIVRANÇA EM BRANCO
02/19/20243587/21.0T8LOU.P1FERNANDA ALMEIDACONTRATO-PROMESSA
INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
02/19/20241215/22.6T8AGD-A.P1ANABELA MORAISINEPTIDÃO DE REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
02/19/20241631/05.8TTPRT.8.P1NELSON FERNANDESPRINCÍPIO DO PEDIDO
REMIÇÃO DE PENSÕES
PRESSUPOSTOS DA REMIÇÃO PARCIAL DE PENSÃO POR INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30%
02/19/2024626/23.4T8OAZ.P1GERMANA FERREIRA LOPESINTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO NO ÂMBITO DO "PROCESSO ADMINISTRATIVO" ORGANIZADO NOS SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
02/19/20241659/21.0T8VFR.P1RITA ROMEIRAREFORMA DA DECISÃO
ACÓRDÃO
MANIFESTO LAPSO
02/19/20241184/22.2T8PNF.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
DECLARAÇÕES DE PARTE
DIREITO DE PROPRIEDADE
PRESUNÇÃO DERIVADA DO REGISTO
AÇÃO DE APRECIAÇÃO NEGATIVA
02/19/20241199/23.3T8MAI-A.P1ANA PAULA AMORIMTÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE COMO MERO QUIRÓGRAFO
RELAÇÃO CAUSAL
02/19/202484/23.3T8BAO-A.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESFALTA DE CITAÇÃO
SENTENÇA NÃO TRANSITADA
02/19/2024993/21.4T8VLG.P1EUGÉNIA PEDROJUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
ALTERAÇÃO DE FUNÇÕES UNILATERALMENTE DETERMINADA PELO EMPREGADOR
GRADUAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
02/19/20246609//22.4T8PRT-B.P1FERNANDA ALMEIDANULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO POR VIA DE RECURSO
02/19/20247349/21.7T8VNG.P1GERMANA FERREIRA LOPESACIDENTE DE TRABALHO
FASES CONCILIATÓRIA E CONTENCIOSA DO PROCESSO
FACTOS SOBRE OS QUAIS TENHA EXISTIDO ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO DE PRATICANTE DESPORTIVO
FRANQUIA
02/19/202426936/15.6T8PRT.P2FERNANDA ALMEIDARESPONSABILIDADE MÉDICA
INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
CONSENTIMENTO INFORMADO
02/19/20241615/21.9T8PNF.P1NELSON FERNANDESPRINCÍPIO DO PEDIDO
REMIÇÃO DE PENSÕES
PRESSUPOSTOS DA REMIÇÃO PARCIAL DE PENSÃO POR INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 30%
02/19/20241169/13.0TMPRT-C.P1EUGÉNIA CUNHAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
02/19/2024304/22.1T8CPV.P1ANA OLÍVIA OLIVEIRASERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
VIOLAÇÃO DA SERVIDÃO
02/19/2024961/23.1T8PRT.P1ANABELA MORAISCONTA BANCÁRIA
DIREITOS DO LEGATÁRIO
02/19/20244545/22.3T8GDM-A.P1TERESA FONSECAPROCESSO DE INVENTÁRIO
REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
02/19/20241718/21.0T8PVZ-B.P1MIGUEL BALDAIA DE MORAISINVENTÁRIO
PASSIVO DA HERANÇA
BENFEITORIAS ÚTEIS
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
02/19/20241116/22.8T8VLG.P1ANA PAULA AMORIMPEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL FUNDADO NA PRÁTICA DE CRIME
DEDUÇÃO PERANTE O TRIBUNAL CIVIL
02/19/20241334/22.9T8MCN-A.P1JORGE MARTINS RIBEIRORESPONSABILIDADES PARENTAIS
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
ABONO DE FAMÍLIA
02/19/20242222/20.9T8VLG.P1FÁTIMA ANDRADEANÁLISE CRÍTICA DA PROVA
ÓNUS DA PROVA
02/19/20243143/22.6T8PRT.P1TERESA FONSECAPRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA
IMPUGNAÇÃO DE MATÉRIA DE FACTO IRRELEVANTE
02/19/2024282/21.4T8CPV.P1MENDES COELHOAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DIREITO DE PROPRIEDADE
USUCAPIÃO
PARCELA DE TERRENO INFERIOR À UNIDADE DE CULTURA
02/19/20241358/18.0T8PRT.P2-AGERMANA FERREIRA LOPESINVOCAÇÃO DE VÍCIOS REFERENTES AO MANDATO APÓS DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
INVOCAÇÃO DE QUESTÕES NOVAS NO RECURSO
REGIME DE ARGUIÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS
02/19/20241512/22.0T8AVR.P1RITA ROMEIRADOENÇA PROFISSIONAL
DATA DA RETRIBUIÇÃO DE REFERÊNCIA PARA O CÁLCULO DOS MONTANTES DAS PRESTAÇÕES
DATA DA CERTIFICAÇÃO DA DOENÇA
REMIÇÃO DA PENSÃO
DOENÇA PROFISSIONAL COM OU SEM CARÁCTER EVOLUTIVO
02/19/20245347/22.2T8MTS.P1RITA ROMEIRACÁLCULO DA PENSÃO
CLÁUSULA 136.º DO ACT
PARA O SECTOR BANCÁRIO
REGRA DA PROPORCIONALIDADE
02/19/20241095/23.4T8PRD.P1EUGÉNIA CUNHANULIDADE PROCESSUAL COBERTA POR DECISÃO JUDICIAL
02/19/20244989/22.0T8VNG.P1NÉLSON FERNANDESABUSO DO DIREITO
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
FALTA DE REAÇÃO DO TRABALHADOR NA VIGÊNCIA DO CONTRATO
02/15/20241544/23.1T8MAI.P1JOSÉ IGREJA MATOSUNIÃO DE FACTO
AÇÃO DE RECONHECIMENTO
TRIBUNAL COMPETENTE
JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES
02/08/202410967/21.0T8PRT-A.P1ANA LUÍSA LOUREIROOPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA
TRANSAÇÃO
02/08/202411418/23.0T8PRT.P1JOÃO VENADEENTREGA DE IMÓVEL
PROCEDIMENTO CAUTELAR NÃO ESPECIFICADO
ALEGAÇÃO
02/08/20243311/20.5T8VNG-B.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAPROCESSO DE INVENTÁRIO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
02/08/20248920/22.5T8VNG.P1ISABEL FERREIRAADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
02/08/2024577/19.7T8PNF.P2-A.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAJUNÇÃO DE DOCUMENTOS
REABERTURA DA AUDIÊNCIA
LIMITE TEMPORAL PARA JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
02/08/20245392/22.8T8MTS.P1JUDITE PIRESFALTA OU DEFICIÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE PROVA
VENDA DE COISA DEFEITUOSA
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO IMPLÍCITO
02/08/20248607/21.6T8VNG.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAARRENDAMENTO URBANO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
OCUPAÇÃO DE IMÓVEL
ATUALIZAÇÃO DA RENDA
02/08/20242430/22.8T8VLG-B.P1CARLOS PORTELAAUDIÊNCIA PRÉVIA
OMISSÃO
NULIDADE PROCESSUAL
02/08/202417126/26.0T8PRT.P1MANUELA MACHADOFUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO DE EMPREITADA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO DO CONTRATO
MORA
02/08/20247734/20.1T8VNG.P1CARLOS PORTELADIREITO DE RETENÇÃO
PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
DEPOSITÁRIO
02/08/20243134/21.4T8AVR.P1PAULO DIAS DA SILVACONTRATO DE MÚTUO
FORMA LEGAL
02/08/20241064/21.9T8AGD.P1ANA VIEIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO HABITACIONAL
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO
02/08/2024897/23.6YLPRT.P1ANA VIEIRACONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO
02/08/2024840/23.2YLPRT.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTACONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
02/08/202414394/23.6T8PRT.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTARECURSO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO DE RECURSO
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
02/08/202419528/23.8T8PRT.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPROVIDÊNCIA CAUTELAR
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
INDEFERIMENTO LIMINAR
02/08/202492/21.9T8FLG.P1ISABEL SILVAAÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
LEGITIMIDADE DAS PARTES
SANEADOR
SANEADOR-SENTENÇA
02/08/20241717/20.9T8LOU-B.P1PAULO DUARTE TEIXEIRADIREITO À PROVA
PERÍCIA SOBRE BEM PENHORADO
02/08/20244706/18.0T8VNG.P3PAULO DIAS DA SILVANULIDADE DE SENTENÇA
MEIO DE PROVA
VERIFICAÇÃO NÃO JUDICIAL QUALIFICADA
02/08/20241862/21.3T8VCD.P1JUDITE PIRESACIDENTE DE VIAÇÃO
FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
INSOLVÊNCIA DO RESPONSÁVEL CIVIL
02/08/202419878/22.0T8PRT.P1JOÃO VENADERESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
02/08/20241414/21.8T8STS-B.P1JOÃO VENADEMAIOR ACOMPANHADO
DOAÇÃO
02/08/2024189/22.8T8VLC.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
02/08/202473/19.2T8VLC.P2PAULO DIAS DA SILVAAÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
VENDA
02/08/20243032/22.4T8FNC-E.P1ANA LUÍSA LOUREIROPROCESSO TUTELAR CÍVEL
NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
02/08/202419683/22.4T8PRT-A.P1ANTÓNIO PAULO VASCONCELOSAGENTE DE EXECUÇÃO
REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA A AGENTE DE EXECUÇÃO
02/08/202411679/21.0T8PRT.P1CARLOS PORTELAIMPUGNAÇÃO PAULIANA
PRAZO DE CADUCIDADE
02/08/20243360/19.6T8MTS.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAACORDO
TRANSMISSÃO
SEGURO
02/08/20242226/17.9T8PRT-A.P1ISABEL SILVAEMBARGOS DE EXECUTADO
FACTOS SUPERVENIENTES
02/08/20241292/21.7T8OAZ-A.P1FRANCISCA MOTA VIEIRATÍTULO EXECUTIVO
RELAÇÃO SUBJACENTE
LIVRANÇA
PACTO DE PREENCHIMENTO
02/08/20243039/22.1T8STS.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTADÍVIDAS COMUNS DO CASAL
PAGAMENTO
COMPENSAÇÃO
PARTILHA DE BENS DO CASAL
TORNAS
02/08/20245888/21.9T8MTS.P1JOÃO VENADERESPONSABILIDADE POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
VALOR DOS SALVADOS
VALOR DO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO
02/08/2024101366/20.5YIPRT.P1ISOLETA DE ALMEIDA COSTAIMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
CONCLUSÕES DA ALEGAÇÃO DE RECURSO
02/08/202420596/21.2T8PRT.P1ANA VIEIRAAÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
ABUSO DO DIREITO
02/08/202470103/19.0YIPRT.P2ISABEL FERREIRARECURSO
QUESTÃO NOVA
REQUERIMENTO DE INJUNÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
02/08/2024863/23.1YLPRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO
DEPÓSITO DA CAUÇÃO DO VALOR DAS RENDAS
APOIO JUDICIÁRIO
02/08/20247323/23.9T8VNG.P1ISABEL SILVAPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PROTEÇÃO AO DIREITO À HONRA E AO BOM NOME
DIREITO À INFORMAÇÃO
DEFESA DO CONSUMIDOR
02/08/2024228/20.7T8ARC.P1CARLOS PORTELASENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
NEGÓCIO JURÍDICO
02/08/2024191/21.7T8AMT.P1PAULO DUARTE TEIXEIRARESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
DECLARAÇÕES DE PARTE
CULPA
EXCESSO DE VELOCIDADE
02/07/20245625/22.0JAPRT.P1PEDRO AFONSO LUCASCRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE AGRAVADO
CÚMULO JURÍDICO
CONSTRUÇÃO DE PENA ÚNICA
02/07/20246/21.6PEAVR.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE FURTO
PENA DE PRISÃO
SHOPLIFTING
02/07/2024935/23.2Y2MTS.P1PAULA GUERREIROIMPUGNAÇÃO DE CONTRAORDENAÇÃO
LEI TEMPORÁRIA
LEIS COVID
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
RETROATIVIDADE DA LEI TEMPORÁRIA
02/07/202417567/15.1T9PRT.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE BURLA QUALIFICADA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
PROVA INDIRECTA
02/07/2024774/23.0GAMAI.P1NUNO PIRES SALPICOMEDIDA CONCRETA DA PENA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR
FRACIONAMENTO DA MOLDURA PENAL
02/07/2024582/17.8GAMCN-J.P1PAULO COSTACERTIDÕES
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
02/07/2024146/23.7GAVGS-A.P1LÍGIA FIGUEIREDOCRIME DE BURLA QULIFICADA
CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO
CRIME DE INTERCEÇÃO ILEGÍTIMA
APREENSÃO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO
IDENTIDADE DO TITULAR DA CONTA BANCÁRIA
02/07/20241278/21.1T9VNG.P1PEDRO M. MENEZESACUSAÇÃO
FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
NULIDADE
REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
02/07/20241524/22.4Y9PRT.P1MARIA LUÍSA ARANTESCONTRAORDENAÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
LEI COVID
DETERMINABILIDADE DO TIPO CONTRAORDENACIONAL
02/07/20241274/17.3T9MTS.P1MARIA JOANA GRÁCIOINSTRUÇÃO
INDÍCIOS SUFICIENTES
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
AVALIAÇÃO DA PROVA EM INSTRUÇÃO
02/07/20245599/19.5T9MTS.P1CASTELA RIOARMA PROIBIDA
POSSE DE ARMA
DETENÇÃO DE ARMA
DETENÇÃO DE MUNIÇÕES
CONCURSO APARENTE DE CRIMES
02/07/2024117/18.5T9VLG.P2PAULA GUERREIROCRIME DE FALSAS DECLARAÇÕES
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
AUSÊNCIA DE PASSIVO
02/07/2024222/21.0PCMTS.P1JOSÉ QUARESMACRIME DE BURLA QULIFICADA
MODO DE VIDA
PRESUNÇÕES JUDICIAIS
02/07/2024182/22.2GCVFR.P1PEDRO VAZ PATOCONVERSAS INFORMAIS
PROIBIÇÃO DE PROVA
02/07/202420/18.9GCFLG-D.P1CASTELA RIOLEGITIMIDADE
ARRESTO PREVENTIVO
DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO
CONVERSÃO EM PENHORA
PRODUCTA SCELERIS
02/07/2024665/21.0GDGDM-A.P1MARIA LUÍSA ARANTESRECOLHA DE VESTÍGIOS BIOLÓGICOS
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO
COMPETÊNCIA DO JUIZ
02/07/2024891/22.4TXPRT-B.P2LÍGIA FIGUEIREDOMODIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
DESPACHO DE REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO INICIAL
PRINCÍPIOS DA INVESTIGAÇÃO E DA VERDADE MATERIAL
02/07/20241138/19.6PWPRT.P1PEDRO VAZ PATOASSISTENTE
LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE PARA RECORRER
REGIME ESPECIAL PARA OS JOVENS DELINQUENTES
INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
02/07/2024168/21.2JELSB.P1PEDRO AFONSO LUCASTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
CRIME DE FRAUDE FISCAL
DIREITO AO SILÊNCIO
PERDA DE PRODUTOS E VANTAGENS
02/06/202436/22.0MBMTS-A.P1RAÚL CORDEIROPROCESSO PENAL
DEVER DE COOPERAÇÃO
FINALIDADE
RECUSA DE COOPERAÇÃO
CONSEQUÊNCIAS

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