Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto
Sab 30-Set 01:38 AM
| SESSÃO | N.º PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 09/27/2023 | 10/21.4GAOAZ-F.P1-A | JOSÉ IGREJA MATOS | |
| 09/18/2023 | 6478/18,9T8MAI.P1 | RITA ROMEIRA | PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO APOIO JUDICIÁRIO RETIRADA DA PROTEÇÃO JURÍDICA EFEITOS |
| 09/18/2023 | 6249/21.5T8VNG.P1 | TERESA SÁ LOPES | REGISTO DE TRABALHO SUPLEMENTAR INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 09/18/2023 | 4704/21.6T8MAI-B.P1 | JERÓNIMO FREITAS | RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA COMUNICAÇÃO |
| 09/18/2023 | 3423/21.8T8MAI.P1 | RUI PENHA | CRÉDITOS LABORAIS PER CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL SUBSÍDIO DE NATAL |
| 09/18/2023 | 4702/20.7T8BRG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | LIVRE CONVICÇÃO DO JUÍZ FACTOS CONCLUSIVOS DECLARAÇÕES DE PARTE AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVA DE UM FACTO |
| 09/18/2023 | 3211/21.1T8PNF.P1 | JERÓNIMO FREITAS | PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO REQUERIMENTO DE PROVA RECURSO EXAME POR JUNTA MÉDICA FUNDAMENTAÇÃO |
| 09/18/2023 | 748/16.8YIPRT.P1 | JERÓNIMO FREITAS | PROCESSO DE ACIDENTE DE TRABALHO SANEADOR FACTOS A CONSIDERAR ASSENTES SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO ISS.IP |
| 09/18/2023 | 3283/19.9T8PNF.P1 | NELSON FERNANDES | NULIDADE DA SENTENÇA CONTRADIÇÃO LESÃO CONSECUTIVA AO ACIDENTE LESÃO ANTERIOR AO ACIDENTE AGRAVAMENTO |
| 09/15/2023 | 12/19.0FAPRT.P1-A | JOSÉ IFREJA MATOS | |
| 09/13/2023 | 107/22.3SGPRT.P1 | PAULA GUERREIRO | CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR REGIME DE PROVA |
| 09/13/2023 | 429/20.8PHVNG.P1 | PEDRO VAZ PATO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MAUS TRATOS |
| 09/13/2023 | 368/20.2PLMTS-E.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | REGISTO CRIMINAL NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO NO REGISTO CRIMINAL |
| 09/13/2023 | 2658/19.8T9VFR.P1 | LÍGIA TROVÃO | CRIME DE VIOLAÇÃO DE REGRAS URBANÍSTICAS PRATICADAS POR FUNCIONÁRIO |
| 09/13/2023 | 433/14.5TXPRT-J.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | LIBERDADE CONDICIONAL REVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL |
| 08/21/2023 | 599/16.0PAVNG-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES CONSUMAÇÃO CONCURSO SUPERVENIENTE DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO |
| 08/06/2023 | 235/23.8T8GDM-A.P1 | EUGÉNIA CUNHA | APENSAÇÃO DE PROCESSOS PROCESSO TUTELAR CÍVEL ACÇÃO DE DIVÓRCIO |
| 07/12/2023 | 54/23.1Y3VNG.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO | AUTO DE NOTÍCIA DECISÃO ADMINISTRATIVA MENÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO |
| 07/12/2023 | 16397/20.3T8PRT.P1 | NELSON FERNANDES | CONTRATOS DE «EMPREGO-INSERÇÃO» E «EMPREGO INSERÇÃO+» COMPETÊNCIA JURISDICIONAL JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA |
| 07/12/2023 | 3368/21.1T8OAZ.P2 | JERÓNIMO FREITAS | COVID-19 SUSPENSÃO DE PRAZOS CRÉDITOS LABORAIS PRESCRIÇÃO |
| 07/12/2023 | 15877/20.5T8PRT-A.P1 | JERÓNIMO FREITAS | INCIDENTE DE CONTRADITA DECISÃO RECURSO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 07/12/2023 | 401/22.3T8VRL-A.P1 | ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃO | ACIDENTE DE TRABALHO JUSTA REPARAÇÃO PENSÃO REMIÇÃO PARCIAL |
| 07/12/2023 | 1293/22.8T8MAI-A.P1 | JERÓNIMO FREITAS | RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÃO ADMISSIBILIDADE |
| 07/12/2023 | 823/20.4T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CATEGORIA PROFISSIONAL INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA ABUSO DE DIREITO |
| 07/12/2023 | 38/19.4T8AVR.P1 | RITA ROMEIRA | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO CONDIÇÕES DE SEGURANÇA |
| 07/12/2023 | 169/20.8T8MAI.P1 | TERESA SÁ LOPES | TRABALHO TEMPORÁRIO LEVANTAMENTO DA PERSONALIDADE COLETIVA IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AO SALÁRIO |
| 07/12/2023 | 5779/21.3T8VNG.P1 | JERÓNIMO FREITAS | JUNÇÃO DE DOCUMENTOS CRÉDITO DO EMPREGADOR ACORDO DE PAGAMENTO DESPEDIMENTO ILÍCITO INDEMNIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO DA REINTEGRAÇÃO |
| 07/12/2023 | 6620/22.5T8VNG.P1 | NELSON FERNANDES | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO PACTO PRIVATIVO DE JURISDIÇÃO VALIDADE |
| 07/12/2023 | 2887/22.7T8VFR.P1 | RITA ROMEIRA | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO |
| 07/12/2023 | 5924/21.9T8VNG.P1 | RITA ROMEIRA | CONTRATAÇÃO A TERMO DESEMPREGADO DE LONGA DURAÇÃO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO COMUNICAÇÃO INICIAL DE NÃO RENOVAÇÃO |
| 07/12/2023 | 3283/19.9T8PNF-B.P1 | RUI PENHA | FACTOS INSTRUMENTAIS ARTICULADO SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO CONFISSÃO JUDICIAL |
| 07/12/2023 | 1184/14.6T8VFR.P3 | RITA ROMEIRA | ACÇÃO ESPECIAL EMERGENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL PERÍCIA MÉDICO-LEGAL |
| 07/12/2023 | 3297/20.6T8OAZ.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA NEXO DE CAUSALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 07/12/2023 | 2200/22.3T8MTS.P1 | RUI PENHA | DIUTURNIDADES VENCIDAS JUROS DE MORA ABUSO DE DIREITO |
| 07/12/2023 | 1031/20.0T8VLG.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | UNIDADE ECONÓMICA TRANSMISSÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA REFORMA DO TRABALHADOR ILICITUDE DO DESPEDIMENTO |
| 07/12/2023 | 15173/20.8T8PRT.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO JUNTA MÉDICA PREDISPOSIÇÃO PATOLÓGICA EXAME COMPLEMENTAR |
| 07/12/2023 | 2425/21.9T8OAZ.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO INDEMNIZAÇÃO |
| 07/12/2023 | 1411/22.6T8VFR.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE NOVOS PEDIDOS ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR |
| 07/12/2023 | 7250/20.1T8VNG.P1 | PAULA LEAL DE CARVALHO | IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO |
| 07/12/2023 | 298/18.8GDVFR-A.P1 | PEDRO VAZ PATO | CESSAÇÃO DA CONTUMÁCIA CARTA ROGATÓRIA |
| 07/12/2023 | 692/22.0GCSTS.P1 | PEDRO M. MENEZES | FLAGRANTE DELITO MANDADO DE DETENÇÃO FORA DE FLAGRANTE DELITO |
| 07/12/2023 | 981/19.0TXPRT-I.P1 | LÍGIA TROVÃO | SUCESSÃO DE PENAS LIBERDADE CONDICIONAL |
| 07/12/2023 | 2810/20.3T8PNF.P1 | TERESA SÁ LOPES | UNIDADE ECONÓMICA TRANSMISSÃO SERVIÇOS DE SEGURANÇA DESPEDIMENTO ILÍCITO RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM JUSTA CAUSA |
