Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9941018 |  |
BURLA
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
EMPRÉSTIMO
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
CP95 ART217 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00027694 | ||
| Relator: | FERNANDO FRÓIS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO BURLA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE EMPRÉSTIMO DANO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200001199941018 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 260/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/26/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 N1. CP95 ART217 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Resultando dos factos provados que os cheques entregues pelo arguido ao ofendido se destinavam ao pagamento de um empréstimo por este feito àquele, ocorrido em data anterior à da entrega desses cheques, que apresentados a pagamento, vieram a ser devolvidos por falta de provisão (tais cheques eram da conta de um filho do arguido que, a pedido deste, acedeu a entregá-los ao pai, sabendo este que não tinham provisão), há que concluir não ter ocorrido o crime de burla. Por um lado, os cheques destinavam-se ao pagamento do empréstimo, mas não foram determinantes para a obtenção deste, por outro, o eventual prejuízo do ofendido terá resultado não da emissão dos cheques mas do empréstimo concedido. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |