Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9641036 |  |
DOCUMENTO
BURLA
CONCURSO DE INFRACÇÕES
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
CP95 ART217 N1 ART206 N1 ART256 N1 A N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00023554 | ||
| Relator: | BARROS MORREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO BURLA CONCURSO DE INFRACÇÕES CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RP199803259641036 | ||
| Data do Acordão: | 03/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 389/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART30 N1 ART228 N1 A ART313 N1 A. CP95 ART217 N1 ART206 N1 ART256 N1 A N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/19 IN DR IS-A 1992/04/09. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se concurso real do crime de falsificação com o crime de burla quando no processo de execução deste o agente usa documento falso. | ||
| Reclamações: | |||
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