| 07/12/2023 | 11852/22.3T8PRT.P1 | JERÓNIMO FREITAS | NULIDADES DA SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO ILISÃO DA PRESUNÇÃO |
| 07/12/2023 | 156/23.4GBVNG-A.P1 | NUNO PIRES SALPICO | MEDIDA DE COAÇÃO PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS |
| 07/12/2023 | 536/21.0T9AGD.P1 | MARIA JOANA GRÁCIO | AUTO DE NOTÍCIA PROVA DOCUMENTAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 07/12/2023 | 492/15.3T9VLG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | RECORRIBILIDADE DE DESPACHO CASO JULGADO FORMAL CUSTAS DE INCIDENTE ANÓMALO CRIME DIVERSO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS |
| 07/12/2023 | 642/21.0T9AGD.P1 | PAULO COSTA | PROVA DECLARAÇÕES DA OFENDIDA DOCUMENTO PÚBLICO DEPOIMENTO INDIRECTO CRIME DE ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 1595/19.0T8MTS-A.P1 | ANA PAULA AMORIM | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DE MENOR MEDIDA DE CONFIANÇA A PESSOA IDÓNEA IDA PARA O ESTRANGEIRO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 2351/22.4T8STS-A.P1 | ANA PAULA AMORIM | CONVENÇÃO DE HAIA REGRESSO AO PAÍS DE ORIGEM RETENÇÃO DA CRIANÇA SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA |
| 07/12/2023 | 19506/21.1T8PRT-A,.P1 | ANA PAULA AMORIM | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PRAZO DE RENOVAÇÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA |
| 07/12/2023 | 797/19.4T8VCD-E.P1 | CARLOS GIL | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INCUMPRIMENTO MULTA DANOS PATRIMONIAIS JUÍZOS CONCLUSIVOS |
| 07/12/2023 | 2588/22.6T8VNG.P1 | MENDES COELHO | PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO DE MAIOR ESCOLHA DO ACOMPANHANTE VONTADE DO BENEFICIÁRIO CONSELHO DE FAMÍLIA |
| 07/12/2023 | 5823/21.4T8PRT-D.P1 | MENDES COELHO | DIREITO DE REMIÇÃO RECORRIBILIDADE DIREITO DE HABITAÇÃO |
| 07/12/2023 | 2121/21.7T8VRL.P1 | MIGUEL BALDAIA DE MORAIS | UNIÃO DE FACTO COMUNHÃO DE VIDA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REAPRECIAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO |
| 07/12/2023 | 807/18.2PAVCD-P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRESENÇA DO ARGUIDO NULIDADE INSANÁVEL AUDIÊNCIA NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO TIR |
| 07/12/2023 | 1535/17.1SPPRT-A.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | CONFISCO DA VANTAGEM APREENSÃO PERDA DE VANTAGENS PERDA DO VALOR EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS |
| 07/12/2023 | 4598/22.4T9AVR.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRAORDENAÇÃO RECURSO DE IMPUGNAÇÃO OBJECTO NAVEGAÇÃO MARÍTIMA CARTA |
| 07/12/2023 | 57/17.5GAVCD-A.P1 | MARIA DEOLINDA DIONÍSIO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÇÃO PRESENCIAL DO ARGUIDO OMISSÃO CONSEQUÊNCIAS |
| 07/12/2023 | 3330/20.1JAPRT.P1 | CLÁUDIA RODRIGUES | CRIME ÚNICO CRIME CONTINUADO CONCURSO REAL DE CRIMES PRESSUPOSTOS CONCURSO APARENTE |
| 07/12/2023 | 4288/19.5T8GDM.P1 | JOAQUIM MOURA | BANCO DE PORTUGAL CENTRAL DE RESPONSABILIDADE DE CRÉDITO COMUNICAÇÃO AO BANCO DE PORTUGAL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DIREITO À HONRA E BOM NOME |
| 07/12/2023 | 328/17.0T8PVZ.P1 | JOAQUIM MOURA | PRÉMIO DE SEGURO PAGAMENTO DO PRÉMIO AVISO DE PAGAMENTO MORA DO TOMADOR RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 6694/20.3T8VNG.P1 | CARLOS PORTELA | ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO DANO BIOLÓGICO DANO PATRIMONIAL FUTURO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE |
| 07/12/2023 | 266/14.9T8AMT-C.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO HERANÇA INDIVISA PARTILHA FALTA DE ACORDO |
| 07/12/2023 | 18017/21.0T8PRT.P2 | PAULO DIAS DA SILVA | TRANSACÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA REPARTIÇÃO DAS CUSTAS |
| 07/12/2023 | 809/23.7T8PVZ.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA MORA INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA INCUMPRIMENTO DEFINITIVO |
| 07/12/2023 | 2926/22.1T8LOU-B.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA RESOLUÇÃO DO CONTRATO PERDA TOTAL INCÊNDIO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO |
| 07/12/2023 | 3889/21.6T8VLG-A.P1 | ISABEL FERREIRA | PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO ÂMBITO DE APLICAÇÃO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL OUTRAS QUANTIAS DEVIDAS |
| 07/12/2023 | 826/20.9T8OAZ-A.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | AÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVAÇÃO DAS CONTAS MÁ ADMINISTRAÇÃO |
| 07/12/2023 | 6209/23.1T8PRT-A.P1 | JUDITE PIRES | ARRESTO REQUISITOS PROBABILIDADE SÉRIA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO RENOVAÇÃO DA PROVA |
| 07/12/2023 | 461/21.4T8MTS.P1 | ISABEL SILVA | COVID-19 LEI TEMPORÁRIA INTERPRETAÇÃO DA LEI CONTRATO ATÍPICO CONTRATO DE INSTALAÇÃO DE LOJISTA EM CENTRO COMERCIAL |
| 07/12/2023 | 4477/21.2T8MAI.P1 | ISOLETA DE ALMEIDA COSTA | CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO DO SENHORIO OBRAS NO ARRENDADO BENFEITORIAS INDEMNIZAÇÃO POR BENFEITORIAS |
| 07/12/2023 | 26004/18.9T8PRT.P1 | ISABEL SILVA | CONTRATO DE AGÊNCIA RESOLUÇÃO CONTRATUAL INDEMNIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA OMISSÃO DO CUMPRIMENTO DO PRÉ-AVISO |
| 07/07/2023 | 149/18.3PAPVZ-O.P1 | JOSÉ CARRETO | CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA APENSAÇÃO DE PROCESSOS COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COLETIVO |
| 07/05/2023 | 459/20.0T9PRT.P1 | PEDRO VAZ PATO | PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO LEITURA DE DECLARAÇÕES PRESTADAS EM INQUÉRITO |
| 07/05/2023 | 51/20.9IDAVR.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | REABERTURA DA AUDIÊNCIA |
| 07/05/2023 | 1373/20.4JAPRT.P1 | DONAS BOTTO | AUSÊNCIA DO ARGUIDO EM JULGAMENTO DECLARAÇÕES PRESTADAS POR FAMILIARES PROIBIÇÃO DE PROVA NULIDADE SANÁVEL CRIME DE ABUSO SEXUAL DE MENORES DEPENDENTES |
| 07/05/2023 | 6669/21.5T9PRT.P1 | RAÚL ESTEVES | INSTRUÇÃO NULIDADES DO INQUÉRITO DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA |
| 07/05/2023 | 42/20.0GTPNF.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA DEVER DE CUIDADO |
| 07/05/2023 | 1883/22.9JAPRT.P1 | PAULO COSTA | CRIME DE HOMICÍDIO TENTATIVA DOLO EVENTUAL |
| 06/29/2023 | 188/21.7T9FLG.P1 | PEDRO AFONSO LUCAS | CASSAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO INADMISSIBILIDADE DE RECURSO |
| 06/29/2023 | 937/21.3T8ETR.P1 | DEOLINDA VARÃO | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
| 06/29/2023 | 295/20.3YLPRT.P1 | PAULO DIAS DA SILVA | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA MOTIVO JUSTIFICATIVO |
| 06/29/2023 | 8236/21.4T8PRT.P2 | PAULO DIAS DA SILVA | AGENTE DE EXECUÇÃO REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA A AGENTE DE EXECUÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 06/29/2023 | 1178/22.8T8OVR-A.P1 | ISABEL SILVA | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA AUTORIDADE DO CASO JULGADO CASO JULGADO PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO |
| 06/29/2023 | 5648/20.4T8VNG.P1 | JUDITE PIRES | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ARQUIVAMENTO CESSAÇÃO DA MEDIDA REABERTURA DO PROCESSO |
| 06/29/2023 | 11183/21.6T8PRT-A.P2 | JOÃO VENADE | DIREITO DE RETENÇÃO CONTRATO-PROMESSA PROMITENTE-COMPRADOR CUMPRIMENTO DO CONTRATO EXECUÇÃO ESPECÍFICA |
| 06/29/2023 | 954/22.6T8VLG-A.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | TÍTULO EXECUTIVO ATA DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS SANÇÃO PELA MORA NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO CONDOMÍNIO LEI INTERPRETATIVA |
| 06/29/2023 | 716/22.0T8MAI-B.P1 | PAULO DUARTE TEIXEIRA | LIVRANÇA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CITAÇÃO RECURSO SUBORDINADO |
| 06/29/2023 | 21209/20.5T8PRT.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | DIREITO À HONRA OFENSA DO BOM NOME OFENSA DO CRÉDITO AFIRMAÇÕES FEITAS NOS ARTICULADOS |
| 06/29/2023 | 75898/20.5YIPRT.P1 | ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDA | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCUMPRIMENTO DEFINITIVO RUPTURA DE NEGOCIAÇÕES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO MÉDICA |
| 06/29/2023 | 370/22.0YRPRT | ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVA | ANULAÇÃO DA DECISÃO ARBITRAL ÁRBITROS IMPARCIALIDADE DEVER DE REVELAÇÃO |
| 06/29/2023 | 463/22.3T8LOU-A.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | CONTRATO DE TRESPASSE COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS VALIDADE DO CONTRATO FORMA ESCRITA |
| 06/29/2023 | 2948/19.0T8OAZ.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO TÍTULO EXECUTIVO INEXEQUIBILIDADE INEXIGIBILIDADE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO |
| 06/29/2023 | 1515/21.2T8MAI.P1 | ERNESTO NASCIMENTO | ATIVIDADES PERIGOSAS PRESUNÇÃO DE CULPA ACIDENTE DE TRABALHO LIMPEZA DO CHÃO OMISSÃO DE DEVERES |
| 06/29/2023 | 12734/21.1T8PRT.P1 | CARLOS PORTELA | CONTRATO DE AGÊNCIA ANGARIADOR PACTO DE NÃO CONCORRÊNCIA CONTRATO DE ADESÃO DEVER DE COMUNICAÇÃO |
| 06/28/2023 | 358/22.0JAAVR.P1 | MARIA DOLORES DA SILVA E SOUSA | CRIME DE ROUBO AGRAVADO TENTATIVA DESISTÊNCIA QUALIFICAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
| 06/28/2023 | 3102/21.6JAPRT.P1 | FRANCISCO MOTA RIBEIRO | ACTO SEXUAL DE RELEVO PROPÓSITOS LIBIDINOSOS VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS CRIME DE RAPTO TENTATIVA |
| 06/28/2023 | 2052/14.7TDPRT-L.P1 | JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSO | DISTRIBUIÇÃO REGIME APLICÁVEL VIOLAÇÃO RECLAMAÇÃO PRAZO |
| 06/28/2023 | 1596/17.3JAPRT.P1 | JORGE LANGWEG | PROVA INDICIÁRIA REGRAS DA EXPERIÊNCIA PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA JIC INDÍCIOS SUFICIENTES |