Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
714/13.5PBVLG.P2
Nº Convencional: JTRP000
Relator: MARIA LUISA ARANTES
Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
NE BIS IN IDEM
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
Nº do Documento: RP20161026714/13.5PBVLG.P2
Data do Acordão: 10/26/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 1027, FLS.138 E SS.)
Área Temática: .
Sumário: I - A referencia a duplo julgamento no artº 29º5 CRP deve ser interpretada de forma ampola abrangendo não só o julgamento mas outras situações processuais de valor equivalente, designadamente naquelas em que é proferida decisão final do processo, sem que ocorrera julgamento.
II - O despacho de arquivamento do inquérito produz efeitos intra e extraprocessuais, decorridos os prazos de impugnação tem força de caso decidido e por força do artº 29º, 5 CRP os factos dele objecto não podem ser de novo valorados para efeitos de poder ser o arguido por eles perseguido criminalmente.
III - Se um dado facto, integrador de um crime de ofensa à integridade física já havia sido objecto de inquérito que veio a terminar por homologação da desistência de queixa, não pode o mesmo facto ser valorado em novo processo, como fazendo parte dos factos integradores do crime de violência domestica.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 714/13.5PBVLG.P2
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação do Porto:
I – RELATÓRIO
No processo comum [com intervenção do tribunal coletivo] n.º714/13.5PBVLG da Comarca do Porto, Instância Local de Valongo, Secção Criminal, J1, por sentença proferida em 13/5/2016 e depositada na mesma data, foi decidido:
«1) Condenar o arguido B… pela prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão.
2) Suspender a execução da pena de prisão pelo período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, mediante condição de o arguido B…:
• Proceder ao pagamento, no período de suspensão da pena de prisão, da indemnização de €7.500,00 (sete mil euros) devida à demandante civil C…, disso fazendo prova nos autos no mesmo prazo;
• Entregar a quantia de €200,00 (duzentos euros) à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), no prazo de um ano a contar do trânsito em julgado da presente decisão, fazendo prova nos autos deste pagamento no mesmo prazo.
3) Julgar o pedido de indemnização civil deduzido por C… parcialmente procedente e, em consequência:
a) Condenar o demandado B… a pagar à Demandante C… a quantia de €7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), a título de danos não patrimoniais, absolvendo-o do demais peticionado.»
Inconformado com a decisão condenatória, o arguido interpôs recurso, extraindo da motivação, as seguintes conclusões [transcrição]:
1.º
Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida nos autos, por se entender que se impõe uma modificação da decisão do Tribunal a quo, que optou por condenar o Recorrente:
- Como autor material, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. art. 152.º, n.º 1, al.ª b) C.P., na pena de 02 anos e 06 meses de prisão, suspensa por igual período, mediante a condição daquele proceder ao pagamento, durante a suspensão, da indemnização de €7.500,00 devida à Demandante e entregar €200,00 à APAV no prazo de 01 ano a contar da data do trânsito em julgado, tudo a comprovar nos autos, nos respectivos prazos, e
- A pagar à demandante a quantia de €7.500,00 a título de danos não patrimoniais, absolvendo-o do demais peticionado.
2.º
O Tribunal a quo deu como provada a matéria constante do Ponto 2.1. da Sentença proferida e não provada a matéria do ponto 2 da mesma, que aqui se têm por integralmente reproduzidos.
3.º
O Tribunal recorrido fundamentou a sua convicção, no que respeita aos factos provados, no que se segue:
- Análise crítica do conjunto da prova produzida e examinada em audiência de acordo com as regras da experiência comum e a sua livre convicção;
- Declarações prestadas pela Assistente, devidamente concatenado com o depoimento prestado pela testemunha D….
- Silêncio do arguido, que impediu o Tribunal de valorar a sua versão dos acontecimentos, quedando-se, por isso, com o depoimento da ofendida.
- Lesões: Documentos de fls. 18, 103 e 161.
- Facto provado n.º 11: Depoimento das testemunhas E…, F…, G… e H….
- Dores, medo e inquietação: Regras da experiência comum.
- Tipo subjectivo: Regras da experiência comum e da normalidade do acontecer.
- Antecedentes criminais: Certificado do Registo Criminal do arguido – de fls. 210.
- Condições económicas e pessoais: Depoimento do arguido.
E os factos não provados por ausência de prova testemunhal e documental.
4.º
O presente tem como fundamento o vertido nos art.s 410.º, n.ºs 1 e 2, al.ªs a), b) e c), e ainda violação do principio ne bis in idem, impugnação da decisão da matéria de facto, errada qualificação jurídica, violação do principio in dúbio pro reo, medida da pena, PIC e subordinação da suspensão da pena de prisão.
● Da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [p. 5]
5.º
O crime de violência doméstica (art. 152.º C.P.) tem um bem jurídico em que o fundamento último das acções e omissões abrangidas pelo tipo se reconduz ao asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima, de tipo familiar ou análogo.
6.º
Com a dispensa do elemento reiteração do tipo em apreço não se pretendeu transformar qualquer ofensa e ameaça em crime de violência doméstica apenas pelo facto de ocorrerem no âmbito de uma relação afectiva.
7.º
O legislador estendeu a protecção da norma em crise à relação de namoro, donde o tipo abrange as situações de violência familiar ou para-familiar reveladoras de um abuso de poder nas relações afectivas.
8.º
Para a consideração desta relação de namoro é ainda necessária a avaliação da situação ambiente e da imagem global do facto para se decidir do preenchimento do tipo – devendo-se recorrer a critérios orientadores, como o da unidade do desígnio criminoso do agente, o da unidade de sentido do comportamento ilícito global, o da conexão situacional espácio-temporal e atentar às particularidades do caso concreto.
9.º
O conceito de namoro é definido como o relacionamento amoroso entre duas pessoas em que a aproximação física e psíquica, fundada numa atração recíproca aspira à continuidade, deixando-se, por isso, de fora meros namoros passageiros, ocasionais, fortuitos ou flirts.
10.º
A estabilidade pressuposta na relação de quase conjugalidade excluirá do âmbito de previsão da norma em apreço as ligações de natureza afectiva ou mesmo sexual, meramente fortuitas ou ocasionais, sem aspirações à continuidade.
11.º
O alargamento do tipo à relação de namoro deve-se ao fenómeno do stalking (perseguição), que cremos que se encontra reflectido na conduta e postura da Assistente perante o arguido (vide ponto 11 da matéria de facto dada como provada),
12.º
Embora o tipo não exija coabitação, “ter-se-á de provar que há uma relação de confiança entre agente e ofendido, baseada em fundamentos relacionais mais ou menos sólidos, em que cada uma deles é titular de uma «expectativa» em que o outro, por via desse laço, assuma um dever acrescido de respeito e abstenção de condutas lesivas da integridade pessoal do parceiro(a).” – carácter mais ou menos estável de relacionamento amoroso, aproximado ao da relação conjugal de cama e habitação.
13.º
Por tal motivo “deverão ser suficientemente indiciados em inquérito, indicados na acusação e provados em julgamento, os factos concretos que forma exteriorizando esse vínculo ao longo da relação, perante o outro e perante terceiros, na medida estritamente necessária à sua demonstração probatória”.
14.º
Ora, não encontramos na factualidade dada como provada quaisquer factos descrevendo o relacionamento entre assistente e arguido, durante os breves meses que aquela relação durou, que permita concluir que os mesmos mantinham uma relação estável, que tenha criado uma ligação afectiva de domínio do arguido sobre a ofendida e de sujeição desta àquele.
15.º
Muito menos resulta da factualidade dada como provada que essa relação, enquanto se manteve, era “de submissão e dependência emocional da ofendida”.
16.º
A matéria de facto dada como provada mostra-se carente de factualidade de suporte, descritiva do tipo de relacionamento em causa, face a dados e elementos objectivos, que permita a sua integração quer no conceito de namoro, quer no espírito da norma, sendo assim insuficiente para fundamentar a decisão de direito proferida.
17.º
Atenta esta lacuna no apuramento da matéria de facto necessária para a decisão de direito, invoca-se o vício estatuído na al.ª a) do n.º 2 do art. 410.º – com as devidas e legais consequências – pois é patente a inexistência de factos dados como provados que permitam integrar o relacionamento entre assistente e arguido no conceito de namoro e, daí, no tipo objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica.
18.º
A decisão formulada quanto ao pedido de indemnização civil deduzido padece de igual vício, que aqui se invoca, pois que se mostra carente de matéria provada que permita fundamentar a decisão proferida, e. g., elementos concretos e objectivos do medo, a inquietação e a insegurança que apoquentaram a assistente, enquanto dano considerado naquela – cfr. se invoca, com as devidas consequências.
● Da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [p. 16]
19.º
O recorrente entende que existe manifesta contradição entre o facto provado n.º 11: “A ofendida, quer durante o período de namoro, quer nos períodos em que esse namoro se interrompeu, quer após o fim do relacionamento, seguia o arguido, mostrando-se possessiva, seja pela abordagem do mesmo, da sua mãe e, bem assim, da sua actual namorada.”,
20.º
E a fundamentação constante da sentença sobre esse mesmo facto: “Para dar como provado que a ofendida não aceitou o fim do namoro com o arguido, procurando-o, diversas vezes para reatar, seja antes da ocorrência dos factos, seja em momento ulterior (…) resultando do cotejo de todos estes depoimentos que a arguida por diversas vezes abordou o arguido, a sua mãe e a actual namorada, dando conta da sua insatisfação pelo fim do relacionamento.”,
21.º
Pois que o objecto factual considerado provado nesta fundamentação (a assistente não aceitou o fim do relacionamento, dava conta dessa insatisfação ao arguido, sua mãe e actual namorada e procurava diversas vezes o arguido para reatar) excede aquele objecto factual descrito no facto provado (a assistente seguia o arguido, mostrando-se possessiva).
22.º
O recorrente entende também que existe manifesta contradição quando o Tribunal dá como provado que a Assistente se encontrava num estado permanente de medo, inquietação e insegurança por força da conduta do arguido (facto provado n.º 9) e, do mesmo modo, dá por provado que era a Assistente quem, antes, durante e após o relacionamento e a alegada prática dos factos sub judice perseguia o arguido, mostrando-se possessiva (facto provado n.º 11), enquanto dois elementos que não podem conviver no mesmo patamar pois são, de sua natureza, totalmente contraditórios – com os devidos reflexos em sede de PIC, como se invoca, com as devidas consequências.
23.º
A normalidade do acontecer e as regras da experiência comum dizem-nos que quem vive num constante estado de medo, inquietação e insegurança não procura, não persegue e se mostra possessiva com o causador desse preciso estado, motivada pela ânsia de reatar o relacionamento havido.
24.º
O recorrente considera ainda que existe contradição entre este facto provado n.º 9 e o facto provado n.º 14, por força do raciocínio vindo de afirmar.
25.º
Existe ainda inequívoca contradição entre o facto provado n.º 6, em que se considerou que o Arguido desferiu diversos pontapés, e a fundamentação desse facto, onde se considera, em erro, que o Arguido deu “murros e pontapés” – ninguém, ao longo de todo o processo, referiu a existência de um murro que fosse.
26.º
Adite-se ainda a contradição entre o facto provado n.º 1, quando aponta o início da relação para Junho de 2011, em contrassenso com a fundamentação apresentada em sede de PIC, que remete aquele início para Julho de 2011 – cfr. decorre da prova produzida.
27.º
Por último, o clima de insultos e agressões apontado em sede de fundamentação mostra-se contrário à singularidade do facto provado n.º 4 – que se refere apenas a uma expressão isolada – pelo que a conclusão que o Tribunal dali retira “é por si só idóneo a criar medo e inquietação, vergonha, humilhação, vexame e indignação”, padece, a fortiori, de igual vício.
28.º
Atento o exposto, invocam-se – ao abrigo do disposto na al.ª b) do n.º 2 do art. 410.º C.P.P. – as contradições insanáveis da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão indicadas, com as devidas e legais consequências, como seja a substituição da decisão recorrida por uma outra que supra este vícios e, a final, absolva o arguido.
● Erro notório da apreciação da prova [p. 24]
29.º
Os pontos que antecedem (e. g. 22.º a 24.º e 27.º) também encontram amparo neste vício, o que – ao abrigo do disposto na al.ª c) do n.º 2 do art. 410.º C.P.P. – desde já se invoca, com as devidas e legais consequências.
30.º
Ademais, o Tribunal recorrido erra notoriamente ao dar como provada a factualidade que decorre da leitura dos pontos 6, 7 e 8 da mesma – nexo de causalidade entre a lesão provocada à assistente e a conduta agressiva do arguido – pois que tal circunstancialismo é contraditado por um documento que faz prova plena e que não foi arguido de falso.
31.º
De facto, a fls. 161 consta o exame pericial em que constam as lesões dadas provadas no facto n.º 8, que o Tribunal assim fundamentou: “(…) e, bem assim, com a prova documental junta aos autos, designadamente os exames médicos de fls. 18, 103 e 161, que, além do mais, nos descrevem as lesões e sequelas sofridas pela Assistente, compatíveis com a forma de agressão descrita”.
32.º
“Esta forma de agressão descrita” é aquela que consta da matéria de facto dada como provada sob o n.º 6 – “Com a ofendida prostrada no solo, o arguido desferiu-lhe diversos pontapés nos braços e nas pernas.” – com o nexo de causalidade apontada no n.º 7 – “Como consequência directa e necessária dessa conduta, (…)”.
33.º
Esta matéria de facto – como consta da fundamentação – resulta do depoimento da Assistente – constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015, cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem 00:09:35 a 00:10:08 – essencialmente, “logo no 1.º pontapé eu senti o osso, os ossos neste caso, foram os dois a quebrar”.
34.º
Deste modo, o Tribunal considerou existir nexo de causalidade entre esta conduta agressiva do Arguido – consubstanciada no alegado pontapear que quebrou os ossos – e as lesões e sequelas da Assistente.
35.º
Em contradição com aquilo que o exame pericial – em termos de nexo de causalidade – sustenta “Os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre traumatismo de natureza contundente (nomeadamente por queda, independentemente de ser acidental ou provocada) e o dano (fractura dos ossos do antebraço esquerdo).”, ou seja, não nos diz que existe nexo de causalidade entre a alegada conduta agressiva, o alegado pontapear e o dano, mas sim entre a queda e o dano, sem mais!
36.º
O valor probatório da perícia é fixado pela lei (art. 163.º C.P.P.) em termos que subtraem o juízo do perito ao princípio da livre apreciação da prova, o que quer dizer que o resultado da perícia não é livremente valorável pelo Julgador, pelo que erra notoriamente o Tribunal ao dar como provada aquela factualidade, em manifesta contradição com o documento vindo de invocar e em violação deste preceito normativo.
37.º
Igual erro se aponta ao facto provado n.º 6 – o arguido desferiu “(…) diversos pontapés nos braços e nas pernas” da assistente – dado que o exame médico-legal não refere qualquer lesão característica desse tipo de agressão – edemas ou equimoses – que naturalmente decorreriam caso aquela conduta tivesse efectivamente existido, face à normalidade do acontecer – tanto mais se conjecturarmos que os pontapés assumiam especial força, atenta a fractura de ossos que se lhe aponta.
38.º
Também quanto ao ponto 8 da matéria de facto dada como provada erra notoriamente o Tribunal ao caracterizá-las como permanentes, sem que tenha feito constar – enquanto elemento essencial – que as mesmas não são causa de desfiguração ou de incapacidade grave para a assistente como o exame médico-legal conclui – tópico que, por não constar, crê-se não ter sido valorado.
39.º
Invoca-se, assim, o vício estatuído no art. 410.º, n.º 2, al.ª c) C.P.P., com as devidas e legais consequências, como seja – por força da violação do art. 163.º C.P.P. – a substituição da decisão recorrida por uma outra que considere o objecto da prova pericial em apreço e, a final, absolva o arguido.
● Da violação do principio ne bis in idem [p. 32]
40.º
O princípio ne bis in idem (art. 29.º, n.º 5 CRP) constitui uma garantia constitucional que deve ser vista como da proibição da dupla perseguição penal do indivíduo, estendendo-se, a qualquer acto processual que signifique uma definitiva assunção valorativa sobre determinado facto penal (arquivamento do inquérito; decisão de não pronúncia; extinção da responsabilidade criminal por amnistia; por prescrição ou por desistência da queixa) e que abrange não só o que foi mas também o que poderia ter sido conhecido no primeiro processo.
41.º
Consumando-se o crime de violência doméstica com a prática do último acto de execução, qualquer facto que integre esse pedaço de vida que não foi conhecido no processo já definitivamente julgado não pode mais ser conhecido em novo processo.
42.º
Impede-se assim que os mesmos factos sejam julgados repetidamente, sendo indiferente que estes possam ser subsumidos de diferentes ângulos penais, formal e tecnicamente distintos, onde igualmente irreleva o grau de participação imputado ao sujeito.
43.º
In casu, o Tribunal deu como provada matéria de facto alegadamente ocorrida em Abril de 2013 (facto n.º 2), que havia sido previamente participada criminalmente pela assistente, em procedimento do qual veio desistir e que assim foi arquivado – vide certidão referente ao processo-crime n.º 240/13.2PBVLG a fls..
44.º
A factualidade em apreço no presente processo já foi ali apreciada pelo poder judiciário, com identidade de facto e de sujeitos sobre a mesma questão, pelo que não pode a mesma ser novamente considerada.
45.º
A desistência de queixa impede a sua renovação (art. 116.º C.P.) e o despacho de arquivamento não foi sindicado em sede de reclamação hierárquica ou de instrução, inexistindo qualquer outro tipo de nova prova,
46.º
Pelo que todos os comportamentos anteriores a tal facto, que foi especificamente apreciado no primeiro processo e se concretiza em Abril de 2013, inclusive, terão que se considerar exauridos por força do principio ne bis in idem.
47.º
O Tribunal, ao arrepio da doutrina e jurisprudência maioritária (Acórdão STJ, processo n.º 05P4403), não julga verificada a violação deste princípio e considerou dita matéria por entender que estamos perante um crime diverso (muito embora ali se tenha analisado a factualidade à luz dos pressupostos do tipo legal de violência doméstica, para concluir que os mesmos, in casu, não se verificaram) e que o despacho de arquivamento (desistência de queixa) não consubstancia pronúncia judicial.
48.º
Ao ter decidido como decidiu, o Tribunal a quo violou os arts. 116.º C.P. e 29.º, n.º 5 C.R.P., pelo que se impõe a revogação da sentença proferida e a sua substituição por outra que absolva o arguido dos factos que a tal título lhe foram imputados, que assim devem ser expurgados da lide e do pedido de indemnização civil deduzido, que daqueles depende.
● Da Impugnação ampla da matéria de facto [p. 44]
49.º
O recorrente é do modesto entendimento que a apreciação de facto levada a cabo pelo distinto Tribunal a quo padece de erro de julgamento, como o processo de convicção não se nos afigura como lógico e racional, por violar as regras da experiência comum e incidir no depoimento da assistente que, face a estes critérios, não merece a credibilidade que lhe foi atribuída.
50.º
Assim, o Tribunal a quo formou a sua convicção em provas conjunturais e conclusivas, insuficientes para a decisão e sem suficiente exame crítico, retirando conclusões arbitrárias e desconexas da prova produzida, e quando perante a iminente dúvida, sempre decidiu em prejuízo dos princípios da presunção de inocência e do in dúbio pro reo.
● Pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados [p. 48]
51.º
O recorrente considera incorrectamente julgados (art. 412.º, n.º 3, al.ª a) C.P.P.) os pontos de facto dados como provados sob os n.ºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11, e os não provados sob al.ªs A) e B) da decisão proferida.
● Provas que impõem uma decisão diversa da decisão recorrida [p. 50]
52.º
Para facilidade de exposição, o Recorrente irá especificar as provas que – no seu entendimento – impõem decisão diversa da decisão proferida sobre a matéria de facto, isoladamente sobre cada um dos seus específicos pontos que infra se impugnam, a par das demais vicissitudes que, também isoladamente, se lhes possa igualmente apontar.
● Do facto provado n.º 1 [p. 50]
53.º
O recorrente considera que o Tribunal a quo errou ao julgar provado que o arguido foi namorado da ofendida e que o relacionamento perdurou entre Junho de 2011 e Fevereiro Abril de 2013, com um período de interregno ocorrido no ano de 2012, pelo período de 6 meses.
54.º
O Tribunal a quo alicerça a sua convicção nas declarações da Assistente, que descreve como tendo sido prestadas de forma segura, serena, isenta de contradições e emocionada, caracterização com a qual o recorrente discorda, pois que crê que aquelas acabaram por merecer uma exacerbada valoração pelo mero facto de o Arguido não ter prestado declarações em julgamento, muito embora tenha indicado que o presente processo apenas existe como forma de retaliação pelo facto de não pretender continuar o relacionamento com a mesma.
● Depoimento do Arguido, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h52 às 12h54, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:00:08 a 00:00:23
55.º
É assim atribuída ampla credibilidade a tudo quanto a ofendida atesta ter sucedido – seja o depoimento condicente ou não com a normalidade do acontecer e com a factualidade vista de uma forma una e ampla – base a partir da qual, tudo quanto esteja a montante ou jusante daquele ou irreleva, ou não está em discussão, ou nenhum efeito poderá ter.
56.º
Quando se pretendia aferir da personalidade da Assistente através da descrição da conduta e postura que esta assumiu na relação com o Arguido e do circunstancialismo inerente às denúncias havia imediata intromissão do Tribunal, quebrando o raciocínio e o próprio interrogatório, assim coibindo a assistente de sobre eles depor.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls.: Passagem: 00:28:57 a 00:30:00 / Passagem: 00:33:49 a 00:35:10
57.º
Deste modo, a Assistente, quanto a estes elementos, jamais depôs de forma natural e espontânea, se é que depôs, não permitindo o Tribunal a descrição desta ofendida da factualidade como um todo, o que – salvo mais fundada opinião – configura erro de julgamento, que se invoca – com as devidas e legais consequências.
58.º
E quando se pretendeu preencher tais elementos através da demais prova testemunhal – que depôs com conhecimento directo e objectivo sobre tal factualidade, cuja credibilidade em momento algum foi afastada pelo Tribunal – igual interrupção havia,
● Depoimento da testemunha E…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h11 às 12h21, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:07:19 a 00:07:42
59.º
Ou o sustentado nenhuma relevância tinha, como sucedeu no depoimento da actual companheira do arguido, onde, após se ter atestado que a assistente a abordou e demonstrou a insatisfação pelo fim do relacionamento com aquele, é relatado o envio de uma SMS, no Natal de 2014, de felicitações.
● Depoimento da testemunha G…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h35 às 12h46, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:05:08 a 00:07:05.
60.º
Ainda que, em singelo e isoladamente, possamos admitir que uma tal mensagem nenhuma relevância terá, não se concebe é como, no panorama de perseguição, assédio e chantagem com que a Assistente brindou o Arguido ao longo do tempo (vide facto provado 11), não se lhe reveja requintes de ironia, malvadez, vingança e crueldade – como a normalidade de acontecer nos aponta.
61.º
Esta mensagem surge após a Assistente ter conhecido um novo relacionamento do Arguido, que motiva a apresentação da queixa-crime que está na origem dos presentes autos – meses após a sua alegada ocorrência – como reacção imediata àquele novo relacionamento.
62.º
Por outro lado, a assistente mente no seu depoimento, e. g., quando nega perseguir o arguido, a emoção é exagerada e momentânea, é parte interessada na lide – é patente a preocupação em se justificar e em realçar a sua calma e boa vontade – as suas declarações – no seu essencial – não são suportadas por qualquer outro meio de prova – inclusive quanto às lesões que apresenta face ao tipo de agressões que descreve, em contradição com as regras da experiência comum.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:33:49 a 00:33:55
63.º
O relatado pela assistente não se mostra, a mais das vezes, coincidente com a normalidade do acontecer e da experiência comum, com dúbia credibilidade face à conduta persecutória, possessiva e de revolta pelo finalizar do relacionamento amoroso com o Arguido, a quem fez votos de justiça pelo não reatamento da relação.
64.º
O facto de a própria assistente assumir ter reatado o relacionamento com o arguido dias após a alegada agressão e, meses após, ter ido de férias com aquele e a sua mãe, compromete a natureza de vítima que a Assistente pretende assumir no pleito, como nos apontam as regras da experiência comum,
65.º
Ao que acresce o facto de tal ter sucedido 05 meses após a ocorrência em crise, em momento contemporâneo ao conhecimento que aquela teve de que o arguido havia assumido um novo relacionamento com terceira pessoa.
66.º
O exposto afasta qualquer réstia ou margem de credibilidade que eventualmente se pudesse atribuir à Assistente, pois que as suas declarações se apresentam como coincidentes com um plano motivado de vindicta face àquela nova relação do arguido, incapazes de, por esse motivo, se revelarem isentas, imparciais, objectivas e verdadeiras.
67.º
O sobredito resulta do depoimento não só da assistente como de outras testemunhas, que o Tribunal, em erro, não tomou em devida conta.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:17:35 a 00:17:58 / Passagem: 00:28:03 a 00:28:47
● Depoimento da testemunha F…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h21 às 12h34, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:04:10 a 00:05:22 / Passagem: 00:05:58 a 00:06:28 / Passagem: 00:07:15 a 00:08:32 / Passagem: 00:08:49 a 00:08:54
● Depoimento da testemunha G…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h35 às 12h46, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:02:09 a 00:05:01
68.º
Assim, o Tribunal a quo erra na formação da sua convicção ao fazê-lo com base nas declarações da Assistente, às quais, atento exposto, por motivadas pela ira e vindicta, insusceptíveis de atribuir veracidade à realidade que descreve, não é possível atribuir credibilidade, porque não são sequer concebíveis se sujeitas às regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, atenta até a motivação que lhes subjaz – motivo pelo qual não permitem sustentar a veracidade da factualidade por si alegada.
Posto isto,
69.º
O depoimento prestado pela Assistente (facto provado n.º 1) para além de não ter sido claro, conciso e objectivo, não é suportado por qualquer outro meio de prova, sendo certo que descreve uma realidade desconforme com o teor do facto dado como provado.
70.º
A conceptualização da relação como sendo de “namoro” não é confirmada pelas demais testemunhas – mãe, amigo e vizinho do arguido, que depuseram de forma credível, sustentada e com conhecimento directo sobre este facto – nem pode ser entendida ou enquadrada face à subjectividade de cada um dos seus intervenientes, ou aquilo que cada um deles espera ou pretende desse relacionamento.
● Depoimento da testemunha E…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h11 às 12h21, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:00:32 a 00:00:49 / Passagem: 00:01:20 a 00:01:27 / Passagem: 00:03:35 a 00:04:13;
● Depoimento da testemunha F…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h21 às 12h34, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:00:52 a 00:01:04 / Passagem: 00:01:36 a 00:02:08 / Passagem: 00:03:39 a 00:04:10 / Passagem: 00:05:44 a 00:05:58 / Passagem: 00:10:42 a 00:11:24 / Passagem: 00:12:29 a 00:12:43;
● Depoimento da testemunha H…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h47 às 12h51, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:01:53 a 00:03:28
71.º
Ou o tipo de relação é erroneamente concretizado face àquilo que cada um dos intervenientes daquela relação pretende – e que, para a Assistente, como decorre do seu depoimento, se revela de ampla abrangência – ou o tipo de relação é enquadrado face a factos objectivos, reveladores dessa união estável de afectos, com vista à sua perpetuação, que inexistem no caso em concreto.
72.º
O Tribunal basta-se com a mera alegação da concretização daquele conceito indeterminado, vago e subjectivo de namoro pela Assistente, sem qualquer facto de suporte.
73.º
Todavia, a própria Assistente não se mostra segura seja do tipo, seja da duração da relação “Fomos namorados, fomos amigos, namorados, amigos, foi um acaba e começa de relacionamento” – num depoimento que não merece credibilidade, por ser confuso, parcial, esforçado e não natural, marcadas por suposições, imprecisões e incertezas, donde ressalta que esta confunde namoro com amizade, com diálogo, com interacção e com convivência habitual.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:00:13 a 00:00:37 / Passagem: 00:13:07 a 00:14:32 / Passagem: 00:14:54 a 00:15:25 / Passagem: 00:16:46 a 00:17:27 / Passagem: 00:17:35 a 00:17:58 / Passagem: 00:18:38 a 00:19:32
74.º
As regras da experiência comum e da normalidade do acontecer não permitem conceber esta relação de namoro – caracterizada pela estabilidade com aspirações à continuidade – pois que, in casu, o relacionamento é descrito pela própria ofendida como um “começa e acaba de relação” – pelo menos, e de acordo com aquilo que a assistente se recorda, por 03 vezes – com uma duração individualmente considerada nunca superior a 03 meses e sem coabitação,
75.º

Antes apontando para um relacionamento esporádico, circunscrito a períodos reduzidos de tempo – de tal forma que a própria assistente tem manifesta dificuldade em balizá-los – repetitivo e ocasional, sem estabilidade e sem aspiração à continuidade.

76.º
O arguido nega quer o tipo, quer a duração do relacionamento, como refere que inexistiam planos de coabitação.
● Contestação de fls.
● Relatório social de fls.
77.º
Atento o exposto, erra o Tribunal recorrido ao dar como provado que a relação era de namoro, não só por não existir prova nesse sentido, como também por não considerar os depoimentos acima indicados – que têm conhecimento directo e objectivo da factualidade em apreço e cuja credibilidade é atribuída pelo próprio Tribunal – que atestam uma realidade diversa, no sentido de que o arguido e a assistente apenas se relacionavam, sem mais, e que se mostram muito mais verdadeiros e objectivos do que o desta, que se mostra confuso e parcial, inconcebível face à normalidade do acontecer, em que o Tribunal, em erro, se baseia para formar a sua convicção impondo-se, como tal, uma decisão diversa da que foi produzida (também por força do supra aduzido em sede de insuficiência da matéria de facto – arts. 5.º a 18.º – que aqui se dão por reproduzidos).
Temos ainda que,
78.º
O depoimento da assistente é inequívoco no sentido de que não existiu coabitação, a relação, que iniciou em Julho de 2011 e terminou em Janeiro de 2012, com uma duração de 06 meses, não tinha carácter de estabilidade, acrescentando a mesma que aquela veio a ser reatada em 2013, por 03 meses, terminando em Abril de 2013, novamente reatada nos dias seguintes à alegada agressão, terminando, de novo, num máximo de 03 meses.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:00:13 a 00:00:37 / Passagem: 00:13:07 a 00:14:32 / Passagem: 00:14:54 a 00:15:25 / Passagem: 00:16:46 a 00:17:27 / Passagem: 00:17:35 a 00:17:58 / Passagem: 00:18:38 a 00:19:32
79.º
Este depoimento, atribuindo-lhe o Tribunal credibilidade – como atribuiu – impunha uma outra decisão, motivo pelo qual erra ao assim ter decidido: a relação iniciou em Julho e não Junho de 2011 (vide também contradição acima invocada – art. 26.º), o interregno de 06 meses no ano de 2012 não encontra correspectividade no depoimento da Assistente, que aponta para 12 meses de interregno – esta apenas se lembra que “em 2013 eu estava a namorar com ele novamente”.
80.º
Atento o exposto, também por aqui labora em erro o Tribunal pois que – para além do sobredito quanto ao namoro – a prova indicada – arts. 70.º e 78.º, em que se inclui o depoimento da assistente – impõe uma outra decisão, dado que espelha uma realidade distinta da feita constar no facto em apreço, que o Tribunal, em erro, não considerou e que assim não se pode manter – devendo ser rectificado em conformidade.
81.º
Note-se que perante duas versões contraditórias, o Tribunal opta pela apresentada pela Assistente, valorando-a, cremos injustificadamente e ao arrepio de tudo quanto as demais testemunhas indicaram – e que o Tribunal, se bem que para outros factos, atribuiu credibilidade – violando o in dúbio pro reo.
● Facto dado como provado n.º 2 [p. 82]
82.º
O recorrente crê que o Tribunal a quo erra ao dar como provado que praticamente desde o início do namoro, o arguido tenha atingido a ofendida na sua honra e integridade física, convencendo-a ser capaz de atentar contra a sua integridade física, revelando um desrespeito pela pessoa daquela, concretamente em Abril de 2013 em que o arguido lhe apertou o pescoço e lhe bateu com as mãos na cabeça, pois que o faz com base no depoimento incredível da assistente – nos termos, que aqui se reiteram, do sobredito de 54.º a 68.º.
83.º
Erra ainda atenta a completa inexistência de prova que corrobore aquele relato, o qual, per se, não é apto a atestar a versão que sustenta, não é relatado um qualquer episódio da vida dos intervenientes durante esse lapso de tempo, aliás, nada é relatado até Abril de 2013, sendo que estes se encontram – ademais – exauridos pelo princípio ne bis in idem (arts. 40.º a 48.º supra).
84.º
Mesmo que assim não fosse (o que ora apenas academicamente se conjectura), o que temos é a mera alegação de determinada factualidade carente da mais elementar prova ou indício, que ninguém, nem nada, corrobora – apenas um acto de mera fé permite conjecturar o relato da assistente como verdadeiro.
85.º
Assim, este facto dado como provado não passa de uma conclusão carente das suas premissas lógicas e necessárias, precisamente os factos, os episódios da vida dos intervenientes que, conjugados, permitiriam a conclusão a que o Tribunal, inadvertidamente, chegou, motivo pelo qual se impõe a sua eliminação.
● Facto dado como provado n.º 3 [p. 84]
86.º
A matéria constante deste facto é erroneamente dada como provada pelo Tribunal pois que se baseia, em exclusivo, no depoimento da assistente, insusceptível de atestar a realidade que descreve – nos termos, que aqui se reiteram, do sobredito de 54.º a 68.º.
87.º
Ademais, este facto não pode ser admitido nos termos em que se encontra descrito, pois que transmite uma realidade que não resulta da prova produzida, atento até o circunstancialismo que o precede, designadamente de foi o Arguido quem convidou a Assistente a sair do estabelecimento de diversão nocturna, como que no cumprimento de um plano pré-determinado.
88.º
O depoimento da própria assistente impõe uma decisão diversa uma vez que aponta a saída para o exterior do estabelecimento, não de um simples convite do arguido, mas sim de mais uma das várias cenas por perpetradas por aquela perante este, surpreendida por ali encontrar o Arguido quando este – certamente para evitar que a Assistente o perseguisse – lhe assegurara que, nesse dia, iria dormir.
89.º
A Assistente é clara em esclarecer que por três vezes procurou e perseguiu o arguido dentro do bar, dado que este, por três vezes, lhe virou as costas, na sequência do que aquele se sentiu – segundo diz – envergonhado, porque as pessoas sabiam do relacionamento prévio e estavam a olhar, após o que saíram para o exterior.
● Tudo cfr. Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:04:32 a 00:04:54 / Passagem: 00:05:10 a 00:05:27 / Passagem: 00:05:43 a 00:07:31
90.º
A normalidade do acontecer diz-nos que se terceiros estavam a olhar – ainda por cima dentro de um espaço de diversão nocturna – para um determinado diálogo entre duas pessoas, das quais uma se encontra incessantemente a virar costas e a afastar-se, certamente tal não se deve a este elemento que não responde, que não reage e que se distancia…
91.º
Deste modo, este facto fica aquém da realidade descrita pela prova produzida – à qual o Tribunal reviu credibilidade, e que se revela essencial na consideração una e global do facto alegadamente praticado pelo arguido – motivo pelo qual, ao desconsiderar este iter – que se mostra condicente com as regras da normalidade do acontecer (que assim viola) – erra o Tribunal a quo ao julgá-lo provado do modo singelo e restrito com que o fez – que deve ser aditado.
● Facto provado n.º 4 [p. 89]
92.º
O Tribunal a quo dá como provado este facto, com base no depoimento da assistente, concatenado com o da testemunha D…, segurança do bar em que a factualidade ocorreu.
93.º
Deste modo, desde já se invoca o erro do Tribunal ao quo ao formar a sua convicção com base no depoimento da assistente, incredível face às regras da experiência comum – nos termos, que aqui se reiteram, do sobredito de 54.º a 68.º.
94.º
Acresce que inexiste qualquer outra prova bastante e credível, sendo certo que o facto de o arguido não ter prestado declarações não determina, ipso facto, a veracidade e comprovação de tudo quanto o outro interveniente alegue.
95.º
A testemunha D… – que depôs de forma segura, isenta, imparcial e com conhecimento objectivo – a prestar serviço de segurança no Bar na noite dos factos, encontrando-se a cerca de 02 metros do hall de entrada, refere não ter ouvido qualquer expressão,
● Depoimento da testemunha D…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h06 às 12h10, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:01:50 a 00:02:01 / Passagem: 00:03:48 a 00:04:01
96.º
O que ainda mais releva se o enquadrarmos no circunstancialismo que a Assistente descreve, no sentido de que o Arguido não sussurrou tais dizeres, o arguido estava de cabeça perdida, aos berros, num estado de euforia, exaltação e nervosismo – que não é sequer concebível, face à normalidade do acontecer, atenta a supra evidenciada conduta do arguido de fuga da assistente.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:07:34 a 00:09:03
97.º
O exposto mostra-se contrário à normalidade do acontecer e da experiência comum, que nos dita que uma pessoa que se encontra a escassos metros de distância, como a testemunha D…, certamente ouviria ditos impropérios (ou alguma coisa ouviria) – até mesmo quando se aproxima do epicentro do alegado conflito – atento o modo como a sua verbalização é descrita pela assistente.
98.º
Deste modo, existe insuficiência de prova que permita dar como provado este facto n.º 4, que assim deve ser eliminado, pelo que erra o Tribunal ao dá-lo como provado, por ausência de prova, porque viola as regras da experiência comum e porque apenas resulta do depoimento da Assistente, que não merece credibilidade.
● Facto dado como provado n.º 5 [p. 94]
99.º
O Recorrente, negando a sua prática, entende que inexiste prova suficiente no sentido de que foi ele quem “desferiu um estalo à ofendida” e que a tenha agarrado pelo braço e projectado para o solo.
100.º
O Tribunal apenas valorou a tese alvitrada pela Assistente, sem mais, que neste ponto não nos parece objectiva, segura e isenta de contradições – pelo que aqui se reitera, ademais, o sobredito de 54.º a 68.º – sem que exista qualquer registo clínico decorrente desta específica e alegada factualidade.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:22:56 a 00:24:32
101.º
Se a assistente diz ter sido puxada pelo braço com uma força tal que se desequilibrou e caiu no chão, a normalidade do acontecer diz-nos que, atenta a pressão e força exercida, alguma lesão ou resquício tal braço apresentaria, que não apresentou, pelo que também por aqui erra o Tribunal ao decidir, como decidiu.
102.º
Mais, a testemunha presencial – que é imparcial e não tem nenhum interesse na causa – que nada viu, fez incidir o seu depoimento mais na marca/agressão que o Arguido, naquelas circunstâncias, apresentava do que no relato daquilo que a Assistente garante ter sucedido (aliás, conforme melhor explanaremos, a ter sucedido, certamente as lesões, não as descurando, teriam sido de outra amplitude).
● Depoimento da testemunha D…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h06 às 12h10, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:02:24 a 00:03:36
103.º
Também por aqui a normalidade do acontecer nos diz que a factualidade, a ter sucedido como descrito pela assistente, num estado de completo êxtase do arguido, certamente as pessoas que ali estavam se aperceberiam, nomeadamente o segurança do bar em apreço, inclusive quando deles se aproximou.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:07:34 a 00:09:03
104.º
Tal como contraria aquela normalidade do acontecer o facto de a assistente, quando questionada por esta testemunha, sobre o que aconteceu, nada ter dito, pois que não é o comportamento consentâneo de alguém que acabou de ser agredido por outrem que – como a assistente diz – se encontrava de cabeça perdida, pelo que também por estes pontos erra o tribunal ao dar este facto como provado.
105.º
Aliás, a normalidade do acontecer e da experiência comum mostram-se sim consentâneas com a versão que resulta da conjugação deste depoimento com a matéria constante na defesa do arguido – que aponta para ter sido ele o agredido pela assistente, naquelas circunstâncias – que impõe razoável dúvida, motivo pelo qual, atribuindo exclusiva credibilidade, perante duas versões do mesmo facto, àquela que se mostra irrazoável e desconforme com a normalidade do acontecer – ou seja, a da Assistente – erra o Julgador ao assim considerar.
● Contestação de fls.;
106.º
Assim, por insuficiência de prova, por apenas resultar do depoimento da Assistente – que, pelo exposto, não merece credibilidade – e por violar as regras da experiência comum, erra o Tribunal ao dar este facto como provado, que assim não se pode manter.
● Facto dado como provado n.º 6 [p. 100]
107.º
Uma vez que este facto decorre dos dois últimos sobre os quais nos debruçamos e o entendimento do Recorrente é idêntico ao já exposto – por não ser outra a verdade – aqui damos por reproduzida – ao abrigo do princípio da economia processual – a matéria ali descrita, concluindo como ali se fez – com as devidas e legais consequências.
108.º
Adite-se que a Assistente, no seu depoimento, não refere ter sido pontapeada nas pernas,
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:09:35 a 00:10:08
109.º
E os exames e relatórios médicos – de que o tribunal se socorre para dar este facto como provado – nada apontam que se mostre compatível com o tipo de agressão alvitrado.
● Exame pericial de fls. 42 e 161.
110.º
Assim tivesse sucedido, e aqueles exames seguramente apontariam uma qualquer equimose ou edema, seja nos braços, seja nas pernas – tanto mais se apontarmos para a agressividade que a assistente espelha no seu relato – como o impõe a normalidade do acontecer – que se mostra consentânea com a defesa do arguido, quando este sustenta que apenas e tão-somente empurrou a Assistente de modo a ver-se livre das agressões que estava a ser alvo, sem que em algum momento a tenha agredido e conjecturado a possibilidade, que não pretendia e jamais interiorizou, de lhe fracturar um braço, e que impunha natural dúvida ao Tribunal e a decidir em benefício do arguido.
111.º
Desta feita, erra o Tribunal ao dar este facto como provado, pois não foi produzida prova suficiente e cabal que o sustente, para além de ofender as regras da experiência comum, bem como erra por formar a sua convicção com base no depoimento da Assistente, que não merece credibilidade, pelo que deve este ponto de facto ser eliminado daquela matéria.
● Facto dado como provado n.º 7 [p. 102]
112.º
Renova-se o entendimento supra exposto quanto aos pontos de facto 4 a 6, por simili ratione e com as devidas e legais consequências, uma vez que este facto decorre e sucede àqueles.
113.º
Acresce que em nenhum momento o relatório médico – que se apresenta como prova vinculada (art. 163.º C.P.P.) – garante ou atesta um nexo de causalidade entre o dano e o alegado pontapear imputado ao arguido, sendo certo que este alegado pontapear determinaria outras lesões, como equimoses e edemas, que, de facto, inexistem!
● Exame pericial de fls. 161.
114.º
O exposto abala também o medo que o Tribunal, com recurso ao critério da experiência comum, considera, sem mais, que a Assistente sofreu – com as inerentes consequências em sede de PIC.
115.º
Ao decidir em sentido diverso a esta prova, erra o Tribunal, pelo que o nexo de causalidade dado como provado sob este n.º 7 não se pode manter – com as devidas e legais consequências, como seja a absolvição do arguido – tanto mais quando o faz com base num depoimento pouco credível – como o da assistente – que não se mostra corroborado por mais prova, nem condicente com as regras da experiência comum, para além de inexistir prova que permita concluir que as lesões são consequência directa e necessária da conduta agressiva do arguido – o que, como dito, não se mostra concebível face às regras da experiência comum, atenta a sua descrição e a inexistência de lesões consentâneas.
● Facto dado como provado n.º 8 [p. 104]
116.º
O Recorrente não põe em causa a existência das lesões enumeradas neste facto (mas sim o facto que lhe está na origem, como descrito), apenas propugna uma leitura una e ampla que deve ser feita do relatório médico do qual o mesmo decorre e que se apresenta subtraído à livre apreciação do Julgador.
117.º
O relatório médico em apreço conclui que “Do evento resultaram para a Examinada as consequências permanentes descritas (…) que não são causa de desfiguração ou incapacidade graves para a examinada”, enquanto elemento do enquadramento técnico-jurídico da lesão que, relevante até para efeitos de PIC – o facto de não constar do facto em apreço cria a dúvida sobre a sua efectiva consideração para a prolação da decisão.
● Exame pericial de fls. 161.
118.º
Motivo pelo qual este ponto 8 deve ser rectificado em conformidade, pois que o exame pericial transcende o objecto dado como provado, nomeadamente aditando-se-lhe que as lesões não são causa de desfiguração ou incapacidade graves para a Assistente.
● Facto dado como provado n.º 9 [p. 105]
119.º
O tribunal erra quando dá este facto como provado porquanto forma a sua convicção em depoimento que não merece credibilidade – como o da assistente – que não é corroborado por qualquer outra prova e se mostra ofensivo da normalidade do acontecer e das regras da experiência comum – este facto sucede aos anteriores sobre os quais nos debruçamos, motivo pelo qual aqui damos por reproduzido toda a matéria neles exposta.
120.º
Ademais, inexiste prova e factualidade no sentido de que o arguido tenha agido no modo, com a consciência e finalidade descrita no facto.
121.º
Todavia, o apontado estado de permanente medo, inquietação e insegurança jamais pode ser sequer conjecturado, face às regras da normalidade do acontecer, quando é a própria Assistente que assegura ter iniciado ex voluntate um novo relacionamento com o Arguido dias após a alegada prática da conduta agressora – cfr. também exposto em sede da invocada contradição do art. 410.º, que aqui se dá por integralmente reproduzido.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:17:35 a 00:17:58
122.º
Para além de ser a Assistente quem pretende, insiste e faz questão em ir de férias com o Arguido, que até abandonou a escola de dança que partilhava com aquela para evitar potenciais conflitos, e sua família, já após a ocorrência dos factos – certamente que a Assistente não iria de férias com o Arguido se efectivamente estivesse em estado permanente de medo, inquietação e insegurança.
● Relatório Social de fls.;
● Depoimento da testemunha F…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h21 às 12h34, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:04:10 a 00:05:22
123.º
Deste modo, não existindo prova credível e regras da experiência comum que permitam conceber o sobredito, impugna-se o facto em apreço que o Tribunal, em erro, deu como provado, devendo o mesmo ser eliminado de tal acervo.
● Facto dado como provado n.º 10 [p. 108]
124.º
Crê o recorrente que este facto fica prejudicado por tudo quanto se tem vindo a sustentar – para onde se remete, ao abrigo do princípio da economia processual – seja por não haver prova bastante de que o arguido agiu do modo que lhe imputam – com todas as consequências que daí decorrem – seja por essa convicção ter sido criada com base no depoimento da assistente, que não merece credibilidade à luz das regras da normalidade, motivo pelo qual erra o Tribunal ao julgá-lo como provado – e que assim deve ser eliminado daquela matéria.
● Facto dado como provado n.º 11 [p. 109]
125.º
O Recorrente entende que este facto, em erro do Tribunal por não ter considerado a prova inequívoca que sobre o mesmo se fez e infra se indicará, apenas de forma parcial foi exposto na matéria de facto dada como provada pois que a fundamentação apresentada pelo Tribunal para o sustentar o transcende: “Para dar como provado que a ofendida não aceitou o fim do namoro com o arguido, procurando-o, diversas vezes para reatar, seja antes da ocorrência dos factos, seja em momento ulterior, o Tribunal atendeu aos depoimentos de (…) resultando do cotejo de todos estes depoimentos que a arguida por diversas vezes abordou o arguido, a sua mãe e a actual namorada, dando conta da sua insatisfação pelo fim do relacionamento”.
126.º
Os depoimentos da mãe do arguido, namorada, vizinho e amigo – objectivos, directos e isentos, com credibilidade atribuída pelo Tribunal – asseguram que a Assistente nunca aceitou o fim da relação que manteve com o Arguido e que, por isso, o passou a perseguir e vigiar, apresentando-se em qualquer lugar que aquele estivesse, sempre com vista ao retomar da relação com o Arguido, seja antes, seja depois dos factos sub judice, motivo pelo qual este facto deve ser rectificado em conformidade com esta conduta e postura assumida pela Assistente perante o Arguido.
● Depoimento da Assistente, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 11h23 às 11h59, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:28:03 a 00:28:47
● Depoimento da testemunha E…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h11 às 12h21, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:01:29 a 00:02:00 / Passagem: 00:02:30 a 00:03:16 / Passagem: 00:03:35 a 00:04:13 / Passagem: 00:06:22 a 00:07:17 / Passagem: 00:08:25 a 00:08:43
● Depoimento da testemunha F…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h21 às 12h34, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:02:50 a 00:03:25 / Passagem: 00:05:58 a 00:06:28 / Passagem: 00:07:15 a 00:08:32 / Passagem: 00:08:49 a 00:08:54
● Depoimento da testemunha G…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h35 às 12h46, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:02:09 a 00:05:01 / Passagem: 00:06:03 a 00:06:23 / Passagem: 00:08:33 a 00:09:08
● Depoimento da testemunha H…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h47 às 12h51, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:01:53 a 00:02:21
127.º
Assim, erra o Tribunal ao dar como provado este facto sem considerar a prova isenta e credível que foi produzida e que nos aponta ainda que a assistente não aceitou o fim do relacionamento, procurando o arguido para o reatar, ao mesmo tempo que, não o conseguindo, lhe fazia ameaças de justiça, pelo que se impõe a sua rectificação em conformidade.
● Dos factos não provados [p. 117]
128.º
O recorrente entende que foi produzida prova que impõe decisão diversa da proferida e que não foi devidamente tida em conta pelo Tribunal a quo, com o que este erra ao assim não ter feito – e que impõe a sua alteração, considerando-se, então, estes factos como provados.
129.º
O depoimento da testemunha que exercia as funções de segurança – que foi devidamente validado, em termos de credibilidade, pelo Tribunal – é inequívoco na constatação de que viu o arguido com uma marca de agressão na face (arranhão) que não tinha aquando da sua entrada no bar,
● Depoimento da testemunha D…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h06 às 12h10, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:02:24 a 00:03:36
130.º
Em termos tais que, in minime, conduziriam o Tribunal a quo a uma razoável dúvida, a decidir em benefício do arguido – o que, a não ter sucedido, viola o princípio do in dúbio pro reo, como se invoca, com as devidas e legais consequências, e a que infra retornaremos com mais detalhe.
● Da consideração e relevância de outros factos
131.º
O Exponente entende que existe factualidade que, pela sua relevância, não pode deixar de aqui ser enaltecida e, consequentemente, aditada à matéria de facto dada como provada, de modo a garantir-se a boa decisão da causa e descoberta da verdade material.
● Personalidade do Arguido [p. 119]
132.º
Conjugando a prova testemunhal produzida com o teor do relatório social elaborado, cremos que deve ser aditada à factualidade provada que o arguido é pessoa séria, pacífica, de bom trato e educação, respeitador e respeitado, perante terceiros, pacato e trabalhador, na qual não se revêm os factos descritos na acusação – errando o Tribunal ao não o ter feito constar, por não ter considerado esta prova isenta, credível e objectiva.
● Relatório Social de fls.;
● Depoimento da testemunha E…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h11 às 12h21, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:07:50 a 00:08:15
● Depoimento da testemunha F…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h21 às 12h34, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:12:00 a 00:12:29 / Passagem: 00:12:49 a 00:13:00
● Depoimento da testemunha G…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h35 às 12h46, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:09:08 a 00:09:40
● Depoimento da testemunha H…, constante no sistema integrada de gravação digital áudio da audiência de discussão e julgamento, das 12h47 às 12h51, dia 30-06-2015 – cfr. Acta da audiência do mesmo dia, de fls., Passagem: 00:03:48 a 00:04:23
Atento todo o exposto
133.º
Entende o recorrente que as regras da experiência comum e a normalidade do acontecer, que não concebem a tese da assistente, são muito mais consentâneas com o que sustenta – o que, face a toda a prova que se especificou na impugnação da matéria de facto 1 a 11, impunha decisão diversa do Tribunal: a Assistente nunca aceitou o fim do relacionamento com o Arguido, perseguindo-o na expectativa de o retomar.
134.º
No dia dos factos, a Assistente certamente tendo-se apercebido, ou sido avisada, que o Arguido se encontrava no Bar, irada por este não estar, como lhe dissera em conversa telefónica prévia, a dormir em sua casa, decidiu ir confrontá-lo.
135.º
O Arguido, que nada queria ou pretendia da Assistente, ignora-a, virando-lhe as costas e deixando-a a falar sozinha, por 3 vezes, o que ainda mais irou aquela, a tal ponto que motiva a saída de ambos para o exterior, atenta a cena que aquela estava a fazer perante os demais utilizadores do espaço e alguns amigos comuns de ambos, onde aquela demonstra a sua ira e começa a desferir estalos na pessoa do arguido.
136.º
Este, para impedi-la, empurra-a, com o que, inadvertidamente, acaba por provocar a queda da Assistente, sendo em consequência dessa queda que surgem as lesões que esta apresentou e que estão descritas nos relatórios médicos juntos aos autos – que atestam serem consentâneas com tal causa.
137.º
Por assim ter sido, um acidente, o Arguido acompanha a Assistente ao Hospital nesse dia e visita-a nos dias seguintes (facto provado 14), o que certamente foi considerado por esta como uma aproximação que lhe permitiria retomar o relacionamento com aquele, ao ponto de insistir partilhar férias com ele e demais família.
138.º
Cerca de 05 meses volvidos sobre os factos, quando confrontada com um novo relacionamento do Arguido, a Assistente perde a cabeça e decide vingar-se, para o que recorre ao infeliz acidente que lhe provocou um braço partido e subverte-o, procurando atingir o Arguido, não só através da participação criminal, mas também através do envio de SMS a informar este: “quero justiça! Tu vais pagar!”, de publicação de mensagens no facebook de cariz difamatório e, inclusive, pessoalmente junto da nova namorada do Arguido, em que a primeira queixa que a Assistente apresenta segue a mesma linha de raciocínio ora exposta e, dada a sua proficuidade, motivou esta segunda tomada de posição.
139.º
Esta é a leitura que cremos ser mais consentânea com a prova produzida em julgamento face às regras da experiência comum e normalidade do acontecer, e que determina, per se, a absolvição do Arguido –como propugnamos e invocamos.
Da violação do princípio in dúbio pro reo [p. 124]
140.º
O recorrente crê que, na matéria produzida – nos termos aduzidos em sede de impugnação, que aqui se dão por reproduzidos in totum – não existe um qualquer elemento que permita legitimamente concluir, com a certeza que, modestamente, consideramos como exigível – de tal modo que permita ultrapassar a dúvida razoável – que o Arguido tenha cometido o crime pelo qual acabou por ser condenado.
141.º
A prova produzida – depois de avaliada segundo as regras da experiência e a liberdade de apreciação da prova, nos termos expostos e propostos – conduz – salvo melhor entendimento e não se credibilizando a defesa do Arguido – a uma dúvida positiva, razoável e invencível sobre a existência (ou inexistência) dos factos que lhe imputam,
142.º
Só a Assistente relata os factos, com uma dúbia credibilidade, não podendo ser valorado tal depoimento, sem mais, face a uma versão que a contradita e que se mostra consentânea com a normalidade do acontecer.
143.º
Ninguém assistiu a nada, a forma como as agressões são descritas não se mostram conformes os danos que constam do relatório médico, nem com a normalidade do acontecer – que apontam para a tese da queda – a assistente não se comporta com uma verdadeira vítima, perseguindo o arguido, irada pelo fim do relacionamento, para o reatar, como se veio a verificar dias após as agressões, tendo ambos partilhados férias nesse verão, para além de ter jurado vingança ao arguido por este ter iniciado um novo relacionamento, momento em que surge a denúncia que está na origem destes autos.
144.º
Enfim, estes e os demais pontos que acima enaltecemos – aqui dados por reproduzidos – não convencem da verdade da acusação, e isto quando se impunha decisão diversa, consentânea com o princípio do in dúbio pro reo.
145.º
Entende-se assim que os elementos carreados para a audiência de julgamento, impunham ao Tribunal uma razoável dúvida e, nesse sentido, uma decisão a favor do Arguido, por aplicação do princípio processual “in dubio pro reo”, o que, a não ter sido feito, consubstancia uma violação a tal princípio – e dos arts. 125º e 127.º do C.P.P.; 32.º da C.R.P.; 11.º, n.º 1 DUDH; 6.º, n.º 2 da CEDH; 14.º, n.º 2 PIDCP; 48.º n.º 1 DFUE e 152.º do C.P. – que se invoca com as devidas e legais consequências, como seja a absolvição do arguido.
● Da subsunção jurídica [p. 130]
146.º
O Recorrente entende que o Tribunal não logrou subsumir adequadamente a factualidade sub judice – face a tudo quanto se alegou no presente e que aqui se dá por reproduzido, que, in maxime, consubstanciaria um crime de ofensas à integridade física simples, sem prejuízo do que infra se dirá – pelo que, ao se ter decidido como se decidiu, se violou o disposto nos artigos 97.º, 125º e 127.º do C.P.P.; 32.º e 205.º da C.R.P.; 11.º, n.º 1 DUDH; 6.º, n.º 2 da CEDH; 14.º, n.º 2 PIDCP; 48.º n.º 1 DFUE e 152.º do C.P., e o principio da legalidade da prova, do principio do in dúbio pro reo, da livre apreciação da prova conjugado com as regras da experiência comum, a par do princípio do ne bis in idem (art. 29.º, n.º 5 CRP),
147.º
De facto, inexistem elementos que permitam dar como preenchido o tipo objectivo e subjectivo do crime pelo qual o arguido foi condenado – nos termos e com os fundamentos acima melhor expostos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos – pois que – como exposto em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos que aqui damos por reproduzidos – estamos perante um caso isolado, com contornos dúbios, entre um casal que, não obstante se relacionar amorosamente, não comungava de estabilidade e de uma aspiração à continuidade, sem que houvesse uma qualquer subordinação ou subjugação da assistente perante o arguido (aliás, a prova produzida vai até no sentido de que, a haver, o subjugado era o arguido) e, muito menos, uma intensidade dolosa passível de conjecturar o tipo legal de crime em apreço, carente quer de dolo específico, quer de nexo de causalidade – motivo pelo qual igualmente se violou o disposto nos arts. 14.º e 40.º C.P..
148.º
O que ressalta da prova produzida é que – naquelas circunstâncias de tempo, modo e lugar – era o Arguido quem estava a ser agredido na sua integridade física pela Assistente, conduta esta que o Arguido pretendeu repelir através de um empurrão, o que fez em legítima defesa – o que sempre excluirá a ilicitude, conforme se invoca – ou – assim não se admitindo – em retorção àquelas agressões, pelo que se impõe a absolvição deste – com as devidas e legais consequências.
● Da medida de pena [p. 132]
149.º
Caso assim não se entenda, o recorrente não se conforma com a medida da pena que lhe foi aplicada, por entender que esta não se revela nem justa, nem adequada às circunstâncias do caso.
150.º
O Recorrente, além de apresentar um certificado de registo criminal limpo, sempre colaborou com os mais altos desígnios da Justiça, apresentando-se sempre que notificado para o efeito.
151.º
Num primeiro plano, a actuação do Arguido – cfr. acima aduzido – apenas resultou de uma provocação injusta e ilícita da Assistente, precedida de toda uma conduta possessiva e persecutória demonstrada nos autos, o que cremos que deve ser considerado em termos de atenuação especial da pena, ex vi do disposto no n.º 2 do art. 71.º C.P. – como se invoca, com as legais consequências.
152.º
De facto, nas circunstâncias de tempo e lugar que antecederam a alegada prática dos factos, é a Assistente quem assume que o Arguido a ignorou, virando-lhe as costas, com que ela não se conformou, tendo insistido, por três vezes, na expectativa de falar com quem não lhe procurava qualquer justificação.
153.º
Assim, a animosidade que se pretende atribuir, em exclusivo, ao Arguido, é, ao invés, comungada pela própria Assistente, pelo que o seu desvalor deve ser repartido por ambos, e não sopesado apenas quanto à actuação do primeiro.
154.º
Por outro lado, tal conclusão mostra-se desconforme com a reputação do arguido, que é tido como uma pessoa conscienciosa, respeitador das normas que regem a vida societária e digna da mais simples consideração e respeito – art. 132.º supra – o que também nesta sede deve ser valorado.
155.º
Atento o exposto, a opção do Tribunal é atentatória dos princípios que regem a escolha da pena e determinação da sua medida, inexistindo razões de prevenção, especial ou geral, que a imponham com a amplitude com que se fez, extravasando-se, destarte, a medida da culpa do arguido na quantificação daquela.
156.º
Ademais, valorando-se o depoimento da Assistente para a incriminação, igualmente deverá ser valorada, neste âmbito e na parte em que é favorável ao Arguido, dado que a mesma relata que o Arguido a acompanhou no Hospital – vide facto provado n.º 14 – se mostrou nitidamente arrependido, chorando copiosamente, fazendo tudo quanto estava ao seu alcance para reparar os danos causados, ao ponto de a Assistente afirmar ter reatado com aquele,
157.º
Sendo ainda pacífico que após a alegada ocorrência dos factos sub judice o Arguido manteve uma boa conduta, partilhando, inclusive, férias com a Assistente, jamais tendo ocorrido qualquer altercação entre ambos.
158.º
Assim – não obstante o Arguido não comungar do entendimento quanto ao grau de ilicitude do facto, ao modo de execução e a gravidade das suas consequências e a intensidade do dolo, por força de tudo quanto supra argumentou – é manifestamente elevada a medida da pena de prisão aplicada, sendo a mesma claramente excessiva e excepcionalmente penalizadora para o Arguido, não se cumprindo, de modo correcto, as finalidades de prevenção geral e especial que devem estar na sua génese, nem estando proporcional à medida da culpa do agente em concreto.
159.º
Atento o supra exposto, entende o ora recorrente que o Tribunal violou os arts, 40.º, 71.º e 72.º C.P., pelo que, em conformidade, deve ser especialmente atenuada a pena em que o arguido foi condenado – cremos que nada justifica a aplicação de uma pena que, ainda que não privativa da liberdade, exceda o seu mínimo legal.
● Da suspensão da execução da pena de prisão [p. 147]
160.º
O Tribunal determinou a suspensão da execução da pena de prisão mediante a condição do Arguido:
- Proceder ao pagamento, no período da suspensão, da indemnização de € 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros) a que foi condenado, e
- Entregar à APAV a quantia de € 200,00 (duzentos euros), no prazo de 01 ano após o trânsito em julgado da decisão.
161.º
O Recorrente não se conforma com a bondade desta suspensão, face à medida das condições impostas, pois que o deixa em condições de muito difícil, ou não suportável, cumprimento.
162.º
De facto, se fraccionarmos as condições impostas pelo período de suspensão determinado, temos que o Arguido teria de suportar mensalmente:
- A quantia de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) a título de indemnização devida à Demandante (= €7.500,00 / 30 meses);
- Acrescida de € 16,67 (dezasseis euros e sessenta e sete cêntimos) a título de valor a entregar à APAV (= €200,00 / 12 meses), no primeiro ano.
163.º
Restando-lhe a quantia mensal de € 310,00 (trezentos e dez euros) – o arguido aufere €580,00 cfr. facto provado n.º 13 – ou seja, €1,00 por dia, com a qual teria de suportar não só as despesas de casa, como as suas próprias despesas, em que se inclui transporte e alimentação.
164.º
Para o cumprimento da condição imposta, nos dois anos de suspensão, o arguido necessitaria, então, de um ano inteiro de ordenado bruto (€ 580,00 x 14 meses = € 8.120,00) – que se afigura indispensável para o seu limiar de subsistência.
165.º
Atento o exposto, o Recorrente considera que a medida da suspensão da execução da pena de prisão em apreço se mostra, quando sujeita à condição que acabou por ser imposta, claramente excessiva, desproporcional e desadequada face às condições do Arguido e às próprias finalidades de prevenção geral e especial, sendo, como tal, violadora dos arts. 51.º e 55.º C.P., motivo pelo qual deve ser, senão eliminada, pelo menos reduzida e fixada adequadamente também face à situação socioeconómica do condenado.
● Do Pedido de Indemnização Civil [p. 147]
166.º
Não sendo possível atribuir responsabilidade criminal ao Recorrente – por manifesta ausência dos pressupostos para preenchimento de qualquer tipo de ilícito – igual proibição se verificará em sede indemnizatória, dado que ambos incidem, visam e dependem da mesma factualidade e conduta – motivo pelo qual aqui damos por integralmente toda a matéria acima aduzida sobre a parte criminal, concluindo como ali se fez, com as devidas consequências.
167.º
Ademais, inexiste nexo de causalidade entre o dano e a conduta do arguido, uma vez que a prova vinculada apenas atesta tal nexo se e quando perante uma queda – em que os danos verificados encontram cabimento face a normalidade do acontecer.
168.º
A não existir prova bastante no sentido de que o Arguido agrediu e injuriou a Assistente – como supra se evidenciou e que se reproduz – o sustento do pedido de indemnização cai pela base, motivo pelo qual deve o Recorrente ser absolvido.
169.º
Todavia, para a prova dos danos subjectivos – temor, medo e insegurança – não basta apelar à subjectividade do individuo e remetê-los à equidade, dado que se impõe e determina que os mesmos sejam comprovados com episódios específicos e concretos da vida que, à luz do homem médio, seriam aptos a provocá-los, que inexistem nos presentes autos.
170.º
Tal como inexiste especificação, face a elementos objectivos, se essa dor é passível de provocar o medo e em que medida, se tal merece a tutela do direito do direito e em que medida, quais as consequências concretas e repercussão na vida quotidiana da lesada, etc.
171.º
O que nos parece que acabou por ser negligenciado, a tal ponto que o demandado, querendo contrariar a medida indemnizatória fixada, não o consegue fazer na sua plenitude, por não vislumbrar a fundamentação adequada a que se compreenda porque caminhos andou o Tribunal para determinar os concretos danos, em que circunstâncias foram alegadamente produzidos, qual o grau de participação do demandado na respectiva produção, qual o peso da demais circunstâncias do caso em concreto e que critérios utilizou para arbitrar, como justa e adequada, a exorbitante quantia de €7.500,00.
172.º
Ficamos sem saber se essa quantia apenas tem por base as lesões físicas, ou se tem por base apenas o medo e a inquietação, ou se é comum a ambas e em que medida.
173.º
Para além de inexistir nexo causal, o relatório pericial médico conclui que as lesões não são causa de desfiguração ou incapacidade graves para a examinada”, e fixou em 30 dias a incapacidade para o trabalho – não obstante, à data, a assistente se encontrar desempregada e sem que a lesão seja apta ao desempenho da sua actividade profissional de assistente social.
174.º
Também não se sabe – pois não consta na decisão proferida – quais as dores concretas que resultaram para a Assistente dos danos descritos no relatório pericial médico e em que grau – questão que seria determinante no cômputo do quantum indemnizatório.
175.º
Além destes danos físicos, nenhum outro tipo de dano (concretamente, danos morais) é concretizado ou até suficientemente alegado e, muito menos, provado, neste segmento em concreto.
176.º
Todavia, a conduta assumida pela Assistente afasta a existência de um qualquer dano não patrimonial, pois que nos dias seguintes à alegada prática da agressão de que diz ter sido vítima iniciou uma nova relação amorosa com o mesmo Arguido que, pretensamente, a agrediu – que nem é configurável se submetidos ao crivo da experiência comum e da normalidade do acontecer.
177.º
Mais, não só reatou o relacionamento como insistiu em, após os factos, ir de férias com o Arguido e sua família, o que mais uma vez não demonstra qualquer medo, insegurança ou inquietação.
178.º
Este alegado estado de medo, inquietação e insegurança, se surgiu no íntimo da Demandante, surgiu tão tardia quanto inexplicavelmente, apenas, como dito, quando esta foi confrontada com o início de um novo relacionamento do Arguido com outra pessoa, de resto, tal como anunciado por ela através de mensagens escritas com os seguintes dizeres: “quero justiça! Tu vais pagar!”.
179.º
Entendemos que inexiste regra da experiência comum ou equidade que suporte tamanha incongruência, pelo que a decisão proferida sobre o pedido de indemnização civil não os pode sopesar, como se nenhum interesse tivessem.
180.º
À mingua de qualquer exposição que permita conceber a decisão do Tribunal, não resta senão qualificá-la como arbitrária e discricionária, alheia ao circunstancialismo do caso em concreto, ao grau de participação do demandado e também ao grau de participação da demandante, sem apuramento do nexo de causalidade e, essencialmente, sem qualquer descrição dos danos em si mesmos e suas específicas repercussões, para além de, com o devido respeito, contrária àquilo que entendemos serem as regras da experiência comum e da normalidade do acontecer, pelo que se impõe a absolvição do Recorrente do pedido.
181.º
Caso assim não se entenda, então sempre se dirá, reiterando o sobredito, que o quantum indemnizatório é manifestamente exacerbado face àquilo que consta dos autos, pois a Demandante não alegou suficientemente danos que permitam alcançar semelhante quantia.
182.º
Muito menos nos parece que tenham ficado provados danos que, na sua essência, justificassem a fixação de uma indemnização que até é manifestamente superior àquilo que vem sendo a nossa prática jurisprudencial.
183.º
A verdade é que estamos perante um caso único e isolado, ocorrido a 26.07.2013, com contornos dúbios face à postura assumida pela assistente, entre um casal que, não obstante se relacionar amorosamente, não comungava de estabilidade e de uma aspiração à continuidade, sem que houvesse uma qualquer subordinação ou subjugação da assistente perante o arguido (aliás, a prova produzida vai até no sentido de que, a haver, essa pessoa era o arguido) e, muito menos, uma intensidade dolosa deste.
184.º
Assim sendo – face a tudo quanto supra se expôs – o que inclui a própria contribuição da demandante para a produção do dano físico que veio a acontecer, para além do comportamento que posteriormente assumiu junto do presumível agressor e que contraria qualquer receio, medo e inquietação que possa auxiliar na fixação da indemnização, consideramos que o montante arbitrado é manifestamente exagerado, injustificado e contrário aos ditames legais e prática jurisprudencial (violador dos arts. 483.º 494.º, 496.º e 563.º C.C., 71.º C.P.P. e 129.º C.P.), pelo que sempre se imporá proceder à sua redução substancial.
O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela sua improcedência [fls.1022 a 1031].
Remetidos os autos ao Tribunal da Relação e aberta vista para efeitos do art.416.º, n.º1, do C.P.Penal, a Sra.Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer em que, concordando com a resposta apresentada pelo Ministério Público na 1ªinstância, concluiu pelo não provimento do recurso [fls.1037].
Cumprido o disposto no art.417.º, n.º2, do C.P.Penal, não foi apresentada resposta.
Colhidos os vistos legais foram os autos submetidos à conferência.

II – FUDAMENTAÇÃO
Decisão recorrida
A sentença recorrida deu como provados e não provados os seguintes factos e respetiva motivação:
«2.1. Factos provados
Produzida a prova e discutida a causa resultou provada, com interesse para a decisão, a seguinte factualidade:
1. O arguido foi namorado da ofendida C… entre Junho de 2011 e Fevereiro Abril de 2013, com um período de interregno ocorrido no ano de 2012, pelo período de 6 meses.
2. Praticamente desde o início do namoro, o arguido vem atingindo a ofendida na sua honra e integridade física, convencendo-a ser capaz de atentar contra a sua integridade física, revelando um desrespeito pela pessoa daquela, concretamente em Abril de 2013 em que o arguido lhe apertou o pescoço e lhe bateu com as mãos na cabeça.
3. No dia 26.7.2013, cercas das 2h30m, no interior do estabelecimento Bar “I…”, sito na Rua …, n.º …, em …, Valongo, o arguido solicitou à ofendida que se deslocasse ao exterior do referido estabelecimento para conversarem.
4. Já no exterior do estabelecimento, o arguido abeirou-se da ofendida e disse-lhe “ puta, vou-te matar”.
5. Acto contínuo, desferiu-lhe um estalo na face, empurrando-a de seguida, fazendo com que embatesse numa parede aí existente. Nessa ocasião o arguido agarrou a ofendida pelo braço, projetando-a para o solo.
6. Com a ofendida prostrada no solo, o arguido desferiu-lhe diversos pontapés nos braços e nas pernas.
7. Como consequência directa e necessária dessa conduta, a ofendida sofreu, além de dor física e medo, fractura dos ossos do antebraço esquerdo, que lhe determinou um período de 258 dias para a sua cura, dos quais 30 dias com afectação da capacidade geral.
8. Tais lesões acarretaram para a ofendida consequências permanentes, consubstanciadas em:
8.1. cicatriz rosada com 6 cm de comprimento, disposta verticalmente no bordo radial do terço superior do antebraço esquerdo;
8.2. cicatriz rosada com 11 cm de comprimento, disposta verticalmente no bordo cubital do terço médio na face posterior do antebraço esquerdo;
8.3. Rigidez discreta nos movimentos do punho;
8.4 dor na flexão palmar e na dorsificação;
8.5. força de preensão conservada;
9. O arguido, ao actuar como descrito, agiu em livre manifestação de vontade, no propósito concretizado de humilhar a ofendida, a quem sabe dever uma especial obrigação de respeito, bem como o intuito de a atingir na sua integridade física e psíquica, criando-lhe um estado permanente de medo, inquietação e insegurança.
10. O arguido sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei penal e, não obstante, não se absteve de a prosseguir.
11. A ofendida, quer durante o período de namoro, quer nos períodos em que esse namoro se interrompeu, quer após o fim do relacionamento, seguia o arguido, mostrando-se possessiva, seja pela abordagem do mesmo, da sua mãe e, bem assim, da sua actual namorada.
12. O arguido não tem antecedentes criminais registados.
13. O arguido é comerciante de automóveis, auferindo mensalmente, em média, 580€ por mês, tem o 12.º ano de escolaridade, vive em casa dos pais que ajuda monetariamente nas despesas do lar.

2. Factos não provados
Inexistem.

3. Motivação da Decisão de Facto
O Tribunal fundou a sua convicção na análise crítica do conjunto da prova produzida e examinada em audiência de acordo com as regras da experiência comum e a sua livre convicção, tal como preceitua o artigo 127 º do C.P.P.
O arguido, usando da prerrogativa que a lei lhe confere, remeteu-se ao silêncio.
Assim, o Tribunal fundou a sua convicção nas declarações prestadas pela assistente, que de forma segura, serena, isenta de contradições e emocionada, logrou convencer o Tribunal de que a relação tida com o arguido foi conturbada desde o início, relatando o episódio ocorrido em Abril de 2013 de uma forma sentida, própria de quem viveu a situação, em que o arguido lhe apertou o pescoço e lhe bateu com as mãos na cabeça, mais revelou de forma pormenorizada todo o circunstancialismo dos factos ocorridos em 26 de Julho de 2013, desde o encontro com o arguido no interior do estabelecimento até às agressões verbais e físicas de que foi alvo no exterior.
Pese embora não tenha havido qualquer testemunha que tenha presenciado as agressões (físicas e verbais), o certo é que concatenando o depoimento da assistente como o da testemunha D…, segurança do estabelecimento na noite em que os factos ocorreram, foi possível ao tribunal perceber que esta testemunha se apercebeu da entrada do arguido e da ofendida no estabelecimento, em momentos distintos, tendo ambos saído para o exterior onde ficaram a conversar, esta testemunha apenas se apercebeu da altercação depois de ter sido avisado por outra cliente do estabelecimento, sendo que, quando se deslocou ao exterior viu o arguido e a ofendida, queixando-se esta do braço esquerdo, tendo pedido uma ambulância.
Ora, se é certo que o arguido, tendo-se remetido ao silêncio, não poderá ser prejudicado, não menos verdade é que tal postura também não o poderá beneficiar.
Com efeito, apesar de lhe ser dada a oportunidade contraditar a versão da ofendida, o arguida nada disse, impedindo o tribunal de valorar a sua versão dos acontecimentos, quedando-nos com o depoimento sério, credível e emocionado da ofendida, próprio de quem vivenciou os acontecimentos relatados, disso logrando convencer o Tribunal, corroborado, nos termos supra expostos pela versão da testemunha D…, e, bem assim, com a prova documental junta aos autos, designadamente os exames médicos de fls 18, 103 e 161, que, além do mais nos descrevem as lesões e sequelas sofridas pela assistente, compatíveis com a forma de agressão descrita.
Para dar como provado que a ofendida não aceitou o fim do namoro com o arguido, procurando-o, diversas vezes para reatar, seja antes da ocorrência dos factos, seja em momento ulterior, o Tribunal atendeu aos depoimentos de E…, amigo do arguido, F…, mãe do arguido, G…, namorada no arguido, e H…, vizinho do arguido, resultando do cotejo de todos estes depoimentos que a arguida por diversas vezes abordou o arguido, a sua mãe e a actual namorada, dando conta da sua insatisfação pelo fim do relacionamento.
No que concerne às dores, medo e inquietação sofridas pela assistente o Tribunal ficou convencido que as mesmas ocorreram pelo recurso às regras da experiência, já que alguém que é agredida com murros e pontapés vê, necessariamente, atingida sua integridade física, sentindo dor.
Foi ainda pelo recurso às regras das experiência e da normalidade do acontecer que o Tribunal considerou como provado que em cada uma das ocasiões descritas o arguido actuou com o propósito de atingir a integridade física da assistente, como bem atestam os actos de lhe desferir murros, pontapés, mas também com o propósito de a humilhar e intimidar, como revela a expressão puta utilizada, sendo notório que um clima de insultos e agressões é, só por si, idóneo a criar medo e inquietação, vergonha, humilhação, vexame e indignação.
O Tribunal valorou o teor do certificado de registo criminal do arguido de fls. 210 para atestar da ausência de antecedentes criminais registados.
Por fim, no que concerne às condições económicas e pessoais do arguido, o Tribunal atendeu, nesta parte, ao depoimento do arguido que se revelou credível, não tendo sido infirmado por qualquer outro meio de prova.»

Apreciação
O âmbito do recurso é delimitado pelo teor das conclusões extraídas pelo recorrente da motivação apresentada, as quais devem ser proposições precisas e sintéticas que resumam as razões do pedido, sem prejuízo da apreciação do tribunal ad quem apreciar as questões de conhecimento oficioso, como são as nulidades da sentença ou os vícios da sentença.
As conclusões do presente recurso são prolixas e nada sintetizam, sendo quase a repetição da motivação, pelo que, em rigor, não se traduzem em verdadeiras conclusões.
Porém, não se convida o recorrente a aperfeiçoar as conclusões nos termos do art.417.º, n.º3, do C.P.Penal, em virtude de, não obstante a manifesta falta de sintetização e a excessiva prolixidade, ser ainda possível identificar as questões suscitadas.
As questões trazidas à apreciação deste tribunal são as seguintes:
-vícios da sentença previstos no art.410.º, n.º2, alíneas a), b) e c) do C.P.Penal,
-violação do princípio ne bis in idem
-erro de julgamento,
-qualificação jurídica dos factos,
-medida da pena,
-subordinação da suspensão da execução da pena de prisão a condições,
-pedido de indemnização civil.

1ªquestão: vícios da sentença previstos no art.410.º, n.º2, alíneas a), b) e c), do C.P.Penal
Na tese recursiva a sentença enferma dos vícios previstos no art.410.º, n.º2, alíneas a), b) e c), do C.P.Penal.
Desde logo, o recorrente sustenta que se verifica a insuficiência da matéria de facto provada para o preenchimento do crime de violência doméstica, dado que não há matéria de facto provada que permita concluir pela existência de uma relação de namoro estável entre arguido e assistente que tenha permitido criar uma ligação afetiva de domínio daquele sobre esta, pretendendo extrair como consequência deste vício a sua absolvição. Por outro lado, invoca ainda tal vício relativamente à decisão no âmbito do pedido de indemnização civil, com fundamento em que não resulta da matéria de facto provada o medo, a inquietação e a insegurança, por se tornar necessário que os mesmos sejam comprovados com episódios específicos e concretos da vida.
Dispõe o art.410.º n.º2 do C.P.Penal: «Mesmo nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum:
a) A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada;
b) A contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão;
c) Erro notório na apreciação da prova.»
De acordo com este normativo, os vícios aí contemplados têm de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo possível, para os demonstrar, o recurso a elementos externos à decisão.
O vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão verifica-se quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação [e da medida desta] ou de absolvição.
Como se refere no Ac.STJ de 20/4/2006, relatado pelo Conselheiro Rodrigues da Costa, in www.dgsi.pt/jstj, «A insuficiência da matéria de facto provada significa que os factos apurados são insuficientes para a decisão de direito, do ponto de vista das várias soluções que se perfilem – absolvição, condenação, existência de causa de exclusão de ilicitude, da culpa ou da pena, circunstâncias relevantes para a determinação desta última, etc. – e isto porque o tribunal deixou de apurar ou de se pronunciar sobre factos relevantes alegados pela acusação ou pela defesa ou resultantes da discussão da causa, ou ainda porque não investigou factos que deviam ser apurados na audiência vista a sua importância para a decisão (…)».
O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão ocorre quando, há uma incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através do texto da decisão recorrida, entre os factos provados, entre factos provados e não provados ou entre a fundamentação e a decisão de facto. Pode falar-se do vício da contradição insanável «(…) quando, de acordo com um raciocínio lógico na base do texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, seja de concluir que a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão, ou torna-a fundamentalmente insuficiente, por contradição insanável entre factos provados, entre factos provados e não provados, entre uns e outros e a indicação e a análise dos meios de prova fundamentos da convicção do Tribunal» – Ac.STJ de 13/10/1999, in Colectânea de Jurisprudência – Ac.STJ, ano VII, tomo II, pág.84, relatado pelo Conselheiro Armando Leandro.
Existe erro notório na apreciação da prova quando, analisada a decisão recorrida na sua globalidade e sem recurso a elementos extrínsecos, resulta de forma inequívoca que o tribunal fez uma apreciação ilógica da prova, em patente oposição às regras básicas da experiência comum, ou seja, sempre que para a generalidade das pessoas seja evidente uma conclusão contrária à exposta pelo tribunal. «Ou, dito de outro modo, há um tal erro quando um homem médio, perante o que consta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com o senso comum, facilmente se dá conta de que o Tribunal violou as regras da experiência ou se baseou em juízos ilógicos, arbitrários ou mesmo contraditórios ou se desrespeitaram regras sobre o valor da prova vinculada ou das leges artis» - Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos Penais, 8ªedição,pág.80.
No caso vertente, é desprovido de sentido invocar o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada com fundamento em não se ter apurado factualidade integradora de uma relação de namoro que permita o preenchimento do crime de violência doméstica.
Com efeito, no ponto 1 dos factos provados foi dada como provada uma relação de namoro entre o arguido e a assistente, relação que necessariamente para assim ser qualificada pressupõe estabilidade e laços de proximidade entre duas pessoas.
O que o recorrente faz é questionar a apreciação da prova produzida em termos de ter sido dada como provada matéria que, na sua perspetiva, não o podia ser, o que manifestamente não se enquadra no vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.
O mesmo acontece quando o recorrente invoca que não se provou o estado de medo, insegurança e inquietação da ofendida. Basta atentar no ponto 9 dos factos provados.
Saliente-se ainda que o recorrente erra ao pretender extrair do vício invocado, a sua absolvição, quando é consabido que tal vício, a ocorrer, conduziria ao reenvio.
Do mesmo passo não ocorre o vício previsto no art.410.º, n.º2, alínea b), do C.P.Penal.
Invoca o recorrente a contradição insanável entre os pontos 9 e 11, 9 e 14 dos factos provados e ainda entre os pontos 6 e 11 dos factos provados e a respetiva fundamentação da matéria de facto.
Os pontos 9, 11 e 14 dos factos provados têm a seguinte redação:
«9. O arguido, ao actuar como descrito, agiu em livre manifestação de vontade, no propósito concretizado de humilhar a ofendida, a quem sabe dever uma especial obrigação de respeito, bem como o intuito de a atingir na sua integridade física e psíquica, criando-lhe um estado permanente de medo, inquietação e insegurança.
11. A ofendida, quer durante o período de namoro, quer nos períodos em que esse namoro se interrompeu, quer após o fim do relacionamento, seguia o arguido, mostrando-se possessiva, seja pela abordagem do mesmo, da sua mãe e, bem assim, da sua actual namorada.
14. O arguido após os factos descritos em 4 e 5, o arguido foi visitar a ofendida ao hospital»
Não há contradição insanável entre os pontos 9 e 11, pois a circunstância da ofendida, por força da atuação do arguido, ter medo e viver um sentimento de insegurança, não inviabiliza que a mesma, numa atitude possessiva e, dizemos nós, doentia, perseguisse o arguido e os seus familiares, não aceitando o fim do namoro. Aliás, faz parte das regras da experiência comum que uma pessoa que procura a todo o custo reatar um relacionamento amoroso, perseguindo o ex-namorado e os seus familiares, confrontando-os com o fim do relacionamento, revela uma atitude obsessiva, um estado de alma perturbado, que não é capaz de avaliar devidamente a situação em que se encontra e que, por vezes, mesmo sofrendo humilhações, agressões físicas e como tal sentindo insegurança, não é capaz de se afastar da pessoa que a agrediu e humilhou. Por isso mesmo, aquela factualidade não é contraditória entre si nem com a motivação no que se refere à não aceitação pela arguida do fim de namoro.
Também não existe contradição entre os pontos 9 e 14, pois resulta da experiência comum que os agressores, quando têm laços afetivos com as vítimas, depois de as agredirem, frequentemente as procuram e lhes pedem desculpa, dizendo-se arrependidos.
Acresce que de nada vale ao recorrente, em sede de vícios previstos no art.410.º, n.º2, do C.P.Penal, invocar depoimentos prestados, fazendo apelo às gravações áudio da audiência de julgamento, uma vez que tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum.
Na tese recursiva verifica-se ainda a contradição entre o ponto 6 dos factos provados, em que se considerou que o arguido desferiu pontapés na ofendida, e a fundamentação da matéria de facto em que há referência a murros e pontapés.
Não se trata de uma contradição insanável. Vejamos.
Na motivação fática afirma-se que, no que concerne às dores sofridas pela assistente, faz parte das regras da experiência comum que quem é agredido com murros e pontapés sofre dores.
Ora, se a referência aos murros não tem aplicação in casu pois estes não ocorreram, sendo como tal gratuita, o raciocínio explanado no que se refere aos pontapés não é contraditório, dado que resultou apurado que o arguido pontapeou a ofendida.
O recorrente invoca ainda a contradição insanável entre o ponto 1 dos factos provados, em que consta que o início do namoro ocorreu em Junho de 2011, e a motivação de direito no que concerne ao pedido de indemnização civil, em que se faz referência ao início do namoro em Julho de 2011.
É manifesto que não se trata de qualquer contradição insanável entre factos provados e a motivação de facto, traduzindo-se tão-só e apenas num lapso de escrita da decisão recorrida aquando da análise do pedido de indemnização civil, pois que a matéria de facto fixa o início do namoro em Junho de 2011.
Por último, na tese recursiva verifica-se ainda o vício previsto na alínea b) do n.º2 do art.410.º do C.P.Penal, dado que no ponto 4 dos factos provados, apenas consta que o arguido se abeirou da ofendida e lhe disse “puta, vou-te matar”, e na fundamentação da matéria de facto e ainda a propósito do pedido de indemnização civil se refere “ um clima de insultos e agressões”.
O recorrente invoca que a factualidade apurada não permite afirmar que existia “um clima de agressões e insultos”, mas esquece-se que esta afirmação não é feita em termos de motivar apenas o ponto 4 dos factos provados, mas também o ponto 2, em que são feitas imputações genéricas ao comportamento do arguido desde o início do namoro.
Improcede, assim, o invocado vício previsto no art.410.º, n.º2, alínea b), do C.P.Penal.
Igualmente não se verifica o alegado erro notório na apreciação da prova.
Sustenta o recorrente que tal vício ocorre, pois não é possível a ofendida ter receio, medo do arguido e não aceitar o fim do namoro, perseguindo aquele assim como os seus familiares.
Já atrás explicitamos o nosso entendimento a propósito desta questão, sendo que em nada contraria as regras da experiência este tipo de atitudes que apenas aparentam ser inconciliáveis, mas que se verificam com muita frequência, sobretudo em casos de violência doméstica.
O recorrente invoca ainda erro notório na apreciação da prova, dado o tribunal ter estabelecido, com base nas declarações da assistente, o nexo de causalidade entre a conduta de pontapear a assistente e as lesões por esta apresentadas, concretamente, fraturando os ossos do antebraço, quando é certo que o relatório pericial de fls.161, refere «os elementos disponíveis permitem admitir o nexo de causalidade entre traumatismo de natureza contundente (nomeadamente por queda, independentemente de ser acidental ou provocada) e o dano (fractura dos ossos do antebraço esquerdo)».
Não assiste razão ao recorrente, pois atentando na decisão recorrida, constata-se que é estabelecido o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pela ofendida e a conduta do arguido que é descrita nos pontos 5 e 6 e não apenas, como o recorrente alega, no ponto 6. Os factos descritos nos pontos 5 e 6, integram uma conduta agressiva que se desdobra em projetar a ofendida para o solo e com ela já caída no solo, desferiu-lhe diversos pontapés. Aliás, atentando na fundamentação da matéria de facto, verifica-se que o nexo de causalidade entre a conduta do arguido e as lesões sofridas pela ofendida foi estabelecido com base nos exames médicos juntos autos, entre eles o relatório pericial de fls.161, ou seja, o tribunal não divergiu do juízo médico-legal.
Por último, invoca o recorrente que há erro notório na apreciação da prova pois o tribunal recorrido dá como provado que o arguido desferiu pontapés nos braços e nas pernas e o relatório pericial não faz alusão a lesões nas pernas, designadamente, equimoses.
Esquece-se o recorrente que o relatório pericial de fls.161 foi elaborado em 2/3/2015, ou seja, em data em que as equimoses, a terem existido, já teriam desaparecido.
Refere ainda o recorrente que há erro notório na apreciação da prova, pois da factualidade dada como provada não consta que as lesões «não são causa de desfiguração ou de incapacidade grave para a assistente», quando é certo que tal afirmação é feita no relatório pericial de fls.161.
Nunca é referido na decisão recorrida que as lesões sofridas pela assistente são causa de desfiguração ou de incapacidade grave, pelo que não tem sentido afirmar que há erro notório na apreciação da prova ao não ser incluído aquele segmento do relatório pericial.
Concluindo, não se verificam os vícios previstos no art.410.º, n.º2, do C.P.Penal e que são apontados pelo recorrente.
2ªquestão: violação do princípio ne bis in idem
Alega o recorrente que se verifica a violação do princípio ne bis idem porque o facto ocorrido em Abril de 2013 e dado como provado no ponto 2 já tinha sido objeto de denúncia em 2013 no processo n.º240/13.2PBVLG, em que foi proferida decisão homologatória de desistência de queixa pelo crime de ofensa à integridade física simples e arquivamento dos autos.
A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio ne bis in idem ao dispor no seu art.29.º, n.º5, que «Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime».
A lei fundamental ao referir-se ao duplo julgamento e ao mesmo crime carece, contudo, de interpretação.
A referência a “duplo julgamento” não pode ser entendida no seu estrito sentido técnico-jurídico, tendo de ser interpretada num sentido mais amplo, de forma a abranger, não só o julgamento, mas também outras situações de valor equivalente, designadamente, aquelas em que num processo é proferida decisão final, sem que, no entanto, tenha ocorrido julgamento.
É o que sucede com a declaração judicial de extinção da responsabilidade criminal por amnistia, por prescrição do procedimento ou por desistência de queixa – v.Acórdão do STJ de 15/3/2016, relado pelo Conselheiro Oliveira Mendes, disponível in www.dgsi.pt, citado, aliás, pelo recorrente.
Relativamente ao segmento “mesmo crime” também não pode ser interpretado no seu estrito sentido técnico-jurídico.
«Assim, crime significa, aqui, um comportamento de um agente espácio-temporalmente delimitado e que foi objecto de uma decisão judicial, melhor, de uma sentença ou de decisão que se lhe equipare.
Entender o termo “crime” empregue no n.º 5 do artigo 29º, da Constituição, como referência a um determinado tipo legal, a uma certa e determinada descrição típica normativa de natureza jurídico-criminal, seria esvaziar totalmente o conteúdo do preceito, desvirtuando completamente a sua ratio e em frontal violação com os próprios fundamentos do caso julgado. Um tal entendimento, traduzir-se-ia numa insuportável violação da paz jurídica e da segurança do cidadão, ao ponto de afectar e destituir de sentido – ao esvaziar todo o conteúdo útil do caso julgado – a própria estrutura acusatória em que assenta o nosso direito processual penal. (…) O termo “crime” não deve pois ser tomado ao pé-da-letra, mas antes entendido como uma certa conduta ou comportamento, melhor como um dado de facto ou um acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. É a dupla apreciação jurídico-penal de um determinado facto já julgado – e não tanto de um crime – que se quer evitar.» - Acórdão do STJ supra citado.
Em conclusão, a lei não permite nova apreciação dos mesmos factos, seja qual for a qualificação jurídica que lhes é atribuída.
Revertendo ao caso dos autos, cabe realçar:
- O despacho de arquivamento proferido no Processo n.º240/13.2PBVLG, ao abrigo do estatuído no art.277.º, n.º1, do C.P.Penal, fundou-se na extinção do procedimento criminal por desistência de queixa.
- À data de tal despacho, a factualidade denunciada já era suscetível de ser qualificada como crime de violência doméstica, sendo, no entanto, subsumida pelo titular do Inquérito ao crime de ofensa à integridade física simples;
- A decisão de arquivamento do Inquérito ao abrigo do art.277.º, n.º1, do C.P.Penal não tem natureza jurisdicional e, por conseguinte, não comporta a noção de “trânsito em julgado”, mas produz efeitos intra e extraprocessuais, pelo que decorridos os prazos para a sua impugnação, quer através da abertura da instrução quer da intervenção hierárquica, tem a força de “caso decidido” e, por conseguinte, nos termos do art.29.º, n.º5, da C.R.P, os factos dele objeto não podem, como foram, ser de novo valorados para efeito de poder ser o arguido, por eles, perseguido criminalmente, sob pena de “insuportável violação da paz jurídica e da segurança do cidadão” [neste sentido, v.Ac.R.Évora de 23/2/2016, relatado pela Desembargadora Maria Filomena Soares, in www.dgsi.pt].
Nesta conformidade, não pode ser atendido no presente processo o facto dado como provado no ponto 2, no seguinte segmento «em Abril de 2013 em que o arguido lhe apertou o pescoço e lhe bateu com as mãos na cabeça».
E retirado este segmento do ponto 2 dos factos provados, impõe-se um reparo à restante parte deste ponto, com repercussões a nível do enquadramento jurídico.
Da primeira parte deste ponto, consta «Praticamente desde o início do namoro, o arguido vem atingindo a ofendida na sua honra e integridade física, convencendo-a ser capaz de atentar contra a sua integridade física, revelando um desrespeito pela pessoa daquela».
As imputações genéricas, sem uma precisa especificação das condutas e do tempo e lugar em que ocorreram, por não serem passíveis de um efetivo contraditório e, portanto, do direito de defesa constitucionalmente consagrado no art.32.º, n.º1, da CRP, não podem servir de suporte à qualificação da conduta do agente. Por isso, a jurisprudência tem entendido que, devendo os factos imputados ser claros e precisos, não podem ser utilizados na acusação e em consequência na sentença, conceitos vagos e imprecisos, genéricos e conclusivos.
No caso em apreço, não se podendo considerar a situação relativa a Abril de 2013 por força do princípio ne bis in idem, a descrição dos acontecimentos neste ponto reconduz-se a imputações genéricas, as quais inviabilizam um efetivo direito de defesa, pelo que se consideram como não escritas.
Do exposto, decorre que o ponto 2 dos factos provados, na sua totalidade, se considera como não escrito.
3ªquestão: erro de julgamento
O recorrente invoca erro na apreciação da prova produzida, sustentando que esta não permite dar como provados os factos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10 e 11, os quais deviam integrar a factualidade não provada, assim como as alíneas a) e b) dos factos não provados devem constar dos factos provados. Sustenta ainda que deve ser aditada à matéria de facto provada a seguinte factualidade «O arguido é uma pessoa séria, pacífica, de bom trato e educação, respeitador e respeitado, perante terceiros, pacato e trabalhador», assim como ao ponto 8, o seguinte segmento «as lesões não são causa de desfiguração ou incapacidade graves para a examinada»
A propósito do pretendido aditamento de factos, cabe realçar que o recorrente que impugne amplamente a matéria de facto tem de o fazer por referência à matéria de facto efetivamente provada ou não provada e não àqueloutra que o recorrente entende que devia constar do acervo dos factos provados [v. neste sentido Ac.R.Guimarães de 17/12/2013, proc.n.º261/13.5GBGMR.G1, in www.dgsi.pt].
Assim, não colhe neste conspeto a pretensão do recorrente de aditamento de factos.
Atentemos agora na impugnação ampla dos factos dados como provados e não provados, excetuando o ponto 2 que, pelos fundamentos acima expostos, não é considerado nos presentes autos.
A propósito da impugnação ampla da matéria de facto, cabe realçar que o recurso de facto para a Relação não é um novo julgamento em que a 2ªinstância aprecia toda a prova produzida em 1ªinstância, como se o julgamento ali realizado não existisse; ao invés, os recursos, em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, os quais devem ser indicados com menção das provas que os evidenciam, sendo que a alteração da decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. Daí a imprescindibilidade de o recorrente indicar os pontos de facto que se encontram incorretamente julgados e especificar as provas que impõem decisão diversa, em relação a cada um desses pontos de facto.
O art.412.º n.º3 al.b) do C.P.Penal refere «As provas que impõem decisão diversa da recorrida» e não as que permitiriam uma decisão diversa. Nos casos em que, face à prova produzida, as regras da experiência comum permitem mais do que uma solução, se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, não há qualquer alteração a efetuar, pois a decisão foi proferida de acordo com o princípio da livre apreciação – art.127.º do C.P.Penal.
Como se afirma no Ac.R.Guimarães de 16/11/2009, relatado pelo Desembargador Fernando Monterroso, «O recurso da matéria de facto não se destina a postergar o princípio da livre apreciação da prova, que tem consagração expressa no art. 127 do CPP. A decisão do Tribunal há-de ser sempre uma “convicção pessoal – até porque nela desempenham um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um certo meio de prova) e mesmo puramente emocionais” – Prof. Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, vol. I, ed.1974, pag. 204.
Por outro lado, a livre apreciação da prova é indissociável da oralidade com que decorre o julgamento em primeira instância. Como ensinava o Prof. Alberto do Reis “a oralidade, entendida como imediação de relações (contacto directo) entre o juiz que há-de julgar e os elementos de que tem de extrair a sua convicção (pessoas, coisas, lugares), é condição indispensável para a actuação do princípio da livre convicção do juiz, em oposição ao sistema de prova legal”. E concluía aquele Professor, citando Chiovenda, que “ao juiz que haja de julgar segundo o princípio da livre convicção é tão indispensável a oralidade, como o ar é necessário para respirar” – Anotado, vol. IV, pags. 566 e ss.»
No caso vertente, o arguido, a pretexto de pretender impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, vem, na verdade, colocar em causa a formação da convicção do tribunal recorrido, insurgindo-se contra a credibilidade atribuída pelo tribunal às declarações da assistente.
«A censura quanto à forma de formação da convicção do Tribunal não pode (…) assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção.
Doutra forma, seria uma inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão» – Ac. do Tribunal Constitucional n.º 184/2004, de 24/11/2004, disponível in www.tribunalconstitucional.pt.
Por outro lado, esquece-se também o recorrente que a avaliação da prova produzida em audiência não se resume ao conteúdo literal de algumas expressões usadas pelos participantes na audiência, antes pressupõe uma análise global de todas as provas à luz de critérios de experiência comum. Só essa avaliação global permite a formação de um juízo sobre a consistência de um depoimento. Acresce que o juiz não tem que aceitar ou recusar cada um dos depoimentos na globalidade, cabendo-lhe destrinçar, em cada um deles, o que lhe merece crédito. Nas palavras de Enriço Altavilla, in Psicologia Judiciária, vol. II, 3ªedição, pág.12, o interrogatório como qualquer testemunho está sujeito à crítica do juiz, que poderá considerá-lo todo verdadeiro ou todo falso, mas poderá aceitar como verdadeiras certas partes e negar crédito a outras.
Atentando na fundamentação da matéria de facto, está explicitado de forma coerente o raciocínio que o tribunal fez para formar a sua convicção quanto aos factos ocorridos, sendo que se baseou nas declarações da assistente conjugadas com o depoimento da testemunha D…, que era segurança do estabelecimento noturno, e os relatórios médicos juntos autos.
Por último, refira-se ainda que relativamente a alguns dos factos impugnados, como ocorre, exemplificando, com o ponto 6 dos factos provados, o recorrente nem sequer dá cumprimento integral ao ónus de especificação previsto no art.412.º, n.º3 e 4 do C.P.Penal, uma vez que não discrimina as concretas passagens em que se funda a impugnação e que impõem uma decisão diversa da recorrida, limitando-se a explanar a sua própria apreciação da prova.
Improcede, assim, a impugnação ampla da matéria de facto
4ªquestão: violação do princípio in dúbio pro reo
Sustenta o recorrente que na apreciação da matéria de facto houve violação do princípio in dubio pro reo, uma vez que o tribunal alicerçou a sua convicção na versão apresentada pela assistente, a qual não tem outro suporte, pelo que se impunha ao tribunal a quo aplicar aquele princípio.
Este princípio, enquanto corolário da presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória consagrada no art. 32.º, n.º2 da CRP, pressupõe a existência de um non liquet que deva ser resolvido a favor do arguido. A sua violação só ocorre quando do texto da decisão recorrida decorre que o tribunal ficou na dúvida em relação a qualquer facto e, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido. A dúvida é a dúvida que o tribunal teve, não a dúvida que o recorrente acha que o tribunal deveria ter tido.
No caso vertente, a fundamentação da decisão impugnada não revela qualquer dúvida do tribunal a quo quanto aos factos que julgou assentes, explicando de forma coerente e de acordo com as regras da experiência o iter formativo da sua convicção.
Ainda que a prova se produza com uma única testemunha, desde que o seu depoimento seja convincente, o tribunal não tem que lançar mão do princípio in dubio pro reo, pois nenhuma dúvida razoável ocorre na convicção do julgador.
Soçobra, igualmente, este fundamento do recurso.
5ªquestão: enquadramento jurídico-penal
Na tese recursiva inexistem factos que permitam dar como preenchidos os elementos objetivos e subjetivo do crime de violência doméstica pelo qual foi condenado.
O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.152.º, n.º1, alínea b) do C.Penal, o qual dispõe:
«1.Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
[a)]
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação,
[c)]
[d)]
é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal».
Há que traçar a fronteira entre este tipo legal e os crimes de ofensa à integridade física simples [art. 143.º n.º 1 do C.Penal], ameaça [art.153.º n.º 1 do C.Penal] ou injúria [art. 181.º n.º 1 do C.Penal], pois a prática de qualquer destes crimes não configura um crime de violência doméstica só por a vítima ser cônjuge ou ex-cônjuge do agente, namorado ou ex-namorado; é necessário que se verifiquem “maus tratos físicos ou psíquicos”.
A jurisprudência discutiu durante muito tempo se os maus tratos pressupunham a reiteração das condutas em causa. Porém, essa discussão está hoje ultrapassada, pois com a Lei n.º59/2007, de 4/7, que procedeu à 23ª alteração do Código Penal, para o preenchimento do crime de violência doméstica não é necessária a reiteração de condutas. Atualmente, o segmento “de modo reiterado ou não” introduzido no corpo do n.º1 do art.152.º é inequívoco no sentido de que pode bastar um só comportamento, pela gravidade intrínseca do mesmo, para integrar o tipo legal em apreço.
O traço distintivo baseia-se no bem jurídico protegido através da incriminação em apreço.
O bem jurídico protegido por este tipo de crime é a saúde – bem jurídico complexo que abrange a saúde física, psíquica e mental –, o qual pode ser afetado por toda a multiplicidade de comportamentos que afetem a dignidade pessoal da vítima. Deste modo, não é suficiente qualquer ofensa à saúde física, psíquica, emocional ou moral da vítima, para o preenchimento do tipo legal. «O bem jurídico, enquanto materialização directa da tutela da dignidade da pessoa humana, implica que a norma incriminadora apenas preveja as condutas efectivamente maltratantes, ou seja, que coloquem em causa a dignidade da pessoa humana, conduzindo à degradação pelos maus-tratos» – Plácido Conde Fernandes, Violência Doméstica – novo quadro penal e processual penal, Revista do CEJ n.º8, pág.305.
O crime de violência doméstica pressupõe, assim, a existência de maus tratos, físicos ou psíquicos e estes traduzem-se em atos que revelam crueldade, desprezo, vingança, especial desejo de humilhar e fazer sofrer a vítima.
No caso vertente, face à alteração da matéria de facto, em que o ponto 2 passou a considerar-se não escrito, verifica-se que, como suporte à qualificação jurídica da conduta do arguido, resta a situação ocorrida no dia 26/7/2013, em que apelidou de “puta” a sua ex-namorada e lhe disse “vou-te matar” e de imediato lhe desferiu um estalo na cara e a empurrou contra uma parede, após o que lhe agarrou o braço e a projetou para o solo; com a ofendida caída no chão, o arguido pontapeou-a nos braços e nas pernas.
A ofensa verbal e a agressão física praticadas pelo arguido contra a sua ex-namorada são merecedoras de censura penal, mas não põem em causa a dignidade da vítima nem revelam um tratamento humilhante, sendo, de algum modo, consequência do facto de, mesmo após o fim do relacionamento, a ofendida perseguir o arguido, mostrando-se possessiva, abordando-o a ele, à sua mãe e até à sua namorada de então, o que terá criado, por certo, no arguido um sentimento de compreensível saturação e exasperação.
O comportamento do arguido é claramente reprovável, só que o juízo de censura que suscita nas concretas circunstâncias do caso se satisfaz com a sua punição a título de cada um dos crimes parcelares, já que lhe falta aquele especial desvalor que permite o seu enquadramento no crime de violência doméstica.
Posto isto, o arguido terá de ser absolvido do crime de violência doméstica de que vinha acusado.
Atentemos, agora, nos crimes parcelares, concretamente, a injúria, a ameaça e a ofensa à integridade física.
Nos termos do art.181.º, n.º1, do C.Penal, a injúria consiste na imputação de factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou o dirigir palavras ofensivas da honra ou consideração de outra pessoa.
O bem jurídico protegido por esta norma é a honra.
«A honra é vista (...) como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação e ou consideração exterior»- José Faria Costa, “Comentário Conimbricense do Código Penal”, Vol. I, p. 607.
Trata-se de uma infração dolosa, embora não seja necessário um particular “animus injuriandi”, bastando a existência de um dolo genérico.
Atentando na matéria de facto provada, verifica-se que o arguido se dirigiu à assistente chamando-lhe “puta”.
Este vocábulo é, sem dúvida, atentatório da honra e bom nome da arguida, pelo que se justificaria a condenação do arguido pela prática de um crime de injúria p. e p. pelo art.181.º, n.º1, do C.Penal.
Contudo, falta um pressuposto objetivo da punição traduzido na não dedução de acusação particular pela assistente, em conformidade com o disposto no artigo 50.º, n.º 1, do C.P.Penal, pelo que o arguido não pode ser perseguido criminalmente por este ilícito [v., neste sentido, Ac.R.Porto 30/1/2013, relatado pelo Desembargador Vaz Pato, in www.dgsi.pt].
No que se refere à expressão utilizada pelo arguido “vou-te matar”, imediatamente seguida de agressões físicas, o mal ameaçado é iminente e não futuro, pelo que não se mostra preenchido o crime de ameaça.
Estabelece o n.º1 do art. 153.º do C.Penal [Ameaça] «Quem ameaçar outra pessoa com a prática de um crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação, é punido (…)».
A doutrina e a jurisprudência têm entendido que são elementos constitutivos deste tipo legal, (I) o anúncio, por qualquer meio, de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro, dependente da vontade do autor, (II) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, (III) que o anúncio seja feito de forma adequada a provocar receio, medo ou inquietação ou a prejudicar a liberdade do destinatário, e (IV) que o agente atue com dolo (tenha consciência da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado).
Segundo o Comentário Conimbricense do Código Penal, Coimbra Editora, Tomo I, pág. 343 e ss, são três as características essenciais do conceito de ameaça: o anúncio de um mal, o carácter futuro do mesmo e a sua ocorrência dependente da vontade do agente.
No que à segunda característica importa, significa isso «que o mal, objecto da ameaça, não pode ser iminente, pois que neste caso, estar-se-á perante uma tentativa de execução do respectivo acto violento, isto é, do respectivo mal. Esta característica temporal da ameaça é um dos critérios para distinguir, no campo dos crimes de coacção, entre ameaça (de violência) e violência» – ob.cit..
Como se refere no Ac.R.Porto de 17-11-2004, processo n.º0414654, relatado pelo então Desembargador Manuel Braz, sendo o crime de ameaça «um crime contra a liberdade pessoal (liberdade de decisão e de acção) a conduta típica deve gerar insegurança, intranquilidade ou medo no visado, de modo a condicionar as suas decisões e movimentos dali em diante. E isso não acontecerá se a ameaça for de um mal a consumar no momento, porque ou a ameaça entra no campo da tentativa do crime integrado pelo mal objecto da ameaça, sendo nesse caso a conduta punível como tentativa desse crime, se a tentativa for punível, ou não entra e, então, a ameaça logo se esgota na não consumação do mal anunciado, do que resulta não ficar o visado condicionado nas suas decisões e movimentos dali para a frente».
No caso vertente, o comportamento do arguido dado como provado não se projeta no futuro, o mal [causar a morte] não aparece em termos de ocorrer no futuro, mas é antes iminente, atual, sendo que o arguido, após ter proferido tais palavras, agrediu fisicamente a ofendida. A expressão utilizada pelo arguido não se repercutiu na liberdade de decisão e de ação futura da vítima, incidindo antes sobre o presente, em que o arguido praticou de imediato um ato de violência.
Em conformidade, não se verifica um dos elementos constitutivos, de natureza objetiva, do crime de ameaça, pelo que não se mostra preenchido este tipo legal.
No que se reporta à ofensa à integridade física, preceitua o art.143.º, n.º1, do C.Penal:
«Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa».
São elementos constitutivos do crime de ofensa à integridade física:
- uma ação do agente dirigida a outra pessoa
- a ofensa no corpo ou na saúde da outra pessoa.
Trata-se de um crime doloso, sendo suficiente o dolo genérico.
Compulsada a factualidade provada, verifica-se que o arguido deu um estalo na ofendida, empurrou-a, projetou-a para o solo e estando caída, pontapeou-a nos braços e nas pernas. Em consequência desta conduta, a ofendida sofreu dores e fratura dos ossos do antebraço esquerdo, que lhe determinou um período de 258 dias para a sua cura, dos quais 30 com afetação da capacidade geral. Tais lesões acarretaram para a ofendida, como consequências permanentes, duas cicatrizes, com 11 cm e 6 cm de comprimento, rigidez discreta nos movimentos do punho, dor na flexão palmar e na dorsificação e força de preensão conservada.
O arguido agiu voluntariamente com o intuito de atingir a ofendida na sua integridade física, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei.
Em face desta factualidade assente, mostram-se preenchidos os elementos constitutivos do crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal.
Saliente-se que não há qualquer obstáculo à condenação do arguido pelo crime de ofensa à integridade física simples, dado tratar-se de um minus relativamente ao crime de violência doméstica. Como se anota no acórdão do STJ de 12/9/2007, relatado pelo Conselheiro Pires da Graça, in www.dgsi.pt, «É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a comunicação ao arguido a que alude o art.358.º, n.º 3, do CPP não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de uma infracção que representa um minus relativamente à da acusação ou da pronúncia, pois o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar (…)»
Efetuada a alteração da qualificação jurídica, cabe agora proceder à determinação da medida da pena.
O crime de ofensa à integridade física simples é punível com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
O critério da escolha da pena prevista em alternativa encontra-se estabelecido no art.70.º do C.Penal, o qual sob a epígrafe Critério de escolha da pena, dispõe que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição».
Tais finalidades são, de acordo com o art.40.º do C.Penal, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade.
Conforme refere Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, § 497, pág. 331, o critério geral de escolha entre penas alternativas e de substituição da pena é o seguinte: «o tribunal deve preferir à pena privativa de liberdade uma pena alternativa ou de substituição sempre que, verificados os respectivos pressupostos de aplicação, a pena alternativa ou a de substituição se revelem adequadas e suficientes à realização das finalidades da punição. O que vale logo por dizer que são finalidades exclusivamente preventivas, de prevenção especial e de prevenção geral, não finalidades de compensação da culpa, que justificam (e impõem) a preferência por uma pena alternativa ou por uma pena de substituição e a sua efectiva aplicação», e acrescenta – § 498, pág. 332 – bem se compreender que assim seja: «sendo a função exercida pela culpa, em todo o processo de determinação da pena, a de limite inultrapassável do quantum daquela, ela nada tem a ver com a questão da escolha da espécie de pena».
No caso em apreço, as exigências de prevenção especial, de socialização, não são particularmente relevantes, posto que o arguido não tem antecedentes criminais e está inserido socio-profissionalmente.
Já as exigências de prevenção geral são muito relevantes, dado que a atuação do arguido decorre no exterior de uma discoteca, é uma agressão bastante violenta e a ofendida era sua ex-namorada, pelo que se impunha que o arguido revelasse respeito pela mesma, sendo que a comunidade não se conforma com uma defesa titubeante de situações como a presente.
As necessidades de prevenção geral, justificam, assim, a opção pela pena de prisão.
Procedendo à determinação da medida da pena, cabe ponderar que a mesma é, primordialmente, dada por considerações de prevenção geral positiva, isto é, prevenção enquanto necessidade de tutela das expectativas da comunidade na manutenção da vigência da norma violada.
Dentro dos limites consentidos pela prevenção geral positiva e o limite inultrapassável da culpa, devem atuar pontos de vista de prevenção especial de socialização do agente, sendo eles que vão determinar, em último termo, a medida da pena.
No caso vertente, o grau da ilicitude dos factos é muito acentuado, atento o modo de atuação do arguido e as consequências da sua conduta, sendo de atentar no longo período de cura das lesões.
O dolo é direto, muito intenso.
As necessidades de prevenção especial - necessidade de induzir o arguido a evitar a prática de futuros crimes e a adotar um comportamento de acordo com as regras em sociedade - revelam-se pouco acentuadas, dado que não tem antecedentes criminais e está inserido socio-profissionalmente.
As necessidades de prevenção geral são elevadas, pelas razões suprarreferidas
Tudo ponderado, mostra-se adequada a pena de 15 meses de prisão.
Dispõe o art.50.º n.º1 do C.Penal «O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às suas condições de vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição.»
Face a este dispositivo legal, pressuposto formal da aplicação da suspensão da execução da pena de prisão é que a medida desta não seja superior a 5 anos.
«Pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena (…) bastarão para afastar o delinquente da criminalidade (…). Para a formulação de um tal juízo – ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade, ou só das circunstâncias do facto –, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior ou posterior ao facto» – Figueiredo Dias, in Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, pág.342/343
São, pois, considerações de natureza exclusivamente preventiva, de prevenção geral e de prevenção especial, que justificam a opção pela suspensão da execução da pena de prisão.
Formulado um juízo de prognose favorável, reportado ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto, no sentido de que o arguido sentirá a sua condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime e ainda que são asseguradas as expectativas da comunidade no sentido da defesa do ordenamento jurídico, o tribunal tem o poder-dever de decretar a suspensão da execução da pena.
No caso presente, considerando que o arguido não tem antecedentes criminais, está perfeitamente integrado na sociedade, trabalha e tem apoio familiar, decide-se suspender a execução da pena de 15 meses de prisão, por igual período de tempo.
Fixada a pena pelo crime de ofensa à integridade física simples, cabe referir que a argumentação expendida pelo recorrente quanto à pena aplicada pelo crime de violência doméstica e a suspensão da execução da pena de prisão subordinada a condições, ficou prejudicada face à absolvição do arguido pelo crime de violência doméstica.
Uma referência muito breve à legítima de defesa e retorsão, invocadas pelo recorrente, pois tais questões poderiam ser igualmente suscitadas quanto ao crime de ofensa à integridade física simples.
O recorrente invoca a legítima defesa e a retorsão com base numa pretendida alteração da matéria de facto, que não veio a ocorrer nos termos alegados. Em face da factualidade dada como provada, não tem qualquer fundamento que o arguido tenha agredido em legítima defesa ou por mera retorsão.
5ªquestão: montante indemnizatório
O recorrente insurge-se quanto ao montante indemnizatório fixado por danos não patrimoniais sofridos pela ofendida, invocando inexistir nexo de causalidade entre as lesões físicas e a sua conduta, assim como danos morais, pois nos dias seguintes à alegada agressão, a ofendida iniciou uma nova relação amorosa com o arguido e foi de férias com este e a sua família, o que contraria qualquer sentimento de medo ou de insegurança.
Desde logo, cabe referir que a alegação do recorrente quanto à inexistência de nexo de causalidade entre a conduta agressora e as lesões físicas e ainda a inexistência de medo e de dores não tem apoio na factualidade dada como provada, pelo que é irrelevante tal alegação.
Cabe, então, ponderar o montante indemnizatório a fixar a título de danos não patrimoniais sofridos pela ofendida em consequência da conduta do arguido no dia 26/7/2013.
Em termos gerais, a lei aceita a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitando-a embora àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito [art. 496.º n.º 1 C.Civil]. No ressarcimento dos danos não patrimoniais não existe uma genuína indemnização, pois a atribuição de uma indemnização a este título destina-se a aumentar o património do lesado para que, com tal acréscimo, este encontre compensação para a dor, o sofrimento. Por isso é que o seu «quantum» deve ser proporcional à gravidade do dano, ponderando-se, para tal, nas regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida [Professor Antunes Varela, in “Das Obrigações em Geral”, vol. 1, 9ª ed., pags. 627 a 630].
O critério de fixação dos danos não patrimoniais está referido no nº4 do citado art.496.º do C.Civil, devendo o tribunal recorrer à equidade, tendo em conta as circunstâncias mencionadas no art.494.º, atendendo-se ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e às demais circunstâncias do caso, entre as quais se contam, a natureza e a gravidade do dano e os sofrimentos dele decorrentes.
Sendo certo que, nestes casos, a indemnização não visa propriamente ressarcir o lesado, mas oferecer-lhe uma compensação que contrabalance o mal sofrido, é necessário que tal compensação não seja meramente simbólica. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça vem acentuando, cada vez mais, a ideia de que está ultrapassada a época das indemnizações simbólicas para compensar danos não patrimoniais. Porém, indemnização significativa não quer dizer indemnização arbitrária. O legislador manda fixar a indemnização de acordo com a equidade, sem perder de vista as circunstâncias referidas no artigo 494.º, o que significa que o juiz deve procurar um justo grau de “compensação”. – cfr.Ac.STJ de 2/7/2009, in Colectânea de Jurisprudência, Ac.STJ, tomo II, ano 2009.
No caso em apreço, não se suscitam dúvidas quanto a ter a demandante sofrido danos de natureza não patrimonial e que estes assumem gravidade suficiente que justifica a atribuição de um montante compensatório.
Ponderando que em virtude de ter sido agredida, a ofendida sofreu dores e fraturou os ossos do antebraço esquerdo, o que lhe determinou um período de 258 dias para a sua cura, dos quais 30 com afetação da capacidade geral e ainda que tais lesões acarretaram para a ofendida, como consequências permanentes, duas cicatrizes, com 11 cm e 6 cm de comprimento, rigidez discreta nos movimentos do punho, dor na flexão palmar e na dorsificação e força de preensão conservada, e tendo em atenção a situação económica do demandante, pouco desafogada, afigura-se-nos adequado o montante de €5.000,00.

III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, acordam os juízes na 1ªsecção criminal do Tribunal da Relação do Porto em julgar o recurso parcialmente procedente e, revogando a sentença recorrida, em consequência:
-absolver o arguido B… da prática de um crime de violência doméstica p. e p. pelo art.152.º, n.º1, alínea b), do C.Penal,
-condenar o arguido B… pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples p. e p. pelo art.143.º, n.º1, do C.Penal, na pena de 15 [quinze] meses de prisão, cuja execução, nos termos do art.50.º, n.º1, do C.Penal, se suspende por igual período de tempo.
-condenar o demandado B… a pagar à demandante C…, a título de indemnização por danos não patrimoniais, a quantia de €5.000,00 [cinco mil euros].
Sem custas, na parte criminal [art.513.º, n.º1, do C.P.Penal] e quanto à parte cível, custas pelo recorrente na proporção do decaimento [art.523.º do C.P.Penal].

[texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários]

Porto, 26/10/2016
Maria Luísa Arantes
Renato Barroso