Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1150/14.1GAMAI.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: EDUARDA LOBO
Descritores: CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RESOLUÇÃO CRIMINOSA
CRIME DE INJÚRIAS
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
Nº do Documento: RP201612211150/14.1GAMAI.P1
Data do Acordão: 12/21/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL
Decisão: PROVIMENTO PARCIAL
Indicações Eventuais: 1ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º 1039, FLS.222-234)
Área Temática: .
Sumário: I - O crime de violência doméstica visa prevenir e punir condutas perpetradas por quem, afirme e actue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação sobre a pessoa da vítima. Sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a reconduz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação.
II – Tal crime constitui um crime habitual constituindo modalidade dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo, em que a incidência do tempo na unidade resolutiva, pode comprometer a sua caracterização, caso decorra um largo hiato de tempo entre as condutas que o compõem.
III – A interrupção da actuação do arguido pelo período de 11 anos e a renovação do seu desígnio em 2014 não autoriza que se considere ter ocorrido um único crime de violência domestica.
IV - A degradação do crime de violência doméstica para um crime de injúria e de ameaças não carece de prévia comunicação ao arguido nos termos do artº 358º1 e 3 CPP.
V - Não é suprível em audiência a falta de acusação particular quanto ao crime de injúrias, carecendo o MºPº de legitimidade para o prosseguimento por tal crime.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo nº 1150/14.1GAMAI.P1
1ª Secção
Relatora: Eduarda Lobo
Adjunto: Des. Castela Rio

Acordam, em conferência, na 1ª secção do Tribunal da Relação do Porto

I – RELATÓRIO
No âmbito do Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular que corre termos na Secção Criminal – J3 da Instância Local da Maia, Comarca do Porto, com o nº 1150/14.1GAMAI, foi submetido a julgamento o arguido B…, tendo a final sido proferida sentença, depositada em 19.05.2016, que condenou o arguido:
- pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152º nº 1 al. a) e nº 2 do Cód. Penal, na pena de 2 anos e 4 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo, sob condição de pagar, no período da suspensão, a quantia de €500,00 à APAV e a quantia de €250,00 à AL-ANON;
- pela prática de um crime de ameaça agravada p. e p. nos artºs. 153º nº 1 e 155º nº 1 al. a) do Cód. Penal, na pena de 110 dias de multa à taxa diária de €8,00;
- pela prática de um crime de injúria p. e p. no artº 181º nº 1 do Cód. Penal, na pena de 50 dias de multa à taxa diária de €8,00;
- efetuado o cúmulo jurídico das referidas penas de multa foi o arguido condenado na pena única de 140 dias de multa à taxa diária de €8,00.

Inconformado, o arguido interpôs o presente recurso, extraindo das respetivas motivações as seguintes conclusões:
1. Nos presentes autos vem o arguido acusado pela prática, em autoria material e em concurso real de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artº 152º nº 1 al. a) e nº 2 do C.P. e de um crime de ameaça p. e p. pelo artº 153º nº 1 al. a) do C.P. e ainda de um crime de injúria p. e p. pelo artº 181º do C.P.;
2. Tendo a ofendida/assistente C… formulado dois pedidos de indemnização civil, um pelo crime de ameaça e pelos factos constantes em 13 da acusação pública, pelos quais peticiona, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2.000,00 e outro pelos factos constantes da acusação particular pelo crime de injúria, em que peticiona, também a título de danos não patrimoniais, a quantia de 1.000,00;
3. O arguido apresentou contestação escrita, juntando documentos e arrolando testemunhas e, na audiência de julgamento, optou por não prestar declarações sobre a factualidade imputada; tendo então sido inquiridas as ofendidas e assistentes, a saber, a acima citada C… e D…, respetivamente filha e ex-mulher do arguido; as testemunhas arroladas pela acusação e as testemunhas arroladas pela defesa, à exceção de E…, a qual foi prescindida.
4. Encerrada a produção de prova, foi proferida decisão em que a Ma Juiz a quo julgou a acusação pública e particular procedentes, por provadas, e os pedidos de indemnização civil formulados parcialmente procedentes e, consequentemente, condenou o arguido:
- pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. no art.152°, n°1 al.a) e n°2 do C.P., na pena de dois anos e quatro meses de prisão, suspensa na sua execução por idêntico período, com a condição de o arguido pagar, no período da suspensão, à APAV a quantia de €500,00 e aos AL-ANON a quantia de €250,00;
- pela prática de um crime de ameaça agravada p.e p. no art.153°, n°1, al.a) do CP na pena de 110 dias de multa à taxa diária de €8,00;
- pela prática de um crime de injúria p.e p. no art.181°, n°1 do Código Penal na pena de 50 dias de multa à taxa diária de €8,00; penas estas que em cúmulo jurídico o tribunal entendeu resultarem na pena única de 140 dias de multa à referida taxa diária de €8,00, perfazendo assim os €1.120,00;
- a pagar à demandante/assistente C… a quantia de €500,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela prática do crime de injúria e a quantia de €750,00 a título de compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pela prática do crime de ameaça;
5. Ora, o arguido não se conforma com a decisão a quo, desde logo por entender que a mesma se encontra ferida de nulidade, por falta de fundamentação, designadamente quanto à factualidade ínsita em d), e), f), g), j) e k) que aqui se dá por reproduzida e constantes dos FACTOS PROVADOS.
6. Efetivamente, já a acusação pública não se encontrava devidamente circunstanciada quanto aos factos imputados ao arguido;
7. O que representa clara violação do disposto no art.283°, n°3 do C.P.P., o qual, por sua vez é corolário das garantias de defesa e de contraditório plasmados na Constituição da República Portuguesa, no seu art.32°;
8. Implicando grave dificuldade para o arguido na organização da sua defesa, levando a que apresentasse contestação escrita em que se limitou, também de forma genérica, a negar a veracidade das imputações que lhe eram feitas.
9. Na verdade, a sentença proferida limitou-se a transcrever para a factualidade provada o enunciado na acusação pública, dando assim como provados factos genéricos e vagos, não devidamente circunstanciados quanto ao tempo, lugar, modo de cometimento ou motivação, fazendo constar da matéria de facto acima referida as seguintes expressões: em d) passou a adotar comportamentos agressivos...; e) ...pelo menos uma vez por semana..., sendo que em várias destas vezes o arguido ainda lhe desferiu vários pontapés, puxou, cabelos, desferiu murros e estalos, partiu os seus óculos, ...; f) Durante tal período o arguido ainda se dirigiu ao salão de cabeleireiro da ofendida e onde esta trabalhava e sem o seu consentimento retirou-lhe o dinheiro que ganhou e que ali se encontrava"; g) ...em datas não concretamente apuradas ... e por várias vezes ...; j) Sempre que ocorriam tais discussões... e k) ...o arguido passou a ser ainda mais agressivo .... dos factos provados;
10. Não passando, assim, tal enunciado de formulações genéricas, com conteúdos valorativos que nada têm a ver com as exigências da fundamentação de facto, o que torna nula a decisão em crise, tudo de acordo com o estipulado no art.374°, n°2 e 379°, n°1 alínea a) do Código de Processo Penal.
11. Acresce ainda que, não pode o arguido aceitar a sentença em crise, já que a mesma resulta de incorreta apreciação da prova produzida em julgamento,
12. Designadamente quanto à factualidade ínsita em f), h), i), e k) dos FACTOS PROVADOS, a saber:
f) Durante tal período (após o primeiro ano de casamento e até 1987) o arguido ainda se dirigiu ao salão de cabeleireiro da ofendida e onde esta trabalhava e sem o seu consentimento retirou-lhe o dinheiro que ganhou e que ali se encontrava";
h) Por tais motivos e por já não aguentar esta situação a ofendida D… mudou-se para outro quarto, passando a dormir em quarto separado do arguido, mas vivendo ambos na mesma residência, o que se manteve até à data em que se separaram".
i) Durante este período a ofendida D… sempre realizou as tarefas domésticas e suportou todas as despesas do casal, pois que o arguido apenas acedia suportar metade das despesas de eletricidade... ";
k) Em julho de 2014 e porque a ofendida D… ficou na posse de uma quantia de IRS, que o arguido não aceitou, o arguido passou a ser ainda mais agressivo para com a ofendida D…, dizendo-lhe que era uma "puta" e não pagou a factura de eletricidade levando ao corte do seu abastecimento no dia 01.08.2014, ficando a moradia privada de tal serviço.
E dos FACTOS NÃO PROVADOS ( da contestação), que:
O casal costumava sair ao Domingo para almoçar ou apenas passear.
13. Factualidade esta que, de acordo com a motivação apresentada supra deverá ser alterada em conformidade, devendo, assim:
- a factualidade ínsita em f) ser dada como não provada;
- a factualidade ínsita em h) ser alterada dando-se como provado apenas que " A ofendida D… mudou-se para outro quarto, passando a dormir em quarto separado do arguido, mas vivendo ambos na mesma residência, o que se manteve até à data em que se separaram";
- a factualidade ínsita em i) ser alterada, da mesma passando a constar que "Durante este período a ofendida D… sempre realizou as tarefas domésticas e suportou as despesas do casal à exceção das despesas de telefone, televisão, metade de IMI e, ultimamente, da despesa de eletricidade";
- e quanto à factualidade ínsita em k) constar apenas que "Em Julho de 2014 e porque a ofendida D… ficou na posse de uma quantia de IRS que o arguido não aceitou, arguido e ofendida discutiram, manifestando o arguido a intenção de não mais pagar a factura da eletricidade, e, uma sexta-feira à noite, desligou a luz da moradia no quadro geral";
- devendo ser incluída na factualidade PROVADA que "Apesar de ele (arguido) e a ofendida D… não partilharem o mesmo quarto, viviam na mesma casa, saindo ao Domingo para almoçar".
14. Ainda e sempre sem prescindir, não poderá manter-se a decisão em crise, desde logo quanto ao crime de violência doméstica, já que a matéria de facto se mostra insuficiente para a decisão proferida.
15. Na verdade, como já acima referido, para além de a factualidade dada como provada conter factos genéricos, não devidamente circunstanciados quanto ao tempo, local e modo de cometimento;
16. Configura a mesma factos que não podem ser valorados, por, não configurarem crime à data da sua ocorrência ou se mostrarem prescritos, como é o caso da factualidade elencada em c) a j) dos FACTOS PROVADOS.
17. Na verdade, até 17.09.2014, data da denúncia que deu início aos presentes autos, nunca a ofendida D… (ou alguém por ela) apresentou qualquer queixa;
18. Pelo que, a factualidade constante da acusação e dada como provada pelo Tribunal a quo, situada entre a data de casamento da ofendida D… com o arguido - 20.03.1966 - e 2003, data mais recente do período considerado na factualidade ínsita em c) a j) dos factos provados, não poderá merecer relevância penal;
19. Sendo, assim, manifesta a insuficiência da restante matéria de facto para a verificação do crime de violência doméstica, p.e.p. no art.152° do Código Penal.
20. Na verdade, a demais factualidade dada como provada em k), l) e m) não tem a virtualidade de satisfazer o elemento objetivo e subjetivo de tal ilícito, o qual, para se verificar, exige que "... os factos em que se desdobra (ou o facto em que se traduz - pois que tanto pode ser um como vários - de modo reiterado ou não, infligir maus tratos - art° 152° 1 CP) signifiquem a afetação da dignidade pessoal da vítima através do seu desrespeito como pessoa traduzida as mais das vezes no desejo de sujeição/dominação sobre a mesma e a sua manipulação.", conforme se encontra muito bem explanado no Acórdão deste Venerando Tribunal de 08.07.2015, acessível em www.dgsi.pt, em que foi Relator o Venerando Desembargador José Carreto;
21. Na verdade, tal factualidade, reportada a Julho de 2014, configurará, quando muito, a prática pelo arguido de um crime de injúria, p. e p. pelo art.181°;
22. E a factualidade reportada a 17.09.2014, a prática pelo arguido de um crime de ameaça e injúria;
23. Mas já não será suficiente para preencher o elemento objectivo e subjectivo do crime de violência doméstica.
23. Ainda e sempre sem prescindir, sempre se dirá que atentando na fundamentação de direito da sentença em crise, a propósito do crime de violência doméstica, se por um lado o tribunal a quo refere que não são as agressões físicas que ocorreram há mais de 30 anos que são tidas em consideração para se preencher o tipo de crime (último § da pág.13), por outro não refere, pelo menos com a clareza exigida a uma sentença, quais são as condutas do arguido, penalmente relevantes, para tal preenchimento;
24. Sendo, também, por isso, nula a sentença - cfr. art. 379°, n°1 al.a) e 374°, n°2 do C.P.P.
25. Não se conforma ainda o arguido com a decisão proferida quanto à medida das penas de multa aplicadas pela prática dos crimes de ameaça e injúria, as quais são manifestamente exageradas;
26. Devendo as mesmas ser fixadas mais próximas do mínimo legal.
27. Entende ainda o arguido que o tribunal a quo andou mal, condenando-o ao pagamento de duas indemnizações à demandante C…, já que,
28. Cabendo à mesma demonstrar a existência dos danos indemnizáveis alegados, nenhuma prova fez em tal sentido;
29. Não sendo suficientes para fundamentar tal decisão, sem mais, as declarações (interessadas) prestadas pela própria demandante.
30. Assim não entendendo, violou o tribunal a quo o disposto nos art.483°, n°1, 496° e 342°, n°1, todos do Código Civil.
31. Ainda e sempre sem prescindir, atendendo à factualidade provada, sempre se dirá que as indemnizações arbitradas são manifestamente exageradas, devendo ser reduzidas para 200,00€ a compensação pelos danos não patrimoniais pelo crime de injúria e para os 300,00€ a compensação pelos danos não patrimoniais pelo crime de ameaça.
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Na 1ª instância apenas o Mº Público respondeu às motivações de recurso, concluindo que o mesmo não merece provimento em qualquer das suas vertentes.
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Neste Tribunal da Relação do Porto a Srª. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido de o recurso ser julgado improcedente.
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Cumprido o disposto no artº 417º nº 2 do C.P.P., não foi apresentada qualquer resposta.
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Efetuado exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência.
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II – FUNDAMENTAÇÃO
A sentença sob recurso considerou provados os seguintes factos: transcrição
a) A ofendida D… e o arguido B… casaram em 20.03.1966.
b) Deste casamento nasceram C… em 20.03.1967 e F… em 20.12.1972.
c) Nos primeiros três anos de casamento a ofendida D… e o arguido fixaram residência em …, Maia, após o que se mudaram para a Travessa …, onde residiram durante cerca de 8 anos, e depois mudaram-se para a Travessa …, nº …, Maia, onde a ofendida D… residiu até 02.10.2014.
d) Logo após o primeiro ano de casamento o arguido passou a adotar comportamentos agressivos para com a ofendida.
e) Após o referido primeiro ano de casamento e até 1987, o arguido, pelo menos uma vez por semana e no interior da residência do casal dirigiu à ofendida D… as seguintes expressões e frases, que ela era uma puta, vaca, que não sabia fazer nada, sendo que em várias destas vezes o arguido ainda lhe desferiu vários pontapés, puxou cabelos, desferiu murros e estalos, partiu os seus óculos, o que lhe provocou direta e necessariamente dores nas zonas do corpo atingidas e hematomas.
f) Durante tal período o arguido ainda se dirigiu ao salão de cabeleireiro da ofendida e onde esta trabalhava e sem o seu consentimento retirou-lhe o dinheiro que ganhou e que ali se encontrava.
g) Até mudar para a atual residência, o que ocorreu em 1977 e até 2003, em datas não concretamente apuradas, no interior da residência do casal, por várias vezes o arguido encetou discussões com a ofendida D…, sobretudo por questões de dinheiro, alturas em que lhe dirigia as seguintes expressões “puta e vaca”.
h) Por tais motivos e por já não aguentar esta situação a ofendida D… mudou-se para outro quarto, passando a dormir em quarto separado do arguido, mas vivendo ambos na mesma residência, o que se manteve até à data em que se separaram.
i) Durante este período a ofendida D… sempre realizou as tarefas domésticas e suportou todas as despesas do casal, pois que o arguido apenas acedia suportar metade das despesas de eletricidade, provocando sempre e várias discussões relacionadas com tais despesas.
j) Sempre que ocorriam tais discussões, o arguido dirigia à ofendida D… as seguintes expressões “puta, vaca” e em tom sério dizia-lhe que se matava por não ter dinheiro.
K) Em Julho de 2014 e porque a ofendida D… ficou na posse de uma quantia de IRS, que o arguido não aceitou, o arguido passou a ser ainda mais agressivo para com a ofendida D…, dizendo-lhe que era uma “puta” e não pagou a factura de eletricidade levando ao corte do seu abastecimento no dia 01.08.2014, ficando desde então a moradia privada de tal serviço.
l) Por tais motivos e no dia 02.08.2014 a ofendida D… saiu da sua residência sita no andar da moradia com o nº … e foi residir com a filha do casal, a ofendida C… sita na cave da mesma moradia, o que se manteve até 2 de Outubro de 2014.
m) No dia 17.09.2014 ocorreu uma discussão entre o arguido e a ofendida D… e a filha do casal, a ofendida C…, tendo o arguido lhes dirigido as seguintes expressões “filhas da puta, querem que morra à fome e ainda me vão buscar o azeite”; e ainda lhes disse em tom sério “filhas da puta, querem-me matar à fome, mas eu é que vos vou matar primeiro; veio esta filha da puta para aqui dar cabo da minha vida, vão pagar isto bem pago”.
n) Com tal comportamento, causou o arguido às ofendidas D… e C…, medo e inquietação, atendendo às circunstâncias e ao modo como foram proferidas as referidas expressões, ficando as mesmas com receio que o arguido qualquer dia atente contra as suas integridades físicas ou até contra a sua própria vida.
o) O arguido agiu ainda e sempre de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que pelas formas descritas, reiteradamente maltratou a ofendida D…, sua mulher, não se inibindo de o fazer no interior da residência do casal, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a provocar-lhe, como provocaram, medo, tristeza, angústia, humilhação e a ofenderem a sua honra e consideração, bem como a molestarem na sua integridade física e psíquica, propósitos que aquele sempre visou e logrou conseguir.
p) O arguido agiu ainda de forma livre, deliberada e consciente com o propósito conseguido de convencer as ofendidas D… e C… que viria a efetivar o mal prometido, perturbando-os assim no seu sossego e tranquilidade.
q) Mais sabia o arguido que todas as suas condutas eram proibidas e punidas por lei.
r) No dia 29.10.2014 o arguido procedeu à entrega na GNR da aludida arma, que foi apreendida e devidamente examinada, tratando-se de uma arma de Starter, que tem uma configuração de uma pistola, apenas produz um efeito sonoro, semelhante ao produzido por uma arma de fogo no momento do disparo, em condições de funcionamento.
s) As palavras referidas em m) foram ditas, além do mais, com o propósito de ofender a assistente C… na sua honra e consideração.
t) O que aconteceu pois que tais palavras são subjetiva e objetivamente ofensivas da sua hora bom nome e consideração.
u) Agiu assim o arguido de forma voluntária, deliberada, livre e consciente, não ignorando o caráter reprovável da sua conduta.
v) A assistente C… ficou perturbada, chocada e muito ofendida, com as palavras que lhe foram dirigidas na presença da filha, o que muito a humilhou e sabe que transtornou e entristeceu esta, deixando a demandante mais revoltada com o sucedido.
w) Por isso, mal pôde, saiu de casa levando consigo a filha e a mãe de modo a evitar que tal se repetisse, sentindo-se revoltada com a maldade das palavras proferidas.
x) No meio onde vive e trabalha, tais expressões são tidas como altamente ofensivas da dignidade moral da visada e por isso causaram-lhe desgosto mazela e vergonha.
y) Depois do dia referido em m) a assistente C… passou a viver receosa e amedrontada com o que lhe viesse a acontecer.
z) O que gerou em si uma grande mágoa e tristeza, tanto mais que o demandado é seu pai.
aa) Causando-lhe ainda nervosismo, ansiedade e revolta.
bb) O arguido sempre trabalhou até atingir a idade de 70 anos, em 2011.
cc) Foi ele quem pagou a mão-de-obra e materiais dos acabamentos da moradia onde vive e que foi a casa de morada de família.
dd) E bem assim a instalação, mobiliário e equipamento da cozinha e casa de banho da habitação própria.
ee) Assim como costumava pagar o IMI.
ff) A ofendida D… tem um problema de alcoolemia.
gg) Não se conhecem antecedentes criminais ao arguido.
hh) O arguido é divorciado, concluiu o antigo 3º ano da escola comercial, e está reformado auferindo uma pensão de €790,00 mensais. Vive em casa própria que se encontra paga. Tem carro próprio um Honda … de 1996, já pago.
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Foram considerados não provados os seguintes factos: transcrição
Desde então e até há cerca de 30 anos o arguido passou a dormir com uma arma debaixo da sua almofada ou na mesinha de cabeceira, sendo que desde esta altura e até 29.10.2014 a guardou em local desconhecido.
Durante todo este tempo, apesar do arguido nunca exibir a referida arma à ofendida D…, em face dos comportamentos supra descritos do arguido sempre esta viveu com receio do que o mesmo lhe pudesse fazer com a mesma.
As ofendidas recearam ainda mais porque sabiam que o arguido possuía a referida arma.
As palavras referidas em m) foram ouvidas por vizinhos, atentando contra o seu respeito, reputação e dignidade que granjeia junto da comunidade.
Foi o arguido quem ao longo dos anos pagou e paga todas as despesas de manutenção da habitação.
As discussões que existiam entre o casal eram derivadas dos problemas de alcoolemia da ofendida D….
Que comprava bebidas alcoólicas à revelia do arguido escondendo as garrafas nos sítios mais improváveis da habitação para que o arguido não soubesse que continuava a beber.
Derivado a tais problemas é que a ofendida e o arguido não partilhavam o mesmo quarto.
O casal costumava sair ao Domingo para almoçar ou apenas passear.
Também derivado a tais problemas de álcool, o estabelecimento de cabeleireiro da ofendida D… decaiu, chegando o arguido a pagar dívidas da mesma à Administração Tributária, situação que levou a que a ofendida D… bebesse ainda mais.
Era o arguido quem mais contribuía para o rendimento do casal.
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A matéria de facto encontra-se motivada nos seguintes termos: transcrição
Para a formação da sua convicção, o tribunal relevou toda a prova constante dos autos (documental – designadamente o auto de denúncia de fls. 3, o auto de apreensão de fls. 24 e 25, o print da pesquisa da base de dados do registo civil de fls. 68, relativamente à filha do casal F…; registos clínicos da assistente D… onde consta que a mesma tem etilismo crónico, recibos das finanças de fls. 243 a 246, recibos de fls. 265 a 287 – e pericial – o relatório do exame da polícia de segurança pública de fls. 150 e 151 onde se concluiu que a arma examinada e apreendida ao arguido apenas produz um efeito sonoro semelhante ao produzido por uma arma de fogo no momento do disparo), conjugou-a com a análise crítica dos depoimentos das testemunhas ouvidas (da acusação, pedido cível e defesa) – F…, G…, H…, I…, J…, K… e L… -, das declarações das assistentes D… e C…, aliando a todas as informações recolhidas as regras da experiência.
Como dispõe o artº 127º do C.P.P., a prova é apreciada “segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, o que significa que o julgador tem a liberdade de formar a sua convicção sobre os factos submetidos a julgamento com base no juízo que se fundamenta no mérito objetivamente concreto do caso, na sua individualidade histórica, tal como ele foi exposto e adquirido representativamente no processo.
Considerou-se desde logo as declarações da assistente, D…, que, não obstante a sua especial ligação com os acontecimentos, emoção e dificuldade de circunstanciar temporalmente com precisão, e datas concretas, todos os factos de que foi vítima, designadamente os insultos e humilhações decorrentes das diversas discussões que relatou terem acontecido ao longo da vida conjugal, até porque referiu muitos outros factos que não se encontram elencados na acusação pública, depôs de forma objetiva e isenta, sem denotar rancor para com o arguido, ou palavras excessivas, apesar da mágoa que se denota ter, que mereceu a credibilidade do tribunal.
Relatou a sua vivência conjugal com o arguido – pelos factos que lhe foram vindo à memória, nem sempre sequenciados temporalmente, mas ainda assim conseguiu descrever de forma vivida (e não como uma realidade criada ou inventada) – que no início do casamento, no primeiro ano, e antes do nascimento da filha do casal tudo corria bem, mas que a partir desse momento começaram a existir discussões constantes, que o arguido mantinha diversas relações extra-conjugais e que a humilhava, insultava e destratava “por tudo e por nada”, saindo sempre até altas horas da noite e não contribuindo para as despesas do agregado familiar, sendo que a insultava, ameaçava e batia. Referiu até que nem sabia o ordenado do arguido e que nem nunca recebeu o abono de família das filhas, sendo que ao invés o arguido andava sempre atrás dela à procura de dinheiro e que até chegou a esconder dinheiro em forros de casacos. Relatou situações em que foi agredida, inclusive uma que ocorreu na rua, em plena avenida de Gaia, as teve a hombridade de referir que o arguido não a agride fisicamente há já muitos anos (há cerca de 30 anos), desde o dia em que ela estava a desentupir uma pia na cozinha e desesperada se virou a ele e lhe atirou com o balde da gordura. Disse as expressões que o arguido lhe dirigia, dizendo que na sua maioria era de puta e vaca, que já eram tão habituais que até eram rotineiras, sendo raro existir uma palavra simpática. Explicou que era normal diminuí-la em frente da família e dizer que ela não sabia fazer nada, e disse ainda que se chegou a separar várias do arguido, mas que na realidade gostava dele e da família, que os sogros a acarinhavam muito e insistiam com ela, de tal forma que a foram buscar a casa dos pais dela com as filhas para irem viver para a casa onde viveu por último, que foi dada pelos sogros, e que só passados 4 meses de ela lá estar é que o arguido foi para lá viver. Referiu com muita mágoa o facto do arguido lhe chamar o nome das amantes e de lhe dizer que agora não devia estar a viver com ela mas com a amante. Explicou que as discussões as mais das vezes, principalmente ultimamente eram mais por causa do dinheiro e da divisão das despesas. E referiu-se concretamente aos episódios recentes descritos na acusação pública, também os explicando de forma serena e vivida percebendo-se perfeitamente que a assistente D… ainda sente receio do arguido apesar de dizer que este não lhe bate há muitos anos, foi de tal forma que até chegou a esconder-se da ira do arguido debaixo da mesa.
Referiu que apesar das discussões, insultos e humilhações serem muitos e a magoarem e vexarem, e ainda que tenha chegado a separar-se por diversas vezes, foi aguentando tudo, o que se percebe em face da questão cultural, do estigma social, da família alargada e do meio onde vive o que é bem espelhado no depoimento das testemunhas de defesa K… e L…, esta última irmã do arguido que na sua instância disse que o casamento era um casamento normal igual ao dela e que era muito amiga da assistente, que não está zangada com ela, mas está muito magoada por ter “abandonado” o irmão.
Haverá, aliás, de se ter em consideração que maior parte dos factos perpetrados pelo arguido tiveram lugar apenas na presença do casal, das filhas e família próxima, o que sempre limita o elenco de testemunhas presenciais dos acontecimentos, sendo certo que a agressão que algumas testemunhas presenciaram que ocorreu na rua há já muitos anos vem reforçar a credibilidade do depoimento das assistentes e da testemunha F… também filha da ofendida.
Efetivamente os factos que a ofendida relata de quezílias, agressões, humilhações e insultos, o clima de tensão e tristeza a que foi sujeita designadamente nos últimos anos, ou não têm testemunhas ou apenas poderão ser corroborados pelas filhas do casal.
Considerou-se também as declarações da assistente C…, filha do casal e aqui também ofendida que se encontrava a viver na cave da casa dos pais nos momentos ocorridos em k) e m) dos factos provados e que também foi vítima nesta última situação e que depôs de forma isenta e objetiva denotando certa amargura relativamente ao relacionamento existente com o pai e até ressentimento que lhe imprime dureza na forma de estar e de responder às questões que a magoam e que explicou como tudo ocorreu. Esclareceu que a separação dos pais começou por causa de uma discussão do IRS que a mãe recebeu, em que o pai insultava a mãe de puta ficaste com o dinheiro, em Julho de 2014. Disse que ouviu os berros lá em cima e lá ver para acalmar, sendo que o pai de vingança acabou por cortar a luz e referiu-se aos episódios que foram ocorrendo depois disso, e da sua agressividade até dar com a mãe cheia de medo debaixo da mesa da sala da jantar, quando decidiu que ela não podia mais viver assim e foi para a cave com ela e com a filha.
Posteriormente ocorreu o episódio da ameaça quando a mãe foi inadvertidamente buscar uma garrafa de azeite que pensava que ainda era das suas, explicou os nomes de putas e filhas da puta que o pai lhes chamou, o que lhes disse, que as havia de matar, o medo, a angústia, vergonha e nervosismo que teve principalmente porque a sua filha mais nova assistiu a tudo aquilo.
E explicou ainda como era o relacionamento dos pais quando era pequena. Referiu de forma emocionada, que o pai não tratava a mãe com dignidade, insultando-a, que era a mãe que sustentava a casa, que o pai batia na mãe, que viu a dar com a cabeça no armário da cozinha, a partir-lhe uma vassoura nas costas, a puxar cabelos, a empurrá-la e fazer cair pelas escadas abaixo, referiu-se ainda, especificamente, ao episódio que mais a marcou que foi quando o pai agrediu a mãe na rua, na avenida de Gaia e a deixou em soutien em plena rua.
Referiu como a mãe se sentia triste e não reagia, refugiando-se no álcool, sendo uma mulher triste.
O depoimento da filha F…, foi também isento e objetivo, disse que se recorda do casamento dos pais ser difícil mas que na realidade, à exceção do episódio em que o pai agrediu a mãe na rua em Gaia, não se lembra de ver o pai bater na mãe, pois que era muito pequena e que é natural que a irmã C… se lembre de mais coisas. Mas como viveu com os pais até aos 27 anos recorda-se que era a mãe quem sustentava a casa e das palavras agressivas que o pai dirigia à mãe, de lhe chamar puta, bêbada, vai para o caralho, de lhe dizer que ela não servia para nada. Disse que o pai nunca bateu às filhas mas que as próprias filhas tinham receio de falar com ele, ele dizia eu mato-te, e a mãe vivia assustada. Diz que a mãe aguentou muito. Era pela família. Era uma pessoa triste, como ainda é, vivia sem vontade e sem alegria e envergonhada com toda a sua situação. Referiu que não assistiu aos episódios ocorridos com a mãe e a irmã, mas que estas lhe relatam o sucedido e o quão magoadas e ansiosas ficaram com o sucedido.
Foram ainda tidas em consideração as regras da experiência comum relativamente aos casos de violência doméstica que sendo perpetrados no interior do lar conjugal, são silenciados e não costumam ter testemunhas presenciais sendo que os testemunhos efetuados dos filhos do casal tendo em conta o que presenciaram e o que puderam percepcionar se revelou, atenta a sua autenticidade, como mais do que suficiente para afirmar que a ofendida sofreu as agressões, humilhações e insultos que resultaram provados e que em consequência dos mesmos a mesma sofreu física e psiquicamente, com dores, angústia.
O tribunal considerou ainda o depoimento das testemunhas G…, ex empregada de cabeleireiro da assistente C…, que depôs de forma isenta e objetiva explicando o episódio de agressão que viu em Gaia e que suspeita que a assistente tenha sido agredida outras vezes pois que chegou a ver o médico no salão e a ofendida com marcas e esta queixava-se. Referiu ainda que a assistente não era feliz, que chorava muito.
I…, também ex-empregada da assistente D…, que referiu ter visto marcas de agressão nesta mas que nunca a viu ser agredida, sendo que na altura as colegas diziam que era do marido lhe bater, pois que a assistente não lhe dizia nada porque era muito nova, e diziam também que a patroa escondia dinheiro nos forros dos casacos para ele não tirar.
H…, empregada doméstica, amiga com quem a assistente desabafava e que referiu que por várias vezes a viu triste e com as lágrimas a correr pela cara abaixo devido ao tratamento que o arguido lhe dava, e explicou que a assistente lhe disse que ele agora só era agressivo na maneira de falar e que não lhe batia há muitos anos, que lhe chamava nomes, de puta e filha da puta, que tinha medo dele, mas que agora também o enfrentava dentro de uns certos moldes. Disse ainda que a assistente só agora tomou a iniciativa por ter a ajuda da filha, porque esta lhe deu o braço.
No que concerne ao depoimento das testemunhas de defesa J…, K… e L…, respetivamente empregada doméstica do arguido, caseira do arguido e irmã do arguido, importa esclarecer que os mesmos se revelaram comprometidos, demonstrando de forma evidente que pretendiam afastar do arguido qualquer facto que ocasionasse a sua responsabilidade criminal referindo logo nas suas instâncias que o casamento aqui em causa era normal e que não havia nada para a assistente se queixar, sendo certo que a primeira e a segunda não conhecem de todo a vivência do casal aqui em causa. A primeira explicou que nunca estavam os dois em casa quando ia fazer as limpezas, não conhecendo o seu quotidiano, e acabou por corroborar as declarações das assistentes ao dizer que esta é que lhe pagava e que lhe desabafou que em casa era ela que dava o tacho e que ele não dava nada.
Quanto à segunda, que conhece o arguido desde solteiro, e que apesar de ter trabalhado em casa do casal disse que nunca os via, referiu que tinham um casamento normal, pois que quando passava no terreno, aos fins-de-semana, via-os na cozinha ela ao fogão e ele sentado e salvavam-na, que nunca os viu discutir, que nunca viu a D… marcada, mais referindo que quem lhe pagava era a D… e que quando ela se queixou a ela não acreditou achou que era palermices e que o lugar dela era com o marido.
Já no que respeita à terceira, irmã do arguido, que também apelidou o casamento do irmão e da cunhada de “normal” “como o dela”, e que até chegou a dizer que a cunhada suspeitava que o irmão tivesse amantes, mas que não ligava a isso, referiu que às vezes havia discussões, e como vivia numa casa geminada ouvia e chegou a lá ir e era a D… que estava embriagada e para acalmar ficou a dormir na cama dos dois entre eles, o que demonstra precisamente o contrário do que pretendia, pois que se ali ficou de noite, fora da sua casa e do seu aconchego da sua cama e da sua família a dormir numa cama desconfortavelmente entre dois adultos, é porque certamente algo de errado se passava e quis apaziguar, não se podendo apelidar de um casamento normal!
Quanto à condição económica e pessoal do arguido foram tidas em conta as suas declarações e no que concerne à sua ausência de antecedentes criminais considerou-se o teor do CRC junto aos autos a fls. 220.
A formação da convicção do tribunal quanto aos factos não provados resultou da circunstância de nenhuma prova se ter produzido em audiência de julgamento quanto aos mesmos.
No que concerne aos que se encontram elencados na acusação pública quanto à arma sempre se dirá que se deu como provada a existência da arma, contudo como bem explicou a testemunha F…, filha do arguido, era uma arma de alarme e todos em casa sabiam de tal situação, sendo certo que a assistente D… não fez qualquer referência ao facto do arguido dormir com a arma na almofada ou na mesa-de-cabeceira.
Quanto ao facto do pedido cível, não foi feita qualquer prova de que no momento da discussão, insultos e ameaça estivesse presente mais alguém do que as ofendidas D… e C… e a filha desta última, não havendo por conseguinte prova de tais factos terem sido presenciados ou sequer ouvidos pelos vizinhos.
Relativamente aos factos alegados na contestação do arguido que não resultaram provados, efetivamente não foi feita nenhuma prova nesse sentido: o arguido não prestou declarações e as testemunhas por si arroladas e bem assim a documentação que juntou não tiveram a virtualidade de o afirmar.
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III – O DIREITO
O âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões extraídas pelo recorrente das respetivas motivações, sendo apenas as questões aí sumariadas as que o tribunal de recurso tem de apreciar[1], sem prejuízo das de conhecimento oficioso, designadamente os vícios indicados no art. 410º nº 2 do C.P.P.[2].
Das conclusões do recurso resulta que as questões que o recorrente pretende ver reapreciadas por este Tribunal são as seguintes:
- nulidade da sentença por falta de fundamentação, por conter formulações genéricas, com conteúdos valorativos;
- erro de julgamento quanto a parte da matéria de facto considerada provada;
- insuficiência da matéria de facto para a decisão proferida, por alguns dos factos provados não constituírem crime à data da sua ocorrência ou se mostrarem prescritos;
- os restantes factos provados não satisfazem os elementos objetivos e subjetivos do crime pelo qual o arguido foi condenado;
- as medidas das penas de multa e as indemnizações fixadas são manifestamente exageradas, para além de nenhuma prova se ter feito quanto aos danos sofridos pela demandante.
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- O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152º nº 1 al. a) e nº 2 do Cód. Penal.
Dispõe este preceito que:
1 - Quem, de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade e ofensas sexuais:
a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação;
c) O progenitor de descendente comum em 1.º grau; ou
d) A pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença, gravidez ou dependência económica, que com ele coabite; é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 - No caso previsto no número anterior, se o agente praticar o facto contra menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.
3 – […]
4 – […]
5 – […]
6 – […]”.
Na formulação do tipo legal em apreço criminalizam-se comportamentos que configuram maus tratos, conceito lato e abrangente, que pode ser integrado quer por agressões físicas ou psíquicas, incluindo-se neles os castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais.
A revisão do Cod. Penal de 2007 ultrapassou a querela de se saber se para o crime de violência doméstica (ou «maus tratos», como era a epígrafe da anterior redação do artº 152º do Cod. Penal) bastava a prática de um só ato, ou se era necessária a “reiteração” de comportamentos. Atualmente, o segmento «de modo reiterado ou não» introduzido no corpo da norma do nº 1 do artº. 152º do Cod. Penal, é unívoco no sentido de que pode bastar só um comportamento para a condenação.
Como, então, delimitar os casos de violência doméstica daqueles em que a ação apenas preenche a previsão de outros tipos de crime, como a ofensa à integridade física, a injúria, a ameaça ou o sequestro?
A solução está no conceito de «maus tratos», sejam eles físicos ou psíquicos.
Há «maus tratos» quando, em face do comportamento demonstrado, for possível formular o juízo de que o agente manifestou desprezo, desejo de humilhar, ou especial desconsideração pela vítima. Como se refere no Ac. Rel. Guimarães de 15.10.2012[3] “Uma mesma bofetada, dependendo das circunstâncias, pode ser só uma ofensa à integridade física ou um caso de maus tratos. Poderá haver maus tratos se, por exemplo, um cônjuge esbofetear o outro na presença de filhos menores de ambos. Aqui, mais do que a ofensa corporal, sobreleva o juízo de que ao agressor foi indiferente a imagem com que os filhos ficam do outro progenitor. É especialmente humilhante um pai ou uma mãe ser agredido na presença dos filhos, sendo a humilhação agravada se o agressor for o outro progenitor. O comportamento revela um desejo de abaixamento do ofendido, sendo que as regras mínimas de civilidade impõem que cada um dos progenitores preserve a imagem do outro, perante os filhos menores de ambos.”
O tipo legal em causa previne e pune condutas perpetradas por quem afirme e atue, dos mais diversos modos, um domínio, uma subjugação, sobre a pessoa da vítima, sobre a sua vida ou (e) sobre a sua honra ou (e) sobre a sua liberdade e que a recond uz a uma vivência de medo, de tensão, de subjugação.
Este é o verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual. Como se refere no Ac. Rel. Guimarães de 02.11.2015[4] «O bem jurídico tutelado pela incriminação, assim caraterizado, é plural e complexo, visando essencialmente a defesa da integridade pessoal (física e psicológica) e a proteção da dignidade humana no âmbito de uma particular relação interpessoal. Desta mesma forma ele se encontra caraterizado por André Lamas Leite, Estudo publicado na Revista Julgar, nº 12, página 25 e ss, quando refere que o mesmo tem como fim o “ (…) asseguramento das condições de livre desenvolvimento da personalidade de um indivíduo no âmbito de uma relação interpessoal próxima de tipo familiar ou análogo (…)” sendo este bem jurídico multímodo “(…) uma concretização do direito fundamental (artigo 25º da C.R.P.) mas também do direito ao livre desenvolvimento da personalidade (artigo 26º da C.R.P.), nas dimensões não recobertas pelo artigo 25º da Lei Fundamental, ambos emanações diretas do princípio da dignidade da pessoa humana. A degradação, centrada na pessoa do ofendido, desses valores jurídico constitucionais deve ser a pergunta operatória no distinguo entre o crime de violência doméstica e todos os outros que, por via do designado concurso legal, com ele se relacionam”».
Como assertivamente se escreve no Ac. desta Relação do Porto de 28.09.2011[5] No ilícito de violência doméstica é objetivo da lei assegurar uma ‘tutela especial e reforçada’ da vítima perante situações de violência desenvolvida no seio da vida familiar ou doméstica que, pelo seu caráter violento ou pela sua configuração global de desrespeito pela pessoa da vítima ou de desejo de prevalência de dominação sobre a mesma, evidenciem um estado de degradação, enfraquecimento ou aviltamento da dignidade pessoal quanto de perigo ou de ameaça de prejuízo sério para a saúde e para o bem-estar físico e psíquico da vítima.
Por outro lado, o crime de violência doméstica tem sido doutrinalmente definido, de forma pacífica, como crime habitual.
«Crimes habituais são aqueles em que a realização do tipo incriminador supõe que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada, até ao ponto de ela poder dizer-se habitual»[6].
«O crime habitual, no sentido que à expressão confere a atual legislação, é um crime em que a consumação se protrai no tempo (dura) por força da prática de uma multiplicidade de atos “reiterados". Que a persistência temporal na consumação se não dá mediante a prática de um só ato, mas de uma multiplicidade deles - eis o que distingue o crime habitual do crime permanente; que os atos que vão consumando o crime são, não sucessivos, mas reiterados - eis o que distingue o crime habitual do crime contínuo. O ponto central da definição do crime habitual é, por isso, o que deve entender-se por "atos reiterados". (...) Apenas se pode admitir a "consumação por atos reiterados" (um crime habitual) em casos especiais – o mesmo é dizer, nos casos e termos em que isso é expressamente possibilitado pelo tipo de crime. (...) Como a doutrina indica, os crimes "habituais" (seja qual for o entendimento a dar à "habitualidade" do crime, o mesmo é dizer, à "reiteração" dos atos de que se compõe) correspondem a casos especiais em que a estrutura do facto criminoso se apresenta ou, pelo menos, pode apresentar mais complexa do que habitualmente sucede e se desdobra numa multiplicidade de atos semelhantes que se vão praticando ao longo do tempo, mediante intervalos entre eles»[7].
A tutela do direito penal, face ao disposto no n.º 1 do artº 30.º do Cód. Penal, reporta-se, por regra, a atos isolados, dando origem a que cada ato configure um crime autónomo.
Situações ocorrem, no entanto, em que se impõe prevenir acontecimentos distintos. Para o que se configuraram, doutrinariamente, construções tendentes a punir num mesmo crime variados atos de execução de um ou de distintos tipos consagrados na lei.
No artigo 119.º do Código Penal, que se reporta ao início do prazo de prescrição do procedimento criminal, acolheram-se algumas das referidas construções – as do crime permanente [na alínea a) do seu n.º 2], do crime continuado [na alínea b) do seu n.º 2], do crime habitual [na alínea b) do seu n.º 2]. E no n.º 3 do artigo 19.º do Código de Processo Penal reconhecem-se os crimes que se consumam por atos sucessivos ou reiterados, também designados por crimes prolongados, de trato sucessivo ou exauridos.
Os crimes habituais não podem deixar de se considerar como “modalidade” dos crimes prolongados, protelados, protraídos, exauridos ou de trato sucessivo. E em crimes desta natureza, a incidência do tempo na unidade resolutiva que os caracteriza «não pode deixar de se tomar em apreço, e até comprometê-la mesmo, se decorrer um largo hiato de tempo entre as múltiplas condutas (…).
É decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente e que funda o critério de definição da unidade ou pluralidade de infrações, escreve o Prof. Eduardo Correia, in Unidade e Pluralidade de Infracções, pág.96. A pluralidade de atos, prossegue aquele penalista, in op. cit., pág. 97, só não determina uma pluralidade de ações típicas na medida em que cada uma delas exprime um puro explodir ou “ déclancher “, mais ou menos automático, da carga volitiva correspondente ao projeto criminoso inicial, ensinando as regras da psicologia que, se entre os factos medeia um largo espaço de tempo, os últimos da cadeia respetiva já não são a mera descarga dos primeiros, exigindo um novo processo deliberativo»[8].
Neste mesmo sentido, e mais recentemente se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça[9], ao considerar que «a interrupção dos atos criminosos durante um ano não autoriza a sua unificação».
Por isso se exige, para existir um crime prolongado ou de trato sucessivo, como que uma “unidade resolutiva”, realidade que se não deve confundir com “uma única resolução”, pois que “para afirmar a existência de uma unidade resolutiva é necessária uma conexão temporal que, em regra e de harmonia com os dados da experiência psicológica, leva a aceitar que o agente executou toda a sua atividade sem ter de renovar o respetivo processo de motivação”[10].
No caso em apreço, como resulta da matéria de facto provada nos pontos c) a j) - independentemente das imputações genéricas que deles constam – os atos de agressividade imputados ao arguido e praticados na pessoa da ofendida, sua mulher, e que isoladamente poderiam subsumir-se nos crimes de injúrias e ofensas à integridade física, ocorreram no período de tempo compreendido entre 1967 e 2003.
Por outro lado, os factos objetivos relatados nos pontos k) a m) ocorreram nos meses de Julho e Setembro de 2014.
De tal descrição factual resulta que a interrupção temporal dos atos criminosos do arguido no período compreendido entre 2004 a 2014, não permite afirmar que à conduta do arguido presidiu uma unidade resolutiva. Ainda que se pudessem subsumir os factos ocorridos no ano de 2014 no crime de violência doméstica p. e p. no artº 152º do Cód. Penal, teríamos necessariamente de concluir que, em 2014, o arguido renovou a resolução criminosa inicial.
Como acima referimos, a interrupção dos atos criminosos durante 11 anos (de 2003 a 2014) não autoriza a sua unificação. Como se refere no Ac. do STJ de 12.07.2006 (Proc. nº 1709/06-3ª) “a incidência do tempo naquela unicidade não pode deixar de se tomar em apreço, e até comprometê-la mesmo, se decorrer um largo hiato de tempo entre as múltiplas condutas”.
À luz destas considerações não podemos deixar de concluir que a interrupção da atuação do arguido pelo período de onze anos e a renovação do seu desígnio em 2014 não autoriza que se considere ter ocorrido um único crime de violência doméstica.
E assim sendo, é necessário extrair as devidas ilações, designadamente ao nível das consequências do decurso do tempo sobre os atos que decorreram entre 1967 e 2003.
No ano de 2003, altura em que o arguido interrompeu a sua conduta criminosa, o Cód. Penal com as alterações introduzidas pela Lei nº 7/2000 de 27 de Maio, punia como crime de “maus tratos” quem infligisse ao cônjuge, ou a quem com ele convivesse em condições análogas às dos cônjuges, maus tratos físicos ou psíquicos, com a pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não fosse punível pelo artº 144º.
Ora, em conformidade com o disposto no artº 118º nº 1 al. b) do Cód. Penal, o procedimento criminal pelos factos imputados ao arguido no período compreendido entre 1967 e 2003, encontra-se extinto por prescrição, em virtude de sobre aquela última data ter decorrido o período de dez anos sem que a ofendida tivesse sequer apresentado queixa contra o arguido.
Assim, os únicos factos objetivos com relevância jurídico-penal descritos na matéria de facto provada, são os constantes dos pontos k) e m), que agora importa analisar.
Ora, analisando as duas situações descritas na sentença recorrida à luz dos precedentes ensinamentos, concluímos necessariamente que os dois episódios perpetrados pelo arguido/recorrente na pessoa da ofendida D… não têm a virtualidade de se integrarem na previsão da norma do artº 152º do Cód. Penal, por não representarem um potencial de agressão que supere a proteção oferecida pelo crime de injúria simples e de ameaça agravada p. e p., respetivamente, nos artºs 181º e 153º e 155º nº 1 al. a) do Cód. Penal. Desde logo porque não se trata de um comportamento repetido, reiterado, humilhante ou vexatório, mas também por não serem factos de gravidade tal que prescindam dessa reiteração para serem qualificados como de maus tratos psíquicos.
Conclui-se, por isso, que os factos provados e constantes das alíneas k), m), n), o) (esta apenas na parte em que refere ter o arguido agido de modo livre, deliberado e consciente, bem sabendo que a sua conduta era adequada a provocar-lhe medo e a ofender a sua honra e consideração), p) e q), integram os elementos objetivos e subjetivos da prática pelo arguido de um crime de injúrias e um crime de ameaça agravada p. e p. nos artºs 181º e 153º e 155º nº 1 al. a) do Cód. Penal.
De realçar que a alteração da qualificação jurídica agora determinada não carece de prévia comunicação ao arguido, nos termos do disposto no artigo 358.º, n.º 1 e 3, do CPP, uma vez que, ao degradar a acusação por um crime de Violência doméstica [do artigo 152.º, n.º 1, do CP] – cometido por meio de condutas que traduzem ofensas à integridade física, ameaças e injúrias – em um crime de ameaça e de injúrias, não implica a necessidade de nova defesa: não sendo juridicamente relevante, não “surgem vulneradas as garantias de defesa do arguido”[11].
Há, porém, que apurar se se verificam quanto a esses crimes as necessárias condições objetivas de procedibilidade, designadamente quanto à dedução de acusação particular relativamente ao crime de injúrias, já que o crime de ameaça agravada reveste natureza pública.
Na verdade, atribuída natureza particular àquele crime pelo art. 188º do C. Penal, a dedução de acusação particular, imposta pelo art. 50º do C.P.Penal, constitui pressuposto processual do procedimento criminal respetivo, ou seja, condição positiva daquele mesmo procedimento que, do mesmo modo, condiciona a responsabilidade penal[12].
Sendo a falta de acusação particular insuscetível de suprimento, a sua verificação na fase de julgamento ou de recurso impede o prosseguimento do procedimento criminal pelo crime respetivo se a questão se colocar até ao encerramento da audiência ou a condenação do arguido nas hipóteses em que a questão se coloque depois daquele, nomeadamente em resultado da qualificação jurídica dos factos provados operada na sentença ou no recurso, como no caso presente.
Aliás, não sendo passível de suprimento a falta de acusação particular, carece o Mº Pº de legitimidade para o prosseguimento do processo pelo referido crime de injúrias – artº 50º do C.P.P., impondo-se o arquivamento dos autos nessa parte.

Importa agora determinar a pena concreta a aplicar ao arguido, dentro da moldura penal de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias.
Tendo em vista os desideratos constantes do artigo 40º do Código Penal, atendendo a que o crime é punível, em alternativa, com pena de prisão ou multa, atento o estatuído no artigo 70º do Código Penal, decide-se optar pela pena de multa, por se entender que ela realizará de modo adequado e suficiente as finalidades da punição.
Aliás, tendo o tribunal a quo atribuído preferência à pena não detentiva no que respeita ao crime de ameaça agravada de que foi vítima a filha do arguido C…, não vemos motivos que imponham a aplicação de pena mais grave quanto ao crime de que foi vítima a ofendida D….
A pena de multa será seguramente sentida como advertência bastante para não que o arguido não volte a delinquir.
Passando à concretização do quantum da pena de multa, começando pela determinação do grau de culpa do arguido, concluiu-se que este atuou com uma culpa grave porque com dolo direto.
A ilicitude dos factos não se revela de grande intensidade.
As exigências de prevenção especial não são muito acentuadas. Com efeito, o arguido é primário o que, tendo em conta a sua idade, assume já um significativo relevo.
Maiores são as exigências de prevenção geral, atendendo a que, com muita frequência, se cometem crimes deste tipo sobretudo em idênticos contextos relacionais.
Assim, na consideração conjunta de todas estas vertentes e no mais que consta do artigo 71º do Código Penal, considera-se como adequado e justo fixar em 110 (cento e dez) dias de multa, à taxa diária de 8,00€ (oito euros) a pena a aplicar pelo crime de ameaça agravada p. e p. nos artºs 153º e 155º nº 1 al. a) do Cód. Penal.

Operando o cúmulo jurídico da pena agora fixada com as penas parcelares impostas na decisão recorrida relativamente ao crime de ameaça agravada (110 dias de multa) e de injúrias (50 dias de multa) de que foi vítima a assistente C…, considerando em conjunto os factos e a personalidade do arguido neles manifestada, em conformidade com o disposto no artº 77º do Cód. Penal, atendendo, por um lado, à circunstância de o arguido não ter antecedentes criminais e serem reduzidas as necessidades de prevenção especial uma vez que o casamento entre o arguido e ofendida D… se encontra já dissolvido por divórcio e, por outro lado, não esquecendo que os factos foram praticados no seio das relações familiares, entende-se como adequada a pena única de 190 (cento e noventa) dias de multa à taxa diária de €8,00 (oito euros).
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Da indemnização cível:
Insurge-se o recorrente contra o valor atribuído à assistente C…, a título de indemnização civil pelos danos não patrimoniais por esta sofridos, que considera excessivos.
Dispõe o nº 2 do artº. 400º do C.P.P. que “Sem prejuízo do disposto nos artigos 427º e 432º, o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil só é admissível desde que o valor do pedido seja superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada”.
Assim, a admissibilidade do recurso – na parte da decisão respeitante ao pedido de indemnização civil - está dependente da verificação cumulativa de um duplo requisito: (1) que a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (2) que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal que proferiu a decisão de que se recorre.
No caso dos autos, a assistente C… formulou pedido cível contra o arguido, pedindo a condenação deste a pagar-lhe a quantia de €1.000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos com a prática do crime de injúria e a quantia de €2.000,00 pelos danos morais sofridos com o crime de ameaça agravada, tendo a sentença recorrida condenado o arguido na quantia global de €1.250,00.
Ora, sendo a alçada dos tribunais de 1ª instância, à data em que foram formulados os referidos pedidos cíveis, de €5.000,00 (art. 24º da LOTJ, na redação do Dec-Lei nº 303/2007, de 24/8 e artigo 31º da Lei 52/2008 de 28.08) é manifesto que o valor do pedido da assistente não é superior à alçada do tribunal da 1ª instância e, por outro lado, atento o montante da condenação (fixada em € 1.250,00), a decisão recorrida não se mostra desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada do tribunal de 1ª instância (seria necessário que o pedido da assistente tivesse sido julgado procedente em quantia superior a €2.500,00).
Por isso, nos termos do artº. 400º nº 2 do CPP, é inadmissível o recurso dessa parte da decisão, sendo certo que este Tribunal da Relação não se encontra vinculado ao despacho da 1ª instância que admitiu o recurso, como decorre do disposto no artº 414º nº 3 do C.P.P.
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IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação do Porto em:
- revogar a sentença recorrida na parte em que condenou o arguido B… pela autoria material, no período compreendido entre 1967 e 2003, de um crime de violência doméstica p. e p. no artº 152º nº 1 al. a) e 2 do Cód. Penal, cujo procedimento criminal se julga extinto por prescrição;
- por ausência de acusação particular e falta de legitimidade do Mº Público para o procedimento criminal pelo crime de injúrias p. e p. no artº 181º do Cód. Penal, na pessoa da ofendida D…, determina-se o arquivamento dos autos nessa parte;
- pela autoria material de um crime de ameaça agravada p. e p. nos artºs. 153º e 155º nº 1 al. a) do Cód. Penal, na pessoa da ofendida D…, condena-se o arguido na pena de 110 (cento e dez) dias de multa à taxa diária de €8,00 (oito euros);
- operando o cúmulo desta pena, com as penas parcelares de multa impostas na decisão recorrida, em conformidade com o disposto no artº 77º do Cód. Penal, condena-se o arguido B… na pena única de 190 (cento e noventa) dias de multa à taxa diária de €8,00 (oito euros).

Sem custas (artº 513º nº 1 “a contrario” do C.P.P.)
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Porto, 21 de dezembro de 2016
(Elaborado pela relatora e revisto pelos signatários)
Eduarda Lobo
Castela Rio
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[1] Cfr. Prof. Germano Marques da Silva, "Curso de Processo Penal" III, 2ª ed., pág. 335 e jurisprudência uniforme do STJ (cfr. Ac. STJ de 28.04.99, CJ/STJ, ano de 1999, p. 196 e jurisprudência ali citada).
[2] Ac. STJ para fixação de jurisprudência nº 7/95, de 19/10/95, publicado no DR, série I-A de 28/12/95.
[3] Relatado pelo Des. Fernando Monterroso e disponível em www.dgsi.pt
[4] Proferido no Proc. nº 77/14.1TAAVV.G1, Des. Manuela Paupério, disponível em www.dgsi.pt.
[5] Proferido no Proc. nº 170/10.0GAVLC.P1, Des. Artur Oliveira, disponível em www.dgsi.pt.
[6] Cfr. Jorge de Figueiredo Dias, in Direito Penal, Parte Geral, Tomo I, 2.ª Edição, Coimbra Editora, pág. 314.
[7] V. Lobo Moutinho, in “Da unidade à pluralidade dos crimes no direito penal português”, pág. 620, nota 1854.
[8] Cfr. Acórdão do STJ de 12.07.2006 – Relator: Armindo Monteiro – proc. 06P1709, acessível em www.dgsi.pt/jstj
[9] Cfr. Acórdão do STJ de 29 de novembro de 2012 – Relator: Santos Carvalho – proc. n.º 862/11.6TAPFR.S1 – acessível em www.dgsi.pt/jstj
[10] Eduardo Correia, 1968: 201 e 202, citado no “Código Penal anotado” de P. P. Albuquerque.
[11] Cfr. Ac. Rel. Porto de 12.01.2011, Proc. nº 208/07.8TACDR.P1, Des. Artur Oliveira.
[12] Nestes termos, Taipa de Carvalho, Sucessão de leis penais, 3ª ed. 2008 p.385. Em sentido similar F. Dias: «Relativamente a certos pressupostos processuais, porém, o seu conteúdo contende com o próprio direito substantivo, na medida em que a sua teleologia e as intenções político-criminais que lhes presidem, têm ainda a ver com condições de efetiva punição, que nesta mesma encontram o seu fundamento e a sua razão de ser. (…) É esse o caso dos institutos da queixa e da acusação particular» - Consequências jurídicas do crime – 1993 p. 663.