Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00026735 | ||
Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
Descritores: | MAUS TRATOS A MENORES ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
Nº do Documento: | RP200009200040528 | ||
Data do Acordão: | 09/20/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 259/99-2S | ||
Data Dec. Recorrida: | 02/14/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
Legislação Nacional: | CP95 ART152 N1 A. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/03/22 IN CJ T2 ANOXX PAG229. AC STJ DE 1996/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIV PAG171. AC STJ DE 1997/11/14 IN CJSTJ T3 ANOV PAG235. AC RL DE 1987/04/29 IN CJ T2 ANOXII PAG183. | ||
Sumário: | Para o procedimento do crime de maus tratos a menor do artigo 152 n.1 alínea a) do Código Penal não bastam situações isoladas de agressão, exigindo-se antes uma reiteração, activa ou omissiva, de maus tratos, sendo esta a ratio da autonomização deste crime. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |