Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00007920 | ||
Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
Descritores: | PORNOGRAFIA VENDA LICENÇA FALTA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
Nº do Documento: | RP199004040224942 | ||
Data do Acordão: | 04/04/1990 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
Indicações Eventuais: | [CAIXA ACÓRDÃOS PENAIS - L Nº 253] | ||
Área Temática: | DIR CRIM. | ||
Legislação Nacional: | DL 254/76 DE 1976/04/07 ART1 ART6. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 N1. CP82 ART212. | ||
Sumário: | O Decreto-Lei nº 254/76, de 7 de Abril, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro, por a norma do seu artigo 1 não ser coincidente com a do artigo 212 do Código Penal, sendo o seu campo de aplicação muito mais vasto, além de ser uma norma especial. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |