Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	1042/17.2T8AMT.P1
Nº Convencional:	JTRP000
Relator:	MIGUEL BALDAIA DE MORAIS
Descritores:	CONCLUSÕES CURTAS CONCLUSÕES CLARAS CONCLUSÕES OBJECTIVAS AUSÊNCIA DE CONCLUSÕES NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ACORDO
Nº do Documento:	RP201809241042/17.2T8AMT.P1
Data do Acordão:	09/24/2018
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NÃO ATENDIDA
Indicações Eventuais:	5ª SECÇÃO (LIVRO DE REGISTOS Nº 680, FLS 600-603)
Área Temática:	.
Legislação Nacional:	ARTº 641º, Nº1, AL. B) DO CPC
Sumário:	I - Em consonância com o regime plasmado na lei adjetiva, as conclusões das alegações correspondem às ilações ou deduções lógicas terminais de um raciocínio argumentativo, propositivo e persuasivo, em que o alegante procura demonstrar a consistência das razões que invoca contra a decisão recorrida. II - Porque são o resultado e não o desenvolvimento do raciocínio alegatório, as conclusões têm, pois, necessária e legalmente de ser curtas, claras e objetivas. III - Daí que a reprodução praticamente integral e ipsis verbis do anteriormente alegado no corpo das alegações, ainda que apelidada de “conclusões” pela apelante, não pode ser considerada para efeito de válido cumprimento do dever de apresentação das conclusões recursivas. IV - Tal comportamento processual, equivalendo à ausência de conclusões, dará lugar ao não conhecimento do recurso de acordo com o que se dispõe no artigo 641º, nº 1 al. b) do Código de Processo Civil, não cabendo convite ao aperfeiçoamento no sentido de lograr suprir a inobservância desse ónus.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: