Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
2484/07.7JFLSB.P2
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MARIA DOLORES SILVA E SOUSA
Descritores: CRIME DE PORNOGRAFIA DE MENORES
PERDA DE INSTRUMENTO DO CRIME
Nº do Documento: RP201412032484/07.7JFLSB.P2
Data do Acordão: 12/03/2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - A perda de objectos, incluindo os instrumentos do crime dependa da verificação do pressuposto formal: a utilização do instrumento numa actividade criminosa e do pressuposto material: a perigosidade do instrumento.
II – Essa perigosidade deve ser avaliada, considerando o objecto em si mesmo e em concreto tendo em conta as circunstancias do caso, o que pode implicar uma conexão entre a perigosidade do objecto e uma referencia ao próprio agente por ter especiais qualidade para tornar algo anódino para o homem comum em algo letal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. n.º 2484/07.7JFLSB.P2
Matosinhos
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto.
2ª secção criminal.

I-Relatório.
No Processo Comum Singular com o n.º 2484/07.7JFLSB do 2º Juízo de competência criminal do Tribunal Judicial de Matosinhos foi submetido a julgamento o arguido B…, com os demais elementos identificativos constantes da sentença de fls. 824 a 833.
A sentença de 14.03.2014, depositada no mesmo dia tem o seguinte dispositivo:
«Tudo visto e ponderado, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, decide-se:
a) Condenar o arguido C…, pela prática em autoria material de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176º, nº4, por referência ao nº1, al. b), na pena de 180 dias de multa, à taxa diária de € 6,00;
b) Condenar o arguido B…, pela prática em autoria material de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo art. 176º, nº4, por referência ao nº1, al. b), na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de € 6,00;
c) Condenar os arguidos no pagamento das custas do processo, fixando-se a taxa de justiça em 2 UC para cada um deles.
d) Ao abrigo do disposto no art. 109º, nº1 do Cód. Penal, declarar perdidos a favor do Estado, os seguintes objectos apreendidos nos autos:
- o disco rígido externo de marca “Seagate”, modelo “………”, com o número de série “……..”;
- o computador de marca “Fujitsu” e respectivo disco rígido de marca “Samsung”, modelo “…….”, com o número de série “…………..”;
- o disco rígido externo, de marca “Maxtor”, modelo “………..”, com o número de série “.…….”;
- o computador de secretária pertencente ao arguido B… e respectivo disco rígido de marca “Maxtor”, modelo “…………”, número de série “……..”;
- o disco rígido externo de marca “Maxtor”, modelo “………..”, com o número de série “……..”»
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Inconformado, o arguido B… interpôs recurso, apresentando a motivação de fls. 838 a 866 que remata com as seguintes conclusões:
I - É imputada ao Recorrente a prática de um crime de pornografia de menores, p. e p. pelo artigo 176.º, n.º 4, por referência ao n.º 1, alínea b) do Código Penal;
II – Com base na factualidade descrita na sentença, e tida como provada, o arguido veio a ser condenado.
III – Nos autos não foi formulado qualquer pedido de indemnização civil, pelo que inexistem danos, a título de anos patrimoniais ou não-patrimoniais, pelo que a questão se resume à pretensa conduta criminosa e pena de multa objecto de condenação.
Absolutamente inconformado, o arguido interpõe novamente o presente recurso.
IV – Assim, como resulta da Sentença recorrida, a qual, de resto, em nada de substancial altera a proferida anteriormente, a convicção do tribunal assentou essencialmente na prova recolhida na fase de investigação, sendo que apenas uma das testemunhas se limitou a referenciar, vaga e superficialmente, o pretenso conteúdo da prova coligida na fase de investigação, sendo certo que o arguido negou – e continua a negar – a prática dos factos descritos.
V - Para além dos factos descritos em v), x), z), aa), ab), ac) a ad), os demais factos não podem ser tidos como provados, face à prova produzida, e às declarações prestadas pelo arguido e por uma das testemunhas constantes da acusação.
VI - Não foi produzida prova documental, técnica ou testemunhal suficiente e verosímil sobre os factos descritos em g), h), i), j), I, e m);
VII - Ao contrário do que seria expectável, e processualmente exigível, em nenhuma das sessões da audiência de discussão e julgamento foi visualizada o conteúdo da prova reunida pelo Ministério Público, donde se encontra gravemente prejudicado o princípio da imediação.
VIII – Com efeito, durante o julgamento não foram visualizadas as imagens, ouvidas ou reproduzido o conteúdo dos ficheiros informáticos em crise, inexistindo qualquer contacto directo entre o julgador e esses meios de prova na fase de julgamento.
IX - Desta forma, o arguido foi confrontado com as imagens recolhidas durante a investigação, pelo que a convicção do tribunal não podia ter sido fundamentada de acordo com o sustentado na Sentença, pelo que, por essa via, a decisão recorrida padece de vício grave, a qual deve conduzir à nulidade do julgamento, o que desde já se peticiona, para os devidos e legais efeitos.
X - A confrontação do tribunal com a prova recolhida é imperativo legal, sendo que é na audiência de julgamento que a mesma deve ser produzida e examinada, de molde a permitir às partes a discussão oral e a sujeição ao princípio do contraditório.
XI – Do que antecede, é manifesto que tal vício é conducente à declaração de nulidade do julgamento, e de todos os actos praticados posteriormente, o que desde já se peticiona, com as consequências legais, isto, pelo facto do tribunal a quo não ter respeitado os princípios da imediação, contraditoriedade e oralidade da audiência;
XII - A prova constante dos autos nunca foi exibida ao arguido, sendo certo que não teve oportunidade de se pronunciar sobre a mesma, tanto mais que vem descrita e apresentada de forma vaga e genérica, como é fácil de constatar da leitura dos artigos considerados provados (g), h), i), j), l, m, n) e o).
XIII- É manifesto que a Sentença é nula, e assim deve ser declarada, por violação, entre outros, do artigo 321º do CPP;
XIV – A prova produzida não permite a condenação do arguido nos termos promanados;
XV - Do depoimento da única testemunha que revelou algo saber (Sr.ª Inspectora E…) como flúi do que se encontra gravado em suporte digital, 04.30 a 04.45 (o conteúdo não foi visualizado no local de apreensão, sendo certo que esta inspectora não participou na busca feita em casa do aqui recorrente); 07.30 a 08:20; 14:50 a 16:00; 16.10 a 17:40; 18:15 a 19:30; 19:45 a 21:30; 21:45 a 24:04; 24:20 a 26:00 (depoimento da testemunha E…), não podemos deixar de ficar com as maiores dúvidas sobre qual o verdadeiro conteúdo do pretenso download de ficheiro proibido efectuado pelo arguido, pois que a testemunha de nada se recordou associado à pretensa prática criminosa do arguido, resultado directo de actuação voluntária deste, ou mesmo se o referido download e presença em parte do material informático que lhe foi apreendido terá sido resultado da falta de habilidade e destreza no seguimento de outros downloads de filme se ficheiros de música que o mesmo confessou fazer com recurso à internet.
XVI – E quanto às demais testemunhas arroladas pela acusação (3) mormente o Inspector F…, este nada revelou saber p