Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
62/16.9T8AMT.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: RUI PENHA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO
DESCARATERIZAÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
TAXA DE ALCOOLEMIA
CAUSA EXCLUSIVA
SINISTRO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP2018020562/16.9T8AMT.P1
Data do Acordão: 02/05/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO 2ª
Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO(SOCIAL), (LIVRO DE REGISTOS N.º269, FLS.254-278)
Área Temática: .
Sumário: I - O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho, no caso de acidente simultaneamente de viação, em que o condutor apresenta taxa de alcoolemia superior à legal, terá que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007.
II - Não se verifica tal descaracterização quando a seguradora não logrou fazer prova que a taxa de álcool superior à legal que o sinistrado apresentava na altura do acidente simultaneamente de trabalho e de viação, não foi causa exclusiva da ocorrência do sinistro.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Processo n.º 62/16.9T8AMT.P1
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
I. Relatório
B…, S.A., com sede na Av. …, nº .., ..º andar, Lisboa, veio intentar a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, contra C…, residente na …, nº …., …, Amarante.
Pede a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de €7.056,61. acrescidos de juros.
Alega para o efeito e resumidamente: No exercício da sua actividade, celebrou com ‘D…, Lda.’, um contrato de seguro Acidentes de Trabalho, titulado pela Apólice nº ../……, através do qual transferiu para si a responsabilidade civil decorrente de acidentes de trabalho sofridos pelos trabalhadores da segurada; o réu no ano de 2014 era sócio gerente da ‘D… Lda.’, encontrando-se segurado e abrangido pelo contrato de seguro; no âmbito da Apólice, foi participado à autora no dia 2 de Julho de 2014, a ocorrência de um alegado acidente de trabalho e simultaneamente de viação; alegou o ora réu que, em consequência do acidente ficou a padecer de lesões; a autora prestou toda a assistência clinica e pagou ao réu as indemnizações previstas na lei; veio a autora a apurar que o ora réu conduzia o veículo de matrícula .. – HB - .. sob o efeito de uma taxa de álcool no sangue de 1,15 g/l e ainda que o acidente não teria ocorrida da forma participada pelo ora réu mas antes por culpa exclusiva deste.
O réu contestou invocando a incompetência material da Secção Cível do tribunal e veio reconvir, pedindo a condenação da autora no pagamento de indemnização no montante de €19.189,39, por se encontrar impossibilitado de trabalhar, impugnando a matéria alegada na petição inicial.
A autora respondeu à matéria da excepção e da reconvenção impugnando a mesma.
Foi proferido despacho no qual se decidiu: “Julgo procedente o incidente de incompetência em razão da matéria e declaro que esta Secção Cível é incompetente para julgar esta acção, vulgo, de enriquecimento sem causa por um acidente laboral que deve ser descaracterizado.”
Remetidos os autos à Secção do Trabalho foi proferido despacho ordenando que os autos seguissem os termos do processo para efetivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho previsto no art. 154º do CPT.
Foi proferido despacho não admitindo a reconvenção e despacho saneador, que transitou em julgado, tendo sido igualmente fixada a matéria de facto assente e o objecto de prova.
Foi fixado à acção o valor de €7.056,61.
Procedeu-se a julgamento, com gravação da prova pessoal produzida em audiência.
No decurso da audiência foi pelo réu requerido “que se realizasse uma inspecção ao local, uma vez que em sede de audiência de julgamento, verifica-se existirem claras contradições entre os depoimentos prestados”, requerimento que foi indeferido.
Deste despacho recorreu o réu, recurso que foi admitido como apelação com subida imediata e em separado, tendo o ali recorrente vindo a desistir do recurso.
Foi proferida sentença, com fixação da matéria de facto provada e não provada, na qual se decidiu “julgo a presente acção improcedente por não provada e, em consequência, absolvo o R. C… pagamento da quantia peticionada pela A. B…, SA.”
Inconformada, interpôs a autora seguradora, recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
1. A ora Apelante não se pode conformar com a douta sentença, no que concerne à decisão proferida pelo douto Tribunal “a quo” designadamente à total improcedência do pedido formulado pela Apelante, atendendo inclusivamente, a toda a prova produzida, documental e testemunhalmente, em sede de julgamento, sem descurar igualmente da Jurisprudência existente para casos similares ao dos presentes autos, que tem ido curiosamente no sentido de considerar que o Direito de Regresso previsto no Artigo 27º nº 1 alínea c) do Decreto-Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto prescinde do nexo de causalidade entre a alcoolemia e o acidente, bastando-se com uma Taxa de Álcool no Sangue proibida, sendo este o objecto do presente Recurso.
2. A ora Apelante concorda com a matéria de facto dada como provada, todavia não se pode conformar em relação à matéria de facto dada como não provada (designadamente as alíneas a), b), e c), e com a douta aplicação do Direito, considerando que a Sentença Recorrida viola o disposto nos artigos 483º e 473º do Código Civil, o artigo 27º nº 1 alínea c) do Decreto-Lei 291/2007 de 21 de Agosto, e ainda, no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa.
3. Com efeito, da prova produzida em audiência de julgamento bem como da matéria dada como provada e bem assim assente na douta sentença, resultou de forma inequívoca, que a ora Apelante logrou fazer prova integral de todos os factos alegados em sede de articulados, cumprindo assim o seu ónus da prova.
4. Considera a ora recorrente que a Meritíssima Juiz do Tribunal a quo fez errada interpretação dos depoimentos prestados em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, sendo que, no seu modesto entender, da prova produzida, resultaram demonstrados e provados os factos na douta sentença sob as alíneas a), b) e c), devendo os mesmos ser alterados da forma que infra se reproduzirá.
5. A alteração da matéria de facto pela qual ora se pugna é fundamentada no depoimento da testemunha E…, condutor do veículo de matrícula .. – JT - .. prestado a 10/11/2016, a partir do min 02:05 (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
6. Com efeito, atentas as declarações do condutor do veículo de matrícula .. – JT - .. o qual prestou um depoimento isento, claro e preciso, podemos concluir, que o mesmo nada poderia ter feito para evitar o acidente atento o facto de subitamente e sem nada que o fizesse prever, se ter deparado com o veículo tripulado pelo ora Recorrido, a invadir a via de trânsito onde circulava.
7. Refere ainda esta testemunha, ao minuto 11:08 do seu depoimento mais elementos que nos permitem concluir sem qualquer dúvida, que o embate deu-se efectivamente na sua faixa de rodagem, e que por esse motivo foi o veículo conduzido pelo ora Recorrido que saiu da sua hemi-faixa em direcção à via onde circulava o Sr. E…, designadamente no que toca à existência de vestígios do acidente na faixa direita no sentido ascendente (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
8. Ademais, resultou do depoimento desta testemunha, que praticava uma condução zelosa e prudente, atendendo à velocidade a que circulava, e que em momento nenhum saiu da sua faixa de rodagem. Por outro lado, em virtude da velocidade a que o ora Recorrido seguia, e à violência do embate na viatura tripulada pela Testemunha E…, o seu veículo foi projectado para trás, deixando inclusivamente marcas no pavimento, nesse sentido, repare-se nas suas declarações, ainda no decorrer da Audiência de Julgamento do dia 10 de Novembro de 2016, a partir do minuto 05:01 (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
9. Um depoimento desprendido, totalmente credível, prestado por uma pessoa que denota algum nível de educação, honrada e sincero, duvidar do depoimento prestado por esta testemunha e nas condições em que o prestou é entrar num nível de cepticismo injustificado.
10. Por outro lado, resulta da douta Sentença Recorrida, que a Meritíssima Juiz a dado momento cria a convicção, errónea no modesto entender da ora Apelante, de que os depoimentos da Testemunha E… (condutor do veiculo JT), e da Testemunha F… (testemunha ocular do acidente, que no momento da eclosão do mesmo, circulava à retaguarda do veículo JT, no sentido ascendente) são “dissonantes”.
11. Conforme se demonstrará, os depoimentos de ambas as testemunhas, revelaram-se em toda a sua extensão, concordantes e pacíficos no que concerne à descrição da dinâmica do acidente, tendo em conta o que cada um pôde perspectivar.
12. Atente-se agora no depoimento prestado no dia 10 de Novembro de 2016 pela Testemunha F…, motorista de táxi que seguia à retaguarda do veículo tripulado pelo Sr. E…, a partir do minuto 01:44, o qual não teve dúvidas em descrever o sentido em que o Sr. E… circulava (sentido ascendente), e bem assim a conduta do ora Recorrido, que não logrou provocar a projeção do veículo conduzido pelo Sr. E…, para trás (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
13. Posto isto, quando questionados sobre os danos existentes no veículo JT, ambas as testemunhas lograram identificá-los consentaneamente. A Testemunha E… identificou com mais pormenor os danos, designadamente ao nível do farol da frente, no guarda-lamas, e no pneu da frente, que rebentou. Também a Testemunha F… considerou com mais enfoque, os danos existentes na roda do veículo JT (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
14. Pese embora, a testemunha F… apenas se refira aos danos existentes na roda do veículo JT, o que muito se percebe, dado que ao não ter sido interveniente no acidente, é natural que não os reporte com a exatidão que o condutor do JT, o Sr. E… o fez.
15. Acresce que ainda são mais os pormenores que se revelam harmónicos ao longo dos depoimentos destas duas testemunhas, que nos permitem não só atestar a veracidade das suas declarações, como também ter a verdadeira e efectiva percepção de como ocorreu o acidente dos presentes autos (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
16. A par dos depoimentos destas duas testemunhas, também o Sr. Agente da GNR que se deslocou ao local do acidente, e que elaborou o Auto de Ocorrência constante dos autos, o Agente G…, logrou ao longo do seu depoimento revelar factos que permitiriam ao douto Tribunal “a quo”, considerar provada a alínea a) dos factos não provados da sentença recorrida.
17. Em abono do supra exposto, o depoimento do Sr. Agente G…, prestado no dia 10 de Novembro de 2016, a partir do minuto 17:52, foi relevante para apurar que as marcas decorrentes da derrapagem para tráz do veículo JT estavam localizadas no lado de quem subia (conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
18. Por último, e no que concerne à posição final do veículo de matrícula .. – JT - .., tripulado por E…, todas as testemunhas, declararam com clareza que a referida viatura não foi movida do local e da posição em que ficou após o embate (faixa direita, no sentido ascendente), factor que indicia e atesta onde se deu o embate, designadamente na faixa direita do sentido ascendente, onde seguia o veiculo de matrícula .. – JT - .. (tudo conforme transcrições do depoimento constantes deste Recurso).
19. Face ao exposto, conjugando os depoimentos destas 3 testemunhas, dúvidas não subsistem que o embate dos presentes autos ficou a dever-se à conduta temerária do ora Recorrido, que saindo da sua faixa de rodagem, foi invadir a via destinada ao sentido de trânsito oposto ao seu, na qual circulava o veículo de matrícula .. – JT -…, tendo-lhe embatido e projectado este para trás.
20. Mais se concluí que o embate ocorreu dentro da faixa de rodagem onde circulava o veículo de matrícula .. - JT - .., e portanto no sentido ascendente onde este seguia, não restando ao respectivo condutor qualquer possibilidade de evitar o acidente, não só recorrendo à prova testemunhal que supra se descreveu, como também à prova documental existente nos autos, sobretudo ao Croqui da Policia que identifica a posição dos veículos e o ponto de embate.
21. Se todo o supra exposto não fosse suficiente para imputar a responsabilidade emergente do acidente dos presentes autos ao ora Recorrido, bastar-nos-íamos por atender ao conteúdo das declarações de parte por si prestadas, que efectivamente demonstraram que o então Réu não foi ao Tribunal contar a verdade dos factos.
22. Ao longo do seu depoimento o ora Recorrido mostrou-se manifestamente nervoso e hesitante, não sendo coerente com as declarações que ia prestando. Formulou conclusões, não sendo capaz de descrever a efectiva dinâmica do acidente, fazendo inclusivamente afirmações que em momento nenhum poderia fazê-las, designadamente quando tenta descrever a trajetória do veículo de matrícula .. – JT - .., descrevendo-a como se o seu veículo não tivesse capotado, e tivesse assistindo à deslocação do veículo JT em condições estáticas.
23. O depoimento do ora Recorrido, à semelhança do entendido na douta sentença recorrida, não se mostrou credível e em nada contribuiu para a descoberta da verdade, ao invés dos depoimentos transcritos do Sr. E…, do Sr. F… e do Sr. Agente G…, que conforme supra se demonstrou, que a relataram fielmente.
24. No que concerne à aplicação do Direito pelo douto Tribunal “a quo” ao caso vertente, a ora Recorrente não poderá igualmente deixar de se insurgir quanto à mesma.
25. Com efeito, lê-se na douta Sentença Recorrida: “No caso dos autos, provou-se que o R efectivamente conduzia o veículo em causa, com uma TAS de 1,15 no momento em que ocorreu o acidente”. Ora, com uma taxa de álcool no sangue de 1.15 g/I, é manifesto e forçoso que quem conduza um veículo automóvel sob o seu efeito, fá-lo com os reflexos e discernimento diminuídos em relação a um condutor que conduza sem qualquer TAS no sangue, e que por essa via conduza desatento e alheado ao processamento do trânsito em seu redor.
26. Nesse sentido, a Doutrina escreve, designadamente o Prof. Pinto da Costa: "Com níveis sanguíneos entre 0,5 e 0,8 g/l os reflexos do condutor e os tempos de reacção são lentos e a coordenação psicomotora está perturbada. É o período de euforia nitída do condutor. O tempo de reacção é mais prolongado aumentando a distância de travagem e provocando o acidente. Com 0,8 g/l o equilíbrio estático encontra-se muito comprometido, havendo imagens duplas, a noção de distância está profundamente alterada e o risco de acidente é 16 vezes maior do que quando a TAS é de 0,5 g/l. Concentrações superiores a 1,5 g/l são tão evidentemente perigosas que não vale a pena falar nelas”.
27. Dito isto, nunca se diga que uma TAS de 1.15 g/l, não interfere na condução Automóvel. Ainda assim, ainda que assim não se entenda, como o douto Tribunal “a quo” não entendeu designadamente quando se lê: “Mesmo considerando culposa a conduta do R. a A. não conseguiu demonstrar que o acidente em análise nos autos proveio exclusivamente dessa conduta culposa do A que se traduz em conduzir uma TAS de 1.15 gm/l. Isto é a A. não conseguiu demonstrar e provar que a taxa de alcoolémia com que conduzia o R., e o défice de capacidade psicomotora que a ela pode estar associada foi causa exclusiva do acidente, não sendo por isso de excluir que ele se tenha ficado a dever também a outros factores” (sublinhado nosso).
28. Com todo o respeito, não tinha a ora Recorrente de demonstrar e provar que a taxa de alcoolémia com que conduzia o ora Recorrido, foi causa exclusiva do acidente ....
29. Ora, a douta sentença recorrida, considerou que seria impreterível fazer a prova do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente, para que possa haver lugar ao reconhecimento do invocado direito de regresso, todavia e com o devido respeito, a ora Apelante está convicta que nos termos do actual regime vigente, tal interpretação não encontra sustentação legal.
30. Consequentemente, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, o artigo 27º nº 1 alínea c) do Decreto-lei 291/2007 de 21 de Agosto: não faz qualquer exigência em termos de demonstração de nexo causal entre a condução com taxa de alcoolemia legalmente proibida e a ocorrência do acidente, conforme o douto Tribunal “a quo” considerou ser necessário para a procedência da acção.
31. No caso sub judice, e sustentando a tese supra explanada, a ora Apelante considera que logrou alegar e provar que o Recorrido deu causa ao acidente, conforme supra se expôs, através da transcrição dos depoimentos prestados em sede de Julgamento.
32. Logrou igualmente a ora Recorrente demonstrar que o Recorrido conduzia com uma TAS de 1,15 g/l, ou seja, superior ao legalmente permitido, facto aliás constante da matéria dada como provada na douta Sentença recorrida (ponto M).
33. O Decreto-Lei 291/2007 veio revogar o Decreto-Lei nº 522/85, diploma legal que previa no seu artigo 19º: “Satisfeita a indemnização, o segurador tem direito de regresso e/ou reembolso, conforme os casos, nos termos da lei geral e ainda contra o condutor se este tiver agido sob a influência do álcool”.
34. Porém, e conforme supra se transcreveu, o teor do actual artigo 27º nº 1 alínea c) do Decreto-lei 291/2007, dispensa o nexo de causalidade, uma vez que do mesmo já não emerge a necessidade de que o condutor agir “sob a influência do álcool”. Pretendeu pois o Legislador como pressuposto para a procedência do Direito de Regresso da Seguradora, que o condutor conduzisse com álcool, referenciando este a um dado científico, a Taxa de Álcool no Sangue, que é objectivamente determinável e controlável pela vontade do sujeito, desconsiderando como se disse, a influência (isto é, a relação de causa e efeito) do álcool na condução.
35. À ora Recorrente, cabia apenas e tão só alegar e demonstrar a taxa de alcoolemia do ora Recorrido no momento do acidente, o que logrou fazer, constando tal facto, como se disse, da matéria assente. Neste sentido, atente-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 9/10/2014 sob o nº de Processo 582111.TBSTB.E1.S1: “Aquela condução (com TAS superior à legalmente permitida) funcionará, assim, como uma condição ou pressuposto do direito de regresso (independentemente da sua relação causal com o acidente) e não da responsabilidade civil: logo, a seguradora não tem de demonstrar que foi por causa da alcoolemia e da influência da mesma nas respectivas capacidades psico-motoras que o condutor praticou este ou aquele erro na condução, e com isso, deu causa ao acidente, bastando-lhe demonstrar que, nesse momento, ele acusava uma concentração de álcool no sangue superior à permitida por lei (sublinhado nosso).
36. Em Coimbra, a Jurisprudência tem ido no sentido supra exposto, designadamente no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08 de Maio de 2012, sob o nº de processo 665/10.5T8VNO.C1: “(...) adotamos o entendimento de que a entrada em vigor do Decreto Lei nº 291/2007, nomeadamente da al. c) do nº 1 do art. 27, postergou a orientação que, na vigência da al. c) do art. 19º do Decreto-Lei nº 522/85, decorria do AUJ do STJ nº 6/2002, e portanto, que nos acidentes a que seja já aplicável o regime do Decreto-Lei nº 291/2007, para ser reconhecido direito de regresso à seguradora que satisfez a indeminização basta ter sido alegado e provado que o condutor/segurado deu causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei, dispensando-se a alegação e prova do nexo de etilização e o acidente”.
37. Também no Porto, neste douto Tribunal da Relação, o entendimento pelo qual a ora Recorrente pugna, é acolhido, designadamente no Acórdão datado de 13 de Dezembro de 2011, sob o nº de processo 592/10,6TJPRT.P1: “Agora, com o novo regime introduzido pelo Dec. Lei nº 291/2007 de 21.9, art. 27º, nº 1 al. c) para que o direito de regresso da seguradora proceda, exige-se tão só que alegue e prove a culpa do condutor na produção do acidente e que este conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à permitida por lei. Já não se lhe impõe, que alegue e prove factos donde resulte o nexo de causalidade adequada entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente”.
38. Chegados aqui, conforme resulta já dos autos, tratando-se o acidente dos presentes autos, de um Acidente de Trabalho, designadamente in itinere, a ora Recorrida procedeu à regularização do mesmo, em virtude da existência de um Contrato de Acidentes de Trabalho entre a ora Recorrente e a Entidade Patronal do ora Recorrido, despendendo a quantia global de 7.056,61€, matéria aliás já provada nos presentes autos.
39. Todavia, em virtude do ora Recorrido ter sido o único e exclusivo responsável pela produção do acidente sub judice, como supra demonstrado, pois com a sua conduta grosseiramente negligente, conduzindo um veículo automóvel às 9h00 com uma TAS de 1.15 g/l, saiu da sua via de trânsito e foi invadir a via destinada ao trânsito oposto em sentido o seu, o presente acidente está descaracterizado nos termos do artigo 14º nº 1 alínea b) e c) e nº 2 da Lei 98/2009 de 04 de Setembro.
40. Com efeito, o ora Recorrido enriqueceu à custa do empobrecimento da ora Recorrente, uma vez que recebeu uma compensação financeira e tratamentos médicos por parte da ora Apelante em decorrência da participação de um alegado acidente de trabalho, que ocorreu única e exclusivamente por negligência grosseira da sua parte.
41. Deste modo, estão preenchidos os requisitos legalmente exigidos para que se reconheça à ora Recorrente o Direito de Regresso por si invocado nos presentes autos, designadamente no que concerne à responsabilidade emergente do acidente sub judice, que conforme ficou supra exposto, é imputável unicamente e exclusivamente ao ora Recorrido, por ter invadido a via destinada ao sentido oposto àquele em que seguia dando assim, causa ao acidente, e por no momento da ocorrência do mesmo, estar sob a influência de uma TAS de 1,15 g/l.
O réu alegou defendendo a improcedência do recurso e ampliando o objecto do recurso, formulando as seguintes conclusões:
1. Não se conformando com a douta decisão proferida nos autos na parte em que dá por não provado que o Réu “tivesse adoptado uma condução grosseiramente negligente ou que o acidente tivesse resultado da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado (...) sequer a causa única ou exclusiva do concreto acidente que aquele sofreu”, a qual, após minuciosa e crítica análise de toda a prova produzida, e bem assim, dos depoimentos prestados por todas as testemunhas inquiridas em sede de Audiência de Julgamento, veio julgar a presente acção improcedente, por não provada, absolvendo o Réu (ora Recorrido) do pedido contra si formulado, vem a Autora Seguradora, ora Recorrente, agora insurgir-se, requerendo a reapreciação da prova gravada, e apresentando argumentação que, salvo o devido respeito por melhor e douta opinião, não poderá, absolutamente, proceder.
2. O Tribunal a quo apreciou livre e regularmente a prova testemunhal produzida, explicitando e motivando o processo da sua aquisição, decidindo, depois, de conformidade sendo que, o que na verdade está a ser posto em causa no vertente recurso é o escrutínio da decisão da instância e não, pelo menos directamente, a apreciação da prova produzida pelo tribunal a quo.
3. Mesmo em face da matéria de facto que o recorrente alega ter sido mal julgada e que, por isso, deve de ser apreciada pelo tribunal de recurso, não pode deixar de considerar-se que a instância, em face da imediação, está em condições mais favoráveis para proceder à valorização dessas provas, tendo prolatado uma decisão de harmonia com uma das soluções de direito plausíveis.
4. Como fica patente da análise da sentença, o tribunal a quo recorreu às regras de experiência e apreciou a prova de forma objectiva e motivada, e os raciocínios aí expendidos merecem inteiramente a nossa concordância.
5. Limitando-se a Recorrente, basicamente, a discordar/questionar a valoração da prova pelo Tribunal, valoração essa, livremente formada e fundamentada.
Sucede que,
6. a censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção.
Doutra forma,
7. seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão.
Aliás, neste sentido vai a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores, ao explicitar que quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum, e, consequentemente, que a crítica à convicção do tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida.
8. Pode contrapor-se que existem nos autos depoimentos de testemunhas de sentido não inteiramente coincidente mas, como se sabe, a força probatória da prova testemunhal é apreciada livremente, estando in casu devidamente fundamentada e motivada, constituindo a decisão a solução de direito mais plausível.
9. A sentença, na parte colocada em crise pela Recorrente Seguradora, encontra-se fundamentada, pronuncia-se sobre as questões que lhe foram colocadas e não contém qualquer erro, nulidade ou vício que mereça reparo, devendo, por isso, improceder todas as conclusões tiradas pela apelante no âmbito do recurso interposto pela mesma.
10. Posto isto, tendo em consideração a douta fundamentação da sentença, não tem a Autora Recorrente razão para se insurgir contra a matéria de facto respeitante à dinâmica do acidente, devendo, nessa medida, manter-se inalterada a matéria de facto impugnada.
DA AMPLIAÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO (Art. 636º CPC)
11. Salvo o devido respeito, que é muito, não pode o recorrido concordar com a apreciação da matéria de facto no que tange ao facto considerado provado sob a letra: M) Sendo que em consequência da averiguação efectuada, veio a apurar-se que o ora Réu conduzia o veículo de matrícula .. – HB - .. sob o efeito de uma taxa de álcool no sangue de 1,15 g/l.;
12. Assim, a proceder a pretensão da Recorrente, requer-se a ampliação do objecto do recurso (art. 636º CPC) quanto ao Ponto M) dos factos provados, o qual deve ser dado como não provado.
Meios de prova
13. O Tribunal a quo estriba a sua convicção no facto de ter considerado que o teste de fls. 192 obedece, nos termos da portaria 902-B/2007 de 13.4 e bem assim da 18/2007 de 17.5, a todos os requisitos necessários para poder ser valorado na medida em que, exclusivamente por referência ao teor do mesmo resultou que:
- a recolha, realizada em Centro Hospitalar, foi afectuada menos de três horas após o acidente;
- o exame foi efectuado no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Delegação do Norte – Serviço de Química e Toxicologia Forense;
- “... nas situações de internamento hospitalar, em virtude de acidente é prática comum retirar sangue ao doente para efeitos de diagnostico. Sendo essa recolha para diagnóstico e posterior tratamento médico, é de presumir o consentimento, mesmo que tácito, do sinistrado na recolha, pois que a colheita é feita em seu beneficio”.
Sucede que,
14. Contrariamente ao decidido, do teor do documento constante de fls. 192 não se pode concluir que o mesmo foi validamente realizado.
15. Sendo o mesmo absolutamente omisso no que concerne com os requisitos impostos pela Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril, nomeadamente, quanto ao modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool.
16. De tal modo que, com base no teor do documento de fls. 192, além de se ter por suficientemente indiciado que aquela colheita de sangue que foi objecto de análise pelo Instituto Nacional de Medicina Legal tinha uma taxa de álcool de 1,15 g/l e que, presumivelmente, a recolha terá sido efectuada às 11h45m, tudo mais, salvo o devido respeito, é pura especulação.
17. Nada constando nos autos que permita confirmar e/ou presumir, nomeadamente:
- Qual o tipo de consentimento (e porquê), que foi prestado pelo Réu por altura da colheita de sangue na Unidade Hospitalar;
- Se foram seguidas todas as formalidades a que aludem as secções II e III da Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril.
18. Sendo a aludida autorização exigível, face à sua falta, não se pode reconhecer qualquer validade à recolha do sangue e bem assim ao resultado toxicológico invocado.
19. Desconhecendo-se:- os procedimentos adotados e o material utilizado para o efeito, e bem assim se os procedimentos e o material foram utilizados em conformidade e obediência ao definido pela referida portaria conjunta.
- A Demonstração que o Recorrido réu foi submetido ao exame médico exigido pela Portaria a que supra se faz referência para confirmação do seu estado de saúde.
- O nº 11º da Secção III do Capitulo I da Portaria nº 902-B/2007 regula o modo como deverá ser realizado o exame médico, dispondo os nº 12º e 13º que o médico deverá preencher em triplicado o modelo constante do anexo III, sendo que o duplicado deverá ser entregue ao examinado. Ora, não se demonstrou nos autos que o Réu recebeu qualquer duplicado dos impressos do modelo que, por lei, se impunha que recebessem.
- Não consta nenhuma referência ao modo como foi recolhido, acondicionado e expedida a amostra de sangue.
20. Nessa medida, não se demonstrando que foram respeitadas as formalidades impostas não se pode reconhecer qualquer credibilidade ou validade à imputação feita ao aqui Recorrido de que o mesmo tivesse uma TAS de 1,15g/l.
21. Atendendo a tudo quanto ficou exposto, a proceder a pretensão da Autora/Recorrente, deve o ponto M) dos factos provados ser dado como não provado, mantendo-se, em conformidade como direito aplicável, a decisão por improcedência da descaracterização do acidente em causa.
O Ministério Público junto deste Tribunal teve vista nos autos, tendo emitido parecer no sentido da improcedência do recurso.
Apenas a autora respondeu sustentando o anteriormente alegado.
Admitido o recurso e colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
Como se sabe, o âmbito objectivo dos recursos é definido pelas conclusões do recorrente (artigos 635º, nº 3 e 4, e 639º, nº 1, do CPC, por remissão do art. 87º, nº 1, do CPT), importando assim decidir quais as questões naquelas colocadas.
Questões colocadas:
I. Impugnação da decisão relativa à matéria de facto;
II. Se deve proceder o pedido de regresso.
II. Factos provados
Na sentença recorrida foi considerada como provada a seguinte factualidade:
A. No exercício da sua actividade, a Autora celebrou com “D…, Lda.” um contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, titulado pela apólice nº ../……, através do qual a segunda transferiu para a primeira a sua responsabilidade decorrente de acidentes de trabalho que viessem a sofrer os seus trabalhadores – cfr. doc. de fls. 7 verso e 8.
B. O Réu, no ano de 2014, era sócio-gerente da “D…, Lda.”, encontrando- se abrangido pelo contrato de seguro referido em A).
C. No âmbito da apólice identificada em A) foi participado à Autora, em 02/07/2014, a ocorrência de um acidente de trabalho e simultaneamente acidente de viação, no qual o Réu figura como sinistrado.
D. De acordo com a participação referida em C), o acidente participado teria ocorrido em 30/06/2014, pelas 09h00m, quando o Réu circulava na Rua …, em …, Amarante, deslocando-se para as instalações da “D…, Lda.”, utilizando para o efeito o veículo de matrícula .. – BH - .., sendo que o local onde ocorreu o acidente situava-se dentro de uma localidade, tendo como velocidade máxima permitida os 50Kms/hora e no momento em que ocorreu o acidente era dia, o estado do tempo era bom, assim como o estado de conservação do piso – cfr. doc. de fls. 9, cujo restante teor aqui se dá por reproduzido.
E. O acidente referido em C) e D) ocorreu, efectivamente, no dia 30/06/2014, pelas 09h00m, quando o Réu circulava na Rua …, em …, Amarante, deslocando-se para as instalações da “D…, Lda.”, utilizando para o efeito o veículo de matrícula .. – BH - ...
F. O local onde ocorreu o acidente relatado em E) situa-se, efectivamente, dentro de uma localidade, tendo como velocidade máxima permitida os 50kms/hora.
G. No momento em que o acidente relatado em E) e F) ocorreu era, efectivamente, dia, o estado do tempo era bom, assim como o estado de conservação do piso.
H. Tendo em conta a participação relatada em D) e a descrição que nela vem feita a propósito das circunstâncias em que eclodiu o acidente participado, a Autora, em cumprimento das obrigações do contrato de seguro relatado em A), prestou assistência clínica ao Réu e pagou-lhe indemnizações previstas na Lei nº 98/2009.
I. O ora Réu circulava na rua supra mencionada no sentido descendente.
J. Na participação do acidente à A seguradora, o R descreveu-o da seguinte forma: Considerando que o veículo de matrícula .. – JT - .. que circulava no sentido oposto ao seu, se encontrava parcialmente dentro da sua faixa de rodagem desviou a sua viatura para a direita, após o que entrou na valeta, não logrando evitar o embate no veículo JT, tendo posteriormente capotado.
K. Nas circunstâncias de tempo, lugar em D), E), F), G) e I) supra, ocorreu um embate entre o veículo conduzido pelo R de matricula .. – BH - .., e o veículo .. – JT - .. que circulava na mesma via, em sentido contrário aquele, e ascendente.
L. Na sequência do referido em C) a A. ordenou a uma entidade externa que se procedesse a uma averiguação das circunstâncias em que o sinistro participado havia ocorrido.
M. Sendo que em consequência da averiguação efectuada, veio a apurar-se que o ora Réu conduzia o veículo de matrícula .. – HB - .. sob o efeito de uma taxa de álcool no sangue de 1,15 g/l.
N. Na sequencia do referido em H) a A despendeu a título de incapacidades temporárias sofridas pelo sinistrado, despesas médicas e assistência clínica as seguintes quantias:
- 3.929.88€ liquidados ao ora Réu a título de incapacidade temporária,
- 522,63€ liquidados ao ora Réu a título de despesas de tratamento e transportes,
- 246,00€ a título de despesas com o investigador,
- 744,00€ liquidados à Clínica H…,
- 1.341,59€ liquidados à I…;
- 90,00€ liquidados à J… LDA;
- 160,00€ liquidados à K… LDA.,
- 22,51€ liquidados à Clínica L… S.A;
O. Após o acidente o R foi transportado para o Centro Hospitalar M…, em virtude dos ferimentos que apresentava.
P. A recolha de sangue ao Réu para efeitos de detecção de TAS foi no Centro Hospitalar M…, EPE às 11h45m, sendo que o exame para quantificação da taxa de álcool no sangue no R foi efectuado no Instituto Nacional de medicina Legal e Ciências Forenses – Delegação do Norte – Serviço de Química e Toxicologia Forense.
Q. Não consta qualquer autorização expressa do réu para efectivação da recolha referida em P).
Factos não provados
a) Que nas circunstâncias de tempo modo e lugar referidas supra o ora Réu “invadiu” a faixa de rodagem destinada ao trânsito no sentido contrário ao seu, na qual circulava o veículo de matrícula .. – JT - .., indo-lhe embater na lateral esquerda.
b) Que o Réu, devido à concentração de álcool que possuía no sangue, conduzia completamente desatento e alheado ao processamento do trânsito e da circulação automóvel em seu redor.
c) Com os reflexos e discernimento altamente diminuídos.
d) Que foi o condutor do JT quem, “invadiu” a faixa de rodagem por onde circulava o BH, retirando-lhe o espaço necessário para que pudesse contornar o referido veiculo.
III. O Direito
1. Impugnação da matéria de facto
1.1. Pretende a recorrente que se altere a decisão sobre a matéria de facto em relação à matéria dada como não provada nas alíneas a), b), e c), matéria que entende dever ser considerada provada.
Fundamenta tal pretensão no depoimento das testemunhas E…, condutor do veículo de matrícula .. – JT - .., que foi embatido pelo veículo conduzido pelo réu, F…, que conduzia um outro veículo que circulava à retaguarda do .. – JT - .., assistindo ao acidente, e G…, GNR que se deslocou ao local do acidente e que elaborou o Auto de Ocorrência constante dos autos, bem como neste auto, nomeadamente o croqui dele constante.
Nos termos do art. 662º, nº 1, do CPC, a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. A jurisprudência vem actualmente partilhando a doutrina de que na reapreciação da matéria de facto o tribunal de segunda instância formula a sua própria convicção, sem que se encontre vinculado a erro evidente de apreciação da prova na primeira instância.
Por outro lado, a recorrente deu cumprimento ao disposto no art. 640º, nº 1 e 2, do CPC, pelo que importa conhecer da impugnação apresentada.
1.2. A al. a) da matéria de facto não provada tem o seguinte teor: “Nas circunstâncias de tempo modo e lugar referidas supra o ora Réu “invadiu” a faixa de rodagem destinada ao trânsito no sentido contrário ao seu, na qual circulava o veículo de matrícula .. – JT - .., indo-lhe embater na lateral esquerda.”
Fundamentou-se a decisão quanto a este facto nos seguintes termos:
“(...) temos a versão dos dois condutores envolvidos no embate, sendo que o R prestou declarações de parte, mas as suas declarações não se mostraram credíveis, pois que preocupou-se em focar o seu depoimento em factos ocorridos e conversas tidas depois do embate (mas antes de ser transportado do Hospital), retirando conclusões dos (das) mesmos (os) de molde a afastar a sua culpa na produção do acidente, factos esse e conversas que manteve com pessoas enquanto estava ferido, dentro seu veículo capotado, e dos quais obviamente, não poderia ter tido percepção. Não obstante e de resto, o que disse relatou sempre seria inócuo ao apuramento do modo concreto de eclosão do acidente, nomeadamente em que faixa de rodagem o mesmo se deu, e quem, ou se algum dos condutores dos veículos sinistrados invadiu a faixa de rodagem destinada ao transito em sentido contrário (ou seja, “fora de mão”).
“Perante estes dois relatos, perante o relato inconsistente, titubeante e inconstante da testemunha F…, perante um lacónico croquis e APAV que pouco revela, incluindo quanto a danos verificados nos veículos, e máxime no JT, de modo a aferir-se pelo menos, onde se deu o embate entre as duas viaturas, se na parte lateral do JT, se na parte frontal , para além de não ser exacto quanto à configuração da via, pois parece que consentâneo a existência de uma curva na Rua …, dentro do qual, ou pelo menos à entrada da qual se deu o embate, fica o tribunal sem saber em que circunstâncias o embate se deu, apenas sabendo que os dois veículos envolvidos no dia e hora constantes do APAV, embateram efectivamente na Rua …. Por tudo isto, o tribunal deu os factos atinentes ao acidente como provados e não provados (factos a) e d) da prova como o fez. (...)
“Ainda quanto ao acidente, cumpre salientar, que como acima dissemos as restantes testemunhas que foram inquiridas, nada sabiam nem podiam saber do modo de produção da sua produção e eclosão.”
O croqui que consta do Auto de Ocorrência do acidente não pode esclarecer a forma como ocorreu o mesmo, uma vez que, tendo o veículo JT sido arrastado, não permite determinar onde ocorreu precisamente o embate.
Efectivamente, tendo a via uma largura de 4,60 metros (al. G do croqui) e ficando o JT com a lateral esquerda a 3,60 metros da berma esquerda atento o seu sentido de marcha (als. A e B do croqui), teremos que concluir que o veículo JT ficou com apenas um metro dentro da via.
Porém, ouvido o depoimento das testemunhas (todas as testemunhas) e do réu, concluímos que, quer o condutor do veículo JT, quer o condutor que o seguia, no mesmo sentido, confirmaram que ambos seguiam devagar, uma vez que a via é a subir, e dentro da sua mão de trânsito, ou seja, dentro da hemifaixa direita atento o seu sentido de marcha. Estes depoimentos são efectivamente os únicos relevantes, como bem analisado na sentença.
Face a estes depoimentos deve, pois, proceder a impugnação, no que se reporta ao facto de o embate ter ocorrido na metade esquerda da via, atento o sentido de marcha do réu.
Assim, acrescenta-se um novo facto à matéria de facto provada, com o seguinte teor: “O embate entre o veículo conduzido pelo réu e o veículo de matrícula .. – JT - .., ocorreu na hemifaixa de rodagem do lado direito, atento o sentido de marcha deste, na lateral esquerda do mesmo.”
Elimina-se a al. a) da matéria de facto não provada.
1.3. A al. b) da matéria de facto não provada tem o seguinte teor: “O Réu, devido à concentração de álcool que possuía no sangue, conduzia completamente desatento e alheado ao processamento do trânsito e da circulação automóvel em seu redor.”
E a al. c) o seguinte: “Com os reflexos e discernimento altamente diminuídos.”
Fundamentou-se a decisão quanto a este facto nos seguintes termos: “Da mesma forma, fica o tribunal sem saber, se a forma como eclodiu o embate pode ser assacada à perda de reflexos, e privação do uso da razão, ensombrada à partida, por falta de alegação de factos que suportassem tal conclusão. Razão porque o Tribunal deu os factos elencados em b) e c) como o fez, pois que quanto a estes não foi feita qualquer prova directa ou indirecta.”
Não merece qualquer censura a decisão quanto a esta matéria. Efectivamente, a única testemunha que procurou aventar uma hipótese para a ocorrência do acidente foi F…, que referiu que o réu devia ter ficado encandeado com o sol.
Contudo, importa considerar que a matéria em causa contém expressões adjectivas que não são factos, pelo se consideram não escritas as expressões “completamente” e “altamente”.
Assim, improcede quanto ao resto a impugnação da matéria de facto pela recorrente.
1.4. Relativamente à ampliação do recurso, alega o recorrido:
“O Tribunal a quo estriba a sua convicção no facto de ter considerado que o teste de fls. 192 obedece, nos termos da portaria 902-B/2007 de 13.4 e bem assim da lei 18/2007 de 17.5, a todos os requisitos necessários para poder ser valorado na medida em que, exclusivamente por referência ao teor do mesmo resultou que:
“- a recolha, realizada em Centro Hospitalar, foi afectuada menos de três horas após o acidente;
“- o exame foi efectuado no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Delegação do Norte – Serviço de Química e Toxicologia Forense;
“- “... nas situações de internamento hospitalar, em virtude de acidente é prática comum retirar sangue ao doente para efeitos de diagnostico. Sendo essa recolha para diagnóstico e posterior tratamento médico, é de presumir o consentimento, mesmo que tácito, do sinistrado na recolha, pois que a colheita é feita em seu beneficio”. Sucede que,
“Contrariamente ao decidido, do teor do documento constante de fls. 192 não se pode concluir que o mesmo foi validamente realizado. Sendo o mesmo absolutamente omisso no que concerne com os requisitos impostos pela Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril, nomeadamente, quanto ao modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool. Neste sentido,
“Com base no teor do documento de fls. 192, além de se ter por suficientemente indiciado que aquela colheita de sangue que foi objecto de analise pelo Instituto Nacional de Medicina Legal tinha uma taxa de álcool de 1,15 g/l e que, presumivelmente, a recolha terá sido efectuada às 11h45m, tudo mais, salvo o devido respeito, é pura especulação.
“Nada constando nos autos que permita confirmar e/ou presumir, nomeadamente:
“- Qual o tipo de consentimento (e porquê), que foi prestado pelo Réu por altura da colheita de sangue na Unidade Hospitalar;
“- Se foram seguidas todas as formalidades a que aludem as secções II e III da Portaria 902-B/2007, de 13 de Abril.
“Sendo a aludida autorização exigível, face à sua falta, não se pode reconhecer qualquer validade à recolha do sangue e bem assim ao resultado toxicológico invocado. Efectivamente,
“desconhecem-se os procedimentos adotados e o material utilizado para o efeito, e bem assim se os procedimentos e o material foram utilizados em conformidade e obediência ao definido pela referida portaria conjunta. E bem assim,
“Demonstração que o Recorrido réu foi submetido ao exame médico exigido pela Portaria a que supra se faz referência para confirmação do seu estado de saúde.
“O nº 11º da Secção III do Capitulo I da Portaria nº 902-B/2007 regula o modo como deverá ser realizado o exame médico, dispondo os nº 12º e 13º que o médico deverá preencher em triplicado o modelo constante do anexo III, sendo que o duplicado deverá ser entregue ao examinado.
“Ora, não se demonstrou nos autos que o Réu recebeu qualquer duplicado dos impressos do modelo que, por lei, se impunha que recebessem.
“Acresce que também não consta nenhuma referência ao modo como foi recolhido, acondicionado e expedida a amostra de sangue.
“Nessa medida, não se demonstra que foram respeitadas as formalidades impostas. O que, naturalmente, deve determinar, o não reconhecimento e a falta de validade da recolha de sangue e do resultado toxicológico.
“Como tal, não se pode reconhecer qualquer credibilidade ou validade à imputação feita ao aqui Recorrido de que o mesmo tivesse uma TAS de 1,15g/l.”
Consta da sentença:
“Em primeiro lugar, o tribunal deu como provado, que no dia e hora do acidente subjacente aos presentes autos, o R conduzia com uma taxa de álcool no sangue de 1,15 gm/l, com base no relatório final do IML, junto aos autos a fls. 192, de onde consta de facto essa taxa, porquanto desde logo entendeu que tal prova não estava inquinada de qualquer irregularidade ou nulidade que impedisse o tribunal de a valorar, ao contrário do defendido pelo R na contestação.
“Com efeito, resultou assente que o acidente ocorreu às pelas 9h (al. E) dos factos assentes); Que o réu foi transportado ao Centro Hospitalar M…, logo após o acidente, em virtude dos ferimentos que apresentava, e a recolha de sangue ao Réu para efeitos de detecção de TAS foi no Centro Hospitalar M…, EPE às 11h45m desse mesmo dia, sendo que o exame para quantificação da taxa de álcool no sangue no R foi efectuado no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Delegação do Norte – Serviço de Química e Toxicologia Forense (al. O) e P) dos factos assentes); E que não consta qualquer autorização expressa do réu para efectivação dessa recolha de sangue (al. Q dos factos assentes).
“Quanto aos exames, cabe referir que são efectuados por médico do Hospital, tal como o foi no caso dos autos, e flui de fls. 192.
“Nos termos do nº 1 do art. 152º do Código da Estrada devem submeter-se às provas para a detecção de álcool ou substâncias psicotrópicas os condutores, os condutores de veículos, os peões, sempre que sejam intervenientes em acidentes de trânsito, e as pessoas que se propuserem iniciar a condução, sob pena de praticarem um crime de desobediência, as que integram os primeiros dois grupos, ou serem impedidas de iniciarem a condução, as últimas. Esclarece o nº 3 que as pessoas que recusem submeter-se àquelas provas são punidas por crime de desobediência.
“O artigo seguinte trata da fiscalização da condução sob influência de álcool. Nos termos desta norma o meio normal de pesquisa de álcool no sangue é através de exame ao ar expirado.
“Quando isso não seja possível o nº 8 do art. 153º do CE estabelece que «o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool».
“O art. 156º estabelece os termos em que o exame de pesquisa de álcool é realizado em caso de acidente, obrigatório, nos termos do nº 1, para os condutores e peões intervenientes. O exame será ao ar expirado quando o estado de saúde o permitir. Quando isso não suceda diz o nº 2 que «o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool» - nº 2.
“Como é sabido, nas situações de internamento hospitalar em virtude de acidente é prática comum retirar sangue ao doente para efeitos de diagnóstico. Sendo essa recolha para diagnóstico e posterior tratamento médico, é de presumir o consentimento, mesmo que tácito, do sinistrado na recolha, pois que a colheita é feita em seu benefício.
“Acresce que o exame em causa, obedeceu a todos os requisitos impostos na portaria 902-B/2007 de 13.4 e bem ainda da lei 18/2007 de 17.5. Nos termos do artigo 5º desta ultima lei “1 - A colheita de sangue é efectuada, no mais curto prazo possível, após o acto de fiscalização ou a ocorrência do acidente. 2 - Posteriormente, a amostra de sangue é enviada à delegação do Instituto Nacional de Medicina Legal da área respectiva, pelo estabelecimento que procedeu à colheita. 3 - Na colheita e acondicionamento da amostra de sangue são utilizados os procedimentos e o material aprovado, salvaguardando-se a protecção de dados pessoais.” E nos termos do art. 6º do mesmo diploma “2 - O exame referido no número anterior é sempre efectuado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal.”
“O teste de fls. 192, obedece a todos esse requisitos, pois o acidente ocorreu cerca das 9h (aliás, segundo o Auto de participação de acidente de viação ocorreu às 9h15) e a recolha de sangue foi efectuada ás 11h45 m, por isso menos de três horas após o acidente, e como tal, num curto prazo; Foi efectuada em Centro Hospitalar e o exame em si, no Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – Delegação do Norte – Serviço de Química e Toxicologia Forense.
“Assim no caso dos autos, o teste de sangue efectuado foi-o validamente razão porque o resultado do dito teste pode ser valorado, como o foi pelo tribunal, e como tal demos como provado que o R circulava e conduzia o veículo com uma TAS de 1,15 gm/l.”
Não nos merece censura a bem fundamentada motivação da primeira instância.
O recorrido suscita duas questões: o consentimento para a recolha da amostra de sangue e se foram seguidas as formalidades prescritas na lei.
Estatui o art. 156º do Código da Estrada: 1. Os condutores e os peões que intervenham em acidente de trânsito devem, sempre que o seu estado de saúde o permitir, ser submetidos a exame de pesquisa de álcool no ar expirado, nos termos do artigo 153º. 2. Quando não tiver sido possível a realização do exame referido no número anterior, o médico do estabelecimento oficial de saúde a que os intervenientes no acidente sejam conduzidos deve proceder à colheita de amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas. 3. Se o exame de pesquisa de álcool no sangue não puder ser feito ou o examinando se recusar a ser submetido a colheita de sangue para análise, deve proceder-se a exame médico para diagnosticar o estado de influência pelo álcool e ou por substâncias psicotrópicas.
Ora, não só o recorrido não alegou atempadamente que se tenha recusado ao exame em causa, como não consta dos autos que lhe tenha sido efectuado o exame previsto no nº 3 referido artigo, o que significa que não se verificou tal recusa.
Conforme se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 5 de Junho de 2017, processo 70/16.0PTBRG.G1, acessível em www.dgsi.pt, “Em momento algum a lei impõe ou exige o consentimento expresso do visado para a recolha de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, pelo que, nesta matéria, se encontram apenas excluídos os exames coercivos, aos quais o titular do interesse manifestou oposição, através de recusa em sujeitar-se ao exame.” No mesmo sentido o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 23 de janeiro de 2012, processo 32/10.0GBGMR, ainda acessível em www.dgsi.pt.
Fica, assim, ultrapassada a primeira objecção invocada pelo recorrido.
Quanto à segunda questão:
Dispõe-se no art. 158º, nº 1, do Código da Estrada que: “São fixados em regulamento: a) O tipo de material a utilizar na fiscalização e nos exames laboratoriais para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; b) Os métodos a utilizar para a determinação do doseamento de álcool ou de substâncias psicotrópicas no sangue; c) Os exames médicos para determinação dos estados de influenciado pelo álcool ou por substâncias psicotrópicas; d) Os laboratórios onde devem ser feitas as análises de urina e de sangue; e) As tabelas dos preços dos exames realizados e das taxas de transporte dos examinandos e de imobilização e de remoção de veículos.”
Este regulamento consta da Portaria nº 902-B/2007 de 13 de Agosto, de cujo preâmbulo consta: “O n.º 1 do artigo 158.º do Código da Estrada prevê que sejam fixados em regulamento o tipo de material a utilizar na determinação da presença do álcool no ar expirado, bem como na recolha e transporte das amostras biológicas destinadas a determinar, no sangue, a taxa de álcool ou a presença de substâncias psicotrópicas. É o que pretende o presente diploma, que vem regulamentar aquelas matérias, fixando os requisitos a que devem obedecer os analisadores quantitativos, o modo como se deve proceder à recolha, acondicionamento e expedição das amostras biológicas destinadas às análises laboratoriais, os procedimentos a aplicar na realização das referidas análises e os tipos de exames médicos a efectuar para detecção dos estados de influenciado por álcool ou por substâncias psicotrópicas.”
Dos autos consta ofício do INML, no qual se refere que se desconhece a forma como a colheita foi efectuada, mas que “A mostra de sangue analisada foi recebida em bolsa correctamente selada garantindo-se dessa forma a identidade e integridade da amostra desde que a bolsa foi selada até à sua entrega ao Serviço de Toxicologia Forense do INLMCF da Delegação do Porto.”
Como igualmente resulta dos autos, a colheita da amostra foi efectuada no Hospital.
Sobre a questão importa considerar o disposto no art. 371º, nº 1, do Código Civil, mos termos do qual os documentos do IML juntos aos autos, que atestam o grau de alcoolemia apresentado pelo réu e as condições em que a amostra chegou aos serviços para análise, faz prova plena, não só do resultado do exame, mas também de que este cumpriu os requisitos legais.
Não tendo sido invocada a falsidade do documento, improcede a impugnação.
2. Se deve proceder o pedido de regresso
Insurge-se a recorrente contra a sentença na parte em que se considerou que “a A. seguradora, contrariamente ao que era seu ónus legal fazer não logrou fazer prova que o R., tivesse adoptado uma condução grosseiramente negligente, ou que o acidente tivesse resultado da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado, com o sentido e alcance que acima já se teve ensejo de explanar, sequer a causa única e exclusiva do concreto acidente que aquele sofreu, (o que a A. aceitou em primeira linha), o que tudo força a que se conclua pela improcedência da descaracterização do acidente que vem arguida pela A seguradora”.
Alega para sustentar a sua discordância que “a douta sentença recorrida, considerou que seria impreterível fazer a prova do nexo causal entre a condução sob o efeito do álcool e a ocorrência do acidente, para que possa haver lugar ao reconhecimento do invocado direito de regresso, todavia e com o devido respeito, a ora Apelante está convicta que nos termos do actual regime vigente, tal interpretação não encontra sustentação legal. Consequentemente, e salvo o devido respeito por diverso entendimento, o artigo 27º nº 1 alínea c) do Decreto-lei 291/2007 de 21 de Agosto: não faz qualquer exigência em termos de demonstração de nexo causal entre a condução com taxa de alcoolemia legalmente proibida e a ocorrência do acidente, conforme o douto Tribunal “a quo” considerou ser necessário para a procedência da acção.”
Nos termos do art. 8º, nº 1, da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, considera-se acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte.
Acrescenta-se no art. 9º, nº 1, al. a), da mesma Lei que considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste, nos termos referidos no número seguinte.
Esclarecendo, por seu lado o nº 2 do mesmo preceito que, a alínea a) do número anterior compreende o acidente de trabalho que se verifique nos trajetos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador: a) Entre qualquer dos seus locais de trabalho, no caso de ter mais de um emprego; b) Entre a sua residência habitual ou ocasional e as instalações que constituem o seu local de trabalho; c) Entre qualquer dos locais referidos na alínea precedente e o local do pagamento da retribuição; d) Entre qualquer dos locais referidos na alínea b) e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente; e) Entre o local de trabalho e o local da refeição; f) Entre o local onde por determinação do empregador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual ou a sua residência habitual ou ocasional.
O preenchimento destes preceitos, nunca foi questionado. O que a recorrente vem invocar é o direito de regresso sobre as quantias pagas em cumprimento do seguro de acidentes de trabalho celebrado com a empresa da qual o réu é sócio gerente.
Invoca para o efeito o disposto no art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, nos termos do qual, satisfeita a indemnização, a empresa de seguros tem direito de regresso contra o condutor, quando este tenha dado causa ao acidente e conduzir com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida, ou acusar consumo de estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos.
Provou-se que: No dia 30/06/2014, pelas 09h00m, quando o Réu circulava na Rua …, em …, Amarante, deslocando-se para as instalações da “D…, Lda.”, utilizando para o efeito o veículo de matrícula - BH - .., ocorreu um embate entre o veículo conduzido pelo réu e o veículo de matrícula .. – JT - ..; O embate entre o veículo conduzido pelo réu e o veículo de matrícula .. – JT -.., ocorreu na hemifaixa de rodagem do lado direito, atento o seu sentido de marcha deste, na lateral esquerda do mesmo; O réu conduzia o veículo de matrícula .. – HB - sob o efeito de uma taxa de álcool no sangue de 1,15 g/l.
Não está, portanto, em causa a verificação dos requisitos do art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, ou seja, o réu deu causa ao acidente e conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida.
Nem se questiona que este regime dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre o acidente e a taxa de alcoolemia (conforme o acórdão do STJ de 7 de Fevereiro de 2017, processo 29/13.9TJVNF.G1.S1, acessível em www,dgsi.pt).
Simplesmente, o disposto no art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, insere-se no regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, conforme resulta do art. 1º do mesmo diploma. Não tendo, portanto, aplicação às situações de acidentes de trabalho, ou seja, de indemnização em cumprimento de um contrato de seguro por acidente de trabalho, que tem regime especifico (acórdão do STJ de 30 de Março de 2017, processo 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1, acessível em www,dgsi.pt).
O direito de regresso de indemnização paga por acidente de trabalho terá, pois, que resultar da descaracterização do acidente e não do disposto no aludido art. 27º, nº 1, al. c), do Dec. Lei nº 291/2007.
Descaracteriza o acidente de trabalho a circunstância de o mesmo: a) ser dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu ato ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na lei; b) Provir exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado; c) Resultar da privação permanente ou acidental do uso da razão do sinistrado (art. 14º, nº 1, da referida da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro).
A propósito da descaracterização de acidente de trabalho, que seja simultaneamente de viação, considerou-se no acórdão desta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto de 14 de Dezembro de 2017, relatado pelo aqui segundo adjunto, acessível em www.dgsi.pt:
“(...) em primeiro lugar, a propósito da alínea a), (...), sendo o sinistrado administrador da sociedade, em relação ao mesmo não se pode dizer que o exercício da sua atividade profissional tivesse inerente a observância das regras estradais que com ela não se relacionam direta e necessariamente.
“Na verdade, como resulta da norma e tem sido afirmado pela jurisprudência, tornando-se necessário para a verificação da analisada causa de descaracterização do acidente que o sinistrado viole regras de segurança que estejam estabelecidas por diretivas da entidade empregadora ou por disposição da lei, não está porém em causa, como se refere no Acórdão da Relação de Évora de 28 de Abril de 2017 (disponível em www.dgsi.pt), a violação de todas e quaisquer regras de segurança e sim apenas as que são específicas da empresa ou da lei que estejam ligadas à própria execução da atividade que o sinistrado desempenhava e que visem acautelar ou prevenir a sua segurança, eliminando ou diminuindo os riscos para a sua saúde, vida ou integridade física. Como se assinalou no mesmo Acórdão, por apelo ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17-05-2007 (Recurso nº 53/07, disponível em www.dgsi.pt), “consagrando-se, há muito, um regime específico no domínio da responsabilidade civil emergente de acidentes de trabalho, que assume um cariz acentuadamente objectivo – desprezando, por via de regra, a culpa, e abrangendo todas as situações em que o acidente se produza, por causa ou em função da actividade profissional do sinistrado, e faz recair a obrigação de indemnizar sobre a entidade empregadora, que está obrigada a transferir a responsabilidade infortunística para uma entidade seguradora –, facilmente se percebe que a lei só dispense o ónus de reparação quando o acidente tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada “descaracterização” do sinistro, arrimando-se aos fundamentos taxativamente enunciados agora no artigo 14º da LAT (artigo 7º da anterior LAT). Por isso, conclui-se no referido acórdão, «deve entender-se que a previsão legal, no caso da dita alínea a) [do nº 1 do artigo 7º da anterior LAT, actual alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT], não pretende abarcar todas e quaisquer “condições de segurança” – onde quer que elas venham previstas e independentemente dos seus destinatários – antes se reporta a especiais “condições de segurança” e com específicos destinatários».
“(...) quanto à alínea b), neste caso porém, como diremos de seguida, por não termos por demonstrada a exclusividade da culpa do Sinistrado na produção do evento – “Provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado”.
(...) Não obstante, apesar de se admitir a pertinência dos argumentos que a Apelante avança ao longo das suas conclusões no sentido de o comportamento do Sinistrado dever ser considerado no caso como altamente culposo e temerário, ainda assim, o que não poderemos acompanhar, e esse é argumento decisivo para a solução do caso, é a afirmação de que a culpa desse seja exclusiva, sendo que, pelo contrário, se acompanha nessa parte sem dúvidas a sentença, assim quando conclui que, ponderando toda a factualidade provada, “a Ré não logrou fazer prova, como lhe competia, da prática de uma factualidade passível de afirmar, mesmo a considerar-se como temerária a conduta negligente do Sinistrado, como exclusivamente causal do embate”.
“(...) Como resulta da sentença, o regime de reparação dos acidentes de trabalho que resulta da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, aplicável ao caso, no que agora importa, não comete, sem mais, ao empregador a responsabilidade pela reparação dos danos de todo e qualquer acidente de trabalho, assim, no que ao caso importa, não atribui tal responsabilidade, como resulta do artigo 14º, nºs 1, alínea b) e nº 3, quanto a acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado, como tal se entendendo o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos da profissão.
“A propósito da densificação do conceito, há muito que a Doutrina e a Jurisprudência se vêm pronunciando, como aliás dá nota o Tribunal a quo, podendo ler-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Março de 2014 (disponível em www.dgsi.pt), a esse propósito, o seguinte (citando): “A densificação do conceito, resultante da progressiva elaboração doutrinal e jurisprudencial, conduziu – … também por indução da reconhecida dificuldade na delimitação da ténue fronteira entre os comportamentos causais dolosos/intencionais e a falta grave e indesculpável da vítima (Prevenidos na 1ª parte da alínea a) do n.º 1 da predita norma), esta no plano da negligência consciente – à estabilização do entendimento vigente segundo o qual apenas relevam para a descaracterização do acidente os comportamentos ostensivamente inúteis, indesculpáveis, gratuitos, reprovados por um elementar sentido de prudência, casuisticamente aferíveis pelo padrão do cidadão médio (Na sua perspectiva ética ou deontológica, que não propriamente estatística, como se refere, com precisão, na nota ao art. 487º do Cód. Civil Anotado, Pires de Lima e A. Varela, Vol. I, 4.ª Edição Revista, Coimbra Editora, 1897), diligente e honesto, simbolizado no clássico paradigma do ‘bonus pater-familias’. A conduta, assim delineada, terá necessariamente de ser causal do acidente e, além disso, há-de ser a sua condição/causa única, ou seja, a eclosão do acidente tem na sua génese a exclusiva actuação do trabalhador/sinistrado. O nexo, no processo causal, estabelece-se entre o facto praticado pelo agente e o dano, em termos de poder afirmar-se que este, numa natural relação de causa-efeito, é resultante daquele. (…)”
“A respeito da dificuldade resultante do facto de muitas vezes pouco se saber acerca da dinâmica dos acidentes de viação, de tal forma que em muitos casos, apesar de ser possível afirmar a culpa de um dos intervenientes, a escassez dos factos apurados não permitir asseverar que a sua conduta tenha sido a única causa do sinistro, nos dá nota evidente o Acórdão do mesmo Tribunal de 7 de Maio de 2014 (in www.dgsi.pt), aí a propósito da redação que constava do artigo 7.º, n.º 1, b), da Lei n.º 100/97 mas que se mantém com atualidade (ao estipular que a descaracterização do acidente exige que o comportamento do sinistrado seja a sua causa exclusiva), reportando como exemplos dessa dificuldade os casos tratados nos Acórdãos de 20-10-2011 (Processo 1127/08.6TTLRA.C1.S1) e 22-09-2011 (Processo n.º 896/07.5TTVIS.C1.S1).”
Voltando ao caso em análise, a jurisprudência do STJ vinha reconhecendo de forma pacífica, no âmbito da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, e da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, que “para descaracterizar um acidente de trabalho por embriaguez não basta demonstrar-se que o sinistrado apresentava uma taxa elevada de álcool no sangue. É necessário também provar que o grau de alcoolemia foi causa do acidente, ou que, pelo menos, o influenciou. (...) E mais tem entendido este Supremo Tribunal que o ónus da alegação e prova dos factos conducentes à descaracterização dum acidente, nos termos da Base VI da Lei nº 2127, impende sobre a parte que, à partida, e sem essa descaracterização, será a responsável pela sua reparação” (acórdão do STJ de 21 de Maio de 2003, processo 02S2327, acessível em www.dgsi.pt).
Mais se acrescentando no acórdão do STJ de 20 de Outubro de 2011, processo 1127/08.6TTLRA.C1.S1, acessível em www.dgsi.pt, que, “Além disso, há-de ser exclusiva, ou seja, na eclosão do acidente não pode ter concorrido conduta de terceiro. O acidente há-de apresentar-se como resultado de uma única causa, o comportamento (temerário) do sinistrado.”
Ou seja, conforme decidido no acórdão do STJ de 17 de Março de 2010, processo 110/06.0TTCBR.C1.S1, acessível em bdjur.almedina.net, “ainda que porventura se admita que a condução de um veículo nas condições de alcoolemia em que se encontrava o autor, representa, por si só, um comportamento imprudente e inconsiderado que não seria levado a efeito por um ser humano dotado de acentuada diligência, o que é inquestionável é que a alínea b) do nº 1 do art. 7º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, não se contenta tão só com a circunstância de o trabalhador que sofreu o evento infortunístico-laboral ter actuado com negligência grosseira (com a explicitação que deste conceito se surpreende no nº 2 do artº 8º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril). Na verdade, aquele preceito exige ainda que a actuação, que consubstancia a negligência grosseira, deva ser, em exclusivo, a causa do indicado evento.”
Neste sentido veja-se ainda os seguintes acórdão do STJ: de 27 de Abril de 2005, processo 3158/04, de 8 de Junho de 2006, processo 1538/06, de 14 de Dezembro de 2006, processo 2704/06, de 1 de Março de 2007, processo 4613/06, de 2 de Maio de 2007, processo 4725/06, de 17 de Maio de 2007, processo 51/07, de 12 de Setembro de 2007, processo 820/07, de 22 de Novembro de 2007, processo 3518/07, de 10 de Dezembro de 2008, processo 1893/08, de 25 de Novembro de 2009, processo 331/07.9TTVCT.P1.S1, de 17 de Março de 2010, processo 110/06.0TTCBR.C1.S1, e de 19 de Junho de 2013, processo 1217/07.2TTCBR.C2.S1, todos acessíveis em www.stj.pt.
Como se pode constatar, o STJ manteve a mesma jurisprudência já depois da entrada em vigor do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto. Por outro lado, a Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, manteve no seu art. 14º, nº 1, al. b), a mesma redacção do art. 7º, nº 1, al. b), da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro.
Daí que se tenha entendido em acórdão mais recente do STJ, de 16 de Junho de 2016, processo 774/11.3TTFAR.E1.S1, acessível em www.dgsi.pt, proferido já no âmbito da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, e do Dec. Lei nº 291/2007 de 21 de Agosto, “É certo que se provou que o autor, na sequência do acidente, foi submetido, no Hospital Distrital de …, a análises ao sangue as quais revelaram que o mesmo estava com uma taxa de álcool no sangue de 0,59 g/l; todavia, tal como se fez consignar no aresto recorrido, «[e]mbora o trabalhador tivesse uma taxa de álcool no sangue de 0,59 g/litro, não se provou que o acidente ocorreu em consequência deste estado alcoólico», isto é, não ficou demonstrada a existência de nexo de causalidade entre aquela taxa de álcool no sangue e a eclosão do acidente. Ora, competia à seguradora, como responsável pela reparação do acidente, o ónus da prova dos factos conducentes à descaracterização do acidente de trabalho, já que tais factos são impeditivos do direito invocado pelo autor (artigo 342º, nº 2, do Código Civil), ónus que, no caso concreto, não se mostra cumprido.”
No caso vertente,não resulta da prova produzida que o acidente tenha ocorrido exclusivamente por causa do réu conduzir com um nível de alcoolemia superior ao limite legal. Efectivamente, várias outras causas seriam possíveis e plausíveis.
Assim, como se viu, essa descaracterização não se verifica no caso dos autos.
Improcede, pois, a apelação.
IV. Decisão
Pelo exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, no que respeita à alteração da matéria de facto, mas totalmente improcedente relativamente à matéria de direito, em consequência confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela recorrente.

Porto, 5-2-2018
Rui Penha
Jerónimo Freitas
Nelson Fernandes