Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00019037 | ||
Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
Descritores: | OBJECTO DO PROCESSO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CHEQUE SEM PROVISÃO BURLA NULIDADE DE SENTENÇA | ||
Nº do Documento: | RP199607109610441 | ||
Data do Acordão: | 07/10/1996 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. ANULADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
Legislação Nacional: | CPP87 ART1 N1 F ART359 N1 N2 ART379 B. | ||
Sumário: | I - A acusação, na medida em que é recebida, delimita o objecto do processo, pelo que qualquer facto que resulte apurado na audiência de julgamento que saia fora do âmbito descrito na acusação e que seja susceptível de implicar a prática de crime diverso traduz uma alteração substancial dos factos descritos na acusação. II - Acusado o arguido pela prática de dois crimes de emissão de cheque sem provisão, o qual veio a ser condenado como autor material de um crime de burla do artigo 218 n.1 do Código Penal de 1995, verifica-se uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, pois, enquanto nesta se faz constar que a comunicação feita pelo arguido ao banco sacado do extravio dos cheques operou-se em momento posterior ao da emissão e entrega dos mesmos ao ofendido, da prova produzida em audiência de julgamento resultou que tal comunicação ocorreu em momento anterior. Ora, o momento temporal da ocorrência do facto, segundo o que resultou provado, dá ao facto um novo sentido e alcance, traduzindo a existência de um elemento novo respeitante a artifício levado a cabo para enganar a pessoa a quem os cheques foram entregues, apontando para a prática de um crime diverso, como seja o de burla. III - Tal alteração implica que seja comunicada ao Ministério Público a fim de ser instaurado procedimento pelos novos factos, o que determina a nulidade da sentença, devendo o juiz reabrir a audiência de julgamento para efeitos do disposto no n.2 artigo 359 do Código de Processo Penal. | ||
Reclamações: | |||