Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1101/19.7Y2VNG.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: LILIANA DE PÁRIS DIAS
Descritores: CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL
ADMOESTAÇÃO
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA COIMA
Nº do Documento: RP202001081101/19.7Y2VNG.P1
Data do Acordão: 01/08/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFERÊNCIA
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Indicações Eventuais: 4ª SECÇÃO
Área Temática: .
Sumário: I - No caso em apreço, relativo a contra - ordenação no âmbito do Regulamento Geral do Ruído, a admoestação não é suficiente para satisfazer as exigências cautelares que qualquer sanção, incluindo a contra - ordenacional, visa acautelar.
II - Nos termos do artigo 20.º-A, n.º 1, da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Lei-quadro das contra - ordenações ambientais), não é admissível a suspensão da execução da coima quando a contra - ordenação em causa não é punível com qualquer sanção acessória.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. nº 1101/19.7Y2VNG.P1
Recurso Penal
Juízo Local Criminal C… – Juiz 4
Acordam, em conferência, na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto:
I. Relatório
No âmbito do processo contraordenacional que, sob o nº 1101/19.7Y2VNG.P1, corre termos pelo Juízo Local Criminal de C…, foi aplicada à sociedade arguida “B…, Lda” pela Câmara Municipal C… uma coima no montante de €2.000,00, pela prática de uma contraordenação prevista e punida pelo art. 16.º, n.º 1, do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 278/2007, de 1 de Agosto.
A sociedade arguida interpôs recurso da decisão da Câmara Municipal C… para o Tribunal Judicial – Juízo Local Criminal C…, ao abrigo do disposto no art. 59.º do Decreto-Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com os fundamentos constantes do respectivo articulado, requerendo que a coima aplicada fosse especialmente atenuada e que lhe fosse aplicada uma (pena de) admoestação em substituição ou, em alternativa, que se determinasse a suspensão da execução da coima especialmente atenuada.
Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com produção de prova, após o que Tribunal Judicial C… proferiu sentença, condenando a sociedade arguida/recorrente no pagamento de uma coima especialmente atenuada, que fixou no montante de €1.000,00 (equivalente ao limite mínimo da moldura abstracta aplicável), rejeitando as restantes pretensões da recorrente.
Inconformada com esta decisão, dela interpôs recurso a sociedade arguida para este Tribunal da Relação, com os fundamentos descritos na respectiva motivação e contidos nas seguintes “conclusões”, que se transcrevem [1]:
“1- A Recorrente entende que estão preenchidos todos os requisitos de que depende a aplicação de uma admoestação.
2- O artigo 20.º, n.º 1, da Lei 50/2006, prevê que “a determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da contraordenação, da culpa do agente, da sua situação económica e dos benefícios obtidos com a prática do facto”.
3- Nos termos do artigo 2.º, da Lei 50/2006, de 29/8, é subsidiariamente aplicável às contraordenações ambientais o regime geral das contraordenações, aplicando-se em consequência o instituto de admoestação previsto no art. 51.º do Regime Geral das Contraordenações.
4- Decorre do disposto no citado artigo 51º do RGCO que pode ser aplicada uma sanção de admoestação “quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique”.
5- No caso, a Recorrente agiu de forma negligente, ou seja, na génese da contraordenação em análise, que é considerada leve, está a omissão do cuidado a que estava obrigada e de que era capaz e não uma atuação intencionalmente dirigida à prática daquela, donde a culpa não se afigura elevada.
6- A conduta da Recorrente não consubstanciou qualquer prejuízo ou dano para o meio ambiente.
7- Nem a Recorrente tirou qualquer benefício económico do seu comportamento.
8- Acresce que a Recorrente não tem antecedentes contraordenacionais.
9- Não se encontra qualquer justificação dogmática apta a impedir o funcionamento da admoestação, como medida de substituição da coima, verificados que estão os pressupostos substantivos da sua aplicação.
10- O tribunal a quo podia e devia ter substituído a coima de 1.000,00€, especialmente atenuada, que aplicou, por uma admoestação.
11- Ao não o fazer, a sentença recorrida violou, assim, o artigo 51º do Regime Geral das Contraordenações.
12- Mesmo que assim se não entendesse, o Tribunal a quo sempre deveria ter optado pela suspensão da execução da coima arbitrada, ao abrigo do estatuído no art.º 20.º-A, n.º 1 da LQCOA.
13- Certo é que as alíneas a) e b) do referido preceito ordenam que, cumulativamente, “seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma”, bem como que “o cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação dos de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente”.
14- Porém, ainda que tais condutas não possam ser impostas à Recorrente, uma vez que os seus funcionários, logo que advertidos pela PSP, procederam de imediato à suspensão dos trabalhos, não se deve ter como vedada a aplicação do instituto da suspensão total da coima.
15- Com efeito, ajuíza o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15-11-2017, proferido no âmbito do processo n.º 143/17.1T8GRD.C1, relatado por Inácio Monteiro e disponível para consulta em www.dgsi.pt, que “no caso concreto não se verifica necessidade de aplicar qualquer sanção acessória a salvaguardar as preocupações do legislador, uma vez que a conduta do arguido não trouxe qualquer perigo para a saúde e em termos ambientais foi imediatamente solucionada pelo próprio arguido ()”, porquanto “não faria sentido que sendo esta a única sanção acessória adequada a ser aplicada ao arguido, não se pudesse suspender a execução da coima (…)”.
16- Assim, e uma vez que já se encontram cumpridos os requisitos impostos pelas alíneas a) e b) do art.º 20.º-A, n.º 1 da LQCOA, não tendo optado pela admoestação, o Tribunal a quo deveria ter suspendido a execução da coima, especialmente atenuada, nos termos do aludido preceito legal.
17- Não o tendo feito, a sentença recorrida violou igualmente o artigo 20º-A, nº 1 da Lei Quadro das Contraordenações ambientais.
Termos em que deve a douta sentença recorrida ser substituída por outra que substitua a coima de 1.000,00 €, já especialmente atenuada, por uma admoestação, ou, em alternativa, que suspenda a execução da coima, especialmente atenuada, pelo tempo que V/Exas. acharem conveniente face às exigências que no caso se fazem sentir.”.
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O recurso foi admitido para subir nos próprios autos, de imediato e com efeito suspensivo.
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O Ministério Público, em primeira instância, apresentou resposta, defendendo a manutenção da sentença recorrida, por considerar insuficiente a pena de admoestação e legalmente inadmissível a suspensão da execução da coima aplicada à recorrente.
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O Exmo. Sr. Procurador-Geral Adjunto, neste Tribunal, emitiu parecer, no qual, aderindo aos fundamentos da resposta do Exmo. Magistrado do Ministério Público na 1ª instância, pronunciou-se pela negação de provimento ao recurso.
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Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, procedeu-se a exame preliminar e foram colhidos os vistos, após o que o processo foi à conferência, cumprindo apreciar e decidir.
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II - Fundamentação
É pelo teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação, onde sintetiza as razões de discordância com o decidido e resume o pedido (art. 412.º, n.º 1 e 417º, nº 3, do CPP), que se delimita o objecto do recurso e se fixam os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser conhecidas oficiosamente, como sucede com os vícios a que alude o art. 410º, nº 2 ou o art. 379º, nº 1, do CPP (cfr., por todos, os acórdãos do STJ de 11/4/2007 e de 11/7/2019, disponíveis em www.dgsi.pt).
Podemos, assim, equacionar como questões colocadas à apreciação deste tribunal, as seguintes:
A) Diversamente do decidido pelo tribunal a quo, afigura-se ajustada a substituição da sanção pecuniária aplicada por uma admoestação?
B) Na hipótese negativa, sempre deveria o tribunal a quo ter optado pela suspensão da execução da coima determinada?
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Delimitado o thema decidendum, importa conhecer a factualidade em que assenta a condenação proferida.
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Factos provados e não provados [2]:
1º- Na data de 29 de Julho de 2017, pelas 07h.40m, na Rua …, do n.º … ao n.º .., em …, C…, a sociedade arguida encontrava-se a produzir ruído proveniente de execução de trabalhos de construção civil de requalificação e remodelação do ginásio “D…”, provocado pela utilização de ferramentas de construção civil na colocação de tijoleira.
2º- Ao atuar da forma descrita, a sociedade arguida não agiu com o cuidado a que estava obrigada e de que era capaz, não tendo providenciado pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes da atividade que exercia, designadamente abstendo-se de realizar quaisquer trabalhos suscetíveis de causar ruído a um sábado.
3º- A sociedade arguida sabia que a sua conduta era proibida e punida por lei contraordenacional.
Factos não provados, com relevo para a decisão a proferir:
a) – Que a sociedade arguida tivesse obtido qualquer benefício económico com a prática dos factos referidos em 1º;
b) – Que os trabalhadores da sociedade arguida se encontrassem a executar os trabalhos finais da obra, que consistiam em pinturas e limpezas, com vista à entrega da obra na segunda-feira seguinte, e que tais trabalhos não tenham implicado a realização de quaisquer ruídos perturbadores do meio ambiente;
c) – Que os funcionários da sociedade arguida se tenham apercebido de uma mancha de humidade no pavimento de cerâmica, e que por forma a evitar a danificação do mesmo foram obrigados a levantar uma parte do pavimento para determinar e eliminar a causa da humidade;
d) - Que, aquando da fiscalização, os funcionários da sociedade arguida se encontrassem a recolocar o pavimento cerâmico que foram obrigados a remover, com o auxílio de equipamentos manuais, sem produzir qualquer ruído.
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Apreciemos, então, os fundamentos do recurso, sendo que este visa apenas matéria de direito, nos moldes já delimitados, encontrando-se definitivamente fixados os factos com relevo para a decisão.
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A) Substituição da coima fixada por admoestação?
A possibilidade de aplicação da pena de admoestação, configurada como uma pena de substituição, na fase jurisdicional do processo, encontra-se prevista no Regime Geral das Contraordenações e Coimas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82.
Com efeito, dispõe o art. 51.º, n.º 1, do RGCO, que “quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, pode a entidade competente limitar-se a proferir uma admoestação”.
Portanto, e como já se afirmava no acórdão da Relação de Coimbra, de 19/3/2010 (relatado por Mouraz Lopes e disponível em www.dgsi.pt), "a admoestação a que se alude no artigo 51° do RGCO, não trata apenas de uma sanção/acto susceptível de ser aplicado na fase administrativa do processo mas, independentemente de o ser, é também uma verdadeira sanção de substituição da coima, traduzida na sua dispensa, aplicada na fase judicial, desde que verificados determinados pressupostos, que decorrem da constatação da reduzida gravidade da infracção (ilicitude) e da diminuição da culpa do agente".
A generalidade da jurisprudência vem salientando a circunstância da admoestação ser unicamente passível de ser aplicada às contraordenações leves (com exclusão, portanto, das contraordenações graves e muito graves) [3] e determinada por critérios preventivos, motivo pelo qual o tribunal deverá averiguar se, em concreto, esta pena se adequa às finalidades de prevenção especial de socialização e de prevenção geral [4].
Contudo, importa salientar que, dado o seu carácter simbólico, a pena de admoestação tem reduzida eficácia preventiva [5], devendo ficar limitada a sua aplicação a situações “de ressonância ético-moral praticamente nula, e das quais não tenha resultado qualquer prejuízo ou o prejuízo causado já tenha sido reparado, pois de outro modo não se encontram realizadas de forma adequada e suficiente as finalidades da punição contraordenacional” - como justamente se observa na sentença recorrida.
Na verdade, e como nos dá conta o acórdão da Relação de Évora, de 8/3/2018 (disponível em www.dgsi.pt), já o Prof. Figueiredo Dias afirmava, na sua obra "Direito Penal Português — As Consequências Jurídicas do Crime", que "Qualquer pena simbólica, que se esgota na mera aplicação judicial, sem possuir ao menos o conteúdo aflitivo potencial que caracteriza todas as outras penas de substituição (mesmo a suspensão da execução da prisão sem condições!) é irremediavelmente afectada na sua eficácia preventiva, não atingindo sequer o nível mínimo da verdadeira advertência penal, por destituída de qualquer consequência efectiva para o futuro. E é difícil – se não impossível – ver numa pena afectada mesmo no cerne da sua eficácia preventiva outra coisa que não uma medida desnecessária, e por isso condenável, do ponto de vista político-criminal.
Por via destas constatações, a natureza sancionatória da admoestação nas contraordenações foi posta em causa na doutrina e na jurisprudência, como vem claramente afirmado no acórdão da Relação de Lisboa, de 8/11/2012 (sendo relatado pelo Desembargador Neto de Moura - proc. 1293/10.0TFLSB.L1-5 – e encontrando-se disponível para consulta em www.dgsi.pt):
“II - É entendimento geralmente aceite que, pelo seu carácter meramente simbólico, com a admoestação não se atingem os limiares mínimos de prevenção de integração, sob a forma de tutela do ordenamento jurídico. E se é assim com a admoestação penal, não há razão para ser diferente com a admoestação contra-ordenacional.
III - Não colhe a argumentação de que, fazendo o artº 51º, nº 1, do RGCO depender a aplicação da admoestação da “reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente”, exclui a necessidade de satisfação das exigências de prevenção. Qualquer punição, mesmo que de pena de substituição se trate, tem de realizar finalidades preventivas, designadamente de prevenção geral.”.
No presente caso, considerou o tribunal a quo insuficiente a pena de admoestação para dar resposta às necessidades preventivas que qualquer sanção, incluindo a contraordenacional, visa acautelar.
Consideramos correcta a decisão do tribunal a quo, já que, como foi devidamente salientado no texto da decisão recorrida, embora se estivesse perante uma contraordenação leve (assim configurada no art. 28.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo DL nº 9/2007, de 17/1) e se considerasse diminuída a ilicitude do facto e a culpa da sociedade arguida (a justificar a atenuação especial da coima aplicável), a verdade é que o ilícito contraordenacional em causa não se afigura de gravidade irrisória, nem as exigências preventivas são desprezíveis.
Note-se que, para além de ter sido causado efectivamente um dano ambiental – dado que foi produzido ruído perfeitamente audível, num sábado de manhã, perturbador do descanso de residentes nas imediações do edifício onde decorreu a obra -, a recorrente dedica-se à execução de trabalhos de construção civil, importando, por isso, prevenir adequadamente o risco de repetição de situações análogas no futuro. Risco este que, julgamos nós, a pena de admoestação não é capaz de conter de forma satisfatória.
Como é salientado no acórdão da Relação de Lisboa, de 2/3/2017 (relatado por Calheiros da Gama e disponível em www.dgsi.pt), a opção pela admoestação apenas está justificada quando, perante o cometimento de uma infracção leve, o comportamento do agente permite concluir que a aplicação de uma coima, ainda que pelo mínimo, se considera desproporcionada, por excessiva.
No presente caso, a aplicação da coima não se afigura excessiva, por desproporcionada, em face da gravidade objectiva do ilícito praticado, e mostra-se necessária para responder às exigências preventivas.
Deste modo, nenhuma censura merece, quanto a esta pretensão recursória, a decisão recorrida.
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B) Suspensão da execução da coima determinada?
Recusou, ainda, o tribunal a quo a possibilidade de suspensão da execução da coima aplicada à recorrente, considerando que não estavam verificados os respectivos pressupostos legais.
A propósito da suspensão da execução da coima, estabelece o n.º 1 do artigo 20º-A da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que “Na decisão do processo de contraordenação, a autoridade administrativa pode suspender, total ou parcialmente, a aplicação da coima, quando se verifiquem as seguintes condições cumulativas:
a) Seja aplicada uma sanção acessória que imponha medidas adequadas à prevenção de danos ambientais, à reposição da situação anterior à infração e à minimização dos efeitos decorrentes da mesma;
b) O cumprimento da sanção acessória seja indispensável à eliminação de riscos para a saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente”.
Uma vez que a contraordenação imputada à sociedade arguida não é punida com qualquer sanção acessória, nem lhe foi aplicada qualquer sanção desse teor, considerou o tribunal a quo legalmente inadmissível a suspensão da execução da coima.
Consideramos, também quanto a este aspecto, assistir razão ao tribunal de primeira instância.
Admitir-se, como pretende a recorrente, a suspensão da execução da coima sem que, em simultâneo, seja executada uma sanção acessória, esvaziaria o preceito legal em referência de conteúdo e sentido útil, redundando numa solução que, manifestamente, o legislador pretendeu afastar. A comprová-lo encontra-se a norma prevista no nº 2, do mesmo art. 20.º-A, que admite a possibilidade de suspensão (total ou parcial) da execução da sanção acessória, nos casos em que a autoridade administrativa não suspenda a coima. Isto é, a suspensão da execução da sanção acessória apenas é possível se a execução da coima não tiver sido suspensa, pelo que se encontra excluída a hipótese de suspensão simultânea de ambas as sanções.
Como se observa no acórdão da Relação de Évora, de 22/1/2019 (Relator: Martinho Cardoso; disponível em www.dgsi.pt), “Deste regime se extrai ser intenção do legislador cuidar e prevenir a preservação do ambiente, que é património de toda a comunidade, não apenas pela via sancionatória, mas também através de medidas pedagógicas; isto é, o legislador preocupou-se ao introduzir o regime de suspensão da execução da coima ou da sanção acessória nas contra-ordenações ambientais, fazendo-a depender de condições que visem atingir aquele fim, impondo obrigações aos infractores, para prevenir melhor.”.
Finalidades preventivas e de sentido pedagógico que o legislador, manifestamente, pretendeu salvaguardar com a imposição da execução da coima ou, em alternativa, da sanção acessória – mas, em todo o caso, sempre de uma ou de outra [6].
Improcede, assim, na totalidade o presente recurso, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
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III – Dispositivo
Pelo exposto, acordam os juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto em negar provimento ao recurso da arguida “B…, Lda”, confirmando-se integralmente a sentença recorrida.
Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (artigos 513º, nº 1, do CPP, 1º, nº 2 e 8º, nº 9, do RCP e tabela III anexa).
Notifique.
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(Elaborado e revisto pela relatora – art.º 94º, nº 2, do CPP)
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Porto, 8 de Janeiro de 2020.
Liliana de Páris Dias
Cláudia Rodrigues
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[1] Mantendo-se a ortografia original do texto.
[2] Mantendo-se a ortografia original do texto.
[3] Cfr., exactamente neste sentido, o acórdão da Relação de Évora, de 8/3/2018, relatado pelo Desembargador Gomes de Sousa e disponível em www.dgsi.pt.
[4] Cfr., neste sentido, o acórdão da Relação de Lisboa, de 9/1/2018, relatado pelo Desembargador João Carrola e o acórdão da Relação de Lisboa, de 13/2/2019, relatado pelo Desembargador João Lee Ferreira, ambos disponíveis em www.dgsi.pt.
[5] Cfr., neste sentido, o acórdão da RE, de 8/3/2018, já citado.
[6] Note-se que, mais recentemente, na adopção de medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o legislador adoptou solução diversa, admitindo a possibilidade de suspensão da execução da sanção (coima ou sanção acessória), desde que se conclua que, dessa forma, são ainda realizadas de forma adequada e suficiente as finalidades de prevenção – como decorre do disposto no art. 175.º, da Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, que dispõe nos seus nºs 1 e 2:
“1 – As autoridades setoriais podem suspender, total ou parcialmente, a execução das sanções que apliquem, sempre que concluam que, dessa forma, são ainda realizadas de modo adequado e suficiente as finalidades de prevenção.
2 – A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos.”.