Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 1148/16.5T8OVR.P1 |  |
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
II - Tendo aquela carta registada com A/R sido devolvida com indicação de não reclamada, não é admissível notificar o impugnante por carta registada sem A/R para pagar a taxa de justiça acrescida da multa nem dar sem efeito o recurso se não for feito esse pagamento no prazo.
Comarca de Aveiro
1ª Secção do Juízo Local Criminal do Tribunal de Ovar
Acórdão deliberado em conferência
1. Relatório
1.1. Decisão recorrida
Por despacho proferido em 11OUT2016 o tribunal, por falta de pagamento atempado da taxa de justiça, desconsiderou a apresentação de recurso de impugnação contra a decisão da autoridade administrativa, desconvocou o julgamento e ordenou a devolução do processo.
1.2. Recurso
O arguido B… interpôs recurso do despacho pedindo a sua revogação e alegando em suma que nunca foi notificado para pagar a taxa de justiça e que ao verificar que o julgamento estava designado procedeu imediatamente ao seu pagamento.
1.3. Resposta
O Ministério Público respondeu pronunciando-se no sentido da improcedência do recurso por considerar em resumo que o arguido foi notificado e o pagamento foi efectuado fora de prazo, não merecendo acolhimento a alegação de que não foi notificado visto ter-lhe sido enviada carta registada e incumbir-lhe a si garantir que recebia a correspondência que lhe era dirigida.
1.4. Parecer no Ministério Público na Relação
O Ministério Público emitiu parecer no sentido da procedência do recurso, alegando em síntese que a primeira notificação foi devolvida e que nessa altura o tribunal deveria ter ordenado a notificação pessoal do arguido; quanto à segunda notificação, não há prova de ter sido recebida, devendo determinar-se a averiguação sobre a sua efectiva recepção.
2. Questões a decidir
A única questão que temos de decidir é a de saber se a notificação do arguido para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de impugnação da decisão da autoridade administrativa se pode considerar validamente efectuada e se, consequentemente, não foi respeitado o prazo para esse pagamento e o recurso deve ser considerado sem efeito.
3. Fundamentação
3.1 Os factos processuais relevantes
Os factos relevantes a considerar são os seguintes:
- O arguido apresentou em 6ABR2016 um recurso contra a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente que o condenou no pagamento de uma coima por uma contraordenação;
- O recurso foi enviado para o Ministério Público que o apresentou ao tribunal recorrido, vindo a ser autuado e distribuído como processo de recurso de contraordenação em 8JUN2016;
- Concluso o processo ao juiz, em 15JUN2016 foi admitido o recurso, designada a data para julgamento e ordenada a notificação do arguido para os termos e efeitos do disposto no artigo 8º nº 8 do Regulamento das Custas Judiciais;
- Enviada carta registada com aviso de recepção para notificar aquele despacho ao arguido, veio a mesma a ser devolvida ao tribunal com a indicação de não reclamada em 29JUN2016;
- Oficiosamente, a secretaria judicial enviou ao arguido uma carta registada com a notificação para pagar até 6SET2016 a taxa de justiça em falta, acrescida de multa de igual valor;
- Não foi efectuado esse pagamento e no dia 11OUT2016, para o qual estava para as 14:00h designada a audiência de julgamento, o tribunal proferiu o despacho agora sob recurso;
- No mesmo dia 11OUT2016, às 14:16, o arguido juntou procuração a favor de advogado e demonstrou ter pago a taxa de justiça às 12:01 e a multa às 13:5? (a fotocópia de fls. 106 não permite ver o último dígito).
3.2 Análise do mérito do recurso
O regime processual específico da contraordenação pelo qual o arguido foi condenado, que consta na Lei nº 50/2006 e no Decreto-Lei nº 433/82, não contém normas que regulem expressamente a forma da notificação para pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso de contraordenação. Também o artigo 8º nº 8 do Regulamento das Custas Processual não prevê uma notificação para o pagamento da taxa de justiça, limitando-se a dispor que a mesma é autoliquidada nos 10 dias subsequentes à notificação ao arguido da marcação da audiência de julgamento. O que quer dizer que se aplicam a tal notificação, subsidiariamente e com as devidas adaptações, as regras do código de processo penal, por força da remissão operada pelo artigo 41º nº 1 do Decreto-Lei nº 433/82.
A notificação do arguido para a audiência de julgamento, que é o acto processual a partir do qual se inicia o prazo para o pagamento da taxa de justiça, tem de ser feita na pessoa do arguido (artigo 113º nº 10 do CPP) e por contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção (artigo 113º nº 1 al. a) e b), ex vi artigo 313º nº 3, ambos do CPP). Não é aplicável em processo de contraordenação a excepção do referido artigo 313º nº 3 – envio de carta postal simples – porque não há inquérito ou instrução com autoridade policial ou judiciária perante quem o arguido pudesse indicar residência ou domicílio e também porque não são aplicáveis as regras previstas no artigo 196º nº 3 do CPP para a prestação de termo de identidade e residência.
Tendo a carta registada com aviso de recepção enviada ao arguido para o notificar da data da audiência de julgamento sido devolvida com indicação de não reclamada, fica já nítido que o mesmo nunca foi validamente notificado para essa audiência. E do mesmo modo não se pode dizer que se tivesse iniciado a contagem do prazo para pagar a taxa de justiça, uma vez que, como vimos, isso depende da validade da notificação para a audiência de julgamento.
A notificação oficiosa da secretaria para o pagamento da taxa de justiça acrescida da multa é também inválida. Em primeiro lugar porque só há lugar ao pagamento da sanção quando não é observado o dever de pagamento da taxa de justiça, o que pressupõe uma notificação válida que não foi feita. Em segundo lugar porque, ainda que o arguido devesse ser notificado para pagar a taxa de justiça acrescida de multa, não poderia sê-lo por carta registada simples. O artigo 113º nº 1 al. c) do CPP só admite essa forma de notificação quando expressamente prevista na lei, o que não é o caso. O código de processo penal não prevê expressamente a possibilidade de a primeira notificação do arguido para pagar a taxa de justiça devida pela interposição do recurso ser feita por correio postal simples. Nem tão pouco são aplicáveis ao caso as regras do processo civil, segundo as quais a notificação pode ser feita por via postal simples e se presume feita num determinado prazo a partir do registo do seu envio (artigo 249º nº 1 do CPC). Qualquer interpretação da lei que admitisse a possibilidade de preclusão do direito do arguido recorrer contra a decisão da autoridade administrativa, por falta de resposta a uma notificação por via postal simples para proceder ao pagamento da taxa de justiça, numa situação em que não tivesse ainda sido validamente notificado para a audiência de julgamento, constituiria uma violação do princípio constitucional do processo equitativo.
Portanto, não tendo o arguido sido validamente notificado para a audiência de julgamento e em consequência também para proceder ao pagamento da taxa de justiça, o despacho que desconsiderou a interposição do recurso com tal fundamento interpretou erradamente as normas que indicámos e não pode subsistir. A necessidade de o notificar para pagar a taxa de justiça mostra-se entretanto prejudicada, na medida em que depois do despacho recorrido o arguido procedeu ao seu pagamento (ao pagamento da multa, feito em excesso, terá de ser dado o tratamento processual considerado adequado). Terá portanto o tribunal de designar a data para o julgamento e notificar o arguido em conformidade.
3.3. Conclusões
A notificação para a audiência de julgamento em processo de recurso de contraordenação tem de ser feita na pessoa do arguido, através de contacto pessoal ou por carta registada com aviso de recepção.
Tendo a carta registada com aviso de recepção, que visava notificar o arguido para a audiência de julgamento, sido devolvida com indicação de não reclamada, não é admissível notificar o por carta registada sem aviso de recepção para pagar a taxa de justiça acrescida da multa nem dar sem efeito o recurso se não for feito esse pagamento no prazo.
4. Decisão
Pelo exposto, acordamos em julgar o recurso procedente e em revogar o despacho recorrido, que deverá ser substituído por outro que designe data para a audiência de julgamento e convoque os respectivos intervenientes.
Sem custas.
Porto, 8 de Março de 2017
Manuel Soares
João Pedro Nunes Maldonado