Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
| ||
Nº Convencional: | JTRP00018926 | ||
Relator: | CACHAPUZ GUERRA | ||
Descritores: | FALSIFICAÇÃO BURLA FRAUDE FISCAL CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | RP199803189840078 | ||
Data do Acordão: | 03/18/1998 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 1J | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 472/96 | ||
Data Dec. Recorrida: | 05/30/1996 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
Legislação Nacional: | CP95 ART30 ART217 N1 ART256. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART5. RJIFNA ART13 ART23. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/05/03 IN BMJ N387 PAG277. AC STJ DE 1992/02/19 IN DR IS-A 1992/04/09. AC STJ PROC47891 DE 1995/10/04. AC STJ PROC47938 DE 1995/10/11. | ||
Sumário: | I - Sendo a conduta do agente violadora dos diversos bens jurídicos protegidos na incriminação dos crimes de falsificação, burla e fraude fiscal, verifica-se uma situação de concurso real entre aquelas infracções. | ||
Reclamações: | |||