Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00027787 | ||
Relator: | FERNANDO FRÓIS | ||
Descritores: | FRAUDE FISCAL FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO BURLA CONCURSO APARENTE DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | RP199912159941047 | ||
Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXXIV PAG239 | ||
Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 152/99 | ||
Data Dec. Recorrida: | 05/05/1999 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
Legislação Nacional: | RJIFNA93 ART23. CP95 ART217 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC1219/96 DE 1997/10/01. | ||
Sumário: | No crime de fraude fiscal ( facturas falsas ) existe tão só concurso aparente com os crimes de falsificação de documento e de burla, com prevalência do primeiro. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |