Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
1468/16.9T8PRT-A.P1
Nº Convencional: JTRP000
Relator: FILIPE CAROÇO
Descritores: RECURSO
QUESTÕES NOVAS
INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
ARRENDAMENTO
HERDEIROS
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RP201812071468/16.9T8PRT-A.P1
Data do Acordão: 12/07/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE DE HABILITAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO, (LIVRO DE REGISTOS N.º154, FLS.245-250)
Área Temática: .
Sumário: I - O objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio e, por regra, o recurso ordinário é recurso de revisão ou de reponderação da decisão recorrida. É um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro material e não a obtenção de uma decisão sobre uma questão que ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso.
II - Através do incidente de habilitação, determina-se quem assume a qualidade jurídica ou a legitimidade substantiva, e não, em rigor ou exclusivamente, a sua legitimidade ad causam para ingressar na lide na posição da parte falecida ou extinta.
III - Se a A. propôs uma ação para lhe ser reconhecido o direito de preferência na alienação por ser arrendatária do prédio alienado e ela falecer no decurso da ação, quem lhe suceder, para se habilitar para prosseguir na ação em lugar da A., não precisa de alegar os requisitos de que depende a transmissão do arrendamento. Basta-lhe provar a sua qualidade de sucessor porque o que está em causa é a transmissão do direito de preferência e este já se tinha radicado no património da falecida. À hora da morte era um direito da sua herança e transmissível aos herdeiros.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: Proc. nº 1468/16.9T8PRT-A.P1 (apelação)
Comarca do Porto – Juízo Local Cível – J 2

Relator: Filipe Caroço
Adj. Desemb. Judite Pires
Adj. Desemb. Aristides Rodrigues de Almeida
Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I.
1. B…, casada, NIF ………, residente na Rua …, .., …, …..-… Porto;
2. C… solteira, maior, NIF ……….., residente na Travessa …, .., ….-… Porto; e
3. D… solteiro, maior, NIF ……….., residente na Rua …, …, ….-… Vila Nova de Gaia, deduziram incidente de habilitação de herdeiros, por apenso ao processo principal, contra:
1. E…; e
2. F…, S.A, RR. no processo principal.
Alegaram que são os únicos filhos e herdeiros da A., G…, falecida no dia 24 de agosto de 2017, no estado de viúva e na pendência do processo, devendo, por isso, os Requerentes ter-se por habilitados na qualidade de seus sucessores, para prosseguirem nos autos no lugar dela.
E… deduziu oposição com o fundamento de que o direito de preferência da A. não é transmissível aos herdeiros, razão pela qual defende que estes últimos não devem ser admitidos a ocupar a sua posição.
Também a F…, S.A. se opôs à habilitação, alegando que, se é certo que o direito ao arrendamento se transmitiu para a falecida por óbito do seu marido, os Requerentes não alegaram nem provaram que para eles se transmitiu o direito ao arrendamento pela morte da mãe. Apenas alegaram a sua qualidade de herdeiros da A. e nada disseram quanto aos factos de que dependia a transmissão do arrendamento para os mesmos habilitandos.
Acrescentou que era igualmente necessário que o direito de preferência ao qual a A. se arrogava se transmitisse aos seus herdeiros, ora Requerentes, o que não se verifica.
Terminou esta contestante no sentido de que seja declarada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
Os Requerentes responderam à matéria das oposições citando jurisprudência para sustentar a desnecessidade de alegar os requisitos de que depende a transmissão do arrendamento, bastando-lhe provar a sua qualidade de sucessor por estar em causa a transmissão do direito de preferência e não o arrendamento.
Foi depois proferida sentença com o seguinte dispositivo, ipsis verbis:
«Julgo os requerentes B… e C… e D…, acima identificados, como habilitado(a)(s) como herdeiro(a)(s) da(o)(s) falecida(o)(s) autora G…, para prosseguirem os demais termos da acção na posição processual da mesma.
Custas pelos requeridos dada a oposição.»

Inconformado, apenas o Requerido E… interpôs apelação, tendo alegado com as seguintes CONCLUSÕES:
«I. O incidente de habilitação visou substituir, neste caso, a Autora falecida pelas pessoas que, segundo o direito substantivo lhe sucedem no direito ou obrigação de que era titular;
II. Sendo para tanto necessário que a posição de arrendatário se transmitisse aos ora Requerentes;
III. E, em consequência, o alegado direito de preferência da Autora falecida;
IV. Ao que mais uma vez o Requerido se opõe, já que nos termos da legislação aplicável, o direito de preferência não é transmissível aos herdeiros.
V. Já que aos contratos de arrendamento de duração limitada, se consideram inaplicáveis as disposições reguladoras do direito legal de preferência do arrendatário (artigo 99.°, n.° 2 e 47.° a 49.° do Decreto-Lei 321-B/90 – RAU);
VI. De relevar é que nem a Autora falecida nem, por consequência, os Requerentes, têm a qualidade de arrendatários;
VII. Uma vez que a Autora falecida não era arrendatária do imóvel em causa;
VIII. Não existindo assim a obrigação do aqui Requerido de dar preferência no negócio;
IX. Indispensável se torna, à luz de uma interpretação sistemática e atualista de todo o normativo referente ao arrendamento urbano, bem como ao espírito inerente às alterações legislativas em causa que exista uma ligação ou conexão atual entre a preferência e a situação de arrendamento;
X. Sendo essencial que, para preferir se assuma a qualidade de arrendatário;
XI. Esta é a condição sine qua non para qualquer ação de preferência;
XII. A saber, a existência de uma relação de arrendamento que a legitime e sustente». (sic)
Pretende, assim, o recorrente a revogação da decisão recorrida.
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Os Requerentes ofereceram contra-alegações, mas ficaram sem efeito, por não ter sido paga a taxa de justiça e a multa aplicada.
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Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.
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II.
Questões a apreciar
O objeto do recurso está delimitado pelas conclusões da apelação, acima transcritas, sendo que se apreciam apenas as questões invocadas e relacionadas com o conteúdo do ato recorrido e não sobre matéria nova, exceção feita para o que for do conhecimento oficioso (cf. art.ºs 608º, nº 2, 635º e 639º do Código de Processo Civil[1]).
Estão para decidir as seguintes duas questões:
1 - Inexistência do direito de preferência por a A. falecida ter sido titular de um contrato de arrendamento de duração limitada ou não ter sido arrendatária do imóvel em causa.
2- A necessidade dos Requerentes de assumir a qualidade de arrendatários para exercerem o direito de preferência.
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Vejamos.
1. Inexistência do direito de preferência por a A. falecida ter sido titular de um contrato de arrendamento de duração limitada ou não ter sido arrendatária do imóvel em causa
Esta questão encerra duas afirmações incompatíveis: a titularidade de um contato de arrendamento de duração limitada e a negação da qualidade de arrendatária da A. Afinal, em que posição fica a recorrente?
A A. era arrendatária ou não era arrendatária do imóvel?
Esta questão não foi suscitada pelo apelante nem pela Requerida F…, S.A. na oposição que cada um deles deduziu. Pelo contrário, o apelante limitou-se ali a argumentar, genericamente, que o direito de preferência não é transmissível aos herdeiros do preferente, enquanto a R. sociedade aceitou e afirmou que o direito ao arrendamento se transmitiu para a A. falecida, por morte do cônjuge.
Estamos perante uma questão nova.
Não podem olvidar-se os princípios da concentração da defesa na contestação e da preclusão (art.º 573º, nº 1). Toda a defesa deve ser deduzida naquela peça processual, a não ser que se trate de uma exceção superveniente ou de que o tribunal deva conhecer oficiosamente (nº 2 do mesmo dispositivo processual). No caso, art.º 352º, nº 1.
Noutra perspetiva ainda, como já afirmámos, o objeto do recurso não se confunde com o objeto do litígio e, por regra, o recurso ordinário é recurso de revisão ou de reponderação da decisão recorrida. É um meio processual que visa reapreciar uma decisão proferida num certo quadro material e não a obtenção de uma decisão sobre uma questão que ainda não havia sido suscitada e que não seja de conhecimento oficioso.
Os recursos justificam-se para que um tribunal hierarquicamente superior reaprecie uma questão já vista pelo tribunal hierarquicamente inferior. Trata-se de uma reponderação de questões de facto ou de direito já conhecidas pelo tribunal a quo, assim se garantindo ao cidadão um duplo grau de apreciação jurisdicional.[2]
A jurisprudência tem repetido uniformemente e desde o início da vigência do Código de Processo Civil de 1939 que os recursos visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Não podem ser suscitadas questões novas nos recursos, questões que o tribunal recorrido não pudesse e não devesse ter apreciado.
