Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9810469
Nº Convencional: JTRP00023572
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: FRAUDE FISCAL
FALSIFICAÇÃO
DOCUMENTO
BURLA
IVA
REEMBOLSO
CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RP199805209810469
Data do Acordão: 05/20/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS
Processo no Tribunal Recorrido: 1162-A
Data Dec. Recorrida: 03/26/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A ART313.
CP95 ART218 N2 ART256.
RJIFNA ART23 N1 N2 D.
DL 394/93 DE 1993/11/24 ART33.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG152.
AC STJ DE 1997/11/05 IN CJSTJ T3 ANOV PAG222.
Sumário: I - Integra o crime de fraude fiscal - então previsto e punido pelo artigo 23 n.2, do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.20-A/90, de 15 de Janeiro, na sua redacção original -, em concurso aparente com os crimes de burla e falsificação, impondo-se a aplicação daquela lei ( lei especial ), em detrimento da lei geral
( Código Penal ), a conduta do arguido que mediante a emissão de facturas falsas ( não correspondentes a qualquer transacção comercial ) recebeu do Estado, indevidamente, dinheiro a título de reembolso do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Reclamações: