Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
585/13.1TTVFR.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
RETRIBUIÇÃO
REGULAMENTO INTERNO
COMPLEMENTO DE VENCIMENTO
SECTOR BANCÁRIO
Nº do Documento: RP20161205585/13.1TTVFR.P1
Data do Acordão: 12/05/2016
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO (SOCIAL), (LIVRO DE REGISTOS N.º 249, FLS.127-135)
Área Temática: .
Sumário: I - Os Regulamentos Internos configuram uma proposta contratual da entidade empregadora que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita dos trabalhadores, passam a obrigar ambas as partes em termos contratuais e integram os contratos individuais de trabalho celebrados.
II - Constando do Estatuto da empregadora uma cláusula do seguinte teor «1. A retribuição do trabalhador consta do Anexo v e é passível de actualização anual, sendo composta pela remuneração fixada por cada nível no ACTV para o sector Bancário, acrescida de um complemento, atribuído a título de mérito, de montante variável em função do correspondente nível.
III - A atribuição do complemento previsto no número anterior será deliberada pelo C.A., a título casuístico e precário, podendo ser suprimida nas situações especiais previstas no número seguinte. 3. Sem prejuízo de uma apreciação casuística, será suprimida a atribuição do correspondente complemento previsto neste artigo:” (…) “b) Aos trabalhadores com sanção disciplinar superior a repreensão verbal», mas provando-se que o trabalhador sempre recebeu, desde o início do contrato de trabalho, esse complemento, de forma periódica e regular, em 14 meses/ano, presume-se que a mesma faz parte da sua retribuição.
IV - Tal presunção não se mostra ilidida pela empregadora que não provou que a atribuição desse complemento estivesse dependente da avaliação anual [ou com outra periodicidade] do trabalhador. 4. Ao lhe retirar esse complemento com fundamento na aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal, a empregadora violou os princípios da irredutibilidade da retribuição e da tipicidade das infracções disciplinares.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º585/13.1TTVFR.P1
Relatora: M. Fernanda Soares – 1412
Adjuntos: Dr. Domingos José de Morais
Dr. Nelson Fernandes
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I
B… instaurou, em 25.07.2013, no Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira, acção emergente de contrato de trabalho contra C…, pedindo dever ser anulada a aplicação pela Ré ao Autor da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade graduada em 24 dias e a consequente condenação da Ré 1. A repor a favor do Autor o montante pecuniário objecto da suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade graduada em 24 dias; 2. A repor e a pagar ao Autor a retribuição que suprimiu e retirou, a partir do processamento do vencimento do mês de Agosto de 2012 e nos demais valores e retribuições mensais subsequentes, a título de complemento de mérito, nos montantes mensais devidos e objecto de próximas actualizações, que carece que qualquer fundamento, nomeadamente por violação do principio da tipicidade das sanções disciplinares, por violação dos direitos e garantias do Autor e por violação do proibição da redução da retribuição, sendo que o montante global devido ao Autor, a título de complemento de mérito, perfaz, na data da petição, o valor de € 3.902,11.
O Autor fundamenta o seu pedido nos seguintes factos: foi admitido ao serviço da Ré em 06.12.1995, desempenhando actualmente as funções de subgerente. Em 08.08.2012 o Autor foi notificado de que, na sequência de instauração de procedimento disciplinar, foi-lhe aplicada a sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade graduada em 24 dias. Acontece que a Ré retirou ao Autor o complemento de mérito por ele auferido, a pretexto e por força da aplicação da referida sanção disciplinar, invocando o determinado no artigo 44º, nºs.1, 2 e 3, al. b) do Estatuto dos Trabalhadores da C…, sendo certo que o Autor sempre auferiu esse complemento até Julho de 2007, sem qualquer autonomização, e após essa data de forma autónoma. Tal complemento de mérito é pago de forma geral e abstracta pela Ré a todos os trabalhadores, quer no activo quer na reforma, sendo que este complemento não se confunde com os «benefícios de mérito» previsto no artigo 47º do Estatuto dos Trabalhadores da C…. Para além disso a sanção aplicada ao Autor não tem qualquer fundamento devendo ser anulada e constituindo a retirada do complemento de mérito uma redução e diminuição da retribuição do Autor, proibida pelo artigo 129º do CT e, no caso, traduz-se numa dupla sanção disciplinar aplicada pela Ré ao Autor.
A Ré contestou defendendo a licitude da aplicação ao Autor da referida sanção disciplinar. Mais referiu que à remuneração do Autor acresce o complemento atribuído a título de mérito, conforme artigo 44º da Circular nº1243, sendo que a atribuição do mesmo depende de deliberação do Conselho de Administração da Ré, a título casuístico e precário, podendo ser suprimido nas situações especiais previstas no nº3 do referido artigo, sendo que uma dessas situações é precisamente a aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal. Conclui pela total improcedência da acção.
Fixado o valor da acção em € 30.001,00, foi proferido despacho saneador. Procedeu-se a julgamento com gravação da prova pessoal. Em 20.11.2015 foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente e condenou a Ré a repor e a pagar ao Autor o complemento de mérito que suprimiu e retirou, a partir do processamento do vencimento do mês de Agosto de 2012 e nos demais valores e retribuições mensais subsequentes, a título de complemento de mérito, nos montantes mensais devidos e objecto de actualizações que se tenham verificado, absolvendo a Ré do demais peticionado.
A Ré veio recorrer pedindo a revogação da sentença e a sua substituição por acórdão que a absolva dos pedidos de condenação à reposição e ao pagamento do complemento de mérito, concluindo do seguinte modo:
1. A decisão recorrida vai frontalmente contra a Jurisprudência firmada no STJ, como é o caso dos acórdãos proferidos em 02.04.2008 e em 20.06.2012.
2. A Mmª. Juiz a quo considerou ilegal o que designou por «sanção» de retirada do complemento de mérito, por considerar ter natureza retributiva.
3. A remuneração do Autor está sujeita às normas da Circular nº1243, nomeadamente ao previsto no seu artigo 44º.
4. O Autor tinha direito a uma remuneração base, à qual acrescia o montante a título de complemento de mérito, expressamente previsto e referido no artigo 44º da Circular nº1243, e na respectiva tabela do seu anexo V.
5. Esta segunda parcela era, segundo o disposto no artigo 44º, nº2 da Circular nº1243, atribuída por deliberação do CA, de forma casuística e precária, podendo por isso mesmo ser suprimida nas situações previstas no nº3 do mesmo artigo.
6.Esta parcela que nada mais consubstanciava que um complemento, uma prestação de carácter suplementar, ou seja, era um complemento auferido pelo mérito dos trabalhadores da Ré, demonstrado na sua actividade laboral exercida, e que seria suprimido caso fosse aplicada uma sanção disciplinar superior a uma repreensão verbal.
7. Benefício que está também referido no artigo 54º da Circular nº1243 relativo às regras gerais de aplicação de benefícios.
8. A Ré não procedeu a qualquer diminuição da retribuição do Autor, apenas suprimiu uma prestação complementar, nos termos do estatuto aplicável ao mesmo.
9. A Circular 1243, que aprova o Estatuto dos Trabalhadores da C…, sempre seria aplicável ao caso dos autos por força do disposto no artigo 7º, nº2 da LCT, sendo irrelevante o argumento que o Autor quer bramir nestes autos alegando que a dita Circular não foi depositada na então IGT.
10. Já antes da Circular 1243 a designada «tabela salarial interna» constituía um benefício de mérito, a título precário, que cessava, tal como sucede na Circular 1243, com a aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal.
11. Isso mesmo decorre das Ordens de Serviço nºs.12 e 14 juntas aos autos na sessão de julgamento de 22.05.2015.
12. Em qualquer daquelas O.S. a «tabela salarial interna» consta como um «incentivo de aplicação generalizada».
13. Não havia, assim, qualquer dúvida que pudesse levar a Mmª. Juiz a quo a entender que se tratava de uma prestação integrada na retribuição do Autor.
14. Como foi já reconhecido na Jurisprudência citada, o pagamento do complemento de mérito, tratando-se de uma prestação atribuída a título precário, poderia licitamente cessar nas condições previstas no título constitutivo daquele direito.
15. Tratando-se de uma prestação atribuída com sujeição a determinadas condições – não sancionamento com sanção disciplinar superior a repreensão verbal – verificada a condição, é lícito fazer cessar o pagamento.
16. Foi isso o que a Ré fez, sendo manifestamente insubsistente a afirmação segundo a qual a cessação do pagamento do complemento de mérito constitui uma segunda sanção disciplinar.
17. O complemento de mérito é atribuído a todos os trabalhadores enquanto os mesmos – não sendo sancionados com sanção disciplinar superior a repreensão registada – demonstrem que merecem o referido complemento.
18. A supressão do complemento de mérito não é vitalícia pois o mesmo poderá ser reposto, também por decisão casuística e precária, conforme constava do nº4 do artigo 44º da Circular nº1243.
19. Não se trata, pois, de qualquer sanção disciplinar atípica e desproporcional, mas antes e tão só, da aplicação das condições determinadas no título de atribuição daquela prestação, as quais são a razão autónoma que justifica a supressão do complemento de mérito não se tratando, por isso, de qualquer dupla sanção.
20. A Ré, ao aplicar o disposto no artigo 44º, nº3, al. b) da Circular nº1243, e ao suprimir o pagamento ao Autor do complemento de mérito, fê-lo no quadro legal e contratual aplicável e, por isso, de forma absolutamente lícita e legítima.
21. A sentença recorrida ao decidir em contrário violou, por errónea interpretação e aplicação, o disposto no artigo 7º, nº2 da LCT – então em vigor – as O.S. nºs.12 e 14, o artigo 44º da Circular 1243 e também os artigos 104º, nºs.1 e 2, 270º e 276º, nº3 do CT.
O Autor contra alegou pugnando pela manutenção da decisão recorrida e concluindo do seguinte modo:
22. À data da emissão da Circular nº1243 de 01.10.1997 vigorava a LCT, sendo o regulamento interno, previsto nos respectivos artigos 7º e 39º do mesmo diploma.
23. Face a esse regime legal, o regulamento interno era destrinçável de outras figuras afins por 3 características principais quando ao seu objecto, procedimento de elaboração e produção de efeitos.
24. No caso do regulamento interno, as regras de procedimento constituem um quadro de confiança ou de fiabilidade/segurança jurídicas suficientes para, na falta de expressa e formal (escrita) oposição do trabalhador seu destinatário se entender e considerar a proposta aceite, isto é, se valorar o silêncio do destinatário enquanto aceitação dessa alteração contratual.
25. Assim, a existirem propostas de modificação do conteúdo do contrato de trabalho que não a coberto de um regulamento interno mas, por exemplo, por via de um documento designado por «ordem de serviço», ou «circular» ou até por «aditamento» ou «proposta de alteração do contrato de trabalho», então o regime aplicável será diverso.
26. Nestes casos não será aplicável o regime jurídico do regulamento interno, estando assim esses outros documentos internos, que não regulamentos, sujeitos, salvo disposição em contrário, ao regime previsto no CC, não podendo assim associar-se ao silêncio dos seus destinatários a aceitação tácita do teor desses documentos.
27. Ora, conforme resulta da matéria assente, a Circular nº1243 não cumpriu as normas legais então aplicáveis, no caso, o disposto nos artigos 7º e 39º da LCT.
28. Aplicando-se a legislação laboral em vigor, o ACTV para o Sector Bancário e o Estatuto dos Trabalhadores da C….
29. Da matéria de facto provada e do direito aplicável verifica-se que o alegado complemento não se trata de um verdadeiro complemento retributivo, muito menos de um complemento retributivo de mérito.
30. Não se trata de uma retribuição complementar pois não é atribuído – nem ficou provado que o fosse – em função de qualquer causa específica, antes se reportando à contrapartida pela normal prestação de trabalho por parte do trabalhador.
31. O alegado complemento tem assim natureza retributiva encontrando-se sujeito ao princípio da irredutibilidade da retribuição consagrado nos artigos 21º, nº1, al. c) da LCT, 122º, al. d) do CT/2003 e 129º, nº1, al. d) do CT/2009, não podendo ser suprimido pela Ré.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto desta Relação, citando os acórdãos do STJ de 02.04.2008 e de 12.10.2011, e do Tribunal da Relação de Lisboa de 15.12.2011, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. O Autor veio responder reiterando e reforçando os argumentos que apresentou nas contra alegações.
Admitido o recurso e corridos os vistos os autos foram inscritos em tabela para julgamento e adiado por falta de vencimento. Cumpre decidir.
* * *.
II
Matéria de facto dada como provada e a ter em conta no presente recurso [com relevância para a decisão do recurso].
1. O Autor foi admitido ao serviço da Ré, sob a sua autoridade e direcção, em regime de contrato individual de trabalho, em 06.12.1995.
2. O Autor foi admitido ao serviço da Ré para desempenhar as funções correspondentes à categoria profissional de administrativo, com uma retribuição em 06.12.1995 correspondente ao montante de €565,19 mensais.
3. O Autor desempenha actualmente ao serviço da Ré as funções correspondentes à categoria profissional de subgerente.
4. O Autor é associado do Sindicato dos Bancários do Norte, tendo o número de sócio …...
5. Através de carta de 28.03.2012, a Ré instaurou contra o Autor processo disciplinar com intenção de despedimento, tendo o Autor ficado suspenso preventivamente sem perda de retribuição.
6. A Ré sancionou o Autor com aplicação da sanção disciplinar de suspensão do trabalho com perda de retribuição e antiguidade graduada em 24 dias.
7. A Ré, a partir de Agosto de 2012, retirou e suprimiu ao Autor o por si denominado complemento de mérito, com fundamento na aplicação ao Autor de uma sanção disciplinar superior a repreensão verbal, ao abrigo do disposto no artigo 44º, nºs.1, 2 e 3, al. b) do Estatuto dos Trabalhadores da C….
8. Desde a data da admissão do Autor ao serviço da Ré até ao mês de Julho de 2007, foi sempre processado a favor do Autor a retribuição mensal, sem qualquer autonomização do por si denominado complemento de mérito, ou seja, sem qualquer autonomização de nomenclatura na composição do valor pago mensalmente.
9. A partir do mês de Julho a Ré autonomizou o por si denominado complemento de mérito, passando a estar separado e cindido em duas rubricas a composição do valor pago pela Ré mensalmente.
10. O processamento do valor pago mensalmente pela Ré em duas rubricas manteve-se até ao processamento e pagamento da retribuição do mês de Agosto de 2012.
11. No processamento do salário do mês de Agosto, a Ré retirou e suprimiu parcialmente, sem qualquer explicação, o pagamento ao Autor do denominado complemento de mérito, a pretexto da aplicação da sanção disciplinar de perda de retribuição e de antiguidade graduada em 24 dias objecto da carta e comunicação da Ré ao Autor de 08.08.2012 [ao abrigo do artigo 607º, nº4 do CPC declara-se não escrita a frase assinalada a itálico na medida em que o seu teor é conclusivo e de algum modo contraria o que se refere a seguir a essa mesma expressão].
12. A partir do mês de Setembro de 2012, a Ré, unilateralmente, suprimiu e retirou totalmente, sem qualquer explicação, o pagamento ao Autor do por si denominado complemento de mérito a favor do Autor [pelos motivos referidos em 11 dá-se por não escrita a frase assinalada a itálico].
13. O denominado complemento de mérito foi sempre pago pela Ré ao Autor, de forma periódica, regular e habitual, no momento do processamento e pagamento do seu vencimento desde a data da sua admissão em 06.12.1995 até ao mês de Julho de 2012.
14. Numa primeira fase, sem qualquer autonomia de nomenclatura e separação, integrando-se o denominado complemento de mérito numa única rubrica, a título de retribuição ou remuneração.
15. Numa segunda fase, mais concretamente a partir do mês de Julho de 2007, tendo criado a Ré, unilateralmente, uma autonomia e cisão em duas rubricas em relação ao pagamento mensal efectuado (remuneração e complemento de mérito).
16. O Estatuto dos Trabalhadores da C… foi elaborado pela Ré e divulgado no final do ano de 1997 em papel junto dos trabalhadores da Ré.
17. Aquele Estatuto dos Trabalhadores da C… entrou em vigor em 01.10.1997.
18. Aquele Estatuto nunca foi registado nem depositado pela Ré junto da Inspecção Geral do Trabalho ou junto da Autoridade das Condições de Trabalho.
19. Segundo a Ré, o Estatuto dos Trabalhadores da C… «visa sistematizar, reformular e actualizar o quadro de normas aplicáveis aos trabalhadores da Instituição, complementando, harmonicamente, o Acordo Colectivo de Trabalho, em vigor para o Sector Bancário, adiante designado por ACTV».
20. Segundo a Ré, «este Estatuto constitui um factor de identidade interna e visa uma política de recursos humanos racional, aberta, criativa e participada, que privilegie a dimensão humana, social e cultural dos trabalhadores da C…, tendo em vista contribuir para a prossecução dos objectivos estratégicos da Instituição».
21. Aquele valor que a Ré designa e denomina de «complemento de mérito» é pago regular e periodicamente, mensalmente, em 14 prestações, aos trabalhadores da Ré.
22. Por razões que se prendiam com o arrastar das negociações salariais no Sector Bancário e com o facto de a Ré não pretender esperar anualmente pelo encerramento das negociações entre a Associação Portuguesa de Bancos e os Sindicatos do Sector Bancário, em meados dos anos 80 do século passado, a Ré criou uma tabela interna.
23. Esta tabela salarial interna era em média superior em 23%, nos diferentes níveis, à tabela salarial em vigor no Sector Bancário.
24. Em data posterior – ano de 1997 – a Ré fez publicar a Circular nº1243 (Estatuto dos Trabalhadores da C…).
25. A regra prevista no artigo 44º, nº1 do Estatuto dos Trabalhadores da C… refere que «a retribuição do trabalhador consta do Anexo V e é passível de actualização anual, sendo composta pela remuneração fixada por cada nível no ACTV para o sector bancário, acrescida de um complemento, atribuído a título de mérito, de montante variável em função do correspondente nível».
26. A alusão ao nível reporta-se aos níveis de retribuição previstos no ACT do Sector Bancário.
27. O denominado «complemento de mérito» é pago de forma geral e abstracta pela Ré a todos os trabalhadores da Ré no activo e reformados, consistindo na aplicação de uma percentagem sobre os níveis de retribuição previstos na tabela salarial do ACT do Sector Bancário, que leva à tabela interna da Ré [a expressão «de forma geral e abstracta» traduz apenas um juízo de valor pelo que ao abrigo do artigo 607º, nº4 do CPC se declara não escrita].
28. No referido artigo 44º, nº3, al. b) prevê-se que após um ano sobre o cumprimento da sanção disciplinar superior à repreensão verbal a situação pudesse vir a ser reapreciada pela Ré, o que deixou de suceder e foi abandonado pela Ré.
29. O denominado «complemento de mérito» esteve sempre presente nos pagamentos mensais do Autor como trabalhador da Ré desde a data da sua admissão.
30. Em Agosto de 2012, o Autor auferia a remuneração ACT de €1.600,84 e o complemento de mérito de €307,80.
31. Pela Ré foi comunicado a todos os trabalhadores através da Comunicação do Conselho de Administração designada COMCA – 37/2007, sob o título «Comunicado Conselho de Administração: Novo Formato do Recibo de Vencimento» que refere que «Não houve qualquer intenção de alterar o conteúdo do “conceito de retribuição”, rematando «Com efeito, a parcela reportada ao denominado “complemento de mérito” sempre foi e vai continuar a ser considerada para cálculo da pensão de reforma, nos termos em que o tem sido até à data».
32. A Ré suprimiu o pagamento ao Autor do complemento de mérito, fazendo aplicação do artigo 44º, nº3, al. b) e 54º, nº8 da Circular 1243.
33. A retribuição de base do Autor, no ano de 2007, correspondia ao nível 11 da tabela salarial do ACT do Sector Bancário então em vigor.
34. A retribuição do Autor compreende a remuneração fixada para cada nível no ACT para o Sector Bancário, no caso do Autor, em 2012, correspondente ao nível 12, acrescida de um complemento de mérito de montante variável em função do correspondente nível, que em 2007 era de €304,80.
35. Dos recibos de vencimentos do Autor a folhas 46 e 48 consta, no que respeita à verba de €1.706,80, a identificação de «RETRIB – ART 44 CIRCULAR 1243, correspondendo aquela verba à soma das duas parcelas: retribuição de base (nível 11 do ACTV) - € 1.402,00 complemento de mérito €304,80 total €1.706,80.
36. A Comissão de Trabalhadores emitiu Parecer em 11.03.1998, a propósito da problemática da interpretação do artigo 44º do Estatuto nas situações de impedimento prolongado dos trabalhadores.
37. Naquele Parecer, a Comissão de Trabalhadores faz saber no ponto 7:10 que «A partir do décimo sexto conjunto de normas, datado de --/09/97, até ao final do processo que deu lugar aos Estatuto dos Trabalhadores da C…, chegou-se a consenso quanto à redacção dos referidos artigos 44º e 54º, que são as que constam neste documento».
38. E acrescentou no ponto 11 uma proposta de alteração do artigo 44º nos seguintes termos: «Finalmente, caso se entenda que uma deliberação do Conselho de Administração que fosse no sentido defendido neste parecer não seria suficiente, dada a falta de publicação da mesma, o artigo 44º do Estatuto deve ser alterado, eventualmente, no seguinte sentido: Artº44º (REMUNERAÇÃO e COMPLEMENTO) 1. (Igual) 2. (Igual) 3. (Igual) 4. (Igual) 5. A partir da cessação do impedimento prolongado, os trabalhadores passam a auferir o complemento referido no nº1, sem prejuízo de apreciação casuística em sentido diverso, desencadeada nos termos do nº5 do artigo 54º».
39. O complemento de mérito encontra-se previsto na Circular 1243.
* * *
III
Objecto do recurso.
Da natureza retributiva do «complemento de mérito».
Na sentença recorrida escreveu-se o seguinte: (…) “Resultou provado que o complemento de mérito, não obstante o nome, nada tem a ver com o mérito (qualidades e desempenho dependentes de avaliação e caso a caso) concreto de cada trabalhador, sendo proporcionado a qualquer trabalhador desde o primeiro dia de trabalho, contando o trabalhador com tal valor, uma vez que o recebe desde o primeiro momento da sua contratação até à cessação do contrato e após, durante a reforma. A própria circunstância de a Ré, até 2007, não cindir, não autonomizar, nos recibos de vencimento, as verbas pagas a título de complemento de mérito do demais pago, indicia que integra o complemento de mérito na retribuição propriamente dita. Tem pois, aquele complemento de mérito, carácter regular, periódico, entendendo-se pois que integra a natureza do conceito de retribuição. E assim sendo, a suspensão do seu pagamento pela Ré configura desde logo uma violação do princípio da irredutibilidade da retribuição. Note-se, em abono desta tese, que o Autor recebe o complemento de mérito desde 1995, ou seja, antes das regras constantes do Estatuto (e referentes à retirada do mesmo constantes do artigo 44º) serem publicitadas, com a publicação da Circular 1243. É certo que os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho podem prever outras sanções disciplinares, para além das elencadas no artigo 328º do CT, desde que não prejudiquem os direitos e garantias dos trabalhadores (nº2 daquele preceito). Todavia, para além da exigência de não prejuízo dos direitos e garantias dos trabalhadores, necessário ainda se torna respeitar outros requisitos de natureza formal para que a Convenção Colectiva possa ser aplicável, tais como o depósito desta ou ainda o princípio da filiação (cf. artigos 494º e 496º do CT)” (…) “não podem os Estatutos internos da Ré ser mais limitativos que uma CCT” (…) “sendo certo que o Autor era conhecedor dos estatutos da Ré, tal não significa uma vinculação aos mesmos de forma ilimitada, mormente no que concerne a regras que imponham uma diminuição da retribuição de forma vitalícia, desde logo porque, como se apurou, aqueles Estatutos não foram objecto de depósito e não podem violar lei imperativa” (…) “ao ser retirado o complemento de mérito juntamente com a sanção de suspensão, tal funciona como uma dupla sanção, situação que não está prevista no elenco do artigo 328º, nº1 do CT” (…) “no caso concreto, a admitir-se a retirada do complemento de mérito ao trabalhador, não só tal ocorreria sem ser por permissão de uma CCT, como implicaria a perda de uma verba constante, reiterada e que, até à reforma, e incluindo a reforma, se traduziria numa perda absolutamente desproporcional face à gravidade da infracção cometida pelo Autor – estaria assim posta em causa quer a garantia da retribuição – irredutível nos termos do artigo 129º, nº1, al. d) do CT – quer a garantia da proporcionalidade na aplicação de sanções disciplinares – ínsita no princípio consagrado no artigo 330º, nº1 do CT, quer ainda a aplicação de uma sanção (dupla sanção) não prevista nas sanções elencadas pela lei do trabalho” (…)
A apelante discorda argumentando o seguinte: A remuneração do Autor está sujeita às normas da Circular nº1243, nomeadamente ao previsto no seu artigo 44º. O Autor tinha direito a uma remuneração base, à qual acrescia o montante a título de complemento de mérito, expressamente previsto e referido no artigo 44º da Circular nº1243, e na respectiva tabela do seu anexo V. Esta segunda parcela era, segundo o disposto no artigo 44º, nº2 da Circular nº1243, atribuída por deliberação do CA, de forma casuística e precária, podendo por isso mesmo ser suprimida nas situações previstas no nº3 do mesmo artigo. Esta parcela que nada mais consubstanciava que um complemento, uma prestação de carácter suplementar, ou seja, era um complemento auferido pelo mérito dos trabalhadores da Ré, demonstrado na sua actividade laboral exercida, e que seria suprimido caso fosse aplicada uma sanção disciplinar superior a uma repreensão verbal. Benefício que está também referido no artigo 54º da Circular nº1243 relativo às regras gerais de aplicação de benefícios. A Ré não procedeu a qualquer diminuição da retribuição do Autor, apenas suprimiu uma prestação complementar, nos termos do estatuto aplicável ao mesmo. A Circular 1243, que aprova o Estatuto dos Trabalhadores da C…, sempre seria aplicável ao caso dos autos por força do disposto no artigo 7º, nº2 da LCT, sendo irrelevante o argumento que o Autor quer bramir nestes autos alegando que a dita Circular não foi depositada na então IGT. Já antes da Circular 1243 a designada «tabela salarial interna» constituía um benefício de mérito, a título precário, que cessava, tal como sucede na Circular 1243, com a aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal. Isso mesmo decorre das Ordens de Serviço nºs.12 e 14 juntas aos autos na sessão de julgamento de 22.05.2015. Em qualquer daquelas O.S. a «tabela salarial interna» consta como um «incentivo de aplicação generalizada». Como foi já reconhecido na Jurisprudência citada, o pagamento do complemento de mérito, tratando-se de uma prestação atribuída a título precário, poderia licitamente cessar nas condições previstas no título constitutivo daquele direito. Tratando-se de uma prestação atribuída com sujeição a determinadas condições – não sancionamento com sanção disciplinar superior a repreensão verbal – verificada a condição, é lícito fazer cessar o pagamento. A supressão do complemento de mérito não é vitalícia pois o mesmo poderá ser reposto, também por decisão casuística e precária, conforme constava do nº4 do artigo 44º da Circular nº1243. A Ré, ao aplicar o disposto no artigo 44º, nº3, al. b) da Circular nº1243, e ao suprimir o pagamento ao Autor do complemento de mérito, fê-lo no quadro legal e contratual aplicável e, por isso, de forma absolutamente lícita e legítima. Vejamos então.
A Circular nº1243 encontra-se junta a folhas 63 e seguintes dos autos.
Nela se refere o seguinte: (…) “Com a presente Circular entra em vigor, com efeitos a contar de 01.10.97, o Estatuto dos Trabalhadores da C…, que se publica em anexo, o qual sistematiza, reformula e actualiza um conjunto de normas que regem as relações laborais na Instituição” (…)
E segundo o determinado no artigo 3º do referido Estatuto, seu nº1, o mesmo entrou em vigor no dia 01.10.1997.
Nesta data estava em vigor a LCT estabelecendo o seu artigo 7º - sob a epígrafe “Contrato de trabalho de adesão” o seguinte: “1. A vontade contratual pode manifestar-se por parte da entidade patronal, através de regulamentos a que se refere o artigo 39º e, por parte do trabalhador, pela adesão expressa ou tácita aos ditos regulamentos. 2. Presume-se a adesão do trabalhador quando este ou o seu representante não se pronunciar contra ela por escrito dentro de 30 dias, a contar do início da execução do contrato ou da publicação do regulamento, se esta for posterior”. E determinava o artigo 13º do DL nº491/85 de 26.11 – sob a epígrafe Regulamentos internos – “1. Os regulamentos internos previstos na lei deverão ser submetidos à aprovação, no prazo de 30 dias, do organismo competente da administração do trabalho, ouvida a comissão de trabalhadores, caso exista, considerando-se aprovados se no prazo de 30 dias após a sua recepção não forem objecto de despacho de indeferimento ou de aperfeiçoamento. 2. A não sujeição dos regulamentos internos à aprovação constitui contra-ordenação punida com coima….” [o DL nº491/85 foi revogado pela Lei nº116/99 de 04.08].
Não está em causa que o Autor não tenha aderido ao referido Estatuto, pelo que o mesmo lhe é aplicável. Posto isto, podemos avançar.
Nos termos do artigo 129º, nº1, al. d) do CT/2009 “É proibido ao empregador diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho”.
A propósito do princípio da irredutibilidade da retribuição, refere Maria do Rosário Palma Ramalho o seguinte: (…) “Este princípio corresponde a uma garantia legal do trabalhador, consagrada no artigo 129º, nº1, d) do CT. No entanto, como decorre do artigo 258º, nº4, o seu alcance está limitado ao sentido estrito do conceito de remuneração, isto é, à retribuição em sentido próprio, o que atesta a importância da qualificação das diversas prestações integrativas da remuneração” (…) – Direito do Trabalho, parte II – Situações Laborais Individuais, 3ª edição, página 650.
Segundo o disposto no artigo 258º do CT/2009 “1. Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho. 2. A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie. 3. Presume-se constituir retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. 4. À prestação qualificada como retribuição é aplicável o correspondente regime de garantias previsto neste Código”.
Para além da retribuição base outras prestações existem que são pagas ao trabalhador, e a que se chamam “prestações salariais suplementares”.
Quanto a estas diz-nos Motta Veiga o seguinte: (…) “As remunerações complementares somente podem fazer parte da retribuição “stricto sensu”, ficando sujeitas à respectiva disciplina legal se, nos termos do contrato de trabalho ou dos usos, assumirem carácter regular ou habitual, e deverem portanto considerar-se como elemento integrante da remuneração do trabalhador, sobretudo se forem pagos por forma a criar no espírito deste a convicção de que constituem complemento normal do seu salário” – Lições de Direito do Trabalho, 6ªedição, página 471.
Igualmente, Bernardo da Gama Lobo Xavier, com a colaboração de P. Furtado Martins e A. Nunes de Carvalho, defendem que “As ideias de regularidade e periodicidade estão também inspiradas na necessidade de calcular uma retribuição-tipo, global e abstracta, ordinária, de carácter normal, porque esse cálculo é indispensável para certas aferições no plano do Direito do Trabalho e em que, portanto, deve ser excluído tudo o que for esporádico ou atípico. Excluem-se assim do conceito de retribuição certas atribuições anormais e problemáticas, que por isso mesmo não devem ser computadas num rendimento com que se pode seguramente contar. Essas exclusões são compensadas pela abrangência de prestações, que muito embora não sejam à partida retribuição, nela acabam por ser integradas dado o seu carácter regular e permanente, que faz com que o trabalhador as preveja como normais no seu orçamento, isto é, conte com elas” – Iniciação ao Direito do Trabalho, 3ªedição, página 331.
Beneficiando o Autor/trabalhador da presunção a que alude o artigo 258º, nº3 do CT/2009 compete à Ré ilidir a mesma – artigo 350º, nº2 do C. Civil – ou seja, provar o carácter não retributivo do referido complemento de mérito.
Deste modo, cumpre averiguar se a Ré logrou fazer tal prova.
Comecemos pela análise do Estatuto para depois passarmos à factualidade provada.
No referido Estatuto o artigo 42º – sob a epígrafe Remunerações fixas – estabelece-se o seguinte: “Consideram-se remunerações fixas: a) Remuneração mensal; b) Diuturnidades; c) Outras prestações pagas mensalmente e com carácter permanente, por imperativo legal, contratual, do presente Estatuto ou por deliberação do C.A”; artigo 43º – sob a epígrafe Remunerações variáveis – “Consideram-se remunerações variáveis: a) Remuneração por trabalho suplementar; b) Ajudas de custo e outros abonos; c) Outras remunerações variáveis previstas no ACTV, no presente Estatuto ou estabelecidas por deliberação do C.A.; d) Benefícios de mérito e de estímulo à produtividade e à participação nos objectivos”; artigo 44º - sob a epígrafe Remuneração e complemento – “1. A retribuição do trabalhador consta do Anexo v e é passível de actualização anual, sendo composta pela remuneração fixada por cada nível no ACTV para o sector Bancário, acrescida de um complemento, atribuído a título de mérito, de montante variável em função do correspondente nível. 2. A atribuição do complemento previsto no número anterior será deliberada pelo C.A., a título casuístico e precário, podendo ser suprimida nas situações especiais previstas no número seguinte. 3. Sem prejuízo de uma apreciação casuística, será suprimida a atribuição do correspondente complemento previsto neste artigo:” (…) “b) Aos trabalhadores com sanção disciplinar superior a repreensão verbal” (…).
Provou-se: Desde a data da admissão do Autor ao serviço da Ré até ao mês de Julho de 2007, foi sempre processado a favor do Autor a retribuição mensal, sem qualquer autonomização do por si denominado complemento de mérito, ou seja, sem qualquer autonomização de nomenclatura na composição do valor pago mensalmente. A partir do mês de Julho a Ré autonomizou o por si denominado complemento de mérito, passando a estar separado e cindido em duas rubricas a composição do valor pago pela Ré mensalmente. O processamento do valor pago mensalmente pela Ré em duas rubricas manteve-se até ao processamento e pagamento da retribuição do mês de Agosto de 2012. No processamento do salário do mês de Agosto, a Ré retirou e suprimiu parcialmente o pagamento ao Autor do denominado complemento de mérito, a pretexto da aplicação da sanção disciplinar de perda de retribuição e de antiguidade graduada em 24 dias objecto da carta e comunicação da Ré ao Autor de 08.08.2012. A partir do mês de Setembro de 2012, a Ré, unilateralmente, suprimiu e retirou totalmente o pagamento ao Autor do por si denominado complemento de mérito a favor do Autor. O denominado complemento de mérito foi sempre pago pela Ré ao Autor, de forma periódica, regular e habitual, no momento do processamento e pagamento do seu vencimento desde a data da sua admissão em 06.12.1995 até ao mês de Julho de 2012. Numa primeira fase, sem qualquer autonomia de nomenclatura e separação, integrando-se o denominado complemento de mérito numa única rubrica, a título de retribuição ou remuneração. Numa segunda fase, mais concretamente a partir do mês de Julho de 2007, tendo criado a Ré, unilateralmente, uma autonomia e cisão em duas rubricas em relação ao pagamento mensal efectuado (remuneração e complemento de mérito). Aquele valor que a Ré designa e denomina de «complemento de mérito» é pago regular e periodicamente, mensalmente, em 14 prestações, aos trabalhadores da Ré. O denominado «complemento de mérito» é pago pela Ré a todos os trabalhadores da Ré no activo e reformados, consistindo na aplicação de uma percentagem sobre os níveis de retribuição previstos na tabela salarial do ACT do Sector Bancário, que leva à tabela interna da Ré. O denominado «complemento de mérito» esteve sempre presente nos pagamentos mensais do Autor como trabalhador da Ré desde a data da sua admissão. Em Agosto de 2012, o Autor auferia a remuneração ACT de €1.600,84 e o complemento de mérito de €307,80. Pela Ré foi comunicado a todos os trabalhadores através da Comunicação do Conselho de Administração designada C1… – 37/2007, sob o título «Comunicado Conselho de Administração: Novo Formato do Recibo de Vencimento» que refere que «Não houve qualquer intenção de alterar o conteúdo do “conceito de retribuição”, rematando «Com efeito, a parcela reportada ao denominado “complemento de mérito” sempre foi e vai continuar a ser considerada para cálculo da pensão de reforma, nos termos em que o tem sido até à data».
Da matéria de facto descrita – em especial a que deixamos sublinhada – decorre que o dito complemento sempre foi pago ao Autor, desde a data da sua admissão, durante 14 meses/ano, a significar que o mesmo faz parte da sua retribuição, quanto mais não seja tendo em conta a presunção a que alude os artigos 82º, nº3 da LCT, 249º, nº3 do CT/2003 e 258º, nº3 do CT/2009.
Ora, a Ré não logrou ilidir a referida presunção. Com efeito, não basta «apelar» ao teor do estabelecido nos Estatutos para se concluir em sentido contrário do aqui defendido, na medida em que a «prática» da Ré, aqui provada, foi bem diferente daquela que estabeleceu nos Estatutos a tal respeito.
Na verdade, e tendo o Autor sempre auferido esse complemento – de forma regular e periódica – não logrou a Ré provar que essa atribuição foi objecto de análise anual [ou com outra periodicidade] por parte do Conselho de Administração e, por isso, os trabalhadores não poderiam ter qualquer expectativa quanto ao recebimento desse complemento em todos os anos de vigência do contrato de trabalho. Aliás, e ressalvando sempre melhor opinião, da matéria de facto provada resulta que a Ré sempre considerou o dito complemento como fazendo parte da retribuição dos seus trabalhadores ao não ter, durante cerca de 11 anos, diferenciado esse complemento no pagamento da retribuição, a significar que o dito complemento nada tem a ver com a «avaliação do mérito» dos seus trabalhadores.
Com efeito, «complemento de mérito», como a frase indica, é a recompensa pelo bom desempenho de funções e só poderá ser avaliado [o mérito] depois, e enquanto forem exercidas, e não logo a partir do primeiro dia de trabalho e até ao último dia da reforma. O que a Ré qualificou de «casuístico e precário» nos Estatutos foi permanente e regular no caso do Autor [em face da factualidade provada]. E se tal «prestação» é paga aos trabalhadores reformados é porque ela nada tem a ver com o bom desempenho/mérito desses mesmos reformados.
Por isso, tal complemento faz parte da retribuição do Autor e como tal está abrangido pelo princípio da irredutibilidade – artigos 129º, nº1, al. d) e 258º, nº4, do CT/2009 – sendo ilícita a sua retirada pela Ré.
E se o dito complemento não tem a ver com qualquer avaliação periódica do trabalho executado pelos trabalhadores então, a Ré, instituiu outra sanção disciplinar ao considerar – como parece ter considerado nos Estatutos – que a aplicação de sanção disciplinar superior a repreensão verbal determina, também, a perda desse completo remuneratório, o que viola o princípio da tipicidade das sanções disciplinares previsto no artigo 27º da LCT [vigente na data da vigência da Circular que instituiu o complemento de mérito] e na cláusula 117ª do ACT do sector Bancário. Improcede, assim, a apelação.
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Termos em que se julga a apelação improcedente e se confirma a decisão recorrida.
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Custas da apelação a cargo da apelante.
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Porto, 5 de Dezembro de 2016
Fernanda Soares
Domingos Morais
Nelson Fernandes (vencido, conforme declaração que junto)
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Voto de vencido:
Vencido, como relator, por entender que, pelos fundamentos que aduzi no projecto que elaborei e que não obteve vencimento, acolhendo o entendimento sufragado nos Acordãos STJ de 2 de Abril de 2008 e 20 de Junho de 2012 e da RL de 15 de Dezembro de 2011, prevendo o Estatuto da Ré, anexo a uma circular interna - que se configuram como uma proposta contratual da entidade empregadora que, uma vez aceites por adesão expressa ou tácita dos trabalhadores, passam a obrigar ambas as partes em termos contratuais e integram os contratos individuais de trabalho celebrados - que o complemento de mérito, como decorre expressamente do artigo 44.º, n.º1, 47.º e 54.º do Estatuto da Ré, acresce à retribuição do Autor, fixada no respetivo ACTV, não afrontando os princípios da irredutibilidade da retribuição e da tipicidade das sanções disciplinares a retirada desse complemento ao trabalhador, como previsto nesse Estatuto, no caso de lhe ser aplicada sanção disciplinar superior a repreensão verbal. Daí que tivesse sustentado a revogação da sentença e a declaração de improcedência da acção.

Nelson Fernandes