Neste excurso é sintomático e ilustrativo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28.5.2009[3] ao referir: “E, do específico ponto de vista da instância recursiva, tem-se por certo que, como é jurisprudência uniforme, sendo os recursos meios de impugnação das decisões judiciais, destinados à reapreciação ou reponderação das matérias anteriormente sujeitas à apreciação do tribunal a quo e não meios de renovação da causa através da apresentação de novos fundamentos de sustentação do pedido (matéria não anteriormente alegada) ou formulação de pedidos diferentes (não antes formulados), ou seja, visando os recursos apenas a modificação das decisões relativas a questões apreciadas pelo tribunal recorrido (confirmando-as, revogando-as ou anulando-as) e não criar decisões sobre matéria nova, salvo em sede de matéria indisponível, a novidade de uma questão, relativamente à anteriormente proposta e apreciada pelo tribunal recorrido, tem inerente a consequência de encontrar vedada a respectiva apreciação pelo Tribunal ad quem” [4]. É o que resulta da conjugação dos art.ºs 676º, nº 1, 684º, nº 2, 713º, nº 2 e 660º, nº 2[5])”.
Desta feita, é inquestionável que, não tendo sido negada a existência do contrato de arrendamento na titularidade da A. falecida (pelo contrário, foi afirmada pela R. F…, S.A.) nem afirmada a existência de um contrato de arrendamento de duração limitada nas oposições dos Requeridos, não pode o apelante apenas na fase de recurso suscitar essas novas situações de defesa para inverter uma decisão que não se debruçou nem se podia ter debruçado sobre elas.
Improcede a primeira questão da apelação.
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2. O dever dos Requerentes assumirem a qualidade de arrendatários para poderem exercer o direito de preferência
Esta questão foi suscitada nas oposições que os Requeridos deduziram e foi tratada (e assim devia ser) na decisão recorrida.
Vejamos.
A argumentação do recorrente visa a revogação da decisão recorrida e assenta na seguinte ideia: os habilitandos não podem suceder no direito de preferência da A. falecida - cujo exercício é visado na ação - sem assumirem a qualidade de arrendatários.
É no âmbito do incidente de habilitação, previsto nos art.ºs 351º e seg.s que nos movemos.
O art.º 351º prevê, no seu nº 1, a habilitação dos sucessores da parte falecida na pendência da causa, para com eles prosseguirem os termos da demanda.
A habilitação-incidente pode ocorrer em qualquer tipo de processo, declarativo ou executivo, desde o início da instância, ou seja, nos termos do n° l do artigo 259°, desde a apresentação em juízo da petição ou do requerimento inicial, até ao trânsito em julgado da decisão final.
A causa de pedir do incidente inclui os factos suscetíveis de revelar que os habilitandos são os únicos sucessores da parte falecida; mas não basta a alegação (e a prova) da qualidade de herdeiro, é também necessária a demonstração de que, segundo o direito substantivo, lhe sucede na relação jurídica em litígio.[6] Explica aquele insigne Conselheiro[7] que “através do incidente de habilitação, determina-se quem assume a qualidade jurídica ou a legitimidade substantiva, e não, em rigor, a sua legitimidade ad causam para ingressar na lide na posição da parte falecida ou extinta”.
Quando falte aquela qualidade jurídica ou legitimidade substantiva a solução, face ao óbito da parte, será, não a habilitação de herdeiros, mas a impossibilidade ou a inutilidade superveniente da lide (art.º 269º, nº 3).
A ação de preferência, pela qual se opera a sequela própria do respetivo direito real de aquisição e cuja natureza é constitutiva, sendo ela procedente, provoca uma mudança na ordem jurídica existente, consistente na substituição do adquirente pelo autor com efeitos ex tunc. O direito de preferência surge no âmbito de tal ação como o de obter a substituição coerciva da posição do comprador no contrato celebrado com o terceiro adquirente, com violação dos pressupostos legais condicionantes do seu nascimento.
O direito de preferência existe antes de efetuada a alienação, mas é no momento em que a coisa é alienada que o direito de preferência se radica no seu titular, que ingressa efetivamente (e não apenas virtualmente) no património deste. Por isso, pode também afirmar-se que o direito é adquirido no momento da alienação[8].
Apesar da procedência de uma ação de preferência ter como resultado a substituição, com eficácia ex tunc, do adquirente pelo preferente, o contrato celebrado entre o alienante e o adquirente produz a sua eficácia translativa normal, mas em virtude da existência de um direito de opção, a posição jurídica do adquirente fica sujeita, por força da lei, a uma “condição” (conditio juris) resolutiva: ele perderá o direito que adquiriu se a preferência vier a ser triunfalmente exercida. Tudo se passará como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com o preferente.
O direito de preferência do arrendatário urbano, de fonte legal, não é um direito pessoal, ou seja, um direito inalienável ou intransmissível, que não se traduza num valor económico, de que são exemplo os direitos de personalidade e os direitos de família. Transmitido o arrendamento, com eles segue o direito de preferir, um direito real, que lhe é inerente, também com oponibilidade erga omnes. Tendo natureza real, o titular da preferência é determinado propter rem. Estamos, assim, perante um direito subordinado, por a função de preferência permitir ou garantir a obtenção do objetivo que o direito principal se propõe.
Ora, é na ação de preferência que os habilitandos se querem habilitar no lugar da A., sua falecida mãe, assim, na qualidade de sucessores no direito de preferência.
A questão é saber se deveriam ter alegado e provado também a transmissão para eles do direito ao arrendamento.
Ensina o Prof. Oliveira Ascensão[9] que, a ser assim, devia haver um laço de subordinação funcional entre o direito «principal» e a situação jurídica da preferência. Mas logo corrige o ponto, afirmando que “é difícil dizer que aqui se encontra ainda a mesma subordinação que nos surge noutras hipóteses: o direito de preferência, mais do que servir a afectação do bem, conteúdo do direito principal, parece conter finalidades próprias e que excedem aquela afectação”.
O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4.4.1995[10] indica a solução que nos parece adequada em função das caraterísticas da preferência acabadas de expor. Reconhecendo que há situações jurídicas que se transmitem, não segundo o regime da sucessão propriamente dita, mas segundo outro regime por lei estabelecido (como é o caso do direito ao arrendamento urbano para habitação pela morte do seu titular, reunidos os demais requisitos legais), acaba por admitir que o sucessor do autor falecido na pendência da ação de preferência em razão do arrendamento não precisa de alegar os requisitos de que depende a transmissão do arrendamento. Basta-lhe provar a sua qualidade de sucessor porque o que está em causa é a transmissão do direito de preferência e este já se tinha radicado no património do autor falecido. Escreve-se ali, citando Alberto dos Reis[11], que a habilitação-incidente se destina a colocar no processo onde intervinha a parte falecida o sucessor ou sucessores da falecida precisamente no lugar que esta ocupava, a fim de a causa prosseguir com ela.
Adianta-se naquele acórdão de 4.4.2005[12]:
« (…)
Ora, no caso sub-judice, a requerente apenas alegou a qualidade de herdeiras das habilitandas e nada disse quanto aos factos de que dependia a transmissão do arrendamento para as mesmas habilitandas. Simplesmente, o que está em causa não é a transmissão do direito ao arrendamento da falecida (…) para as habilitandas mas a transmissão do direito de preferência, daquela para estas, por via sucessória.
Ora, não sofrem dúvida as conclusões seguintes: o direito de preferência, existindo embora antes de efectuada a alienação da coisa, só no momento desta alienação é que se radica no seu titular e ingressa no património deste; a procedência da acção de preferência tem como resultado a substituição, com eficácia ex-tunc, do adquirente pelo preferente, tudo se passando como se o contrato de alienação houvesse sido celebrado com este último, muito embora o contrato de alienação entre o alienante e o adquirente produzisse a sua eficácia translativa normal mas ficando a posição jurídica do adquirente sujeita, por força do direito de opção, a uma condição resolutiva (Pires de Lima e Antunes Varela, C.C. Anotado, volume III, 2. edição, 380 e 381, Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, 7.ª edição, volume I, 368; Galvão Teles, Direito Das Obrigações, 6. edição, 153; Ab. Henrique Mesquita, Obrigações Reais e Ónus Reais, 220 M. Baptista Lopes,
Do Contrato De Compre e Venda, 368; acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 1985, 17 de Dezembro de 1985, 5 de Maio de 1987, 7 de Abril de
1992, respectivamente, Boletim do Ministério da Justiça 346, página 215, 352, página 352, 367, página 493, 415, página 626).

Sendo assim, é indiscutível que o direito de preferência da falecida autora E, se vier a ser reconhecido por sentença transitada em julgado, já existia no património dela à data em que faleceu e por isso é um bem constitutivo da sua herança e transmissível para as habilitandas, suas herdeiras (artigos 2024 e 2025 do Código Civil). Daí que não seja preciso mais nada para as habilitandas poderem ser consideradas habilitadas como sucessoras da falecida autora E. Resta advertir que a intransmissibilidade da preferência estabelecida no artigo 420 do Código Civil respeita apenas à preferência convencional.»
Esta mesma posição foi sufragada noutra jurisprudência de que é exemplo o acórdão da Relação de Lisboa de 10.11.1994[13], de onde se extrai, além do mais: “(…) cremos ser pacífico que o preferente legal beneficia, além do direito de crédito ao comportamento do obrigado à preferência, de um direito potestativo que lhe permite, com eficácia ex tunc e erga omnes fazer seu o negócio de alienação realizado com violação da preferência, pelo que a acção de preferência tem como objecto a substituição, com eficácia ex tunc e erga omnes, do adquirente, pelo preferente, em contrato translativo da propriedade.
No caso, a substituição do comprador pelo arrendatário, no contrato de compra e venda do prédio locado. Em suma e em essência, o que está aqui em causa é a aquisição da propriedade do prédio alienado: um direito litigioso mas indubitavelmente de natureza patrimonial e, por conseguinte, objecto da sucessão (arts. 2024 e 2025 do CC); (…) e não o direito ao arrendamento, este sim de natureza pessoal e inereditável”.[14]
Como se acentua no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12.11.09[15], o direito de preferência radica-se no titular da preferência, passa a fazer parte do seu património no momento em que o prédio é vendido.
Na verdade, como, por outro lado, também se refere no acórdão do mesmo Alto Tribunal de 23.11.2010[16], os efeitos da procedência da ação judicial respeitante ao exercício desse direito, retroagem à data da alienação. Com efeito, uma vez exercido e reconhecido tal direito, tudo se passa como se acontecesse na data da alienação.[17]

Tudo ponderado e não tendo os RR. posto em causa a qualidade de herdeiros únicos e universais dos habilitandos relativamente à A. falecida (aliás, provada, nos termos de documento junto), também seus sucessores, segundo o direito substantivo, na relação jurídica em litígio, andou bem a 1ª instância ao considerar os Requerentes habilitados nos termos dos art.ºs 262º, al. a), 351º, nº 1 e 353º, nºs 1 e 2 e 354º.
Na improcedência da apelação, a sentença merece confirmação.
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SUMÁRIO (art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil):
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IV.
Nesta conformidade, acorda-se nesta Relação em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirma-se a sentença recorrida.
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Custas pela recorrida.
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Porto, 7 de dezembro de 2018
Filipe Caroço
Judite Pires
Aristides Rodrigues de Almeida
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[1] Diploma a que pertencem todas as disposições legais que se citarem sem menção de origem.
[2] Na jurisprudência, entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 12.7.2007 e da Relação de Coimbra de 14.12.2006, cujo sumário se transcreve em Abílio Neto, Código de Processo Civil anot. 21º edição, pág. 1002.
[3] In www.dgsi.pt.
[4] Neste sentido, Castro Mendes, Direito Processual Civil – Recursos, pág.s 5, 25 e 26, Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Lex, 1992, pág. 175.
[5] Atualmente, art.ºs 627º, nº 1, 635º, nº 2, 663º, nº 2 e 608º, nº 2, do Código de Processo Civil de 2013.
[6] Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, Almedina, 5ª edição, pág. 245, citando, nomeadamente, o acórdão da Relação de Coimbra de 21.5.1985, Colectânea de Jurisprudência, T. III, pág. 79.
[7] Ob. cit., pág. 246.
[8] Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.1985 e de 28.7.1987, BMJ 352/352 e 369/539.
[9] Direitos Reais, Almedina, 1978, pág. 542.
[10] Proc. 086968, in www.dgsi.pt, citado na sentença e nos articulados.
[11] Código de Processo Civil anotado, vol. I, 3ª edição, pág.s 573 e segs, e ainda Anselmo de Castro, Lições de Processo Civil edição de 1964, página 623 e Castro Mendes, Direito Processual Civil, II, edição de 1980, pág. 234).
[12] Também parcialmente transcrito na decisão recorrida.
[13] Proc. 0045486, in www.dgsi.pt.
[14] A mesma conclusão se extrai do acórdão da Relação de Lisboa de 31.5.1994, proc. SJ199504040869681, in www.dgsi.pt, citado na resposta das Requerentes à matéria de exceção das contestações das Requeridas.
[15] Proc. 1842/04.3TBPRT.S1, in www.dgsi.pt.
[16] Proc. 117/200.P1.S1, in www.dgsi.pt.
[17] Cf. acórdão da Relação de Évora de 13.12.2011, proc. 1986/08.2TBLLE, in www.dgsi.pt.