Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 44/14.5TACPV.P1 |  |
PERDA A FAVOR DO ESTADO
REGISTO PREDIAL
REGISTO DEFINITIVO
EFEITOS
II – Desta forma, o registo que se limitou a tornar pública a aquisição anterior do imóvel por parte do Estado em nada interferiu com os interesses da arguida que ficou exatamente na situação em que se encontrava, ou seja, sem a propriedade do imóvel decorrente da decisão, transitada em julgado, em que foi decretada a perda do imóvel em causa a favor do Estado.
III – Ora, uma vez que o modo de aquisição da propriedade foi a decisão judicial e consolidou-se com o trânsito em julgado desta, o registo da aquisição não lhe retirou ou diminuiu qualquer direito, pois que não foi assim afetada pela decisão que determinou o registo, a qual, por esse motivo, não carecia de lhe ter sido notificada.
IV – Quando ocorre a perda em espécie, esta é efetivada de imediato, com o trânsito em julgado da decisão, pelo que a transferência de propriedade ocorre de imediato, sem que se mostre necessária a prática de qualquer outro ato por parte do Estado, o que significa que a segurança e estabilidade jurídica não está em causa, nem é colocada em crise pelo decorrer do tempo, pois que a situação é estável e certa.
V – Mas se a perda em espécie é substituída pelo pagamento do valor correspondente desse mesmo bem, ao Estado passa a assistir apenas o direito a efetivar tal pagamento, pois este não ocorre automaticamente, com a mera prolação da decisão, e, como tal, impende sobre ele o dever de diligenciar pela satisfação desse direito, tendo todo o sentido estabelecer um prazo máximo para esse efeito, o que se justifica em nome da segurança e certeza que devem prevalecer na ordem jurídica, sob pena da situação permanecer indefinida durante longo período de tempo.
Comarca de Aveiro
Juízo de Competência Genérica de Castelo de Paiva
Acórdão deliberado em Conferência
1. Relatório
1.1 Decisão recorrida
Por despacho de 9 de maio de 2022, foi indeferida a pretensão da condenada AA que pretendia que se declarasse a existência de nulidade insanável, em virtude de não ter sido notificada do despacho que determinou o registo do imóvel declarado perdido a favor do Estado, na sentença proferida, nem da promoção do Ministério Público a tal propósito, e bem assim que se declarasse prescrita a perda de vantagens relativa a essa mesma fração, com a consequente anulação da ap.nº ... da perda a favor do Estado, de dia 8 de março de 2022, e que consta do respetivo registo predial.
1.2 Recurso
Inconformada com tal decisão, a condenada interpôs recurso formulando, em síntese, as seguintes conclusões:
- Quer a promoção, quer o despacho que determinou o registo do imóvel declarado perdido a favor do Estado deveriam ter sido, sob cominação de nulidade, notificados à arguida/condenada, atento o disposto no art. 61º, nº1, al. b), do Cód. Proc. Penal. A falta de tal notificação violou o direito ao contraditório expressamente previsto no art. 32º, nºs 1 e 5 da Constituição da República Portuguesa.
- À data de efetivação do registo da perda do imóvel a favor do Estado já tinham decorrido mais de quatro anos sobre o trânsito da decisão que a decretou, razão pela qual o direito se mostrava prescrito atento o disposto no art. 112º A, do Cód. Penal, o qual é de aplicação a todas as formas de perdas de vantagens previstas no art. 111º, do mesmo diploma – sendo o entendimento contrário inconstitucional por violador do princípio da proporcionalidade previsto no art. 18º, da Constituição da República Portuguesa.
Termina pedindo a revogação do despacho recorrido e a sua substituição por outro que declare a nulidade decorrente da falta de notificação da arguida e bem assim a prescrição da declaração de perda do bem em causa a favor do Estado.
O Ministério Público junto do Tribunal recorrido respondeu ao recurso, defendendo a sua improcedência. Tal posição foi mantida no parecer emitido neste Tribunal da Relação.
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2. Questões a decidir no recursoAs questões a apreciar e a decidir no presente recurso são as seguintes:
- a falta de notificação à recorrente do despacho que determinou o registo do imóvel perdido a favor do Estado gera a nulidade do ato e constitui violação constitucional do direito ao contraditório?
- a prescrição prevista no art. 112º A, do Cód. Penal é também aplicável à perda em espécie, sob pena de violação constitucional do princípio da proporcionalidade?
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3. FundamentaçãoO despacho recorrido tem, no que ora nos interessa, o seguinte teor:
“Requerimento de 05-05-2022:
Vem a condenada AA requerer que se declare “a existência da nulidade insanável supra descrita” e “prescrita a perda de vantagens relativa à fração a que a arguida foi condenada e, consequentemente, se anule a ap. n.º ... da perda a favor do Estado, de dia 08 de março de 2022 que consta no registo predial da referida fracção”.
Para tanto alega que: não foi notificada de qualquer despacho que determinasse o registo do imóvel declarado perdido a favor do Estado na sentença proferida, nem sobre a promoção do Ministério Público a esse respeito, o que “origina grave vicio processual que aqui se arguí”; que o Ministério Público, ultrapassando as suas atribuições legais, registou a sentença proferida após 4 anos desde o seu trânsito em julgado, violando “a separação dos poderes, praticando assim a nulidade insanável da alínea e) do artigo 119º do CP, manifestação ordinária dos artigos 32º n.º 5 e artigo 2º da CRP"; que, apesar de o art. 112.º-A, do Código Penal apenas se referir ao prazo de prescrição da perda de vantagens em espécie que é substituída pelo pagamento do respectivo valor ao Estado, “a ratio e fundamento da perda de vantagens em espécie é exatamente igual” e, por isso, o mesmo também se aplica “às demais formas de perda de vantagens estabelecidas nos termos do artigo 111º do CP".
Dispensa-se o contraditório do Ministério Público por desnecessário.
Decidindo.
Por sentença proferida nos presentes autos e transitada em julgado em 09-01-2018, foi decidido, entre o mais, o seguinte:
“f) Nos termos do art. 111.°, n.º 2, do Código Penal, declaro perdidas a favor do Estado: (…)
(vi) A fracção autónoma "C" do prédio urbano destinado a habitação em regime de propriedade horizontal, sito na praça ..., freguesia ... (atualmente, União de Freguesias ... e ...), concelho ..., descrita na Conservatória do Registo Predial de Castelo de Paiva, sob a ficha n.° .../... (…)».
Em 02-03-2022 veio o Ministério Público promover o registo de tal imóvel a favor do Estado, o que foi deferido por despacho de 03-03-2022 (e concretizado conforme ofício de 26-04-2022).
Portanto, tendo sido o tribunal a ordenar o registo, inexiste qualquer violação de “separação dos poderes” pelo Ministério Público e, por conseguinte, a assacada “nulidade insanável da alínea e) do artigo 119º do CP, manifestação ordinária dos artigos 32º n.º 5 e artigo 2º da CRP".
Por outro lado, a condenada não foi notificada da promoção ou do despacho supra referidos porque não o tinha de o ser.
A transmissão do direito de propriedade sobre o imóvel para o Estado dá-se (deu-se) por mero efeito da declaração da perda do mesmo (à semelhança do que ocorre com os contratos – art. 408.º, n.º 1, do Código Civil), rectius, com o trânsito em julgado da respectiva decisão.
O registo predial, como é por demais consabido, não tem função constitutiva de direitos, mas sim natureza meramente declarativa. Por isso, registar ou não o bem que foi declarado perdido a favor do Estado é coisa sobre a qual a condenada não tem que se pronunciar, apenas a esse mesmo Estado competindo decidir se o quer ou não fazer (através do Ministério Público, do Tribunal ou do GAB). Nem sequer tal registo tinha de ser efectuado através deste processo.
Finalmente, quanto à invocada prescrição, também argumentação da condenada não procede.
E não procede pela mesma razão que acabámos de referir e que repetimos: a transmissão do direito de propriedade sobre o imóvel para o Estado deu-se por mero efeito do trânsito em julgado da decisão que decretou a sua perda, sendo o registo meramente declarativo.
Por esta singela razão é evidente que não pode ter ocorrido qualquer prescrição, isto é, não pode haver prescrição de uma perda já efectivada, tal como não pode, por exemplo, prescrever uma pena já cumprida!
E o art. 112.º-A, n.º 1, do Código Penal apenas prevê a prescrição do direito do Estado ao pagamento do valor da perda, em substituição da perda em espécie, por isso mesmo: porque neste caso a efectivação desse direito está dependente do pagamento voluntário ou coercivo pelo condenado de um valor, o qual terá de ser feito durante certo prazo, sob pena de eternização daquele direito do Estado.
Diferentemente, na perda em espécie o direito de propriedade do Estado sobre o bem em causa é adquirido de imediato com o trânsito da respectiva decisão, pelo que a mesma nunca pode prescrever.
Por todo o exposto, indefere-se in totum o requerido.
Notifique.”
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3.2 – Falta de notificação à recorrente do despacho que determinou o registo do imóvel perdido a favor do Estado
O art. 32º, nº1, da Constituição da República Portuguesa estabelece que o processo penal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso. E, de acordo com o nº5, do mesmo preceito, “O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório”. Por outro lado, o art. 61º, nº1, al. b), do Cód. Proc. Penal estipula que o arguido goza, em especial, em qualquer fase do processo e salvas as exceções da lei, do direito de ser ouvido pelo tribunal ou pelo juiz de instrução sempre que eles devam tomar qualquer decisão que pessoalmente o afete.
No caso concreto, e como se viu, a arguida/condenada não foi notificada do despacho que determinou o registo do imóvel perdido a favor do Estado. Trata-se aqui de uma decisão que pessoalmente a afete?
Entende-se que não.
Com efeito a decisão que afetou a arguida foi aquela em que foi decretada a perda do imóvel em causa a favor do Estado. Tal decisão transitou em julgado em janeiro de 2018. O modo de aquisição da propriedade foi, no caso, a decisão judicial e consolidou-se com o trânsito em julgado desta (art. 1316º, do Cód. Civil). Nas palavras de João Conde Correia “o confisco implica a perda da propriedade da coisa para o visado (…) e a sua transmissão para o Estado. No momento em que transita em julgado a decisão que o declarar, a coisa transfere-se, com eficácia real, para a esfera patrimonial do Estado, aí permanecendo definitivamente (…)” - (Da Proibição do Confisco à Perda Alargada, INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Procuradoria-Geral da República, 2012, pag. 80).
O registo da propriedade do imóvel não constitui um modo de aquisição da propriedade destinando-se “essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário” – art.1º, do Cód. Reg. Predial. E, o registo definitivo, tal como resulta do art. 7º, do mesmo diploma constitui apenas presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define.
Desta forma, o registo, que se limitou a tornar pública a aquisição anterior do imóvel, por parte do Estado, em nada interferiu com os interesses da arguida que ficou exatamente na situação em que se encontrava, ou seja sem a propriedade do imóvel o que já acontecia desde 2018. O registo da aquisição não lhe retirou ou diminuiu qualquer direito. Não foi assim afetada pela decisão que determinou o registo a qual, por esse motivo, não carecia de lhe ter sido notificada.
Não se verifica desta forma qualquer violação de direito processual ou constitucional da arguida.
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3.3 – Âmbito de aplicação da prescrição prevista no art. 112º A, do Cód. Penal
Invoca a recorrente que à data da efetivação do registo da perda do imóvel a favor do Estado já tinham decorrido mais de quatro anos sobre o trânsito da decisão que a decretou, razão pela qual o direito se mostrava prescrito atento o disposto no art. 112ºA.
Vejamos.
Dispõe este último preceito:
“1- Quando, ao abrigo do nº3, do art. 109º, do nº4 do art. 110º ou do nº3 do artigo 111º, ou ainda de legislação especial, for determinada a substituição da perda em espécie pelo pagamento ao Estado do correspondente valor, aplicam-se os prazos de prescrição previstos para a pena ou para a medida de segurança concretamente aplicada.”
Ora, do teor literal do artigo em causa resulta manifesto que não assiste razão à recorrente quando afirma que o mesmo é de aplicação a todas as formas de perdas de vantagens. Com efeito, a redação é clara ao referir-se apenas às situações em que ocorre a substituição da perda em espécie pelo pagamento do valor correspondente. Se se quisesse referir a todas as situações de perda – independentemente do modo – não referiria apenas a mencionada situação nem sequer remeteria para os números dos artigos 109º, 110º e 111º que expressamente as identificam. Bastaria referir os prazos de prescrição relativamente a toda e qualquer perda.
O que a lei quis dizer é, neste caso, exatamente aquilo que disse. E tal tem todo o sentido.
Na verdade, quando ocorre, como no caso, a perda em espécie, esta é efetivada de imediato, com o trânsito em julgado da decisão e nos moldes supra expostos. A transferência de propriedade ocorre de imediato, sem que se mostre necessária a prática de qualquer outro ato por parte do Estado. A segurança e estabilidade jurídica não está em causa nem é colocada em crise pelo decorrer do tempo. A situação é estável e certa.
Por outro lado, se a perda em espécie é substituída pelo pagamento do valor correspondente desse mesmo bem, ao Estado passa a assistir apenas o direito a efetivar tal pagamento pois este não ocorre automaticamente, com a mera prolação da decisão. E, como tal, impende sobre ele o dever de diligenciar pela satisfação desse direito, tendo todo o sentido estabelecer um prazo máximo para esse efeito – o que se justifica em nome da segurança e certeza que devem prevalecer na ordem jurídica – sob pena da situação permanecer indefinida durante longo período de tempo.
No caso, como se viu, não existe qualquer indefinição nem qualquer direito a efetivar. Tal já ocorreu.
E, não se vislumbra que o entendimento aqui expresso consubstancie a violação de qualquer princípio constitucional, designadamente do da proporcionalidade. O tratamento diferenciado de situações distintas é a resposta adequada de qualquer sistema judicial, bem como as garantias de defesa e segurança concedidas deverão ser as adequadas e necessárias a cada situação. E é o que ocorre neste caso.
A decisão recorrida mostra-se conforme a lei e não merece qualquer tipo de censura.
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4 - DECISÃO
Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão recorrida.
Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 3 UC (arts. 513º, nº1, do Cód. Proc. Penal e art.8º, nº9, do Reg. Custas Processuais e Tabela III anexa a este último diploma).
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Porto, 18 de janeiro de 2023Carla Oliveira
Paula Pires
José Piedade