Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00032095 | ||
Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
Descritores: | BURLA ELEMENTO CONSTITUTIVO | ||
Nº do Documento: | RP200105300140303 | ||
Data do Acordão: | 05/30/2001 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T J MAIA 2J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 244/00 | ||
Data Dec. Recorrida: | 12/06/2000 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | CP98 ART217 N1. | ||
Sumário: | Para haver lugar a burla necessário é que a prática do acto empobrecedor do património do lesado tenha sido determinado por um erro ou engano que o agente tenha fraudulentamente (astuciosamente) engendrado (por palavras, por declarações orais ou escritas, por gestos, por outro qualquer comportamento concludente). Tem de existir uma relação directa entre o engano ou erro produzido e os actos que directamente defraudam o património da pessoa burlada. | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |